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12.7.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 177/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 177/01)
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Data de adopção da decisão |
2.4.2008 |
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Número do auxílio |
N 261/07 |
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Estado-Membro |
Bulgária |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Подкрепа за въгледобивния сектор (8 дружества) Podkrepa za vagledobivnia sektor (8 drujestva) |
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Base jurídica |
Постановление № 195 на Министерския Съвет от 26 септември 2000 г. за техническа ликвидация, консервация и преодоляване на вредните последици при прекратяване или ограничаване на производствената дейност във въгледобива. Постановление № 173 на Министерския Съвет от 19 юли 2004 г. за приемане на Наредба за условията и реда за определяне на отговорността на държавата и за отстраняване на нанесените щети върху околната среда, настъпили от минали действия или бездействия, при приватизация. Наредба № 26 от 2 октомври 1996 г. за рекултивация на нарушени терени, подобряване на слабопродуктивни земи, отнемане и оползотворяване на хумусния пласт. Закон за опазване на земеделските земи. Постановление на Министерския Съвет № 112 от 23 май 2003 г. за приемане на Правилник за реда за упражняване на правата на държавата в търговските дружества с държавно участие в капитала. Закон за държавния бюджет за съответната година и Постановление на Министерския Съвет от съответната година за изпълнение на закона за държавния бюджет |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subsídio |
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Orçamento |
Orçamento total: 37,407 milhões de BGN (19,126 milhões de EUR) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
1.1.2007-31.12.2010 |
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Sectores económicos |
Sector do carvão |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
20.5.2008 |
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Número do auxílio |
N 358/07 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
Střední Čechy |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Režim státní podpory pro hospodářské subjekty na modernizaci plavidel vnitrozemské vodní nákladní dopravy |
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Base jurídica |
Usnesení vlády České republiky ze dne 8. prosince 2004 č. 1242 k návrhu strategie udržitelného rozvoje České republiky, usnesení vlády České republiky ze dne 2. března 2005 č. 245 k postupu přípravy České republiky na čerpání finančních prostředků ze strukturálních fondů a z Fondu soudržnosti Evropské unie v letech 2007 až 2013, vyhláška č. 560/2005 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku, zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech, ve znění pozdějších předpisů |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional, protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
17,33 milhões de EUR |
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Intensidade |
49 % |
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Duração |
2008-2013 |
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Sectores económicos |
Transporte por vias navegáveis interiores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
20.5.2008 |
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Número do auxílio |
N 602/07 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle au PMII MaXSSIM |
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Base jurídica |
Régime N 121/06 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Investigação e desenvolvimento |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa, subvenção reembolsável |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 35 milhões de EUR |
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Intensidade |
50 % |
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Duração |
30 meses |
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Sectores económicos |
Indústria transformadora |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
28.5.2008 |
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Número do auxílio |
N 28/08 |
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Estado-Membro |
Finlândia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Suomen laivanrakennusteollisuuden innovaatiotukiohjelma Innovationsstöd till den finländska varvsindustrin |
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Base jurídica |
Valtionavustuslaki 27.7; 2001/688, Valtioneuvoston asetus laivanrakennuksen innovaatioihin myönnettävästä valtionavustuksesta |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Inovação |
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Forma do auxílio |
Empréstimo em condições favoráveis |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR Montante global do auxílio previsto: 80 milhões de EUR |
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Intensidade |
20 % dos custos elegíveis |
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Duração |
Até 31.12.2011 |
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Sectores económicos |
Construção naval |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
16.4.2008 |
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Número do auxílio |
N 45/08 |
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Estado-Membro |
República Helénica |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Έργο Αυτοκινητοδρόμου Ελευσίνα — Κόρινθος — Πάτρα — Πύργος — Τσακώνα/Ergo Autokinetodromou Eleusina — Korinthos — Patra — Purgos — Tsakona |
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Base jurídica |
Νόμος αριθ. 3621/2007 της 29ης Νοεμβρίου 2007/Nomos arith. 3621/2007 tes 29es Noembriou 2007 |
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Tipo de auxílio |
Subvenção em capital e receitas de portagens |
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Objectivo |
Construção de infra-estruturas |
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Forma do auxílio |
Subvenção não considerada um auxílio estatal |
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Orçamento |
550 milhões de EUR (não se trata de um auxílio estatal) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
30 anos |
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Sectores económicos |
Infra-estrutura rodoviária |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ελληνικό κράτος — Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων έργων/Elleniko kratos — Upourgeio Periballontos, Khorotaxias kai Demosion ergon |
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Outras informações |
Subsídio concedido ao abrigo de um acordo de concessão, com base num concurso público. Considera-se que não constitui um auxílio estatal |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
6.5.2008 |
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Número do auxílio |
N 174/08 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Verlängerung der Regelung für Innovationsbeihilfen an den Schiffbau |
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Base jurídica |
Rahmenbestimmungen für Beihilfen an den Schiffbau (Amtsblatt C 317 vom 30.12.2003, S. 11) und Mitteilung der Kommission betreffend die Verlängerung der Geltungsdauer der Rahmenbestimmungen über staatliche Beihilfen an den Schiffbau (Amtsblatt C 260 vom 28.10.2006, S. 7) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Inovação |
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Forma do auxílio |
Empréstimo em condições favoráveis, subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 43 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
1.4.2008-31.12.2011 |
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Sectores económicos |
Construção naval |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle) |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/