5.8.2010

Jornal Oficial da União Europeia

CE 212/309

Quarta-feira, 6 de Maio de 2009
Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas ***II

P6_TA(2009)0362

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações (GERT) (16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD))

2010/C 212 E/42

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (16498/1/2008 – C6-0067/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0699),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0720),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0271/2009),

1.	Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, 24.9.2008, P6_TA(2008)0450.

Quarta-feira, 6 de Maio de 2009
P6_TC2-COD(2007)0249

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 6 de Maio de 2009 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira/segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 1211/2009.)