(13-A)

Em caso de incumprimento de uma medida europeia de controlo, a autoridade de emissão poderá decidir emitir um mandado de detenção europeu para o efeito de transferir a pessoa em causa para o Estado de emissão. Nessas circunstâncias, que devem ser estritamente limitadas à aplicação da presente decisão-quadro, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI abrange todas as infracções relativamente às quais pode ser emitida uma medida europeia de controlo.

(17-A)

Um conjunto uniforme comum de garantias processuais é um requisito prévio para assegurar uma aplicação eficaz e justa das medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal; tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho deverá sem demora aprovar um instrumento jurídico sobre as garantias processuais em processo penal, com base no princípio da presunção da inocência, que deverá incluir pelo menos a autorização emitida pelas autoridades judiciais de qualquer privação ou restrição da liberdade, o direito a uma «Carta dos Direitos», a assistência jurídica, à prova, à informação sobre a natureza e razões da suspeita, ao direito de acesso a todos os documentos relevantes numa língua que a pessoa em causa entenda e a um intérprete;

a)

«decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva ou mais medidas de controlo;

a)

«Decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade judicial competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de controlo;

d-A)

«Autoridade de emissão», um tribunal, juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, com competência ao abrigo do direito nacional para emitir uma decisão europeia de controlo judicial;

d-B)

«Autoridade de execução», um tribunal, juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público com competência ao abrigo do direito nacional para executar e supervisionar uma decisão europeia de controlo judicial.

f-A)

Obrigação de depositar uma determinada quantia líquida ou de prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou de uma só vez;

c)

A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez;

—

participação numa organização criminosa,

—

terrorismo,

—

tráfico de seres humanos,

—

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

—

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

—

tráfico de armas, munições e explosivos,

—

corrupção,

—

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias,

—

branqueamento dos produtos do crime,

—

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

—

cibercriminalidade,

—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

—

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

—

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

—

tráfico de órgãos e tecidos humanos,

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

—

racismo e xenofobia,

—

roubo organizado ou à mão armada,

—

tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte,

—

burla,

—

extorsão de protecção e extorsão,

—

contrafacção e piratagem de produtos,

—

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

—

falsificação de meios de pagamento,

—

tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

—

tráfico ilícito de materiais nucleares radioctivos,

—

tráfico de veículos roubados,

—

violação,

—

fogo-posto,

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

—

desvio de avião ou navio,

—

sabotagem.

d)

nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 14.o, num dos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, a decisão sobre medidas de controlo disser respeito a factos que não constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução da decisão não pode ser recusada pelo motivo de o direito do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não incluir o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que o direito do Estado de emissão;

2.

Caso a(s) alegada(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das alegadas infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):

3.

Se a(s) alegada(s) infracção(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infracção(ões) em causa: