16.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 179/05)

Número do auxílio

XR 36/08

Estado-Membro

França

Região

Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Mesures fiscales en faveur des bassins d'emploi à redynamiser: exonérations sur option d'impôt sur les bénéfices, d'imposition forfaitaire annuelle, de taxe foncière sur les propriétés bâties et de taxe professionnelle pour les entreprises implantées dans une zone d'aide à finalité régionale

Base jurídica

Articles 44 duodecies, 223 undecies, 1383 H et 1466 A I quinquies A du code général des impôts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

60 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

139, rue de Bercy

F-75012 Paris

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.legifrance.gouv.fr/./affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577

Outras informações

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