5.8.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/453

Quinta-feira, 7 de Maio de 2009
Acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais ***I

P6_TA(2009)0380

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Maio de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros relativos a matérias sectoriais e que abranjam a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais (COM(2008)0893 – C6-0001/2009 – 2008/0259(COD))

2010/C 212 E/55

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0893),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, a alínea c) do artigo 61.o, o artigo 65.o e o n.o 5 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0001/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0270/2009),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Quinta-feira, 7 de Maio de 2009
P6_TC1-COD(2008)0259

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Maio de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento para a negociação e a conclusão de acordos relativos a determinadas matérias referentes à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 662/2009.)