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30.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 265/48 |
Terça-feira, 20 de Outubro de 2009
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - sector das telecomunicações
P7_TA(2009)0049
Comissão dos Orçamentos PE428.043 Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2009)0423 – C7-0113/2009 – 2009/2078(BUD))
2010/C 265 E/28
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0423 – C7-0113/2009),
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (Regulamento FEG) (2),
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0022/2009),
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A. |
Considerando que a União Europeia criou os instrumentos legislativos e orçamentais apropriados para propiciar auxílio a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho, |
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B. |
Considerando que o apoio financeiro da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmico e disponibilizado com toda a celeridade e eficácia possíveis, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada durante a reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo devidamente em conta o disposto no AII de 17 de Maio de 2006 no que se refere à aprovação de decisões de mobilização do Fundo, |
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C. |
Considerando que a Alemanha pediu assistência para casos de despedimento no sector das telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito trabalhadores da Nokia GmbH, em 6 de Fevereiro de 2009, na região de Bochum (3), e cumpriu os critérios de elegibilidade estabelecidos na Regulamento FEG, |
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1. |
Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para acelerar a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
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2. |
Salienta que a União Europeia deve utilizar todos os meios de que dispõe para fazer face às consequências da crise económica e financeira mundial; observa, neste contexto, que o FEG pode desempenhar um papel crucial na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
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3. |
Recorda que a mobilização do FEG em dotações para pagamentos não deve comprometer o financiamento do Fundo Social da União Europeia; manifesta algumas dúvidas sobre se a complementaridade com outros instrumentos existentes, como o Fundo Social da UE, está garantida; |
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4. |
Compromete-se a avaliar o funcionamento e o valor acrescentado do FEG no contexto da avaliação geral dos programas e de vários outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; |
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5. |
Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
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6. |
Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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7. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
(3) EGF/2009/002 DE/Nokia.
Terça-feira, 20 de Outubro de 2009
ANEXO
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
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(2) |
O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
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(3) |
A Alemanha apresentou, em 6 de Fevereiro de 2009, um pedido de mobilização do FEG no que diz respeito aos trabalhadores despedidos pela Nokia GmbH. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 5 553 850 EUR. |
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(4) |
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizado um montante de 5 553 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente