19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/12

—

entende que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera, para maior coerência, que os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis (à excepção das centrais de cogeração de electricidade e calor que asseguram o aquecimento urbano) e à produção e utilização de energia nuclear devem ser progressivamente suprimidos. Serão igualmente excluídos os casos em que a captura e o armazenamento de carbono se destina a reduzir a quantidade de CO2 emitida devido ao uso de combustíveis fósseis;

—

Recomenda a máxima coordenação entre os principais actos legislativos europeus nestas áreas, isto é, a Directiva sobre desempenho energético dos edifícios, a Directiva sobre eficiência energética e os serviços energéticos, bem como o terceiro pacote de liberalização da energia e os vários elementos do pacote «energia-clima», de que faz parte, designadamente, a Directiva Energias Renováveis;

—

recomenda que a Comissão altere o artigo 4.o de modo a prever a participação das autarquias locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais e tenha este factor devidamente em conta na avaliação desses planos;

—

considera que o uso acrescido de biocombustíveis nos transportes só cumprirá os efeitos positivos pretendidos, caso os biocombustíveis sejam produzidos a partir de matérias-primas cuja obtenção não perturbe o equilíbrio natural do meio ambiente, o aprovisionamento alimentar, o equilíbrio económico do mercado ou o equilíbrio social;

Relatora

:

Paula BAKER (UK-ALDE), membro da Câmara do Burgo de Basingstoke e Deane

1.

acolhe favoravelmente a proposta de directiva em apreço, por considerar que a produção de energia renovável pode reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a segurança do aprovisionamento energético, promover o desenvolvimento tecnológico, criar oportunidades de emprego e contribuir para o desenvolvimento regional;

2.

sublinha que, para realizar os objectivos da directiva, é fundamental uma aliança estratégica das autarquias locais e regionais tendo em vista implantar «de baixo para cima» as energias renováveis;

3.

defende a adopção de um quadro legislativo que crie estabilidade a longo prazo para a realização de investimentos, para que os projectos inovadores em matéria de energias renováveis, baseados no amplo leque de tecnologias agora disponíveis, se tornem competitivos em relação a tecnologias convencionais;

4.

regozija-se com a adopção de metas vinculativas em matéria de energias renováveis. No entanto, insiste em que, para realizar e implementar rapidamente os objectivos finais, é necessário que as metas intermédias referidas no ponto B do Anexo 1 da proposta de directiva também sejam vinculativas; e apela ao envolvimento das autoridades regionais e locais nos debates com os Estados-Membros no âmbito da preparação dos planos de acção a fim de assegurar a supervisão dos objectivos intermédios e uma definição dos instrumentos operacionais a adoptar a nível local;

5.

apoia insistentemente a sugestão da Comissão de que os Estados-Membros desenvolvam as infra-estruturas de rede eléctrica necessárias para permitir a introdução na rede, a título prioritário, de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, mas salienta que o acesso à rede deve ser a um preço justo e competitivo, eventualmente através da imposição aos Estados-Membros de pagamentos obrigatórios de tarifas;

6.

realça também a importância das infra-estruturas de rede de gás e calor (incluindo o calor residual) produzidos a partir de fontes renováveis e de um acesso razoável desses tipos de energia às respectivas infra-estruturas de rede;

7.

considera que os operadores da rede de distribuição devem proceder a adaptações razoáveis para dar acesso às fontes de energias renováveis, assumindo os respectivos custos. Estes custos não devem repercutir-se nos consumidores de energia;

8.

apoia a Comissão Europeia quando ela exorta as entidades nacionais, regionais e locais a promoverem uma política de edifícios com consumo baixo e passivo de energia. Embora devam ser tratadas separadamente, estas políticas são necessárias, extremamente importantes e pertinentes para a consecução dos objectivos da directiva sobre energias renováveis. Recomenda que as disposições sobre esta matéria incluídas na proposta de directiva sobre energias renováveis sejam devidamente tidas em conta na próxima adaptação da directiva sobre o desempenho energético dos edifícios. Recomenda, em geral, a máxima coordenação entre os principais actos legislativos europeus nestas áreas, isto é, a Directiva sobre desempenho energético dos edifícios, a Directiva sobre eficiência energética e os serviços energéticos, bem como o terceiro pacote de liberalização da energia e os vários elementos do pacote «energia-clima», de que faz parte, designadamente, a Directiva Energias Renováveis. Para alcançar os objectivos vinculativos nacionais, haverá que prestar particular atenção à aplicação da Directiva relativa às energias renováveis pelos Estados-Membros;

9.

considera que as autarquias locais e regionais dispõem de experiência e de competências suficientes para influenciar as infra-estruturas e as políticas energéticas nas suas regiões. Muitas regiões europeias estão já politicamente empenhadas na promoção das energias renováveis nas suas regiões; estabeleceram metas concretas neste domínio e perseguem-nas activamente. A sua influência nas infra-estruturas e nas políticas energéticas é já uma realidade através da sua acção em domínios como o ordenamento do território, o desenvolvimento regional e a sensibilização dos cidadãos, tendo incentivado, em muitos casos, formas inovadoras de utilizar energias renováveis (solar, geotérmica, biomassa, hídrica e eólica) em edifícios e transportes, bem como noutros sectores;

10.

recorda que a transição de fontes não renováveis para fontes renováveis de energia requer o aumento da produção local de energia em pequena escala, que reduzirá também as perdas com a transmissão de electricidade a longa distância e implicará e afectará as actividades de todas as autarquias;

11.

observa que as actividades das autarquias locais e regionais que poderão contribuir para alcançar os objectivos da directiva incluem:

12.

insta a Comissão a resistir a pressões que a forcem a impor aos Estados-Membros a criação de órgãos administrativos únicos e centralizados encarregados de gerir os pedidos sobre novas instalações de energia renovável e respectivos apoios;

13.

alerta para a possibilidade de uma aplicação retrospectiva de normas em matéria de «excedente de energia» aos edifícios públicos;

14.

recorda mais uma vez a experiência dos PNAEE e convida a Comissão a afectar os meios necessários (incluindo humanos) e a tomar as medidas que se impõem (incluindo acções judiciais ou sanções pecuniárias) para garantir que os Estados-Membros apresentam, nos prazos estabelecidos, PNAR de qualidade e aptos a realizar as metas fixadas;

15.

salienta que, além disso, as autoridades locais e regionais controlam elevados orçamentos destinados à aquisição e à adjudicação de contratos públicos de produtos e serviços que consomem energia. Entende que na fase inicial da transição para uma Europa mais influente no domínio da energia renovável se deve promover o importante papel das autarquias na especificação, inovação e negociação com os sectores de energia renovável;

16.

reconhece que o papel das autarquias locais e regionais na redução da procura total de energia (mediante medidas de promoção da eficiência energética) é um contributo importante para alcançar os objectivos da Directiva Energias Renováveis;

17.

recorda que caberá às autarquias locais e regionais (ver, por exemplo, o artigo 12.o) a execução de muitas das acções incluídas nos planos de acção nacionais (PAN) e que a sua experiência com a execução de acções anteriores deveria ser plenamente aproveitada na elaboração, execução e acompanhamento dos PAN;

18.

recomenda, pois, que a Comissão altere o artigo 4.o de modo a prever a participação das autarquias locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais e tenha este factor devidamente em conta na avaliação desses planos;

19.

relembrando a experiência dos planos nacionais de acção para a eficiência energética (PNAEE), exorta a Comissão a publicar, em tempo útil, orientações para a preparação dos planos de acção nacionais, incluindo um modelo. A participação das autoridades locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais aparecerá claramente como um dos pontos principais do processo de preparação dos PAN em qualquer modelo, guia ou outra forma de recomendação publicada pela Comissão Europeia a propósito dos PAN;

20.

exorta a Comissão a encorajar o recurso aos regimes de apoio já existentes para a energia renovável, como os fundos estruturais, os créditos do BEI, o Programa «Energia Inteligente para a Europa» no âmbito do Programa Competitividade e Inovação (PCI), vários programas e iniciativas ao abrigo do 7.o Programa-Quadro para a Investigação e os planos da Comissão apresentados na Comunicação sobre o Plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas [COM(2007] 723 final);

21.

entende que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera, para maior coerência, que os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis (à excepção das centrais de cogeração de electricidade e calor que asseguram o aquecimento urbano) e à produção e utilização de energia nuclear devem ser progressivamente suprimidos. Serão igualmente excluídos os casos em que a captura e o armazenamento de carbono se destina a reduzir a quantidade de CO2 emitida devido ao uso de combustíveis fósseis;

22.

pretende que a Comissão reconheça o contributo da investigação e do desenvolvimento e lhes garanta o apoio suficiente para encorajar o aproveitamento das energias marítimas limpas e renováveis, tais como a energia do vento, das ondas, das marés e das correntes; recorda que os programas de apoio nacionais e regionais que apresentam soluções adaptadas às situações nacionais, regionais e locais, se mostraram aptos a promover com sucesso as energias renováveis. Neste contexto, e se bem que seja sempre desejável um apoio adicional do nível europeu, os programas de ajuda nacionais e regionais devem continuar a ser os principais instrumentos de promoção. É preciso evitar qualquer tipo de estandardização dos termos e das condições destes programas à escala europeia;

23.

observa que a proposta da Comissão de garantias de origem em toda a UE para validar a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento a partir de fontes renováveis está conforme com o parecer do Comité das Regiões sobre a Limitação das alterações climáticas globais  (1), que apelava para a criação de um sistema de certificados de energia verde;

24.

tem para si que o uso das garantias de origem também para o comércio e a contabilidade é excessivamente complexo e recomenda que a Comissão o reconsidere e clarifique, tendo em vista garantir uma maior transparência e segurança jurídica do sistema. Sugere ainda que a Comissão procure, ao mesmo tempo, assegurar que o sistema de troca e comercialização das garantias de origem não prejudique a aplicação e a eficiência de programas de ajuda nacionais e regionais e preveja a adopção de um certificado separado para o comércio voluntário de emissões;

25.

considera que deve ser tido em conta o contributo da microgeração para permitir que este elemento do pacote energético de cada Estado-Membro receba o reconhecimento e o apoio que lhe são devidos;

26.

recorda que a produção, a distribuição e a utilização de energia estão em constante evolução e que o ritmo dessa evolução será ainda mais acelerado nos próximos anos. Assim, importa apostar numa divulgação ampla de informação e formação para que os produtores, os instaladores e os consumidores de energia compreendam adequadamente as novas tecnologias, permitindo que as mudanças se façam de forma eficiente e equitativa;

27.

concorda com a proposta da Comissão de que os Estados-Membros garantam o estabelecimento de sistemas de informação, orientação e acreditação adequados;

28.

salienta que as autoridades locais e regionais têm um papel importante na educação e na formação e que são cada vez mais consultadas pelos cidadãos, desejosos de melhorar a qualidade da informação que lhes é actualmente oferecida. Serão também directamente implicadas na orientação do planeamento de controlos e normas para novos edifícios, pelo que deveriam ser plenamente envolvidas na elaboração e na aplicação de informação, sensibilização, orientação e acções educativas e de formação;

29.

faz notar que as autarquias locais e regionais têm promovido o uso dos biocombustíveis através, por exemplo, da recolha de óleos alimentares usados para produzir biodiesel para os veículos municipais, da produção de biogás a partir de lamas e outros resíduos biológicos para ser usado também em veículos municipais e da produção de granulados de madeira, sobretudo para o aquecimento mas também na produção combinada de calor e electricidade, a partir de florestas geridas localmente ou de resíduos de madeira. Importa também apoiar as iniciativas levadas a cabo em várias regiões europeias em prol da criação de «redes biocombustíveis». Estas estruturas destinam-se a coordenar a produção e o consumo de combustíveis a nível regional. Se os biocombustíveis forem produzidos de forma sustentável, ou seja, tendo em conta todos os aspectos económicos, ambientais e sociais, poderão contribuir para o desenvolvimento das economias regionais;

30.

considera que a melhor forma de atingir o objectivo de 10 % de energia renovável para os transportes reside numa maior utilização de veículos eléctricos alimentados com electricidade proveniente de fontes renováveis;

31.

considera que os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e subprodutos implicam duas vantagens para o ambiente, pois reduzem as emissões dos transportes e removem material do fluxo de resíduos, o que representa uma forma de gerir bem recursos limitados, de que a biomassa é um exemplo. Além disso, não entram em concorrência com as culturas alimentares;

32.

considera que o uso acrescido de biocombustíveis nos transportes só cumprirá os efeitos positivos pretendidos, caso os biocombustíveis sejam produzidos a partir de matérias-primas cuja obtenção não perturbe o equilíbrio natural do meio ambiente, o aprovisionamento alimentar, o equilíbrio económico do mercado ou o equilíbrio social;

33.

nota que a emissão de poluentes atmosféricos nocivos para a saúde humana, provenientes da utilização de biocombustíveis nos transportes, varia em função da sua fonte. Por conseguinte, os biocombustíveis podem eventualmente contribuir para a melhoria ou a deterioração da qualidade do ar, em cuja gestão os poderes públicos têm um papel fundamental a desempenhar;

34.

solicita pois que sejam realizadas investigações aprofundadas sobre os gases de escape emitidos pelos diferentes biocombustíveis, e que sejam considerados os impactos na qualidade do ar, bem como a avaliação da sustentabilidade, numa perspectiva holística;

35.

recomenda que sejam introduzidas nos planos de acção nacionais, a cuja preparação estarão associadas as autarquias locais e regionais, disposições específicas sobre as matérias-primas utilizadas na produção dos biocombustíveis. Os planos de acção nacionais devem ter em conta a especificidade dos recursos naturais, bem como do potencial agrícola de cada Estado-Membro;

36.

entende que devem receber apoios os biocombustíveis que permitam reduções significativas e quantificáveis das emissões de gases com efeito de estufa;

37.

observa que a biomassa da celulose (2) e das algas, desde que compatível com outras actividades marinhas, pode ser obtida com uma pressão menor na economia alimentar e sobre os recursos terrestres. Embora os métodos de produção ainda estejam em fase experimental, fala-se de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, que podem ir até 90 % (3). Além disso, é possível obter combustíveis para os veículos a partir de resíduos, produzindo biogás por decomposição anaeróbica, com uma diminuição correspondente nas emissões de gases com efeito de estufa;

38.

convida a Comissão Europeia a aprofundar os critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis, definidos no artigo 15.o do projecto de directiva. Estes critérios deveriam responder a determinadas questões cruciais para a sustentabilidade dos biocombustíveis em geral:

Além disso, à luz dos exemplos de redes regionais acima referidos, convida a Comissão a ter na devida conta o potencial das cadeias regionais de produção e de consumo;

39.

apela a uma avaliação rigorosa da sustentabilidade dos combustíveis à luz da evolução das tecnologias e a uma alteração da redução mínima das emissões de gases com efeito de estufa à medida que as técnicas se tornem mais desenvolvidas;

40.

entende que os critérios de sustentabilidade devem ser aplicados tanto aos biocombustíveis produzidos na UE como aos produzidos no exterior, para promover a confiança do público nas suas decisões de aquisição e nos regimes geridas pela sua autarquia local;

41.

considera que os biocombustíveis devem ser produzidos de forma sustentável e de modo a minimizar o impacto ambiental. Em caso algum devem ser devastadas zonas florestais para cultivar plantas destinadas à produção de biocombustíveis, as quais captam menos CO2.