13.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, não obstante este ter caducado.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à qualificação dos factos enquanto um acordo, decisão e/ou prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA.

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao produto e ao mercado geográfico afectado pelo cartel, incluída no projecto de decisão.

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, segundo a qual, o princípio «ne bis in idem» não impede a adopção da presente decisão.

5.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão quanto aos destinatários desta, em especial no que diz respeito à imputação de responsabilidade à Arcelor Profil Luxembourg SA, enquanto sucessor económico das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço.

6.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no sentido de o prazo de prescrição não ter terminado, tanto em relação à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), como à Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA) e à Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA).

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão por esta ter em conta, na presença de circunstâncias excepcionais, o facto de já ter assumido uma posição quanto ao montante da coima aplicada à Arbed SA, que o Tribunal de Primeira Instância reduziu para 10 milhões de EUR na sua decisão relativa ao processo T-137/94.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coimas.

10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

11.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.