14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/126

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008
Estatísticas de resíduos (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I

P6_TA(2008)0428

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão (COM(2007)0777 — C6-0456/2007 — 2007/0271(COD))

2010/C 8 E/28

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0777),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0456/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0282/2008),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Requer à Comissão que publique, o mais rapidamente possível, o relatório a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002;

4.

Requer à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, a fim de evitar a duplicação das obrigações de comunicação de dados;

5.

Requer à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, outros relatórios e propostas, no seguimento dos publicados nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2150/2002, sobre os progressos dos estudos-piloto mencionados no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o do mesmo regulamento;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008
P6_TC1-COD(2007)0271

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Setembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 221/2009.)