PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009)665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLEMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLEMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso

1.Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho devem pronunciar-se sobre propostas apresentadas pela Comissão com base nos Tratados antes dessa data e que se encontram em diferentes fases do processo legislativo ou não legislativo 1 .

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa terá consequências diferentes para estas propostas pendentes:

(1)Os artigos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia que constituem a ou as bases jurídicas de todas as propostas assentes nestes Tratados são renumerados. A este respeito, a renumeração dos artigos do Tratado é feita automaticamente por força do artigo 5.º do Tratado de Lisboa, de acordo com os quadros de correspondência constantes do anexo do referido Tratado.    

No plano material, as instituições devem, cada uma no que lhes diz respeito, aplicar a nova numeração nos documentos que elaborarem após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(2)O processo decisório será diferente para algumas das propostas pendentes. O Tratado de Lisboa prevê nomeadamente o alargamento do chamado processo de «co-decisão», doravante designado «processo legislativo ordinário», a alguns novos casos, bem como a aplicação do novo processo de aprovação à celebração dos acordos internacionais, em especial.    

A este respeito, os novos processos devem ser aplicados a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

(3)No que diz respeito a um número de propostas relativamente limitado, as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa acarretam uma alteração da sua base jurídica que vai além da simples renumeração. Através da presente comunicação, a Comissão procede à alteração formal destas propostas (Anexo 1).

(4)No que se refere a algumas propostas, o quadro jurídico foi profundamente alterado pelo Tratado de Lisboa.    

Trata-se das propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, que passam a ser abrangidas pelo novo Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No que se refere a estas propostas, dada a natureza e o alcance destes actos, não é possível substituir simplesmente a base jurídica actual por uma nova.    

Estas propostas, que «caducaram», são formalmente retiradas e serão, na sua maioria e o mais rapidamente possível, substituídas por novas propostas que terão em conta o novo quadro do Tratado de Lisboa (Anexo 2).

(5)Por último, no que diz respeito aos défices excessivos, a Comissão transforma em propostas formais as suas recomendações feitas no âmbito do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, ex-artigo 104.º, n.º 6, do TCE (Anexo 3).

2.A Comissão elaborou um mapa indicativo das propostas pendentes, que apresentou antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (Anexo 4). As bases jurídicas que não sejam o Tratado CE e o Tratado de Lisboa não são referidas na ausência de alteração. Este mapa indica para cada uma delas as consequências da entrada em vigor do referido Tratado. Os tipos de processos são referidos no Anexo 5.

(1) A terminologia utilizada tem em conta os conceitos de processo legislativo e de processo não legislativo consagrados no Tratado de Lisboa. A presente comunicação aborda os processos legislativos ordinários e especiais, bem como os processos não legislativos cuja base jurídica sejam os Tratados. Não abrange processos relativos a actos de execução ou a actos delegados.


PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso



ANEXO 1

Alterações das bases jurídicas das propostas legislativas pendentes na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

ANEXO 1

Alterações das bases jurídicas das propostas legislativas pendentes na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão decidiu alterar, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2009, as seguintes propostas legislativas para as fundar nas bases jurídicas indicadas relativamente a cada uma delas.    

1.    Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à patente comunitária [fundada no artigo 308.º do Tratado CE] (COM(2000) 412):

artigo 118.º do TFUE

2.    Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais [fundada no artigo 308.º do Tratado CE] (COM(2005) 190):

artigo 118.º do TFUE

3.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2005) 276):

artigo 118.º do TFUE

4.    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 662):

artigo 114.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE

5.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 663):

artigo 114.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE

6.    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 664):

artigo 114.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE

7.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 665):

artigo 114.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE

8.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2001/83/CE para impedir a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 668):

artigo 114.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do TFUE

9.    Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre uma Rede de Alerta para as Infraestruturas Críticas (RAIC) [fundada no artigo 308.º do Tratado CE e no artigo 203.º do Tratado Euratom] (COM(2008) 676):

artigo 196.º, n.º 2, do TFUE e artigo 203.º do Tratado Euratom

10.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2008) 779):

artigo 194.º, n.º 2, do TFUE

11.    Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao desempenho energético dos edifícios (Reformulação) [fundada no artigo 175.º, n.º 1, do Tratado CE] (COM(2008) 780):

artigo 194.º, n.º 2, do TFUE

12.    Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento [fundada no artigo 181.º-A do Tratado CE] (COM(2009) 197):

artigo 207.º, n.º 2, e artigo 209.º, n.º 1, do TFUE

13.    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (20112013) [fundada no artigo 157.º, n.º 3, do Tratado CE] (COM(2009) 223):

artigo 189.º, n.º 2, do TFUE

14.    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE [fundada no artigo 95.º do Tratado CE] (COM(2009) 363):

artigo 194.º, n.º 2, do TFUE

15.    Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição [fundada no artigo 175.º, n.º 1, e no artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo] (COM(2009) 436):

artigo 196.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE

16.    Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» [fundada no artigo 175.º, n.º 1, e no artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo] (COM(2009) 438):

artigo 194.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE



PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso



ANEXO 2

ANEXO 2

Tipo de documento

Ano

Número

Procedimento actual

Antiga base jurídica

Título PT

Data da última ocorrência

Última ocorrência

COM

2004

328

CNS

Artigo 31.°, n.º 1, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia

13/6/2007

Debate no Conselho

COM

2005

280

CNS

Artigos 30.º, 31.°, e 34.º, n.º 2, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia

30/11/2006

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2005

490

CNS

Artigos 30.º, n.º 1, e 34.º, n.º 2, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade

28/2/2006

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

COM

2006

752

CNS

Artigos 24.° e 38.º do Tratado UE

Propostas de DECISÕES DO CONSELHO respeitantes à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

1/12/2006

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

654

CNS

Artigos 29.º, 30.º, n.º 1, e 34.º, n.º 2, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei

24/7/2008

Debate no Conselho

COM

2009

105

CNS

Artigos 30.º e 31.º do Tratado UE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen

4/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

135

CNS

Artigos 29.º, 31.º, n.º 1, e 34.º, n.º 2, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

4/6/2009

Debate no Conselho

COM

2009

136

CNS

Artigos 29.º, 31.º, n.º 1, e 34.º, n.º 2, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI

4/6/2009

Debate no Conselho

COM

2009

294

CNS

Artigos 30.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 34.º, n.º 2,, alínea c), do Tratado UE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE

26/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

338

CNS

Artigo 31.º, n.º 1, do Tratado UE

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa ao direito de beneficiar de serviços de interpretação e de tradução no âmbito dos processos penais

8/7/2009

Finalização

COM

2009

344

CNS

Artigo 30.º, n.º 1, alínea b), do Tratado UE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei

11/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

509

CNS

Artigos 30.º, n.º 1, alínea a), 31.º, n.º 1, alínea a), e 34.º, n.º 2, alínea c), do Tratado UE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

29/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

.



PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso



ANEXO 3

Transformação formal em propostas da Comissão de recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 104.°, n.º 6, do Tratado CE

ANEXO 3

Transformação formal em propostas da Comissão de recomendações formuladas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 104.°, n.º 6, do Tratado CE    

SEC(2009) 1547

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica.

SEC(2009) 1544

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha.

SEC(2009) 1539

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia.

SEC(2009) 1536

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na República Checa.

SEC(2009) 1530

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia.

SEC(2009) 1527

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Portugal.

SEC(2009) 1524

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Itália.

SEC(2009) 1521

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos.

SEC(2009) 1518

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Áustria.



PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso



ANEXO 4

ANEXO 4

Tipo de documento

Ano

Número

Procedimento actual

Alteração de procedimento

Antiga base jurídica

Nova base jurídica TFUE

Título PT

Data da última ocorrência

Última ocorrência

COM

1975

490

CNS

Tratado/CE/Art. 75.º

Artigo 95.º

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a um sistema de observação dos mercados de transportes de mercadorias por ferrovia, rodovia e por via navegável entre os EstadosMembros

10/11/1993

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1979

179

Tratado/CEE

Tratado/TFUE

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar nas negociações de uma convenção sobre a conservação das espécies migratórias da fauna selvagem

18/4/1979

Transmissão ao Conselho

COM

1979

345

CNS

Tratado/CEE/Art. 235.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) uma contribuição financeira excepcional proveniente do orçamento geral das Comunidades Europeias

11/7/1980

Resolução do Parlamento Europeu

COM

1980

722

CNS

Tratado/CEE

Tratado/TFUE

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, para determinadas unidades populacionais que evoluem na zona de pesca da Comunidade, do total admissível de capturas para 1981 e da parte disponível para a Comunidade, bem como das modalidades de captura

26/3/1981

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

1983

13

CNS

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à aplicação, na Comunidade Económica Europeia, da Decisão n.º 3/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos EstadosMembros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família

1/5/1999

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1985

281

Tratado/CEE

Tratado/TFUE

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a adopção de programas e medidas no âmbito da convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica

30/5/1985

Transmissão ao Conselho

COM

1986

14

CNS

Tratado/CEE/Art. 235.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

13/3/1987

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

1986

362

CNS

Tratado/CEE/Art. 113.º

Artigo 207.º

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade no âmbito da OCDE e da PNUA os procedimentos de notificação e de consulta relativos ao comércio de determinados produtos químicos perigosos

16/12/1987

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

1992

316

Tratado/CEE

Tratado/TFUE

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um protocolo de alteração à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, Washington, 2 de Dezembro de 1946, COM(1992)316.

29/7/1992

Transmissão ao Conselho

COM

1995

44

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 181.º-A; Tratado/CE/Art.300.º, n.º 2, 2.ª frase; Tratado/CE/Art.300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1; Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 133.º; Tratado/EURATOM/Art.101.º, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 71.º; Tratado/CE/Art.47.º, n.º 2, 1.ª frase

Art. 212.º, art. 218.º, n.º 6, alínea a), art. 50.º, n.º 1, art. 64.º, n.º 2, art. 100.º, n.º 2, art. 207.º, art. 91.º e art. 53.º, n.º 1

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro

6/2/2003

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1995

245

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.ª frase; Tratado/CE/Art. 133.º

Art. 207.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro,

1/5/1999

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1995

622

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.°, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (versão codificada)

12/7/2001

Transmissão ao Conselho da proposta alterada

COM

1995

628

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.°, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à comercialização de sementes de cereais (versão codificada)

3/7/2001

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

1996

133

AVC

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.ª frase; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1; Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Tratado/EURATOM/Art. 101.º, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 133.º; Tratado/CECA/Art. 95.º; Tratado/CE/Art. 71.º; Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 308.º

Art.218.º, n.º 6, allínea a), art. 50.º, n.º 1, art. 64.º, n.º 2, art. 100.º, n.º 2, art. 207.º, art. 91.º, art. 53.º, n.º 1 e art. 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia

1/5/1999

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1997

693

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 181.ºA; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2;Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1;Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2;Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2;Tratado/EURATOM/Art. 101.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 133.º ;Tratado/CECA/Art. 95.º; Tratado/CE/Art. 71.º;Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2

Art.218.º, n.º 6, alínea a), art.50.º, n.º 1, art.60.º, 2.º parágrafo e Art.100.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMIISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e o Turquemenistão

6/2/2003

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1998

30

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-membro distinto do Estado-membro de matrícula

16/4/1999

1/5/1999

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

1998

96

Tratado/CE

Tratado/TFUE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura, pela Comunidade Europeia, de um Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

16/6/1998

Conclusões do Conselho.

COM

1998

344

Tratado/CE

Tratado/TFUE

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente

17/6/1998

Conclusões do Conselho.

COM

1998

617

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.ª frase; Tratado/CE/Art. 133.º

Art. 217.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matéria Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro,

22/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

1998

637

Tratado/CE/Art. 111.º, n.º 4

Artigo 138.°, n.º 2

Projecto de proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária

1/5/1999

Alteração da base jurídica pela Comissão

COM

2000

802

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.175.º, n.º 1

Art.100.º, n.º 2 e art.192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à constituição de um fundo de compensação de danos causados pela poluição por hidrocarbonetos em águas europeias e medidas complementares

12/6/2002

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

2001

272

COD

APPRO

Tratado/CE/Art. 280.º, n.º 4

Artigo 325.°, n.º 4

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade

16/10/2002

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

2001

344

COD

Tratado/CE/Art. 308.º; Art. 42.º

Art. 352.º, n.º 1 e art. 48.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/711

16/7/2002

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

2002

64

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens

21/2/2003

Transmissão ao Conselho da proposta alterada

COM

2002

520

Tratado/CE/Art. 61.º e art. 300, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 81.º, n.º 3 e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças

3/10/2002

Transmissão ao Conselho

COM

2002

615

Acordo de Associação/CE-Lituânia/ Art. 2.º, n.º 1 Tratado Euratom; Tratado/CE/ Art. 300.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 218.°, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à criação de um Comité Consultivo Misto, a decidir pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia

4/3/2003

Decisão do Conselho de Associação

COM

2003

78

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagens.

2/9/2003

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura

COM

2003

234

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços postais

8/7/2004

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

2003

243

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 36.º, 37.º

Artigo 43.°, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (Versão Codificada)

16/7/2003

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2003

375

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 65.º e art. 300.º, n.º 2 e 3

Art. 81.º, n.º 2: Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar

24/6/2003

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2003

537

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.°, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Versão Codificada)

5/9/2003

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2003

624

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.°, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente

29/4/2004

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2003

677

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 2 e 3

Art 212.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

31/3/2004

Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM

2003

695

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 181.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 212.º, art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro

31/3/2004

Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM

2003

696

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 71.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 91.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999

10/3/2004

Parecer do Parlamento Europeu em leitura única

COM

2003

827

CNS

Tratado/CE/Art. 229.º-A;

Artigo 262.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados a patentes comunitárias

31/3/2004

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2003

828

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 225.º-A e art. 245.º

Artigo 257.º e artigo 281.º

 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância 

31/3/2004

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2003

841

CNS

Tratado/CE/Art. 94.º

Artigo 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados Membros diferentes

7/6/2005

Discussões no Conselho.

COM

2004

227

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

8/6/2005

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2004

232

COD

Tratado/CE/Art. 71.º

Artigo 91.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (Versão Codificada)

30/6/2004

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2004

466

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às condições especiais aplicáveis ao comércio com as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo

8/7/2004

Transmissão ao Conselho

COM

2004

509

COD

Tratado/CE/Art. 280.º, n.º 4

Artigo 325.º, n.º 4

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

13/11/2006

Parecer da Autoridade Europeia para a protecção de dados

COM

2004

521

AVC

APPRO

Tratado Euratom/Art. 101.º, 1.º parágrafo;Tratado/CE/Art. 44.º, 2.º parágrafo, Art. 47.º, 2.º parágrafo, Art. 55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 63.º, n.º 3, Art. 71.º, Art. 80.º, 2.º parágrafo, Art. 93.º, 94.º, Art. 133.º, Art. 181.ºa, Art. 300.º, n.º 2, alínea 1, n.º 3, alínea 2

Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro

27/7/2004

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2004

532

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais

13/12/2005

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2004

582

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos

12/12/2007

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2004

607

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2

Artigo 153.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

5/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu do parecer da Comissão sobre as alterações propostas em segunda leitura

COM

2004

728

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado;

13/11/2007

Discussões no Conselho

COM

2004

808

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros e a República Árabe da Síria

17/12/2004

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2004

808

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e 3, 2.º parágrafo, Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro

26/10/2006

Resolução do Parlamento Europeu

COM

2005

108

COD

Tratado/CE/Art. 159.º, n.º 3 e 181.º-A, n.º 2

Art. 175.º e 212.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

18/5/2006

Posição da Comissão sobre as alterações do PE em primeira leitura

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 175.º

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 150.º

Artigo 166.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 1

Artigo 153.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjunto

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 150.º

Artigo 166.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 152.º

Artigo 168.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director

13/12/2005

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2005

190

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 284.º e Art. 308.º

Art. 337.º e Art. 352.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art.37.º, Art.95.º, Art. 133.º e Art.152.º, n.º 4

Art. 43.º, Art. 114.º, Art. 207.º, n.º 2, Art. 168.º, n.º 4

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 152.º, n.º 4

Art. 114.º, Art. 168.º. n.º 4, alínea b)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 95.º, 152.º. n.º 4

Artigo 168.º, n.º 4

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)

13/12/2005

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 1, alínea a)

Art. 153.º, n.º 1, alínea a)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do director

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Artigo 100.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executivo

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Artigo 100.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1

Artigo 91.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivo

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

190

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea a), Art.66.º

Art. 77.º, n.º 2, alínea b), Art. 74.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

15/12/2005

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2005

191

AVC

APPRO

Acto/Adesão/CE/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e 3, Art.310.º

Art. 217.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

13/5/2005

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2005

261

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros

13/11/2007

Discussões no Conselho

COM

2005

281

CNS

Acto/Adesão/CE/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art. 57.º. n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º. n.º 2, Art.133.º, Art.181.º, Art.300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 3., 1.º parágrafo

Art. 64.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 210.º, Art. 218.º, n.º 6

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

17/1/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2005

326

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à negociação de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes

20/7/2005

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2005

349

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

16/5/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2005

351

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

13/6/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2005

353

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

16/5/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2005

369

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

16/5/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2005

397

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

31/8/2005

Transmissão ao Conselho

COM

2005

468

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 159.º, 3.º parágrafo, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 175.º, 3.º parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando

20/10/2005

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2005

507

COD

Tratado/CE/Art. 42.º, Art. 94.º

Art 48.º, Art 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

5/12/2007

Discussões no Conselho.

COM

2005

661

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros

16/12/2006

Conclusão

COM

2006

79

COD

Tratado/CE/Art. 71.º

Artigo 91.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento

13/12/2006

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2006

113

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo, e n.º 4

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

25/4/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

145

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, n.º 3, 1-º parágrafo e n.º 4

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

12/12/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

147

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM

2006

169

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

11/10/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

232

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE

25/6/2009

Discussões no Conselho.

COM

2006

244

COD

Tratado/CE/Art. 280.º

Artigo 325.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

20/11/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas numa primeira leitura

COM

2006

255

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 152.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 168.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

12/10/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

256

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 152.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 168.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

12/10/2006

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

286

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

26/10/2006

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2006

346

CNS

OBSOLETA

Tratado/CE/Art. 67.º, n.º 2

Revogado

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia

25/4/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

399

CNS

Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c), Art. 67.º, n.º 1

Artigo 81.º, n.º 3

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria matrimonial

21/10/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2006

456

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Art. 207.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação de certas directrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

12/9/2006

Rectificação

COM

2006

486

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

10/7/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2006

497

COD

Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1

Artigo 338.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Versão codificada)

14/12/2006

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2006

559

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4

Art 207, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA -

29/9/2006

Transmissão ao Conselho

COM

2006

602

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1, Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 192.º, Art 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

17/10/2006

Transmissão ao Conselho

COM

2006

652

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2

Artigo 153.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho

13/7/2009

Parecer favorável pelo Conselho em primeira leitura

COM

2006

664

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2

Artigo 153.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

20/10/2009

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2006

704

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, n.º 3., 2.º parágrafo, Art. 310.º; Tratado/Adesão/novos países/Art.2.º, n.º 3 (16 de Abril de 2003) Acto/Adesão/Novos Estados-Membros/Art. 6.º, n.º 2

Art 218.º, n.º 6, alínea a), Art.217.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica a versão em língua maltesa do Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia

21/11/2006

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2006

717

AVC

APPRO

Acto/Adesão/Novos Estados-Membros /Art. 6.º, n.º 2;Tratado/CE/Art.300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, 2.º parágrafo, Art.310.º; Tratado/Adesão//Novos Estados-Membros/Art. 1.º, n.º 2

Art. 217.º, Art 218.º n.º 6

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, tal como redigido nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena

23/11/2006

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2006

749

CNS

Tratado/CE/Art. 37.º, 94.º

Artigo 43.º, Artigo 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (Versão codificada)

25/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu da proposta alterada

COM

2006

752

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62º, Art. 63.º, Art. 66.º, Art. 95.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 74.º, Art 77.º, Art 79.º, n.º 2, Art. 114.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

8/7/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2006

778

COD

Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1

Artigo 338.º, n.º 1

Projecto de proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

24/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em segunda leitura

COM

2006

791

CNS

Tratado/CE/Art. 19.º, n.º 2

Artigo 22.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/109/CE de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade

26/9/2007

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2007

52

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/96/CE no que respeita ao ajustamento do regime fiscal especial para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais e à coordenação da tributação da gasolina sem chumbo e do gasóleo utilizados como carburantes

13/3/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2007

55

CNS

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4

Art 100, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos "princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas" entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

14/2/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

141

CNS

APPRO

Tratado/Euratom/Art.101.º, 2.º parágrafo, Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art.44, n.º 2, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º, n.º 2, Art. 93.º, Art. 94.º, Art. 133.º, Art.181.ºA, Art. 300.º, n.º 2 e 3

Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

30/3/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

143

CNS

APPRO

Tratado/Euratom/Art.101.º, 2.º parágrafo, Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Tratado/CE/Art.44.º, n.º 2, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art. 57.º, n.º 2, Art. 71.º, Art. 80.º, n.º 2, Art. 93.º, Art. 94.º, Art. 133.º, Art.181.ºA, Art. 300.º, n.º 2 e 3, 1.º parágrafo

Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

2/9/2008

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2007

144

APPRO

Tratado/CE/ Art.44.º, n.º 2, Art 47.º, n.º 2, Art 55.º, Art 57.º, n.º 2, Art 71.º, Art 80.º, n.º 2, Art. 93.º e 94.º, Art. 133.º, Art. 181.ºA, Art. 300.º, n.º 2; Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2; Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 4.º, n.º 3

Art. 50.º, n.º 2, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art. 64.º, n.º 2, Art. 79.º, n.º 2, Art. 91.º, Art. 100.º. n.º 2, Art. 113.º, Art. 115.º, Art. 207.º n.º 4, 1.º parágrafo, Art. 212.º, Art. 218.º, n.º 5, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Turquemenistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

28/3/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

154

APPRO

Tratado/CE/Art.133.º, n.º 1 e n.º 5, Art. 300.º, n.º 2

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

11/10/2007

Parecer do Parlamento em leitura única (?)

COM

2007

203

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Novos Estados-Membros/Art. 6.º, n.º 2

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino do Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

24/4/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

221

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

26/4/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

237

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

23/10/2007

Parecer favorável do Parlamento

COM

2007

298

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3 e n.º 4

Art. 79.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional

27/11/2008

Discussões no Conselho

COM

2007

306

CNS

OBSOLETA

Tratado/UE/Art. 30.º, n.º 1, Art. 31.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Art. 34.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)

23/10/2007

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2007

311

CNS

Tratado/CE/Art. 66.º

Artigo 74.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)

24/10/2007

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2007

325

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 4, Art. 300.º n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4

Art 100.º, n.º 2, Art. 207, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

13/1/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2007

333

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e em quatro acordos conexos

13/11/2007

Parecer favorável do Parlamento

COM

2007

344

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada)

19/2/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2007

350

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro

13/12/2007

Parecer favorável do Parlamento

COM

2007

361

COD

Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2, Art. 55.º

Art.53.º, n.º 1, Art.62.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos seguros de vida ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício SOLVÊNCIA II

22/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2007

367

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

16/1/2008

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2007

439

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 4

Art. 79.º, n.º 2, alínea b)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade

8/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2007

451

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

19/2/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2007

477

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 150.º, n.º 4, Art. 157.º, n.º 3, Art. 300.º n.º 2 e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 166.º, n.º 4, Art. 173, n.º 3, Art 218, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final.

19/2/2008

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2007

495

CNS

APPRO

Acta/Adesão/Bulgária-Roménia/Art 6.º, n.º 2;Tratado/CE/Art.80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, n.º 3, primeiro parágrafo, n.º 4

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

12/12/2007

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2007

587

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada)

19/2/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2007

595

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 300.º, n.º 4

Art. 43.º, Art. 218.º, n.º 7

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros

15/10/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

633

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos aparelhos a gás (Versão codificada)

16/1/2008

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2007

638

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3, alínea a)

Art. 79.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, COM(2007) 638 final.

6/4/2009

Discussões no Conselho

COM

2007

677

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

9/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2007

697

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas

5/11/2009

Texto comum aprovado pelo Comité de Conciliação

COM

2007

698

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

26/10/2009

Segunda leitura do Parlamento – Alterações aprovadas pelo Conselho

COM

2007

699

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas

26/10/2009

Segunda leitura do Parlamento – Alterações aprovadas pelo Conselho

COM

2007

712

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 4

Art 207.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

20/11/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

713

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e n.º 3, Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

14/11/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

731

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

21/11/2007

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

743

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Tratado/EURATOM/Art.101.º, 2.º parágrafo

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

9/1/2008

Rectificação

COM

2007

747

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros

25/9/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2007

748

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo; Decisão/CE/CS 500/2006

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)

21/11/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

755

COD

Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1

Artigo 338.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (Versão codificada)

11/3/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2007

787

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

11/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

788

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

12/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

789

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

11/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

790

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

12/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

792

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

12/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

793

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º e 2.º parágrafos, Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

12/12/2007

Transmissão ao Conselho

COM

2007

844

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

25/6/2009

Acordo político sobre a posição comum do Conselho

COM

2007

848

COD

Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 95.º

Art.43.°, n.º 2, Art. 114.º

Proposta de REGULAMENTO (CE) N° …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (Reformulação)

22/6/2009

Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM

2007

867

COD

Tratado/CE/Art. 156.º

Artigo 172.º

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Versão codificada)

14/1/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2007

872

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.° XXX/XXXX [procedimento uniforme]

22/6/2009

Acordo político no Conselho

COM

2007

873

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Versão codificada)

20/5/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

26

COD

Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2

Artigo 50.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à fusão das sociedades anónimas (Versão codificada)

23/3/2009

Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM

2008

37

COD

Tratado/CE/Art. 71.º

Artigo 91.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (Versão codificada)

13/7/2009

Aprovação pelo Conselho em primeira leitura

COM

2008

40

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores

17/9/2008

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

65

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2

Art. 217.º, Art 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

11/2/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

65

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo, Art. 310.º Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

11/2/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

89

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime comum aplicável às exportações (Versão codificada)

20/2/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

91

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO de […] relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Versão codificada)

17/6/2008

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

92

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art.100.º, n.º 2, Art.218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

4/3/2008

Rectificação

COM

2008

92

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

4/3/2008

Rectificação

COM

2008

99

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º. n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário

17/6/2008

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

151

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 91,.º, n.º 1, alínea e)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária

17/12/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

156

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 57.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 1 e n.º 5, Art.181.º, Art.300.º, n.º 3, primeiro e segundo parágrafos

Art 64.º, n.º 2, Art. 207, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro

25/3/2009

Parecer favorável do Parlamento

COM

2008

174

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1, Art. 300, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 192.º, n.º 1, Art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia sobre a interpretação do artigo 14.º da Convenção de Aarhus

7/4/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

182

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, segundo parágrafo e Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

23/10/2008

Parecer favorável do Parlamento

COM

2008

194

COD

Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2, alínea g)

Artigo 50.º, n.º 2, alínea g)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 68/151/CEE e 89/666/CEE no que respeita às obrigações de publicação e tradução de certas formas de sociedades

19/11/2008

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

229

COD

Tratado/CE/Art. 255.º, n.º 2

Art.15.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

11/3/2009

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

242

APPRO

Tratado/CE/Art. 37.º, Art. 300.º, n.º 2

Art 43.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012

16/5/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

244

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art 207.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Comunidade Europeia,

6/6/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

308

COD

Tratado/CE/Art. 179.º, Art. 181.º-A

Artigo 209.º, Artigo 212.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

8/7/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

311

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

24/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

318

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas

18/11/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

320

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 42.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 48.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre trabalho no sector das pescas de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188)

14/1/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

324

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas

22/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2008

335

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2; Art.300.º, n.º 2 e n.º 3

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins

21/10/2008

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

351

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de […] relativa ao banco do condutor dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

18/11/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

396

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Estatuto da Sociedade Privada Europeia

10/3/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2008

401

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico

2/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

402

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

2/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

414

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

9/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

426

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 13.º, n.º 1

Artigo 19.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual

18/6/2009

Parecer do Comité das Regiões

COM

2008

436

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1

Artigo 91.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

30/3/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

439

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro

25/3/2009

Parecer favorável do Parlamento

COM

2008

441

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Gana, por outro

10/7/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

446

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo;

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro

10/7/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

459

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura e às taxas dos impostos especiais de consumo incidentes sobre os tabacos manufacturados

10/11/2009

Acordo do Conselho

COM

2008

463

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

17/7/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

464

COD

Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2, Art. 55.º, Art. 95.º

Art.53.º, n.º 1, Art.62.º, Art. 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos

23/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

506

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

5/8/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

522

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por outro

30/9/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

530

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art.13.º, Art.26.º, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art.71.º, n.º 1, Art. 80.º, n.º 2, Art.89.º, Art.93.º, Art. 95.º, Art. 285.º, Art.300.º n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 19.º, Art 31.º, Art 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2, Art. 109.º, Art. 113.º, Art. 114.º, Art. 338.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

24/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

530

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art.13.º, Art.26.º, Art.47.º, n.º 2, Art.55.º, Art.71.º, n.º 1, Art. 80.º, n.º 2, Art.89.º, Art.93.º, Art. 95.º, Art. 285.º, Art.300.º n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 19.º, Art 31.º, Art. 53.º, n.º 1, Art. 62.º, Art 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2, Art. 109.º, Art. 113.º, Art. 114.º, Art. 338.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

24/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

543

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos

13/5/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

544

COD

Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 2

Artigo 50.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Versão codificada)

16/12/2008

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

563

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade

26/3/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em leitura única

COM

2008

565

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º, Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º, Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica provisório entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

19/9/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

571

Tratado/CE/Art. 308.º, Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 352.º, Art 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação CE-Croácia sobre a participação da Croácia, como observador, na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as respectivas modalidades, dentro do quadro definido nos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela agência, às contribuições financeiras e ao pessoal

19/9/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

614

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos direitos dos consumidores

22/4/2009

Parecer do Comité das Regiões

COM

2008

615

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2, Art. 133.º, n.º 4, Art. 300.º n.º 2, primeiro parágrafo, n.º 3, primeiro parágrafo e n.º 4

Art 100.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 218.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil

30/10/2008

Rectificação

COM

2008

618

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos

24/3/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

636

COD

Tratado/CE/Art. 141.º, n.º 3

Artigo 157.º, n.º 3

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE

8/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

637

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2, Art. 141.º n.º 3

Art. 153.º, n.º 2, Art. 157.º, n.º 3

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho

8/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

644

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira

22/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas em primeira leitura

COM

2008

646

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

15/10/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

650

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, Art. 137.º, n.º 2

Art. 91.º, Art 153.º n.º 3

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário

5/5/2009

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

690

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)

24/3/2009

Parecer do Parlamento em primeira leitura

COM

2008

691

CNS

Tratado/CE/Art. 94.º

Artigo 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (Versão codificada)

14/1/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

697

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (Versão codificada)

20/11/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

700

Tratado/CE/Art. 71.º, Art. 300.º, n.º 2

Art. 91.º, Art 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do protocolo de alteração da Convenção de 18 de Agosto de 1948 sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado)

6/11/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

715

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (Versão codificada)

22/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

721

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

23/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

727

CNS

Tratado/CE/Art. 94.º

Artigo 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

13/5/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

761

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alíneas b) e i)

Art. 77.º, n.º 2, alínea a)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

28/11/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

778

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos

12/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

796

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º e Art. 133.º

Art. 43.º, n.º 2, Art. 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (Versão codificada)

22/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2008

801

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho relativas a metrologia

14/5/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

805

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à evasão fiscal nas importações e outras operações transfronteiras

Parcialmente adoptada pelo Conselho em 25/6/2009

A parte sobre importação foi adoptada em 25/6/2009

COM

2008

809

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (Reformulação)

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

810

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

COM

2008

815

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo

Art. 78.º, n.º 2, alínea f)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros

4/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

816

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1; Art.80.º, n.º 2

Art. 91.º, n.º 1, Art. 100.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e fluvial e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

23/4/2009

Posição da Comissão sobre as alterações do PE propostas numa primeira leitura

COM

2008

817

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1

Artigo 91.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (apresentada pela Comissão)

11/6/2009

Discussões no Conselho.

COM

2008

818

COD

Tratado/CE/Art. 152.º, n.º 4

Artigo 168.º, n.º 4

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2008

820

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo

Artigo 78.º, n.º 2, alínea e)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (Reformulação)

4/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

825

COD

Tratado/CE/Art. 63.º

Artigo 78.º, n.º 2, alínea e)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida]

4/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

839

Tratado/CE/Art. 280.º, Art. 300, n.º 2, 1.º parágrafo

Art.218.º, n.º 5 e Art.325.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

10/2/2009

Conclusões do Conselho

COM

2008

839

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 280.º, Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 218.º, n.º 6, alínea a) e Art. 325.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

10/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

852

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1

Artigo 91.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

1/6/2009

Acordo político no Conselho

COM

2008

853

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e Art. 310.º

Art. 217.º, Art 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria

12/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

853

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2 e n.º 3, segundo parágrafo e Art. 310.º

Art 217.º, Art 218.º, n.º 6, alínea a)

DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo Euro Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro

12/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

854

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Art. 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2000 que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização

17/12/2008

Transmissão ao Conselho

COM

2008

857

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º e Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

16/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

861

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º, Art. 181.º e Art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo

Art 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Art 211.º e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

16/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

873

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada)

19/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

887

COD

Tratado/CE/Art. 71.º, n.º 1

Artigo 91.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

11/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2008

889

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (codificação)

19/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

891

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii)

Art. 77.º, n.º 2, alínea a)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO que estabelece um modelo-tipo de visto (versão codificada)

19/12/2008

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2008

895

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 71.º e Art. 300, n.º 2, primeiro parágrafo

Art 91.º e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo «Transportes»)

22/4/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2009

11

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Artigo 100.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE

17/6/2009

Parecer do Comité das Regiões

COM

2009

18

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º e Art. 300.º, n.º 2

Art 207 e Art 218.º, n.os 5 e 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

27/1/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

21

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Art. 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2009

28

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º e Art. 94.º

Art.113.º e Art. 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas

3/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

29

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º e Art. 94.º

Art. 113.º e Art. 115.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

3/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

31

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Art. 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

7/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

48

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300, n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

12/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

49

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

12/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

50

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

12/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

52

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

13/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

53

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

12/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

55

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, alínea a) e Art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

12/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

61

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto CARIFORUM-CE, do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE e dos comités especiais previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

17/2/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

62

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art.100.º, n.º 2 e Art.218.º, n.º 5

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

30/3/2009

Acordo político no Conselho

COM

2009

62

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

23/2/2009

Rectificação

COM

2009

65

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

18/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

66

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.os 1, e 2 e Art. 66.º

Art.74.º e Art.78.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

4/6/2009

Discussões no Conselho.

COM

2009

67

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 2

Artigo 78.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento

4/6/2009

Discussões no Conselho

COM

2009

71

COD

Tratado/CE/Art. 137.º, n.º 2

Artigo 153.º, n.º 2

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2009

81

CNS

Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c) e Art. 300.º, n.os 2 e 3

Art. 81.º, n.º 3 e Art. 218.º, n.º 6, alínea b)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

23/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

83

COD

Tratado/CE/Art. 44.º, n.º 1

Artigo 50.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (Texto relevante para efeitos do EEE)

18/3/2009

Rectificação

COM

2009

90

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3, alínea a)

Art. 79.º, n.º 2, alínea a)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e às indicações no Sistema de Informação de Schengen

27/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

91

COD

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3

Art 77.º, n.º 2, alíneas b) e (c)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração

27/2/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

94

Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c) e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art. 81.º, n.º 2 e Art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

2/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

95

Tratado/CE/Art. 133.º e Art. 300.º, n.º 2

Art 217.º, n.º 4, primeiro parágrafo e Art 218.º, n.os. 5 e 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.º 1 e do anexo ao Protocolo n.º 2 e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

27/2/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

97

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-CE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, e à selecção dos representantes de organizações localizadas na Parte CE

3/3/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

100

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c) e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 81.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial

4/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

101

CNS

Tratado/CE/Art. 61.º e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 81.º, n.º 2 e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

9/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

102

CNS

Tratado/CE/Art. 66.º 1

Artigo 74.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen

20/10/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2009

106

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3 e Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 79.º, n.º 3 e Art 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

6/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

113

COD

Tratado/CE/Art. 156.º

Artigo 172.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2009

122

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de pescada do Norte e as pescarias que exploram essa unidade populacional

17/3/2009

Conclusão

COM

2009

125

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º, n.º 2, 3.º parágrafo

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (versão codificada)

18/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

126

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Reformulação) e aplica o Small Business Act

8/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

127

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

19/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

129

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conservação das aves selvagens (versão codificada

10/6/2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

COM

2009

139

COD

Tratado/CE/Art. 156.º

Artigo 172.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

10/7/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

142

COD

Tratado/CE/Art. 152.º

Artigo 168.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo

30/3/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

154

COD

Tratado/CE/Art. 61.º e Art. 67.º, n.º 5

Artigo 81.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu

15/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

151

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

2/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

168

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art.133.º; Reg./CE/CS 1234/2007

Art. 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada)

16/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

182

CNS

Tratado/CE/Art. 170.º, 2.º parágrafo e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 186.º, 2.º parágrafo e Art 218.º, n.º 6, alínea b)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

21/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

185

COD

Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2 e art. 55.º

Art.53.º, n.º 1 e art.62.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

20/10/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2009

187

CNS

Posição comum/PESC/CS 402/2002; Tratado/CE/Art. 60.º, art. 301.º e art. 308.º

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

22/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

189

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional

21/4/2009

Conclusão

COM

2009

194

COD

Tratado/CE/Art. 179.º, n.º 1 e art. 181.ºA, primeiro parágrafo

Art.209.º, n.º 1.°, e art. 212.°

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

21/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

195

COD

Tratado/CE/Art. 179.º, n.º 1 e art. 181.ºA

Art.209.°, n.º 1, e art. 212.°

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade

21/4/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

207

COD

Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2

Artigo 53.º, n.º 1

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2004/39/CE e 2009/.../CE

6/5/2009

Rectificação

COM

2009

217

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Artigo 100.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às taxas de segurança no sector da aviação

11/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

221

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 186.º e art. 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

13/5/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

222

CNS

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 186.º e art. 218.º. n.º 6, alínea b)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

13/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

226

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art. 100.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 5

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à assinatura e aplicação provisória do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro

15/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

227

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão codificada)

15/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

229

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à celebração do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro

15/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

236

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 192.º, n.º 1 e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao anexo II e ao anexo III da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) no que respeita à armazenagem de fluxos de dióxido de carbono em formações geológicas

26/5/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

254

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011)

3/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

255

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, art. 66-º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, art. 74.º e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

4/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

255

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, art. 66.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, n.º 2, art. 74.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

4/06/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

267

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas

20/7/2009

Discussões no Conselho

COM

2009

268

COD

Tratado/CE/Art. 37.º e art. 152.º, n.º 4, alínea b)

Art. 43.º, n.º 2 e art. 168.º, n.º 4

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia

16/6/2009

Conclusão

COM

2009

276

COD

Tratado/CE/Art. 133.º

Artigo 207.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 733/2008 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

18/6/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

280

Tratado/Euratom/Art.101.º, 2.º parágrafo;Tratado/CE/Art. 310.º e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 217.º e art. 218.º n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação respeitante à transição para a segunda fase da Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação

8/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

285

Tratado/CE/Art. 60.º e art. 301.º Posição Comum 2008/652/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

17/6/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

293

COD

Tratado/CE/Art.62.º, n.º 2, alíneas a) e b), art. 63.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, alínea b) e art. 66.º

Art 77.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 2, alínea a), art. 78.º, n.º 2, alínea e), art. 79.º, n.º 2, alínea c) e art. 74.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça

26/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

297

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 186.º e art. 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

29/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

298

{}CNS

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art 186.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão

29/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

299

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO relativa à comercialização de batatas de semente

25/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

321

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

29/6/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

322

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, n.º 3, alínea b) e art. 66.º

Art. 74.º e art. 79.º, n.º 2, alínea c)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração

8/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

323

CNS

Tratado/CE/Art. 123.º, n.º 4

revogado

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO relativo à introdução do euro

1/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

328

CNS

Tratado/CE/Art. 152.º, n.º 4, 2.º parágrafo

Artigo 168.º, n.º 6

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a criação de espaços sem fumo

30/6/2009

Conclusão

COM

2009

333

COD

Tratado/CE/Art. 159.º, terceiro parágrafo

Art. 175.°, 3.º parágrafo

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress»)

2/7/2009

Conclusão

COM

2009

340

COD

Tratado/CE/Art. 13.º, n.º 2 e art. 137.º n.º 2

Art. 19.º, n.º 2, art.149.º e art. 153.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social - Progress

2/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

353

Tratado/CE/Art. 154.º, n.º 4

Artigo 168.º, n.º 6

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a vacinação contra a gripe sazonal

13/7/2009

Rectificação

COM

2009

361

CNS

Tratado/CE/Art.284.º, Tratado/Euratom/Art.187.º

Artigo 337.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 736/96 do Conselho

16/7/2009

Conclusão

COM

2009

362

COD

Tratado/CE/Art. 47.º

Artigo 53.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão

13/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

366

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea i)

Art. 77.º, n.º 2, alínea a)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

15/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

367

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo; Acordo/Cooperação/União aduaneira/São Marinho/CEE

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a assumir no Comité de Cooperação estabelecido pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho com vista à adopção da decisão «omnibus»

16/7/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

370

CNS

Tratado/CE/Art. 299.º, n.º 2

Artigo 349.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores

7/9/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

373

CNS

Tratado/CE/Art. 61.º, alínea c) e art. 300.º, n.os 2 e 3

Art. 81.º, n.º 3 e art. 218.º, n.º 6, alínea b)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da convenção sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família

24/8/2009

Rectificação

COM

2009

379

CNS

Tratado/CE/Art. 165.º

Artigo 181.º

Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação

23/7/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

382

COD

Tratado/CE/Art. 162.º

Artigo 178.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que diz respeito à elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas

17/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

384

AVC

COD

Tratado/CE/Art. 161.º

Artigo 177.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira

24/7/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

391

COD

Tratado/CE/Art. 156.º, primeiro parágrafo

Art. 172.°, 1.º parágrafo

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação)

28/7/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

392

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito à decisão do Comité Misto que autentica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, nas línguas búlgara e romena

28/7/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

393

CNS

Tratado/CE/Art. 60.º, art. 301.º e art. 308.º; Posição Comum 138/2009/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos em virtude da situação na Somália

29/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

395

CNS

Tratado/CE/Art. 60.º e art. 301.º; Posição Comum 161/2004/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

29/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

399

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional

29/7/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

406

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003

6/11/2009

Rectificação

COM

2009

410

Tratado/CE/Art. 139.º, n.º 2

Artigo 155.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que aplica o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Directiva 96/34/CE

30/7/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

412

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2 e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 100.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

3/8/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

414

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

5/8/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

418

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento processual para a resolução de litígios e ao código de conduta dos árbitros previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

5/8/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

424

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2000/29/CE no que diz respeito à delegação das tarefas referentes às análises laboratoriais

20/10/2009

Parecer do Parlamento em leitura única

COM

2009

427

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (Reformulação)

18/8/2009

Transmissão do Parlamento Europeu e do Conselho

COM

2009

441

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 71.º e art. 300.º, 2.º e 3.º parágrafos

Art 91.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999

31/8/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

446

COD

Tratado/CE/Art. 71.º

Artigo 91.º

Proposta de DIRECTIVA …/…/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de […] relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

4/9/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

453

Tratado/CE/Art. 133.º, art. 170.º e art. 300.º, n.º 2

Art 207.º, art. 186.º e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

4/9/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

456

COD

Tratado/CE/Art. 63.º

Art. 78.º e art. 80.º

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho

3/9/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento

COM

2009

459

CNS

Tratado/CE/Art. 123.º, n.º 4

revogado

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

11/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

462

Tratado/CE/Art. 149.º, art. 150.º, quarto parágrafo e art. 300.º, n.º 2

Art. 165.º, art. 166.º, n.º 4) e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

8/9/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

470

Tratado/CE/Art. 37. e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 43.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação do Atum do Sul

11/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

474

Tratado/CE/Art. 37. e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 43.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste

15/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

477

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º

Artigo 43.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

16/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

482

COD

Tratado/CE/Art. 71.º

Artigo 91.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

18/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

483

Tratado/CE/Art. 37.º e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 43.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a conservação e a gestão das populações de peixes altamente migradores no oceano Pacífico ocidental e central

21/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

491

COD

Tratado/CE/Art. 44.º e art. 95.º

Artigo 50.º e art. 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

24/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

496

Tratado/CE/Art. 60.º e art. 301.º; Posição Comum 140/2007/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

22/9/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

497

CNS

Tratado/CE/Art.60.º, art.301.º; Posição Comum 2006/795/PESC alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

18/9/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

498

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art 207.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios sobre as disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro

23/9/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

499

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico

26/10/2009

Parecer do Banco Central Europeu

COM

2009

500

CNS

Tratado/CE/Art. 105.º, n.º 6

Artigo 127.º, n.º 6

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico

26/10/2009

Parecer do Banco Central Europeu

COM

2009

501

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Bancária Europeia

24/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

502

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

24/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

503

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

24/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

508

CNS

Tratado/CE/Art. 66.º

Artigo 74.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

29/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

510

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 36.º, art. 37.º e art. 299.º, n.º 2

Art. 42.º, art. 43.º, n.º 2 e art. 349.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

2/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

511

CNS

Tratado/CE/Art. 93.º

Artigo 113.º

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude

29/9/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho

COM

2009

513

CNS

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia

8/10/2009

Conclusão

COM

2009

516

COD

Tratado/CE/Art. 37.º e Art. 152.º, n.º 4

Art. 43.º, n.º 2 e art. 168.º, n.º 4

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca

7/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

523

CNS

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Geórgia

19/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

524

Tratado/CE/Art. 62.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º e art. 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

9/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

525

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 77.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

9/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

530

COD

Tratado/CE/Art. 285.º, n.º 1

Artigo 338.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Codificação)

14/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

531

CNS

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência macrofinanceira à Arménia

14/10/2009

Conclusão

COM

2009

535

COD

Tratado/CE/Art. 285.º

Artigo 338.º

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.º …/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas de resíduos (Codificação)

16/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

541

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 37.º e art. 299.º, n.º 2

Art. 43.º, n.º 2 e art. 349.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

16/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

546

COD

Tratado/CE/Art. 95.º

Artigo 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (Codificação)

20/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

551

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo

Artigo 78.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e relativas ao conteúdo da protecção concedida

23/10/2009

Rectificação

COM

2009

554

COD

Tratado/CE/Art. 63.º, primeiro parágrafo

Artigo 78.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação)

22/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

556

Tratado/CE/Art. 37.º e art. 300.º, n.º 2

Art. 43.º e art. 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN)

16/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

559

APPRO

Tratado/CE/Art. 133.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art 207.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo adicional ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e o Estado de Israel, sobre o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estado de Israel sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)

22/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

565

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 186.º e art. 218.º n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)

27/10/2009

Rectificação

COM

2009

566

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 170.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art 186.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)

27/10/2009

Rectificação

COM

2009

570

Tratado/CE/Art. 111.º, n.º 3

Artigo 219.º, n.º 3

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano

16/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

572

Tratado/CE/Art. 111.º, n.º 3

Artigo 219.º, n.º 3

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

16/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

576

COD

Tratado/CE/Art.44.º, art. 47.º, n.º 2, art. 55.º e art. 95.º

Art.50.º, art. 53.º, n.º 1, art. 62.º e art. 114.º

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 1998/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

26/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

577

Tratado/CE/Art. 139.º, n.º 2

Artigo 155.º, n.º 2

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU

27/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

580

CNS

COD

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 212.º, n.º 2

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

29/10/2009

Conclusão

COM

2009

585

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1 e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo;

Art. 192.º, n.º 1 e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no que respeita às propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção de Barcelona)

26/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

587

Tratado/CE/Art. 133.º e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art. 207.º e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)

29/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

588

CNS

Tratado/CE/Art. 181.ºA

Artigo 212.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

29/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

593

COD

Tratado/CE/Art. 175.º, n.º 1

Artigo 192.º, n.º 1

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO E DO CONSELHO que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

30/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

596

CNS

Tratado/CE/Art. 308.º

Artigo 352.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

29/10/2009

Conclusão

COM

2009

605

CNS

APPRO

Tratado/CE/Art. 62º, art. 63.º, n.º 3, art. 66.º, art. 202.º, art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo e n.º 3, primeiro parágrafo

Art. 77.º, art. 79.º, art. 74.º, art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

30/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

606

Tratado/CE/Art. 62.º, art. 63.º, n.º 3, art. 66.º e art. 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo

Art. 77.º, art. 79.º, n.º 2, art. 74.º e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

30/10/2009

Transmissão ao Parlamento Europeu

COM

2009

608

Tratado/CE/Art.93.º;Dir./CE/CS 112/2006

Artigo 113.º

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Estónia e a República da Eslovénia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

29/10/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

610

COD

Tratado/CE/Art. 169.º e art. 172.º, n.º 2

Art.185.º e art. 188.º, 2.º parágrafo

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros

29/10/2009

Conclusão

COM

2009

611

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Artigo 100.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil

29/10/2009

Conclusão

COM

2009

618

Tratado/CE/Art. 47.º, n.º 2, art.57.º, n.º 2, art.95.º, art. 107.º, n.º 5, art.179.º, art. 181.ºA, art. 190.º, n.º 5, art.195.º, n.º 4, art.199.º, art. 207.º, n.º 3, art.218.º, n.º 2, art.279.º, art.280.º, art.283.º e art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo

Art.53.º, n.º 1, art. 67.º, n.º 2, art. 114.º, art. 209.º, art. 212.º, art. 223.º, art. 232.º, art. 240.º, n.º 3, art. 249.º, n.º 1, art. 322.º, art. 325.º e art. 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, relativamente a um mecanismo de exame da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na 3.ª sessão da Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Doha/Catar, 9-13 de Novembro de 2009)

6/11/2009

Transmissão ao Conselho

COM

2009

620

AVC

APPRO

Tratado/CE/Art. 310.º, art. 300.º, n.º 2, 1.º parágrafo e art. 300.º, n.º 3, 2.º parágrafo; Acto/Adesão/Bulgária-Roménia/Art. 6.º, n.º 2

Art. 217.º e art. 218.º, n.º 6, alínea a)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

11/11/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu

COM

2009

634

COD

Tratado/CE/Art. 80.º, n.º 2

Art. 100.º, n.º 2

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

20/11/2009

Transmissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu

COM

2009

638

CNS

Tratado/CE/Art. 60.º, n.º 1 e Art. 301.º; Posição Comum 2007/734/PESC alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) n.º 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

COM

2009

652

CNS

Tratado/CE/Art. 60.º e art. 301.º

Artigo 215.º

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui certas medidas restritivas específicas contra a Guiné

SEC

2002

1308

Tratado/CE/Art. 61.º e art. 300, n.º 2, 1.º parágrafo

Art. 81.º, n.º 2 e art. 218.º, n.º 5

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa às garantias internacionais referentes aos equipamentos móveis e do seu Protocolo relativo às questões específicas dos materiais dos equipamentos aeronáuticos, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

25/3/2009

Retirada pela Comissão

SEC

2008

1903

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 2, 2.º parágrafo; Decisão/CE/CS 500/2006

Artigo 218.º, n.º 9

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008)

19/5/2008

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1097

Tratado/CE/Art. 300.º, n.º 1

Artigo 218.º, n.º 2

Recomendação tendo em vista uma DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar um acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental

3/8/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1519

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ÁUSTRIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1522

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AOS PAÍSES BAIXOS com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1525

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ITÁLIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1528

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A PORTUGAL com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1531

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÉNIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1537

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À REPÚBLICA CHECA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1540

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÁQUIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1545

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ALEMANHA de 11.11.2009 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1548

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À BÉLGICA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1549

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 8

Artigo 126.º, n.º 8

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece, de acordo com o artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, se a Grécia tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 27 de Abril de 2009 nos termos do artigo 104.º, n.º 7

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1550

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À FRANÇA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1551

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À IRLANDA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1552

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA AO REINO UNIDO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

SEC

2009

1553

Tratado/CE/Art. 104.º, n.º 7

Artigo 126.º, n.º 7

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A ESPANHA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

13/11/2009

Transmissão ao Conselho

.

(1) A base jurídica desta proposta será reexaminada a fim de ter em conta a integração das matérias actualmente abrangidas pelo terceiro pilar actual bem como outras alterações substanciais.


PT

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.12.2009

COM(2009) 665 final

 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso





ANEXO 5

Tipos de procedimento

ANEXO 5

Tipos de procedimento

Tipo

Conteúdo

COD

Procedimento de co-decisão

APPRO

Procedimento de aprovação

CNS

Procedimento de consulta

AVC

Procedimento de parecer favorável