9.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

1.1

O CESE criou o Observatório do Mercado Único para acompanhar os desenvolvimentos na realização do Mercado Único. Ao longo dos anos elaborou uma série de pareceres em reposta a pedidos de pareceres exploratórios de outras instituições, como o Conselho, a Comissão e o Parlamento mas também das Presidências da UE (1), sendo o mais recente a resposta ao Relatório Intercalar da Comissão sobre a Revisão do Mercado Único (2). O CESE produziu ainda uma série de pareceres de iniciativa ao longo dos anos.

1.2

Este parecer de iniciativa revela-se oportuno, uma vez que o Conselho, na reunião de 18 e 19 de Outubro de 2007, decidiu fazer da Europa o pioneiro internacional em matéria de regulamentação e na abertura dos mercados. A UE pode modelar a globalização se conseguir ligar o seu modelo de desenvolvimento ao crescimento sustentável, à justiça social e às preocupações ambientais. A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego é uma reposta à globalização melhor do que uma retirada para o proteccionismo.

1.3

Empregadores e sindicatos concordam que a flexigurança (3), negociada pelos parceiros sociais, pode criar uma situação vantajosa para as empresas e os trabalhadores. Nesse sentido, faculta o quadro adequado para modernizar os mercados de trabalho europeus, incluindo o direito do trabalho, sistemas de aprendizagem ao longo da vida eficazes e uma protecção social acautelada e aperfeiçoada. Um diálogo social eficaz mormente através da negociação colectiva contribuirá ainda para facilitar o funcionamento dos mercados de trabalho.

1.4

O CESE tem conhecimento da comunicação da Comissão sobre «O interesse da Europa: Ser bem sucedida na era da globalização» (4), apresentada no Conselho Europeu Informal de Lisboa.

1.5

A maioria dos cidadãos da UE considera o êxito do Mercado Único em inúmeras actividades da UE um dado adquirido. O Mercado Único não é um «facto consumado», o Comissário McCreevy descreve-o como «trabalho em curso» (5). Além da necessidade de completar o Mercado Único, a UE tem agora de enfrentar o desafio da globalização e promover os princípios do mercado aberto nos quais a UE assenta, um mundo onde não há lugar para o proteccionismo num quadro de concorrência genuína.

1.6

Aplicar normas harmonizadas juntamente com a livre circulação de capitais, bens, serviços e pessoas é parte da missão global da UE. Isto significa que os países terceiros que pretendam fazer negócios na UE não poderão contornar as regras aplicadas no Mercado Interno, tanto no que se refere à protecção do consumidor, como a normas técnicas, condições de trabalho e respeito pelo ambiente.

1.7

Parte importante do desafio da globalização é o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos mercados financeiros mundiais cada vez mais interdependentes — uma interdependência que tem sido reforçada pela crise financeira e bolsista no segundo semestre de 2007.

1.8

O Mercado Único Europeu só por si não é suficiente. A UE necessita de comerciar e de desenvolver as suas relações com o resto do mundo. Necessita também de permanecer competitiva, beneficiando trabalhadores, empregadores e todos os cidadãos. A Estratégia de Lisboa foi desenvolvida com este objectivo e para permitir à UE tonar-se a economia mais competitiva a nível mundial. A própria UE tem de garantir que as restantes barreiras internas são eliminadas.

1.9

O objecto do presente parecer de iniciativa é incentivar a UE a enfrentar a globalização e a tirar partido das suas oportunidades. O êxito económico da Europa não assenta no proteccionismo mas sim nas quatro liberdades que estavam na base da Comunidade Económica Europeia. (A UE ainda tem de abolir algumas das suas próprias restrições comerciais).

1.10

Também deve estar atenta à armadilha americana dos subsídios à produção de biocombustíveis. Se não for verificado pela OMC, este desperdício de subsídios levará inevitavelmente ao aumento dos preços dos alimentos e ao problema da fome nas zonas em desenvolvimento e subdesenvolvidas do mundo (6).

1.11

O CESE regista e insta a Comissão e os Estados-Membros a levarem mais em conta as recomendações dos parceiros sociais na sua revisão e análise conjunta dos principais desafios dos mercados europeus de trabalho (7).

1.12

O Comité apoia a comunicação da Comissão apresentada no Conselho Informal de Lisboa (8). Em particular, apoia as quatro estratégias acordadas nessa ocasião para a União e os Estados-Membros: I&D e inovação — o ambiente empresarial adequado, investimento humano e energia e alterações climáticas. Há todavia necessidade, nas quatro áreas, de aprofundar o programa de reformas para atingir o verdadeiro potencial a nível de crescimento e emprego.

1.13

O CESE insta a Comissão e o Conselho a garantirem que os parceiros sociais participem de perto na elaboração e aplicação das medidas políticas de flexigurança a nível nacional.

1.14

As empresas e trabalhadores da UE não podem ser colocados em desvantagem em relação aos seus concorrentes de países terceiros apenas porque a UE gostaria de ser o pioneiro das práticas ambientais avançadas.

1.15

A solução seria uma voz única da UE a erguer-se de forma insistente e consistente nas negociações internacionais sobre aquecimento global. Essa pressão deve ser exercida sobre os países em falta.

2.1

A comunicação da Comissão na reunião de Outubro dos chefes de Estado e de governo surge após a reunião informal de Hampton Court em Outubro de 2005, onde se abordou o desafio colocado pela globalização em áreas como a inovação, a energia, a migração, a educação e a demografia. Em 2007 celebrou-se um acordo com vista a colocar a Europa na linha da frente dos esforços globais para combater as alterações climáticas e criar uma política europeia para uma energia segura, sustentável e competitiva — colocar a Europa, de facto, no limiar da 3.a revolução industrial.

2.2

O público em geral está mais sensibilizado para a globalização, as suas vantagens e os problemas dela decorrentes. Bem acolhida por alguns, receada por outros, a globalização desafiou os pressupostos do pós-guerra sobre economia mundial (por exemplo o domínio dos EUA) e sobre como os governos poderiam ajudar os seus cidadãos a aceitarem mudanças. A «globalização» é uma oportunidade e um desafio para a UE.

2.3

50 anos de integração europeia interligaram as perspectivas económicas dos Estados-Membros como nunca antes acontecera, permitindo um progresso social sem precedentes. A próxima etapa deveria permitir à UE liderar as tendências de mudança na economia global e criar normas internacionais com base nos seus valores.

2.4

A União Monetária e o êxito do euro foram e continuarão a ser catalisadores de uma maior integração do mercado e reforço do mercado interno. Um ambiente caracterizado por uma inflação baixa, taxas de juro baixas, transacções baratas e transparentes e uma maior integração financeira promovem o comércio transfronteiras e o investimento na UE e ajudam as empresas europeias a enfrentarem a concorrência global. A nível externo, o euro oferece protecção contra a turbulência actual dos mercados financeiros e a sua força alivia alguns dos efeitos do aumento dos preços da alimentação em geral e dos mercados energéticos resultantes da forte procura dos gigantes emergentes. Contudo, a força do euro deve reflectir os princípios económicos fundamentais. Uma apreciação rápida do euro nos mercados, facilitada por uma taxa directora demasiado elevada e associada a políticas monetárias que se assemelham a desvalorizações competitivas noutras partes do mundo, constitui um perigo para a prosperidade da Europa. Com efeito, é muito desvantajosa para as empresas europeias que produzem em euros e vendem em dólares, pelo que acarreta riscos de deslocalizações.

3.2

Além de acordos de comércio livre directos, o CESE vê outras formas inovadoras de enfrentar os problemas actuais no terreno num contexto bilateral, atentando aos debates no Conselho Económico Transatlântico, criado após a cimeira UE-EUA de 30 de Abril. A primeira reunião do Conselho, em 9 de Novembro, permitiu progressos iniciais consideráveis no sentido de resolver problemas para alcançar melhores condições de comércio e investimento no maior parceiro económico da UE. As questões a considerar não têm necessariamente de interessar outros blocos comerciais, daí a importância destes acordos bilaterais. (Consta que desde Abril, ambas as partes fizeram progressos substanciais na remoção de barreiras ao comércio e investimento, assim como no aliviar da carga regulamentar)

As questões e áreas de acordo estão relacionadas com os seguintes tópicos:

3.3

A União Europeia deveria ainda aprofundar e reforçar a sua cooperação económica com países vizinhos como a Ucrânia e com a Rússia. A adesão da Rússia à OMC, o Espaço Económico Comum UE-Rússia e o novo tratado-quadro UE-Rússia são etapas importantes no caminho para uma verdadeira parceria económica estratégica. Esta cooperação reforçada deveria preparar o terreno para futuras negociações sobre um Espaço Económico Comum que promoveria a livre circulação de bens e serviços, capitais e pessoas, conhecimento e tecnologia.

3.3.1

Uma vez que as vastas questões colocadas por uma parceria económica estratégica só podem ser parcialmente resolvidas com a adesão à OMC, a UE e a Rússia deveriam construir as suas futuras relações económicas, sempre que possível, com base em estruturas OMC+, para criar uma zona económica comum para uma Europa Maior. Para tal é necessário um forte compromisso da parte da UE e da Rússia para abordar uma série de questões mais vastas e aprofundadas do que as que constam tradicionalmente de acordos de comércio livre.

3.3.2

O acordo UE-Rússia deveria incluir, designadamente, disposições comuns para o tratamento nacional de investimentos transfronteiras, eliminação de direitos aduaneiros, desmantelamento de barreiras não-pautais, convergência reguladora, reconhecimento mútuo de normas e avaliação de conformidade, facilitação do comércio e serviços aduaneiros, cooperação e concorrência, liberalização dos serviços, contratos públicos, regulamentação sanitária e fitossanitária, protecção dos direitos de propriedade intelectual, resolução de litígios e uso de normas contabilísticas internacionais. É possível encontrar exemplos de questões abrangidas por este vasto acordo, por exemplo, nos Acordos da Zona Económica Europeia.

3.5

A globalização acelerou a mudança — da tecnologia, das ideias, da forma como trabalhamos e vivemos as nossas vidas. O CESE tem apoiado de forma tenaz estes objectivos e considera que se a Europa conseguir desbloquear o seu potencial de inovação e criatividade, pode direccionar a mudança no mundo com uma ênfase especial nos valores europeus e na diversidade cultural.

1.

O aquecimento global não pode ser invertido apenas pela UE e o efeito final das medidas da UE será certamente neutralizado se outros países não tomarem medidas de controlo da utilização de energia e das emissões.

2.

A UE deveria evitar desequilíbrios na competitividade de produtores de bens da UE que teriam de aumentar os seus custos de produção pagando impostos ambientais mais elevados, tornando-se menos competitivos a nível global. Prepararia o caminho para a deslocalização de investimentos que poderiam ser de importância estratégica para o Mercado Único da UE.

3.

O argumento de que normas ambientais mais exigentes despoletam novas necessidades de investigação em produtos respeitadores do ambiente não convence o CESE. Será necessário um longo período antes de esses produtos serem investigados e introduzidos no mercado. Entretanto, os outros produtores da UE de bens que consomem muita energia poderiam ser afastados do mercado por concorrência injusta de produtores em países pouco entusiastas em relação a medidas de controlo das emissões.

3.10.1

A solução passa por a UE falar a uma só voz de forma coerente e insistente nas negociações internacionais sobre o aquecimento global e por se pressionar os países em falta. Se a UE decidir avançar sozinha no reforço de normas ambientais mais exigentes, deverá considerar a hipótese de aplicar nas fronteiras medidas de respeito pelas normas da OMC para produtos oriundos de países conhecidos pelos seus atentados graves contra o ambiente, para que os produtores europeus não operem numa situação de desvantagem a nível de concorrência.

3.10.2

Um regime de comércio mundial aberto é do interesse da UE. Antes, a UE tinha de proteger os seus cidadãos, os seus interesses e os seus valores. Actualmente o proteccionismo não pode ser a solução. Na qualidade de líder do comércio e do investimento a nível mundial, a nossa abertura possibilita despesas inferiores às empresas e preços inferiores aos consumidores, um estímulo competitivo para as empresas e novo investimento. Simultaneamente, é importante que a UE utilize a sua influência nas negociações internacionais para procurar abertura dos outros: a nossa abertura só pode ser sustentada se as outras partes responderem de forma positiva.

3.10.3

A Comissão tem de garantir que os países terceiros oferecem níveis de abertura proporcionados aos exportadores e investidores da UE e deverá ter regras de base que não prejudiquem a nossa capacidade de proteger os nossos interesses e de salvaguardar os elevados níveis de protecção da saúde, segurança, social, ambiental e do consumidor.

4.1

A globalização e as alterações tecnológicas podem aumentar as desigualdades, aumentando o fosso entre os qualificados e os não qualificados e entre nações pobres e ricas. A melhor solução é ajudar cada indivíduo e nação a adaptar-se, melhorando a qualidade e a disponibilidade de educação e formação para todas as faixas etárias.

4.2

O CESE e os parceiros sociais comentaram o modo como a flexigurança poderia ser adaptada de forma a ajudar as pessoas a gerirem transições de emprego com maior êxito em fases de mudança económica acelerada.

4.3

A adopção pelo Conselho (13) do Emprego e Assuntos Sociais de 5 de Dezembro de um conjunto de princípios sobre a flexigurança abriu caminho à integração pelos Estados-Membros da flexigurança nos seus Programas Nacionais de Reforma e subsequente execução em estreita cooperação com os parceiros sociais nacionais.

4.4

O CESE gostaria que fosse prestada mais atenção a políticas activas de incentivo à inclusividade e que fosse possibilitada igualdade de oportunidades para grupos-alvo de discriminação no mercado de trabalho — mulheres com mais de 50 anos, minorias étnicas e pessoas subqualificadas que abandonam o ensino precocemente.

5.1

A UE está actualmente a viver os efeitos de uma crise financeira e bolsista mundial. A União Monetária e a reacção rápida do BCE à turbulência desempenharam um papel positivo. Em primeiro lugar, ao injectar grandes quantidades de liquidez nos mercados monetários, o BCE contribui para reduzir a crise de confiança no sector da banca, diminuindo o risco de condições de crédito mais rigorosas para empresas e particulares. Em segundo lugar, a ausência de riscos cambiais e os prémios de risco baixos específicos de cada país permitiram que as economias mais frágeis da UE tenham sido relativamente pouco afectadas pela turbulência dos mercados financeiros.

5.2

O tumulto global dos mercados financeiros e o enfraquecimento do dólar americano estão a afectar a Europa, nomeadamente através de uma apreciação significativa do euro provocada pela manutenção da taxa directora do BCE a um nível demasiado elevado e por políticas monetárias que se assemelham a desvalorização competitivas em outras partes do mundo, o que terá consequências nefastas para a economia da UE e para as suas perspectivas a médio prazo.

5.3

Acontecimentos recentes nos mercados financeiros mundiais revelam uma necessidade de reforço de regras prudenciais, melhoria da coordenação e da comunicação entre autoridades de acompanhamento e bancos centrais e aumento da transparência e da prática de relato.