20.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/82

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Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido pelo Representante Permanente da República da Áustria, em data de 24 de Setembro de 2007, e comunicado em sessão plenária em 27 de Setembro de 2007,

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Tendo ouvido Hans-Peter Martin, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

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Tendo em conta o artigo 57.o da Constituição austríaca,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2008),

1.

Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Áustria.