1.

Garantir que as políticas nacionais e a posição da UE relativamente a países terceiros e em fóruns internacionais reflictam uma abordagem equilibrada e integrada

1.

Os Estados-Membros e as instituições da UE coordenam de forma eficaz as políticas de luta contra a droga, para que estas reflictam os objectivos da estratégia da UE neste domínio para 2005-2012 e do presente Plano de Acção

2.

Garantir uma coordenação eficaz a nível da UE

2.

O Grupo Horizontal da Droga (GHD) do Conselho, que exerce uma função de liderança e direcção em matéria de droga no Conselho, deve coordenar a política antidroga da UE de forma proactiva. Deverá identificar as áreas de trabalho específicas noutros grupos do Conselho e velar por uma coordenação eficaz

3.

A Comissão e o Conselho garantem a coerência entre as políticas interna e externa de combate à droga

4.

O Conselho avalia a situação do problema da droga uma vez por ano, com base na avaliação anual dos progressos obtidos efectuada pela Comissão e nos relatórios relevantes do OEDT, da Europol e da Eurojust

5.

A Presidência convoca reuniões periódicas dos coordenadores nacionais da luta contra a droga ou seus equivalentes, a fim de melhorar a coordenação relativa a assuntos específicos e urgentes que exijam a adopção de medidas. Os coordenadores são convidados a dar o seu contributo para a avaliação anual, pelo Conselho, da situação do problema da droga (ver acção n.o 4 supra)

3.

Garantir uma coordenação eficaz a nível da UE

6.

Tendo em conta os trabalhos do OEDT sobre os mecanismos de coordenação em matéria de droga em todos os Estados-Membros da UE, os Estados-Membros examinam a coordenação em matéria de combate à droga entre os respectivos serviços nacionais competentes, a fim de garantir que sejam apresentadas posições coordenadas a nível da UE e que os objectivos consagrados no plano de acção da UE sejam aplicados da forma mais eficaz possível

4.

Garantir a participação da sociedade civil na política de luta contra a droga

7.

A Comissão procura, pelo menos uma vez por ano, obter feedback do Fórum da Sociedade Civil sobre a Droga acerca da política de combate à droga

8.

A Comissão lança uma iniciativa, a «Aliança Europeia contra a Droga», convidando as organizações da sociedade civil de toda a UE (por exemplo, escolas, empresas, entidades públicas e ONG) a participar num quadro comum concebido para sensibilizar o público em geral para os problemas de droga na sociedade e para a necessidade de os combater

9.

Os Estados-Membros implicam a sociedade civil na política de combate à droga a todos os níveis adequados, de acordo com as práticas nacionais

5.

Evitar o consumo de drogas e os riscos a ele associados

10.

Promover a inovação no âmbito de programas e intervenções de prevenção de carácter geral, avaliados e baseados nos resultados obtidos, e implantar sistematicamente esses programas e intervenções em diversos meios (por exemplo, para os jovens, nos centros de juventude e escolas, e para os adultos, nos locais de trabalho e nas prisões), com o objectivo de evitar ou retardar o primeiro consumo de droga. A prevenção deve também abranger o policonsumo de droga (consumo combinado de substâncias lícitas, em especial o álcool, e ilícitas), bem como as drogas e a condução

6.

Prevenir os comportamentos de alto risco dos toxicodependentes — incluindo os que consomem drogas injectáveis — através de prevenção específica

11.

Continuar a desenvolver técnicas de detecção precoce e intervenção e pôr em prática uma prevenção selectiva, já avaliada e eficaz, dirigida a grupos vulneráveis altamente sujeitos ao problema do consumo de drogas, inclusive injectáveis

12.

Continuar a desenvolver e a aplicar uma prevenção indicativa eficaz e já avaliada para grupos específicos de alto risco de (poli)consumidores de drogas, facilitando o acesso a aconselhamento, gestão de comportamento e trabalho de proximidade, se necessário

7.

Reforçar a eficácia do tratamento e da reabilitação do consumo de drogas aumentando a disponibilidade, o acesso e a qualidade dos serviços

13.

Melhorar em eficácia e capacidade as opções de tratamento do consumo de drogas baseadas nos resultados obtidos, abrangendo abordagens psicossociais e farmacológicas variadas que correspondam às necessidades dos consumidores de drogas (incluindo tratamento adequado adaptado a novas drogas ou novos tipos de consumo)

14.

Pôr em prática os programas inovadores de reabilitação e reinserção social já existentes e desenvolver novos programas com resultados mensuráveis

15.

Divulgar, se necessário, a existência de serviços de tratamento e reabilitação e a variedade de opções desses serviços a nível nacional, regional e local junto do potencial público-alvo

16.

Intensificar o recurso a alternativas eficazes à pena de prisão para os criminosos toxicodependentes, acompanhar a implementação dessas alternativas e desenvolvê-las

8.

Reforçar a qualidade e a eficácia das actividades de redução da procura de droga, atendendo às necessidades específicas dos consumidores em termos de sexo, meio cultural, idade, etc.

17.

Elaborar, aplicar e trocar orientações de boas práticas/normas de qualidade em matéria de serviços e intervenções de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação

18.

Os Estados-Membros controlam a disponibilidade e a eficácia dos serviços de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação, dando resposta a necessidades específicas, com base num quadro metodológico compatível com as metodologias existentes, a elaborar pela Comissão com o apoio do OEDT

19.

Chegar a um consenso na UE sobre normas de qualidade e padrões de referência para as intervenções e os serviços de prevenção, tratamento, redução dos danos e reabilitação, atendendo às necessidades de grupos específicos e aos trabalhos desenvolvidos a nível nacional e internacional

20.

Criar, se necessário, serviços destinados a minorias, como, por exemplo, os migrantes

9.

Dar acesso a cuidados de saúde aos consumidores de drogas na prisão, a fim de prevenir e reduzir os danos para a saúde associados à toxicodependência

21.

Criar e implementar serviços de prevenção, tratamento, redução de danos e reabilitação para os presos, equivalentes aos serviços existentes fora das prisões. Deve ser dada especial atenção ao acompanhamento das pessoas depois da saída da prisão

22.

Os Estados-Membros aprovam e aplicam em contextos prisionais indicadores para controlar o consumo de drogas, os problemas para a saúde decorrentes deste consumo e os serviços prestados com base num quadro metodológico a elaborar pela Comissão, com o apoio do OEDT, que seja compatível com as metodologias existentes e tenha em conta o trabalho desenvolvido pelo GDC da ONU (no âmbito do VIH/SIDA e da treat.net) e pela OMS (saúde nas prisões)

10.

Garantir o acesso a serviços de redução de danos, a fim de diminuir a propagação do VIH/Sida, da hepatite C e de outras doenças infecciosas do foro hematológico e de reduzir o número de mortes ligadas à droga na UE

23.

Facultar o acesso a serviços de redução de danos e a todas as opções oferecidas por esses serviços, aumentando a respectiva capacidade, enquanto parte integrante da redução da procura de droga, recorrendo, sempre que possível, a intervenções cuja eficácia já tenha sido comprovada (6)

11.

Reforçar a cooperação no domínio da aplicação eficaz da lei na UE para combater a produção e o tráfico de drogas

24.

Visar as organizações criminosas e as ameaças emergentes, adoptando uma abordagem centrada em informações (baseada na metodologia do modelo europeu de informação criminal) que dê prioridade às redes e mercados criminosos que representam as maiores ameaças

25.

Haverá um maior recurso a operações pluridisciplinares de aplicação da lei, com a participação da Europol e da Eurojust, bem como dos serviços de polícia, alfândegas e fronteiras, por meio de iniciativas de cooperação bilaterais e multilaterais, de equipas de investigação conjuntas (EIC) e de operações aduaneiras conjuntas (OAC). Os Estados-Membros determinarão quais as medidas possíveis para facilitar e agilizar o processo e promover uma utilização mais alargada destes instrumentos nos casos relacionados com drogas

26.

Melhorar a qualidade dos dados e informações fornecidos através das unidades nacionais à Europol e aos projectos deste serviço no domínio da droga, incluindo os ficheiros de análise (FA). Os esforços deverão visar o crime organizado grave e a cooperação dos Estados-Membros com maior impacto nos mercados da droga da UE em geral

27.

Executar os projectos da COSPOL em matéria de droga, dando especial atenção aos seguintes aspectos:

28.

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) (7) ministra formação avançada (8) a agentes policiais e aduaneiros experientes e a agentes de ligação em países terceiros através das academias nacionais de polícia

29.

Recorrer de forma mais sistemática aos agentes de ligação e magistrados de ligação dos Estados-Membros em países terceiros, quando necessário, a fim de proceder a trocas de dados e informações secretas entre órgãos policiais da UE e a Europol, tendo em conta a Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros, com a redacção de 24 de Julho de 2006 (Decisão 2006/560/JAI do Conselho)

30.

Adoptar e aplicar a nível da UE, quando necessário, no que respeita às drogas sintéticas e a outras drogas, um sistema destinado à caracterização científica relacionada com a repressão no domínio da droga, designadamente com base na experiência resultante de projectos como SYNERGY e CHAIN, na estrutura e especialização da Europol e do Centro Comum de Investigação da Comissão, nas actividades em curso e na experiência dos Estados-Membros neste domínio

12.

Tornar mais eficaz a cooperação judiciária nos domínios da luta contra o tráfico de droga e da aplicação da lei no que toca à produção, ao tráfico de drogas e/ou precursores e ao branqueamento de capitais associado a este tráfico

31.

Incentivar o recurso pleno aos instrumentos existentes na UE no que respeita aos pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, aos mandados de detenção europeus e às sanções proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos EM

32.

Caberá aos Estados-Membros considerar a possibilidade de, sempre que tal se justifique, desenvolverem programas de protecção das testemunhas e explorarem a potencial mais-valia da cooperação conjunta neste domínio

33.

Reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da UE tendo em vista a aplicação integral dos instrumentos jurídicos em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de confisco

34.

Apoiar a criação de gabinetes eficazes de recuperação de bens nos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2007/845/JAI do Conselho, e reforçar o apoio prestado aos Estados-Membros envolvidos através da rede CARIN. Apoiar a realização de investigações através da Europol e respectivos FA

13.

Responder rápida e eficazmente, a nível operacional, estratégico e político, às ameaças emergentes (novas drogas, novas rotas, etc.)

35.

Criar, se necessário, plataformas de segurança regionais (como o MAOC-N ou o Baltic Sea TF) para enfrentar as ameaças emergentes mediante respostas operacionais coordenadas. Esta acção deve ser compatível com os acordos jurídicos e operacionais vigentes a nível da UE e ter como base avaliações de ameaças específicas (ver também acção 48). Deverão ser criadas, de forma a não se sobreporem umas às outras, novas plataformas compatíveis com as estruturas existentes

36.

A UE centra-se, se necessário, no desenvolvimento de esforços coordenados e conjuntos entre os Estados-Membros e regiões mais expostos à produção de uma droga específica ou a fenómenos de tráfico, em cooperação com a Europol

14.

Reduzir o fabrico e a oferta de drogas sintéticas

37.

Os Estados-Membros mantêm activamente a cooperação e continuam a realizar operações conjuntas com vista à aplicação da lei nesta matéria e à partilha de informações secretas e de boas práticas. Deve ser optimizada a utilização do ficheiro de análise SYNERGY da Europol, das componentes (9) deste ficheiro e das iniciativas da EJUP e da COSPOL com ele relacionadas

15.

Reduzir o desvio e o tráfico na UE, e através da UE, de precursores utilizados para o fabrico de drogas ilícitas

38.

A UE define neste domínio uma posição clara e una a nível internacional e nas instâncias internacionais competentes, com base na legislação vigente e nas práticas de cooperação com o sector privado, graças a uma coordenação eficaz estabelecida por intermédio dos comités competentes do Conselho

39.

Os serviços aduaneiros e de controlo de fronteiras integram controlos de precursores a nível estratégico, reforçando a eficácia da gestão do controlo das fronteiras mediante a implementação do sistema comunitário de gestão dos riscos, e colaboram de forma mais estreita com outros órgãos policiais implicados na luta contra a produção e o tráfico de droga

40.

A UE dá apoio total à cooperação operacional internacional destinada a evitar o desvio de precursores de droga, como os projectos PRISM e Cohesion dirigidos pelo INCB. A cooperação operacional entre as autoridades de investigação na UE deverá ser apoiada pelos quadros de cooperação da EJUP e dos FA da Europol. Este quadro de cooperação deveria ser intensificado/mais intensamente explorado

41.

Da perspectiva da aplicação da lei e dos serviços de informações, a UE e os Estados--Membros apoiam inteiramente a EJUP e os projectos da Europol relacionados com a luta contra a droga, a fim de combater as redes criminosas envolvidas no tráfico de precursores

42.

Avaliar a legislação da UE em matéria de precursores de drogas e respectiva aplicação

43.

A UE celebra e explora, sempre que possível em consulta com a Europol, acordos de cooperação com os países identificados como principais fontes dos precursores de drogas mais importantes

44.

A Comissão, o OLAF, a Europol, a EJUP e a COSPOL reforçam a cooperação interdisciplinar, a fim de lançarem iniciativas conjuntas

16.

Incluir, se adequado, as questões ligadas à droga de forma sistemática nas relações com regiões e países terceiros e na agenda mais geral do desenvolvimento e da segurança, com base no planeamento estratégico e na coordenação entre todos os agentes envolvidos

45.

Garantir que as relações da UE com países terceiros reflictam os objectivos da sua estratégia e planos de acção no domínio da luta contra a droga

46.

Aumentar a eficácia das estruturas de combate à droga existentes, como o Mecanismo de Cooperação e de Coordenação UE-ALC e o Diálogo Especializado UE-Andes, e das «tróicas da droga» com regiões e países terceiros, mediante a identificação de áreas de cooperação específicas e a definição de indicadores de resultados

47.

De acordo com as decisões políticas e as Estratégias da UE e com o apoio dos Estados--Membros e dos programas de assistência da CE, gerir os problemas ligados à droga nos países produtores e nos que se encontram ao longo das rotas (emergentes) do tráfico, como a região da África Ocidental, através de projectos destinados a reduzir a procura e a oferta de droga (nomeadamente medidas de desenvolvimento alternativo) e a evitar o desvio de precursores químicos. A assistência deve, se for caso disso, ser coordenada com os planos de acção de luta contra a droga entre a UE e as regiões e países terceiros (ver acções 51 e 60)

48.

Intensificação da cooperação regional e intra--regional para reduzir a procura e a oferta de drogas em países terceiros com o apoio de programas de financiamento dos EM e da CE, como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Estabilidade e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

49.

Em prol da coordenação, criar um mecanismo de controlo da assistência ligada à droga que a UE presta em países terceiros

50.

Inventariar os objectivos e resultados dos projectos da UE ligados à droga em países terceiros

51.

Actualizar e aplicar os planos de acção da UE no domínio do combate à droga nas Repúblicas da Ásia Central (10), na América Latina e nas Caraíbas (11), bem como nos Balcãs Ocidentais e nos países candidatos (12)

52.

Recorrer ao mecanismo de consulta do Grupo de Dublin e manter um diálogo activo com os países terceiros tendo em vista a aplicação das recomendações dos Mini-grupos de Dublin

17.

Promover e pôr em prática a abordagem da UE em matéria de desenvolvimento alternativo (definida no doc. 9597/06 CORDROGUE 44 e UNODC/CND/2008/WG.3/CRP.4) em cooperação com os países terceiros, tendo em conta a situação na área dos direitos humanos, as condições de segurança das pessoas e outras condições contextuais específicas

53.

Aumentar o apoio financeiro à realização de projectos e programas de desenvolvimento alternativo, certificando-se de que as intervenções sejam feitas na sequência devida e que a assistência ao desenvolvimento não fique sujeita à condição de reduzir o cultivo de drogas ilícitas nem a iniciativas financeiras que tenham em vista a sua prevenção

54.

Inscrever o desenvolvimento alternativo na agenda dos Estados--Membros em matéria de desenvolvimento e incentivar os países terceiros a integrá-lo nas respectivas políticas nacionais

55.

Contribuir para iniciativas tomadas em ambientes marcados pela droga na perspectiva da redução da pobreza, dos conflitos e das vulnerabilidades através do apoio a meios de subsistência lícitos, viáveis e sustentáveis

—

aumento da segurança alimentar e da geração de rendimentos dos mais carenciados,

—

melhoria do acesso das populações mais pobres à infra-estrutura social e produtiva

18.

Reforçar a coordenação da UE no contexto multilateral e promover uma abordagem integrada e equilibrada

56.

Garantir uma melhor coordenação e continuidade entre o GHD e as delegações dos EM na Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), nomeadamente através da devida repartição de encargos entre os Estados--Membros no que toca à iniciativa da Presidência

57.

Preparar, coordenar e adoptar posições comuns da UE e resoluções conjuntas na CND

58.

Apresentar a posição da UE no segmento de alto nível da 52.a CND sobre a avaliação e o seguimento da Seagnu '98 (14), reflectindo os princípios fundamentais da política da UE de combate à droga

59.

Coordenar as actividades com outros programas ou instâncias internacionais, em especial o GDC, o Grupo Pompidou, a OMS, o Onusida, a OMA e a Interpol

19.

Apoiar os países candidatos e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação

60.

Prestar a assistência técnica ou outra necessária para que estes países se familiarizem com o acervo comunitário no domínio da droga e para os apoiar na realização das acções exigidas, incluindo as aprovadas no âmbito do plano de acção de combate à droga nos Balcãs Ocidentais (15)

20.

Melhorar a cooperação com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança

61.

Melhorar o diálogo sobre a droga com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança num contexto bilateral ou regional, em especial através dos subcomités existentes

62.

A Comissão incentiva esses países a recorrer ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para aplicar as partes dos planos de acção PEV ligadas à droga

21.

Expansão da base de conhecimentos no domínio das drogas promovendo a investigação

63.

O Conselho e a Comissão:

22.

Garantir a troca de informações rigorosas e politicamente relevantes no domínio das drogas ilícitas

64.

Os Estados-Membros facultam aos pontos focais nacionais (PFN) da Reitox (16) os recursos necessários para cumprir as obrigações e respeitar as normas de qualidade estabelecidas pelo OEDT para os seus membros. Os contributos prestados pelos PFN para o OEDT devem ter por base acordos anuais e contar com o devido apoio do Observatório

23.

Continuar a desenvolver instrumentos para controlar o problema da droga e a eficácia das respostas dadas

65.

Continuar a aperfeiçoar e a aplicar rigorosamente os cinco indicadores-chave epidemiológicos do OEDT e desenvolver novos indicadores e medidas em matéria de redução da procura de droga

66.

Realizar um estudo científico para avaliar a utilização do instrumento «internet» no âmbito do tráfico de drogas ilícitas e analisar que medidas à escala nacional, europeia e/ou internacional poderão ser eficazes para combater essa tendência

67.

Desenvolver indicadores-chave para a recolha de dados politicamente relevantes sobre a criminalidade associada à droga, o cultivo ilegal, os mercados da droga e as intervenções destinadas a reduzir a procura e definir uma estratégia para os recolher

68.

Desenvolver instrumentos de análise para avaliar melhor a eficácia e o impacto da política de combate à droga (por exemplo, modelos de instrumentos de avaliação, índices de eficácia das políticas, análise das despesas públicas)

69.

Avaliar o funcionamento da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas, e, se necessário, alterá-la

24.

Garantir a avaliação contínua da política de combate à droga

70.

Os Estados-Membros avaliam e aperfeiçoam periódica ou permanentemente as suas políticas nacionais de luta contra a droga

71.

Apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma avaliação anual dos progressos obtidos no âmbito da aplicação do plano de acção e, se adequado e necessário, indicadores e mecanismos adaptados/aperfeiçoados destinados ao controlo e à avaliação

72.

Encomendar uma avaliação externa independente sobre a aplicação da Estratégia da UE de luta contra a droga para o período de 2005 a 2012 e do plano de acção da UE de luta contra a droga para o período de 2009 a 2012, seguida de um período de reflexão antes de lhe dar seguimento