23.2.2010

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/101

Acordo CE-Índia sobre certos aspectos dos serviços postais *

P6_TA(2008)0587

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2008)0347 — C6-0342/2008 — 2008/0121(CNS))

(2010/C 45 E/23)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0347),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0342/2008),

—	Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0471/2008),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Índia.