[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.11.2008

COM(2008) 729 final

2008/0210 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O acordo bilateral sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia caduca em 31 de Dezembro de 2008. A proposta prevê a prorrogação por um ano do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2009, a eliminação de 13 contingentes pouco utilizados nos anos precedentes e o aumento do contingente para uma categoria de produto (fios de linho). Os contingentes abertos no quadro do aperfeiçoamento passivo são aumentados à taxa anual normal. Tal irá reduzir para 21 as categorias de produtos têxteis sujeitas a contingentes a partir de 1 de Janeiro de 2009. Além disso, os compromissos pautais da República da Bielorrússia relativamente à União Europeia foram revistos. A partir de 2009, a República da Bielorrússia aplicará taxas de direitos inferiores, no tocante a quatro posições pautais, e taxas de direitos superiores, no caso dos produtos têxteis de segunda mão (três posições pautais). No quadro definido pelas directrizes de negociação, a Comissão, por uma questão de economia administrativa, propôs à Bielorrússia a prorrogação do Acordo por dois anos. No entanto, a Bielorrússia não aceitou proceder a uma prorrogação para além de 2009. |

120 | Contexto geral O acordo bilateral que regula o comércio de têxteis com a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, não foi, até à data, assinado nem ratificado pela Bielorrússia. Não obstante, desde 1993, tem sido continuadamente objecto de uma aplicação de facto e foi alterado em diversas ocasiões. O acordo actualmente em vigor prevê compromissos pautais por parte da República da Bielorrússia (níveis de direitos aduaneiros em larga medida similares aos aplicados pela UE), bem como uma cláusula que prevê a reintrodução de restrições quantitativas (snapback clause) em caso de incumprimento das disposições relativas aos níveis pautais. Mantêm-se igualmente restrições quantitativas no que respeita a 21 categorias de produtos têxteis e de vestuário. Na ausência deste acordo, a República da Bielorrússia pode aumentar os direitos de importação ou introduzir outras restrições à importação, em detrimento das exportações da UE. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 123 de 17.5.1994, p. 1, JO L 94 de 26.4.1995, p. 44, JO L 81 de 30.3.1996, JO L 336 de 29.12.1999, p. 26, JO L 345 de 31.12.2003, p. 150, JO L 72 de 18.3.2005, p. 18, JO L 345 de 28.12.2005, p. 21, JO L 384 de 29.12.2006, p. 98, JO L 337 de 21.12.2007, p. 113. |

140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Tendo em conta os desenvolvimentos políticos recentes e no seguimento das conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 13 de Outubro de 2008, a alteração proposta proporciona uma liberalização parcial do regime aplicado e uma certa melhoria do acesso da Comunidade Europeia ao mercado de produtos têxteis da Bielorrússia. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | A presente decisão tem por objecto a assinatura e a aplicação provisória de um acordo comercial internacional, alterando um acordo que de outra forma caducaria. Não são necessárias consultas formais. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto Os impactos foram avaliados no decurso das negociações do acordo internacional. Não foi, portanto, necessário levar a cabo uma avaliação do impacto da presente medida. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta prevê a prorrogação do actual acordo sobre produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2009. Não estão previstas repercussões negativas nem riscos específicos para os países em desenvolvimento. |

310 | Base jurídica Artigo 133.° do Tratado que institui a CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: decisão. |

342 | A confirmação da prática seguida em anos anteriores parece ser a forma mais eficaz de rever e manter medidas aplicáveis ao comércio de produtos têxteis com a Bielorrússia. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

2008/0210 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de troca de cartas com vista a prorrogar por um ano o Acordo e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos .

(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

(3) O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser assinado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.

Artigo 2.º

Sob reserva da reciprocidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, enquanto se aguarda a sua celebração formal.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 3.º

1. Caso a República da Bielorrússia não observe o ponto 2.4 do Acordo sob a forma de troca de cartas, o contingente de 2009 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2008.

2. A decisão de aplicar o n.º 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[1].

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

A. Carta do Conselho da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por «Acordo»).

2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:

«O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.»

2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.

2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.

2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente Carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 540772, 56060010, 590500, 590691, 630900, 631010 e 631090. Em 2009, os direitos aplicados pela Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 540772 – 4%, 56060010 – 0%, 590500 – 4%, 590691 – 0%, 630900 – 20%, 631010 – 20%, 631090 – 20%.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008, tal como indicado na troca de cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007.

3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.

4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Apêndice 1

«Anexo II

Bielorrússia | Categoria | Unidade | Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2009 |

Grupo IA | 1 | toneladas | 1 586 |

2 | toneladas | 6 643 |

3 | toneladas | 242 |

Grupo IB | 4 | 1000 peças | 1 839 |

5 | 1000 peças | 1 105 |

6 | 1000 peças | 1 705 |

7 | 1000 peças | 1 377 |

8 | 1000 peças | 1 160 |

Grupo IIA | 20 | toneladas | 329 |

22 | toneladas | 524 |

Grupo IIB | 15 | 1000 peças | 1 726 |

21 | 1000 peças | 930 |

24 | 1000 peças | 844 |

26/27 | 1000 peças | 1 117 |

29 | 1000 peças | 468 |

73 | 1000 peças | 329 |

Grupo IIIB | 67 | toneladas | 359 |

Grupo IV | 115 | toneladas | 420 |

117 | toneladas | 2 312 |

118 | toneladas | 471 |

Apêndice 2

Anexo do Protocolo C

Categoria | Unidade | A partir de 1 de Janeiro de 2009 |

4 | 1 000 peças | 6 610 |

5 | 1 000 peças | 9 215 |

6 | 1 000 peças | 12 290 |

7 | 1 000 pieces | 9 225 |

8 | 1 000 peças | 3 140 |

12 | 1 000 pares | 6 210 |

15 | 1 000 peças | 5 387 |

21 | 1 000 peças | 3 584 |

24 | 1 000 peças | 922 |

26/27 | 1 000 peças | 4 492 |

29 | 1 000 peças | 1 820 |

73 | 1 000 peças | 6 979 |

83 | toneladas | 927 |

Ap êndice 3

«Apêndice 4

Taxas máximas dos direitos aplicáveis às importações na República da Bielorrússia de produtos têxteis provenientes da Comunidade Europeia

Código NC | Taxa do direito % |

2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2009 |

5001 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5002 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5003 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5003 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5004 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5005 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5006 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5007 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5007 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5007 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5101 11 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5101 19 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5101 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5101 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5101 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5102 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5102 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5103 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5103 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5103 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5104 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5105 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5105 21 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5105 29 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5105 30 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5105 40 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5106 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5106 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5107 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5107 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5108 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5108 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5109 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5109 90 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5110 00 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

5111 11 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5111 19 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5111 20 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5111 30 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5111 90 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5112 11 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5112 19 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5112 20 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5112 30 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5112 90 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5113 00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5201 00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5202 10 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5202 91 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5202 99 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5203 00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

5204 11 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5204 19 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5204 20 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 11 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 12 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 13 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 14 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 15 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 21 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 22 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 23 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 24 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 25 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 26 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 27 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 28 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 31 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 32 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 33 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 34 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 35 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 41 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 42 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 43 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 44 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 45 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 46 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 47 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5205 48 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 11 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 12 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 13 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 14 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 15 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 21 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 22 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 23 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 24 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 25 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 31 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 32 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 33 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 34 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 35 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 41 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 42 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 43 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 44 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5206 45 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5207 10 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5207 90 | 5 | 5 | 5 | 4 | 4 |

5208 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 13 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 23 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 33 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 39 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 43 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 51 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 53 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5208 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 39 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 43 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 51 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 52 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5209 59 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 11 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 12 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 19 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 21 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 22 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 29 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 31 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 32 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 39 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 41 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 42 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5210 49 | 14 | 12 | 10 | 8 | 8 |

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5801 24 | 18 | 15 | 10 | 8 | 8 |

5801 25 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5801 26 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

5801 31 | 18 | 15 | 10 | 8 | 8 |

5801 32 | 18 | 15 | 10 | 8 | 8 |

5801 33 | 18 | 15 | 10 | 8 | 8 |

5801 34 | 18 | 15 | 10 | 8 | 8 |

5801 35 | 15 | 12 | 10 | 8 | 8 |

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6002 20 | 9 | 8 | 8 | 8 | 8 |

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6106 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6202 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6204 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6204 52 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6204 69 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6205 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6205 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6206 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6206 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6206 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6207 29 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6207 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6207 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6207 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

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6208 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 21 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 22 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 29 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6208 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6209 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6209 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6209 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6209 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6210 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6210 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6210 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6210 40 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6210 50 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 31 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 32 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 33 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 39 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 41 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 42 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 43 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6211 49 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6212 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6212 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6212 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6212 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6213 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6213 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6213 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6214 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6214 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6214 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6214 40 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6214 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6215 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6215 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6215 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6216 00 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6217 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6217 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6301 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6301 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6301 30 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6301 40 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6301 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 21 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 22 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 29 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 31 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 32 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 39 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 40 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 51 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 52 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 53 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 59 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 60 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 93 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6302 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6303 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 91 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 92 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 93 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6304 99 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6305 10 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6305 20 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6305 31 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6305 32 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6305 33 | 18 | 15 | 12 | 12 | 12 |

6305 39 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6305 90 | 5 | 4 | 4 | 4 | 4 |

6306 11 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6306 12 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6306 19 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6306 21 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6306 22 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6306 29 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 31 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 39 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 41 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 49 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 91 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6306 99 | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 |

6307 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6307 20 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6307 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6308 00 | 25 | 18 | 12 | 12 | 12 |

6309 00 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |

6310 10 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |

6310 90 | 25 | 18 | 12 | 12 | 20 |

B. Carta do Governo da República da Bielorrússia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Outubro de 2007 (a seguir designado por «Acordo»).

2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2008 e, em conformidade com o n.º 1 do seu artigo 19.º, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

2.1. O texto do n.º 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. e será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.»

2.2. O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente Carta.

2.3. O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente Carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009.

2.4. As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2009 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para o ano de 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999, que é alterado pelo apêndice 3 da presente Carta. A alteração diz respeito apenas às posições pautais 540772, 56060010, 590500, 590691, 630900, 631010 and 631090. Em 2009, os direitos aplicados pela República da Bielorrússia a estes produtos serão os seguintes: 540772 – 4%, 56060010 – 0%, 590500 – 4%, 590691 – 0%, 630900 – 20%, 631010 – 20%, 631090 – 20%.Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2008 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 19 de Outubro de 2007 .

3. A Comunidade Europeia e a Bielorrússia reiteram o seu acordo de encetar consultas no máximo até seis meses antes de caducar o presente Acordo, com vista à possível conclusão de um novo Acordo.

4. Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

5. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2009, sob condição de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bielorrússia

[1] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.