3.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 294/75

A.

Considerando as informações recebidas de que, desde 2006, centenas de sepulturas não identificadas foram descobertas em Jammu e Caxemira e que, apenas no distrito de Uri, em 18 aldeias foram encontrados pelo menos 940 corpos,

B.

Considerando que a Associação dos Pais das Pessoas Desaparecidas (APPD), com sede em Srinagar, publicou um relatório em 29 de Março de 2008 que indica a existência de valas comuns em localidades que, devido à sua proximidade da Linha de Controlo com o Paquistão, não são acessíveis sem a permissão específica das forças de segurança,

C.

Considerando que, de acordo com organizações de defesa dos direitos humanas, não pode excluir-se que as sepulturas contenham os restos mortais de vítimas de execuções ilegais, desaparecimentos forçados, tortura e outros abusos que ocorreram no contexto do conflito armado que persiste em Jammu e Caxemira desde 1989,

D.

Considerando que as estimativas do número de pessoas desaparecidas desde 1989 variam consideravelmente, falando as associações das famílias das vítimas de mais de 8 000 e as autoridades governamentais de menos de 4 000,

E.

Considerando que um relatório da polícia estadual, de 2006, confirmou a morte sob custódia de 331 pessoas e 111 desaparecimentos forçados após detenção desde 1989,

F.

Considerando que persistem as alegações de violação dos direitos humanos, apesar de o Governo da Índia se ter comprometido, em Setembro de 2005, a não tolerar mais violações dos direitos humanos em Jammu e Caxemira,

G.

Considerando que Pervez Imroz, advogado premiado pelo seu empenho na defesa dos direitos humano, presidente da Coligação da Sociedade Civil de Jammu e Caxemira e fundador da Associação dos Pais das Pessoas Desaparecidas, sobreviveu, em 30 de Junho de 2008, em Srinagar, a um ataque armado perpetrado por presumíveis membros das forças de segurança, e considerando que, segundo as informações recebidas, foram molestados outros membros do Tribunal Internacional de Direitos Humanos e Justiça da Caxemira, que tem sido facultado à Associação dos Pais das Pessoas Desaparecidas,

1.

Insta o Governo da Índia a assegurar urgentemente que sejam efectuadas investigações independentes e imparciais em todos os sítios suspeitos de abrigar valas comuns em Jammu e Caxemira, como primeira medida imediata para proteger os sítios de sepultura a fim de preservar as provas;

2.

Exorta a Comissão a oferecer assistência financeira e técnica ao Governo indiano no contexto do Instrumento de Estabilidade para fins de um inquérito completo e de possíveis novas medidas de resolução de conflito no Caxemira;

3.

Convida os Estados-Membros da UE a abordar a questão no próximo diálogo sobre direitos humanos, que terá lugar no segundo semestre de 2008;

4.

Expressa a sua preocupação com a segurança de Parvez Imroz e de outros activistas de direitos humanos que estão a investigar as sepulturas não identificadas e outras alegações de abusos de direitos humanos em Jammu e Caxemira e convida as autoridades indianas a assegurar a sua protecção e permitir-lhes actuar sem medo de assédio e violência; solicita às autoridades que conduzam uma investigação rápida e imparcial sobre o ataque a Parvez Imroz, tornem públicos os resultados e levem os responsáveis a julgamento;

5.

Reitera o seu apelo ao Governo indiano e às autoridades estatais para que investiguem todas as alegações de desaparecimentos; solicita que todos os casos em que militares, agentes de segurança ou de aplicação da lei são suspeitos de envolvimento sejam confiados a promotor de justiça civil; solicita ainda a criação de uma única base de dados pública onde figurem todas as pessoas que desapareceram e todas os corpos que foram recuperados; convida os Estados-Membros da UE a facilitar e apoiar toda a cooperação possível entre os governos da Índia e do Paquistão em relação a esta investigação;

6.

Exorta as autoridades estatais a assegurar que todos os procedimentos de detenção cumprem os requisitos mínimos das normas jurídicas internacionais: tratamento correcto, registo e acusação pública, acesso rápido aos familiares, advogados e tribunais independentes, bem como responsabilidade por qualquer violação de tais procedimentos;

7.

Condena firmemente as execuções ilegais, os desaparecimentos forçados, a tortura, a violação e os outros abusos de direitos humanos que ocorreram em Jammu e Caxemira desde o início do conflito armado em 1989; insiste que se conceda às famílias das vítimas plena reparação;

8.

Convida todos os governos a ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a ratificar e executar sem reserva a Convenção das Nações Unidas para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, e, nos termos dos artigos 31.o e 32.o dessa Convenção, a declararem que reconhecem a competência do Comité dos Desaparecimentos Forçados;

9.

Solicita que seja concedido pleno acesso a ambos os lados da Linha de Controlo para os Relatores Especiais das Nações Unidas com base no mandato dos procedimentos especiais das Nações Unidas, nomeadamente os Relatores Especiais sobre a tortura e as execuções ilegais, sumárias ou arbitrárias, e o grupo de trabalho das Nações Unidas sobre desaparecimentos forçados ou involuntários;

10.

Convida mais uma vez o Lok Sabha a alterar a lei de protecção dos direitos humanos a fim de permitir à Comissão Nacional dos direitos humanos investigar independentemente as alegações de abusos perpetrados por membros das forças armadas;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Índia, ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Paquistão, ao Governo e ao Parlamento do Estado de Jammu e Caxemira e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.