5.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/57 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência
(2008/C 311/09)
ÍNDICE
1-2 |
INTRODUÇÃO |
3-6 |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
7-9 |
OBSERVAÇÕES |
Quadros 1 a 4
Respostas da Agência
INTRODUÇÃO
1. |
A Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002 (1). São seus objectivos garantir um nível elevado de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios, proporcionar apoio técnico à Comissão e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicação da legislação comunitária e avaliar a eficácia das medidas em vigor. |
2. |
O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Agência. As informações principais retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Agência para o exercício de 2007 são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
3. |
A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2). Foi elaborada na sequência de um exame das contas da Agência, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
4. |
As contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 (3) foram elaboradas pelo seu Director Executivo, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
5. |
O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e da ISSAI (4), na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. |
6. |
O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais elaborou a declaração a seguir apresentada: Fiabilidade das contasAs contas da Agência referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2007 são fiáveis em todos os aspectos significativos.Legalidade e regularidade das operações subjacentesAs operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares.As observações a seguir apresentadas não colocam em causa a declaração do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES
7. |
Em 2007, o orçamento da Agência elevou-se a 48,2 milhões de euros, comparativamente a 44,7 milhões de euros no ano anterior. As principais despesas das actividades operacionais dizem respeito a medidas antipoluição. O orçamento da Agência é financiado principalmente através de subvenções da Comissão Europeia. Os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais (5), a uma incorrecta apresentação do orçamento (6) e a alterações irregulares das fontes de financiamento das dotações antipoluição (7). |
8. |
Assumiram-se compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais (8). |
9. |
No caso dos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação. O Comité do Pessoal nunca foi convidado pela autoridade investida do poder de nomeação para participar nos procedimentos de recrutamento. Esta situação não garantiu que os procedimentos fossem transparentes e não discriminatórios. |
O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2008.
Pelo Tribunal de Contas
O Presidente
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
(1) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) Estas contas foram elaboradas em 11 de Junho de 2008 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2008.
(4) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).
(5) Mais de 32 transferências de dotações em 2007.
(6) No caso das dotações diferenciadas, o orçamento deverá apresentar o calendário de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o do regulamento financeiro da Agência].
(7) De meados de Junho até Dezembro, 25 milhões de euros destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes (C1), foram indevidamente transferidos para receitas afectadas (R0).
(8) Três casos, cujo montante total foi de 208 000 euros.
Quadro 1
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa)
Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado |
Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002, alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1644/2003 e (CE) n.o 724/2004] |
Governação |
Meios colocados à disposição da Agência (2007) (2006) |
Actividades e serviços fornecidos em 2007 |
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Política comum dos transportes «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas.» (Artigo 80.o do Tratado) |
Objectivos
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Atribuições
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1 Conselho de Administração Composição Um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e quatro representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão. Atribuições
2 Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração mediante proposta da Comissão. 3 Auditoria externa Tribunal de Contas 4 Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
Orçamento definitivo Título 1: 15 320 297 euros (13 400 000 euros) Título 2: 3 179 703 euros (2 905 000 euros) Título 3: 29 749 058 euros (28 433 440 euros) Total: 48 249 058 euros (44 738 440 euros) Agentes temporários e funcionários permanentes 153 (132) Outros agentes Agentes auxiliares e contratuais: 13 (9) PND: 13 (11) |
(lista não exaustiva; encontram-se mais pormenores no RAA)
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Fonte: informações fornecidas pela Agência. |
Quadro 2
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Execução orçamental relativa ao exercício de 2007
(milhares de euros) |
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Receitas |
Despesas |
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Origem das receitas |
Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício |
Receitas cobradas |
Afectação das despesas |
Dotações do orçamento definitivo |
Dotações transitadas do exercício anterior |
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inscritas |
autorizadas |
pagas |
transitadas |
anuladas |
inscritas |
pagas |
anuladas |
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Subvenções comunitárias |
48 249 |
37 387 |
Título I Pessoal (DND) |
15 320 |
11 999 |
11 805 |
194 |
3 321 |
664 |
245 |
419 |
||||||||||||
Título II Funcionamento (DND) |
3 180 |
3 149 |
1 881 |
1 267 |
31 |
606 |
523 |
83 |
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Receitas diversas |
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157 |
Título III Actividades operacionais (DD) |
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||||||||||||
— DA |
29 749 |
28 132 |
0 |
141 |
1 617 |
0 |
0 |
0 |
|||||||||||||||
— DP |
29 749 |
0 |
19 295 |
141 |
10 454 |
0 |
0 |
0 |
|||||||||||||||
Total |
48 249 |
37 544 |
Total DA |
48 249 |
43 280 |
0 |
1 603 |
4 969 |
1 270 |
768 |
502 |
||||||||||||
Total DP |
48 249 |
0 |
32 982 |
1 603 |
13 806 |
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As dotações transitadas para o exercício relacionadas com o Título III consistem exclusivamente em dotações reafectadas (101 000 euros) e receitas afectadas (PHARE –40 403 euros). Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. As receitas cobradas e os pagamentos são calculados com base na contabilidade de caixa. |
Quadro 3
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Conta dos resultados económicos para os exercícios de 2007 e 2006
(milhares de euros) |
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2007 |
2006 |
Receitas operacionais |
||
Subvenção comunitária |
33 801 |
24 716 |
Outras subvenções |
1 111 |
678 |
Total (a) |
34 912 |
25 394 |
Despesas operacionais |
||
Despesas de pessoal |
10 791 |
9 616 |
Despesas relativas ao activo fixo |
356 |
236 |
Outras despesas administrativas |
3 252 |
3 548 |
Despesas operacionais |
14 842 |
14 151 |
Total (b) |
29 242 |
27 551 |
Resultado económico do exercício (c = a – b) |
5 669 |
–2 157 |
Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |
Quadro 4
Agência Europeia da Segurança Marítima (Lisboa) — Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e de 2006
(milhares de euros) |
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2007 |
2006 |
Activo não corrente |
||
Activos fixos tangíveis |
257 |
55 |
Activos fixos tangíveis |
555 |
523 |
Activo corrente |
||
Activos fixos tangíveis |
10 003 |
4 849 |
Créditos a curto prazo |
254 |
270 |
Caixa e equivalentes de caixa |
15 166 |
11 633 |
Total do activo |
26 234 |
17 330 |
Passivo corrente |
||
Provisões para riscos e encargos |
232 |
191 |
Credores |
15 305 |
12 111 |
Total do passivo corrente |
15 537 |
12 301 |
Activo líquido |
10 697 |
5 028 |
Reservas |
||
Excedente/défice acumulado |
5 028 |
7 185 |
Resultado económico do exercício |
5 669 |
–2 157 |
Capital líquido |
10 697 |
5 028 |
Fonte: dados da Agência. Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas demonstrações financeiras. Estas são elaboradas com base na contabilidade de exercício. |
RESPOSTAS DA AGÊNCIA
7. |
A Agência congratula-se com a observação do Tribunal. A Agência continua a envidar esforços com vista a melhorar as suas actividades de planificação e monitorização. Atenção específica é prestada à previsão e planificação dos pagamentos. As transferências orçamentais necessárias em 2007 situam-se dentro do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro. Após propostas da Comissão, o Conselho de Administração, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição; em 21 de Novembro de 2007 decidiu deixar de considerá-los como tal. |
8. |
Foram reforçadas as medidas que visam evitar autorizações a posteriori. Os factores-chave são a comunicação e a formação contínuas. Foram criadas listas de controlo das finanças como forma de orientação. |
9. |
Na sequência das observações do Tribunal, foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas sejam decididos antes do início do processo de selecção. No contexto da futura adopção das novas Normas de Execução sobre Recrutamento de Agentes Temporários, a Agência terá em conta as demais observações do Tribunal sobre os procedimentos a cumprir durante o recrutamento. |