30.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 25/13

1.1.

A COSAC congratula-se com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 21 e 22 de Junho, no qual se chegou a acordo relativamente à convocação de uma Conferência Intergovernamental (CIG) nos termos do artigo 48.o do TUE (Tratado da União Europeia).

1.2.

A COSAC apoia a atitude firme assumida pela Presidência relativamente à metodologia e ao calendário da CIG, de modo que esta seja capaz de realizar o seu trabalho em conformidade com o mandato claro e preciso decidido pelo Conselho Europeu. A COSAC congratula-se com o facto de o mandato da CIG contemplar um novo desenvolvimento do papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia ao mesmo tempo que salvaguarda a substância da CIG de 2004 a este respeito.

1.3.

A COSAC manifesta o seu apoio ao objectivo da Presidência de concluir o mais rapidamente possível o trabalho da CIG. Por conseguinte, a COSAC deseja que o Tratado Reformador seja aprovado durante a reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo a realizar em 18 e 19 de Outubro, a fim de que os novos acordos institucionais, uma vez ratificados, estejam em vigor antes das eleições para o Parlamento Europeu, que ocorrerão em Junho de 2009.

1.4.

A COSAC considera que o papel desempenhado tanto pelos Parlamentos Nacionais como pelo Parlamento Europeu no processo decisório da UE sairá aumentado e reforçado dos novos procedimentos em matéria de subsidiariedade e das disposições adicionais constantes do Tratado Reformador. Esses mecanismos têm de contribuir para assegurar que os Parlamentos Nacionais participem mais directamente no processo decisório da UE e desempenhem um papel de maior relevo nos assuntos da União face aos respectivos governos.

1.5.

A COSAC veria com agrado uma clarificação do artigo 6.o do Protocolo n.o 2 ao Tratado da União Europeia (Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade) no sentido de que o prazo de oito semanas para o controlo da subsidiariedade só deverá ter início quando tiver sido transmitido aos Parlamentos Nacionais um projecto de acto legislativo em todas as línguas oficiais da União.

1.6.

Para além disso, a COSAC reconhece que a implementação dos novos direitos dos Parlamentos Nacionais no contexto do novo Tratado Reformador exige não só um diálogo reforçado entre os Parlamentos Nacionais, mas também uma total cooperação por parte das Instituições europeias para assegurar um intercâmbio de informação com os Parlamentos Nacionais, a fim de promover a transparência, a democracia e a legitimidade da legislação da UE. Portanto, o processo da CIG actualmente em curso deverá proporcionar uma boa oportunidade para o reforço dos canais de comunicação com os Parlamentos Nacionais, de modo que estes possam ter uma forte participação e as suas opiniões sejam tomadas em consideração. A COSAC deseja que os Parlamentos Nacionais sejam associados às Conferências Intergovernamentais.

2.1.

Em Setembro de 2006, a Comissão começou a transmitir todas as novas propostas e documentos de consulta directamente aos Parlamentos Nacionais, convidando-os a pronunciar-se sobre eles, de modo a melhorar o processo de formulação de políticas. A COSAC faz notar que, passado aproximadamente um ano, a avaliação deste mecanismo é geralmente positiva. Este mecanismo trouxe uma nova dimensão à cooperação dos Parlamentos Nacionais com a Comissão e facilita o acompanhamento dos assuntos europeus pelos Parlamentos Nacionais.

2.2.

A COSAC congratula-se com o empenho da Comissão em levar em conta as opiniões apresentadas pelos Parlamentos Nacionais. Este mecanismo tem de ser preservado paralelamente à implementação das disposições contidas no Tratado Reformador que dizem respeito aos Parlamentos Nacionais. Este incentivou muitos Parlamentos Nacionais a assumirem um papel mais activo na fase pré-legislativa da tomada de decisões da UE, aumentando dessa forma as respectivas possibilidades de participarem efectivamente numa fase inicial do processo.

2.3.

A COSAC destaca a importância de se desenvolver o diálogo entre a Comissão e os Parlamentos Nacionais e deseja que desse processo façam parte medidas concretas para informar os parlamentos, numa fase inicial, acerca dos projectos da Comissão em matéria de políticas. Neste contexto, a COSAC reitera os desejos já expressos por ocasião da XXXVII COSAC, realizada em Berlim, de que as posições dos Parlamentos Nacionais sejam levadas em conta pela Comissão na formulação do seu programa legislativo e de trabalho para 2008.

2.4.

No que diz respeito às propostas transmitidas pela Comissão aos Parlamentos Nacionais, a COSAC insta a Comissão a colocar no sítio IPEX na Internet as diferentes observações que recebeu dos Parlamentos Nacionais. Incentiva igualmente a Comissão a fornecer aos Parlamentos Nacionais uma avaliação de como tomou, ou projecta tomar, essas observações em conta em posteriores formulações de políticas.

3.1.

A COSAC regista que os Parlamentos Nacionais já participam activamente na implementação da Estratégia de Lisboa, nomeadamente no seu papel de legisladores. A COSAC deseja, porém, que se registem mais desenvolvimentos no que se refere ao acompanhamento do método aberto de coordenação da Estratégia de Lisboa por parte de alguns parlamentos.

3.2.

A COSAC incentiva os parlamentos a tentarem influenciar as fases iniciais do processo, pois isso forneceria a ligação com a fase de implementação subsequente, na qual os parlamentos estão envolvidos. A COSAC sublinha a importância dos Parlamentos Nacionais na Estratégia de Lisboa, nomeadamente no que respeita à sua apropriação nacional e visibilidade.

3.3.

A COSAC sublinha que um aumento do intercâmbio interparlamentar por via electrónica de informações e melhores práticas relativamente ao acompanhamento da Estratégia de Lisboa contribuiria ainda mais para intensificar o papel que os parlamentos podem desempenhar neste domínio. Neste contexto, a COSAC congratula-se com o facto de os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu manterem a sua cooperação no quadro das reuniões parlamentares conjuntas organizadas desde 2005 antes do Conselho Europeu da Primavera.

3.4.

A COSAC insta todos os Parlamentos Nacionais a examinarem esta questão, nomeadamente antes da próxima revisão da Estratégia de Lisboa no Conselho Europeu da Primavera de 2008, no semestre da Presidência eslovena, e sublinha a importância de os Parlamentos Nacionais estarem informados acerca dos preparativos em curso para o novo ciclo de implementação trienal de 2008 a 2011.

4.1.

A COSAC sublinha a importância estratégica da região mediterrânica para a UE. As políticas da União relativas aos parceiros mediterrânicos contribuirão activamente para a promoção da estabilidade política, da segurança e também para o desenvolvimento de uma área de prosperidade partilhada. A COSAC incentiva o patrocínio de intercâmbios sociais e culturais, a fim de promover uma melhor compreensão entre os povos e as diferentes religiões.

4.2.

A COSAC incentiva os Estados-Membros da UE a fazerem uso dos instrumentos de política existentes, nomeadamente a Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança, de uma forma mais coerente e racionalizada, para que o vasto conjunto de requisitos políticos dos Acordos de Associação de Barcelona possam ser devidamente ligados aos programas de política interna de cada um dos Estados parceiros. A COSAC frisa o facto de que é necessário pôr em destaque a ligação entre as três áreas de cooperação — paz, comércio e sociedade civil; e deseja ainda que na agenda euro-mediterrânica seja incluído um reforço da cooperação cultural e universitária, com vista ao desenvolvimento de um domínio específico que tem a ver com a dimensão de identidades culturais.

4.3.

A COSAC põe em relevo a importância crucial da Dimensão Parlamentar da Parceria Euro-Mediterrânica, nomeadamente na avaliação de quais poderão ser as prioridades nas dimensões bilaterais e multilaterais. Congratula-se igualmente com os contactos e os intercâmbios que têm lugar no quadro de grupos, visitas e missões de amizade. A COSAC frisa que todas estas iniciativas podem contribuir profundamente para a visibilidade da Parceria e podem também gerar um determinado sentimento de apropriação por parte de todos os actores envolvidos neste processo.

4.4.

A COSAC exorta todos os parceiros envolvidos a que desenvolvam uma estreita colaboração para encontrarem uma política abrangente e integrada no domínio da migração, política essa que seja capaz de estabelecer a necessária articulação entre as expectativas de ambos os lados e de avaliar de que forma a migração traz benefícios a todas as partes envolvidas. A COSAC sublinha a necessidade de tratar da grave questão da migração ilegal, assegurando simultaneamente o pleno respeito pelos direitos humanos, inclusive a necessidade de combater vigorosamente o tráfico de seres humanos, que está a causar a perda de vidas e grande sofrimento, e reconhecendo a estreita interligação existente entre migração e desenvolvimento. Também é da maior importância reconhecer os benefícios da imigração legal, em especial o benefício da entrada de elementos qualificados no mercado de trabalho europeu.

5.1.

A COSAC convida as Instituições europeias que participam nos acordos interinstitucionais a que, aquando da definição do quadro plurianual da UE (as chamadas «Perspectivas Financeiras»), informem os Parlamentos Nacionais acerca das prioridades e dos objectivos estratégicos desse quadro.

5.2.

A COSAC incentiva os Parlamentos Nacionais a que continuem a desenvolver o seu controlo nestas áreas específicas, nomeadamente o quadro plurianual, os programas de despesas específicos e o orçamento anual. Esta tripla estrutura de controlo poderá proporcionar uma compreensão mais vasta e mais profunda da estrutura dos programas financeiros da UE.

5.3.

No âmbito da revisão do orçamento para 2008-2009, a COSAC convida os Parlamentos Nacionais a expressarem as suas opiniões antes da conclusão dessa revisão, nomeadamente através de uma participação activa na conferência que vai ser organizada pela Comissão depois de terminar o período de consulta aberto por esta Instituição. Os Parlamentos Nacionais também são incentivados a proceder a um intercâmbio de informações sobre os resultados do seu controlo e sobre se transmitiram directamente os seus pareceres à Comissão.