21.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/111

Terça-feira, 24 de Novembro de 2009
Redes e serviços de comunicações electrónicas ***III

P7_TA(2009)0068

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009 – 2007/0247(COD))

2010/C 285 E/17

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3677/2009 – C7-0273/2009),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0697),

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2008)0724),

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2009)0420),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0070/2009),

1.	Aprova o projecto comum;

2.	Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

3.	Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados de 24.9.2008, P6_TA(2008)0449.

(2) Textos Aprovados de 6.5.2009, P6_TA(2009)0361.

(3) JO C 103 E de 5.5.2009, p. 1.