i)

ii)

iii)

iv)

i)

ii)

Alíneas g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo 14.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Outubro de 1995, referente à divisão de competências entre ambos os países no que se refere a processos de seguro passados e períodos de seguro adquiridos (determinação de competências entre ambos os países no que se refere a processos de seguro passados e períodos de seguro adquiridos); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convençã .

i)

ii)

i)

ii)

i)

ii)

a)

b)

a)

b)

c)

d)

e)

f)

a)

b)

a)

Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data:

b)

Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor relativamente a períodos anteriores a 5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

a)

b)

a)

b)

Subsídio de desemprego do Estado (Lei relativa aos serviços e ao apoio ao mercado de trabalho, de 29 de Setembro de 2005) .

a)

b)

c)

d)

e)

f)

a)

b)

c)

d)

Subsídios de mobilidade e de compensação de despesas de transporte (Lei n.o 13/1982, de 7 de Abril de 1982) .

a)

em relação aos direitos adquiridos (Lei de 30 de Junho de 1956, codificada no Livro VIII do Código da Segurança Social);

b)

c)

d)

Subsídio de solidariedade para com os idosos (regulamento de 24 de Junho de 2004, codificado no Livro VIII do Código da Segurança Social) a partir de 1 de Janeiro de 2006 .

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

h)

Complemento social (n.o s 1 e 12 do artigo 1.o da Lei n.o 544, de 29 de Dezembro de 1988, e alterações posteriores) .

a)

b)

c)

a)

b)

Subsídio de compensação das despesas de transporte para pessoas deficientes com mobilidade reduzida (Lei sobre as Prestações Sociais do Estado, de 1 de Janeiro de 2003) .

a)

b)

c)

Subsídio de compensação de transporte para deficientes com problemas de mobilidade (artigo 7.o da Lei de 2000 relativa às compensações de transporte) .

a)

b)

c)

Subsídio de transporte (Decreto governamental n.o 164/1995 (XII 27), relativo aos subsídios de transporte para pessoas com deficiências físicas graves) .

a)

b)

Pensão de velhice (Lei de 1987 relativa à segurança social (Cap. 318)) .

a)

b)

Lei sobre as prestações complementares, de 6 de Novembro de 1986 (TW) .

a)

b)

c)

a)

b)

c)

Subsídio de subsistência (Lei de 23 de Dezembro de 1999, relativa ao seguro de pensões e de invalidez) .

a)

b)

Pensão social concedida antes de 1 de Janeiro de 2004 .

a)

b)

c)

Assistência especial aos imigrantes (Lei n.o 1192/2002 relativa à assistência especial aos imigrantes) .

a)

b)

Apoio financeiro a pessoas idosas (Lei 2001:853) .

a)

b)

c)

d)

1.

2.

3.

As prestações temporárias para desempregados que tenham sido admitidos a beneficiar do regime ledighedsydelse (de emprego flexível) (lei n.o 455 de 10 de Junho de 1997) estão abrangidas pelo título III, capítulo 6 do presente regulamento. No que se refere aos desempregados que se desloquem para outro Estado-Membro, aplicam-se os artigos 64.o e 65.o sempre que esse Estado-Membro tenha regimes de emprego semelhantes para as mesmas categorias de pessoas.

4.

Se o beneficiário de uma pensão social dinamarquesa tiver igualmente direito a uma pensão por sobrevivência de outro Estado-Membro, tais pensões são consideradas, para efeitos da aplicação da legislação dinamarquesa, como sendo prestações da mesma natureza na acepção do n.o 1 do artigo 53.o, desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram de base para o cálculo da pensão por sobrevivência também tenha adquirido o direito a uma pensão social dinamarquesa.

1.

Não obstante o disposto na alínea a) do artigo 5.o do regulamento e no ponto 1 do n.o 4 do artigo 5.o do Sozialgesetzbuch VI (SGB VI) (Livro VI do Código Social), uma pessoa que receba uma pensão por velhice completa ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro pode requerer o seguro obrigatório ao abrigo do regime alemão de seguro de pensão .

2.

Não obstante o disposto na alínea a) do artigo 5.o do regulamento e nos n.os 1 e 3 do artigo 7.o do SGB VI, uma pessoa que esteja abrangida pelo seguro obrigatório noutro Estado-Membro ou que receba uma pensão por velhice ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro pode subscrever o regime de seguro voluntário na Alemanha.

3.

4.

5.

A pauschale Anrechnungszeit (duração fixa dos períodos creditados) nos termos do artigo 253.o do SGB VI ║é determinada exclusivamente em função dos períodos alemães.

6.

Nos casos em que se aplica a legislação de pensões alemã em vigor em 31 de Dezembro de 1991 para o novo cálculo de uma pensão , só a legislação alemã é aplicável para efeitos do crédito alemão Ersatzzeiten (períodos de substituição).

7.

8.

1.

2.

1.

Para efeitos da aplicação do disposto na subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, do regulamento, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade da aposentação ou da reforma compulsiva conforme estipulada no n.o 4 do artigo 31.o da versão consolidada da Ley de clases pasivas del Estado (lei sobre os aposentados do Estado) só são tomados em conta como anos de serviço efectivamente prestado ao Estado se, no momento do facto determinante das as pensões por invalidez ou por morte, o beneficiário estivesse abrangido pelo regime especial espanhol dos funcionários públicos ou exercesse uma actividade equiparada ao abrigo desse regime ou se, no momento do facto determinante das pensões, o beneficiário exercesse uma actividade que exigiria que estivesse coberto pelo regime especial do Estado para os funcionários públicos, as forças armadas ou o poder judicial, no caso de a actividade ter sido exercida em Espanha .

2.

3.

Para efeitos do disposto no artigo 56.o do Regulamento, os períodos cumpridos noutros Estados-Membros que devam ser tidos em conta no cálculo do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais serão considerados da mesma forma que os períodos mais próximos no tempo a título de funcionário público em Espanha.

4.

As bonificações baseadas na idade previstas na segunda disposição transitória da lei geral da segurança social são aplicáveis a todos os beneficiários do regulamento que tenham pago contribuições em seu nome ao abrigo da legislação espanhola antes de 1 de Janeiro de 1967; não é possível, por aplicação do artigo 5.o do regulamento, equiparar as contribuições pagas em Espanha, exclusivamente para este efeito, aos períodos de seguro creditados noutro Estado-Membro antes da referida data. A data correspondente a 1 de Janeiro de 1967 é 1 de Agosto de 1970 para o Regime Especial dos Marítimos e 1 de Abril de 1969 para o Regime Especial da Segurança Social para a Actividade em Minas de Carvão .

1.

2.

Para as pessoas que recebam prestações em espécie em França nos termos dos artigos 17.o, 24.o ou 26.o do regulamento que sejam residentes nos departamentos franceses do Alto-Reno, do Baixo-Reno ou do Mosela, as prestações em espécie concedidas por conta da instituição de outro Estado-Membro responsável pela assunção do seu custo incluem prestações concedidas tanto no âmbito do regime geral de seguros de doença como do regime complementar obrigatório local de seguro de doença da Alsácia-Mosela.

3.

A legislação francesa aplicável a uma pessoa que exerça ou tenha exercido uma actividade por conta de outrem ou uma actividade por conta própria para efeitos da aplicação do capítulo 5 do título III do presente regulamento inclui quer o(s) regime(s) de base do seguro de velhice quer o(s) regime(s) de pensão complementar(es) ao qual o interessado estava sujeito.

1.

Não obstante o n.o 2 do artigo 21.o e o artigo 62.o do presente regulamento, para efeitos do cálculo do salário semanal reconhecido de uma pessoa segurada para a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista na legislação irlandesa, é creditado a essa pessoa segurada , por cada semana de actividade cumprida na qualidade de trabalhador por conta de outrem ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro durante o ano de referência em questão , um montante equivalente ao salário semanal médio durante esse ano dos trabalhadores por conta de outrem.

2.

Nos casos em que seja aplicável o artigo 46.o do presente regulamento , se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, a Irlanda, para efeitos da alínea a) do n.o 1 da Secção 118 da Lei da Protecção Social Consolidada de 2005 (Social Welfare Consolidation Act) , tem em conta todos os períodos durante os quais, no que se refere à invalidez subsequente a essa incapacidade de trabalho, o interessado teria sido reconhecido como incapaz de trabalhar ao abrigo da legislação irlandesa.

a)

Para efeitos somente da aplicação dos artigos 49.o e 60.o do regulamento, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da lei das forças armadas (capítulo 220 das leis de Malta), da lei relativa à polícia (capítulo 164 das leis de Malta) e da lei relativa às prisões (capítulo 260 das leis de Malta) são considerados funcionários públicos;

b)

As pensões atribuídas ao abrigo das leis referidas na alínea a) e do decreto regulamentar relativo às pensões (capítulo 93 das leis de Malta) são equiparadas a um «regime especial para funcionários públicos», apenas para efeitos da alínea e) do artigo 1.o do presente regulamento.

a)

No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação neerlandesa, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie para efeitos da aplicação dos capítulos 1 e 2 do título III do presente regulamento:

b)

As pessoas referidas na subalínea i) da alínea a) do n.o 1, devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (lei relativa aos seguros de cuidados de saúde), subscrever um seguro junto de um segurador de cuidados de saúde, e as pessoas referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 devem inscrever-se no College voor zorgverzekeringen (Conselho dos Seguros de Cuidados de Saúde);

c)

As disposições da Zorgverzekeringswet (lei relativa aos seguros de cuidados de saúde) e da Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (lei geral relativa às despesas médicas especiais) no respeitante à responsabilidade de pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas na alínea a) do n.o 1 e aos respectivos familiares. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade da pessoa a quem é conferido o direito aos cuidados de saúde, com excepção dos membros das famílias de militares que residam noutro Estado-Membro, a quem aquelas são cobradas directamente .

d)

As disposições da Zorgverzekeringswet (lei relativa aos seguros de cuidados de saúde) referentes à subscrição tardia de um seguro aplicam-se por analogia em caso de inscrição tardia junto do College voor zorgverzekeringen (Conselho dos Seguros de Cuidados de Saúde) das pessoas referidas na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1;

e)

Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não seja os Países Baixos, residentes ou em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie em conformidade com a apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, nos termos do artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3 e artigo 19.o, n.o 1, da Zorgverzekeringswet (lei relativa aos seguros de cuidados de saúde), assim como as prestações em espécie previstas pela Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten (lei geral relativa às despesas médicas especiais);

f)

Para efeitos dos artigos 23.o a 30.o, (para além das pensões abrangidas pelos Capítulos IV e V do Título III) são equiparadas às pensões devidas ao abrigo da legislação dos Países Baixos:

g)

Para efeitos do disposto nos capítulos 1 e 2 do título III do presente regulamento, no caso de as prestações não terem sido requeridas, o reembolso previsto pelo regime dos Países Baixos, quando haja uma utilização limitada das infra-estruturas de cuidados de saúde, é considerado uma prestação pecuniária de doença.

a)

A redução referida no n.o 1 do artigo 13.o do ║AOW ║não é aplicável aos anos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais o titular que não preenche as condições que lhe permitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguro:

Em derrogação ao artigo 7.o da AOW, pode igualmente obter equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes de 1 de Janeiro de 1957 nas condições referidas supra;

b)

A redução prevista no n.o 1 do artigo 13.o da AOW não é aplicável aos anos anteriores a 2 de Agosto de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, a pessoa casada, ou que tenha sido casada não esteve segurada ao abrigo da legislação referida supra, tendo residido no território de um Estado-Membro que não os Países Baixos, desde que esses anos coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo respectivo cônjuge ao abrigo dessa legislação e que coincidam também com os anos a ter em conta nos termos da alínea a) do n.o 2, contanto que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos.

Em derrogação ao artigo 7.o da AOW, essa pessoa é considerada titular de uma pensão ou de uma renda;

c)

A redução referida no n.o 2 do artigo 13.o da AOW não é aplicável aos anos anteriores a 1 de Janeiro de 1957, durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as condições que lhe permitem obter a equiparação desses anos a períodos de seguro:

d)

A redução prevista no n.o 2 do artigo 13.o da AOW não é aplicável aos anos anteriores a 2 de Agosto de 1989, durante os quais, entre os 15 e os 65 anos de idade, o cônjuge do titular tenha residido num Estado-Membro que não os Países Baixos e não tenha estado segurado ao abrigo da legislação referida supra, desde que esses anos coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo titular ao abrigo dessa legislação, e que coincidam, também, com os anos a ter em conta nos termos da alínea a) do n.o 2, contanto que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos;

e)

As alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 não são aplicáveis a períodos que coincidam com:

Os períodos de seguro voluntário cumpridos ao abrigo do regime de outro Estado-Membro não são tidos em conta para efeitos desta disposição;

f)

As alíneas a), b) c) e d) do n.o 2 só são aplicáveis se o interessado tiver residido durante seis anos no território de um ou mais Estados-Membros depois dos 59 anos de idade e apenas durante o período em que tenha residido no território de um desses Estados-Membros;

g)

Em derrogação ao capítulo IV da AOW, qualquer pessoa residente num Estado-Membro que não os Países Baixos cujo cônjuge seja abrangido pelo regime de seguro obrigatório ao abrigo desta legislação está autorizado a subscrever um seguro voluntário nos termos da referida legislação em relação aos períodos durante os quais o cônjuge está abrangido pelo seguro obrigatório.

Esta autorização não cessa quando o seguro obrigatório do cônjuge for interrompido em consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de uma pensão no âmbito da Algemene nabestaandenwet (lei geral relativa aos sobreviventes dependentes).

Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia em que a pessoa completar 65 anos de idade.

A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das disposições relativas à fixação da contribuição de seguro obrigatório ao abrigo da AOW. Contudo, se o seguro voluntário suceder a um período de seguro como o estabelecido nos termos da alínea b) do n.o 2, a contribuição é fixada em conformidade com as disposições relativas à fixação da contribuição de seguro obrigatório ao abrigo da AOW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos nos Países Baixos;

h)

A autorização referida na alínea g) do n.o 2 não é concedida a nenhuma pessoa segurada ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro sobre pensões ou prestações por sobrevivência;

i)

Qualquer pessoa que pretenda subscrever um seguro voluntário nos termos da alínea g) do n.o 2 deve apresentar o respectivo pedido ao Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais) até um ano após a data em que estejam preenchidas as condições de participação;

j)

São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, os períodos de seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo da AWO.

a)

Se o cônjuge sobrevivo tiver direito a uma pensão por sobrevivência ao abrigo da ANW em conformidade com o n.o 3 do artigo 51.o , esta pensão é calculada nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento .

Para efeitos da aplicação destas disposições, os períodos de seguro cumpridos antes de 1 de Outubro de 1959 são igualmente considerados períodos de seguro cumpridos ao abrigo de legislação dos Países Baixos se, durante esses períodos, a pessoa segurada, com idade superior a 15 anos:

b)

Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o que coincidam com períodos de seguro obrigatório cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro em matéria de pensões por sobrevivência;

c)

São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o, os períodos de seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo da legislação neerlandesa;

d)

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 63.o-A da ANW, uma pessoa residente num Estado-Membro diferente dos Países Baixos cujo cônjuge tenha subscrito um seguro obrigatório ao abrigo da ANW está autorizada a subscrever um seguro voluntário nos termos da referida legislação, desde que o referido seguro tenha já tido início em …  (1) , mas apenas em relação aos períodos durante os quais o cônjuge esteja abrangido pelo seguro obrigatório. Esta autorização cessa a partir da data do termo do seguro obrigatório do cônjuge ao abrigo da ANW, salvo se o seguro obrigatório do cônjuge chegar a termo em consequência da sua morte e o cônjuge sobrevivo beneficiar exclusivamente de uma pensão no âmbito da ANW.

Em qualquer caso, a autorização de subscrição do seguro voluntário cessa no dia em que a pessoa completar 65 anos de idade.

A contribuição a pagar pelo seguro voluntário é estabelecida nos termos das disposições relativas à fixação das contribuições de seguro obrigatório ao abrigo da ANW. Contudo, se o seguro voluntário suceder a um período de seguro como o estabelecido nos termos da alínea b) do n.o 2, a contribuição é fixada em conformidade com as disposições relativas à fixação das contribuições de seguro obrigatório ao abrigo da ANW, sendo os rendimentos considerados como tendo sido recebidos nos Países Baixos.

a)

Se, nos termos do n.o 3 do artigo 51.o do regulamento , a pessoa em causa tiver direito a uma prestação de invalidez neerlandesa, o montante referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o para o cálculo da referida prestação é determinado:

b)

Para o cálculo das prestações ao abrigo da WAO, da WIA ou da WAZ, as instituições dos Países Baixos tomam em consideração:

1.

Para efeitos da aquisição de períodos de seguro de pensão, a frequência de uma escola ou estabelecimento de ensino comparável noutro Estado-Membro é considerada equiparada à frequência de uma escola ou estabelecimento de ensino nos termos dos artigos 227 (1) (1) e 228 (1) e (3) da Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (ASVG) (lei geral de segurança social), artigo 116 (7) da Gewerbliches Sozialversicherungsgesetz (GSVG) (lei federal relativa à segurança social das pessoas que trabalham no comércio) e artigo 107(7) da Bauern-Sozialversicherungsgesetz (BSVG) (lei de segurança social dos agricultores), se a pessoa interessada tiver estado em algum momento sujeita à legislação austríaca pelo facto de exercer uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, e as contribuições especiais previstas nos termos dos artigos 227 (3) do ASVG, 116 (9) do GSVG e 107 (9) do BSGV, pela aquisição desses períodos de educação, tiverem sido pagas.

▐

2.

Para efeitos do cálculo da prestação proporcional referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o do regulamento, não são tomados em conta os acréscimos especiais das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da legislação austríaca. Nestes casos, são adicionados, se for caso disso, à prestação proporcional calculada sem estas contribuições os acréscimos especiais não reduzidos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros.

3.

Quando, nos termos do artigo 6.o, tiverem sido cumpridos períodos equiparados ao abrigo do regime austríaco de seguro de pensão, mas não possam constituir uma base de cálculo nos termos dos artigos 238.o e 239.o da ║ASVG ║, artigos 122.o e 123.o da ║GSVG ║ ou artigos 113.o e 114.o da ║BSVG ║, deve utilizar-se a base de cálculo relativa aos períodos de assistência aos filhos nos termos do artigo 239.o da ASVG, do artigo 123.o da GSVG e do artigo 114.o da BSVG.

▐

1.

Para efeitos da determinação de direitos e do cálculo do montante da pensão nacional finlandesa ao abrigo dos artigos 52.o a 54.o, as pensões adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro são tratadas do mesmo modo que as pensões adquiridas ao abrigo da legislação finlandesa.

2.

Para efeitos da subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 52.o e do cálculo da remuneração relativo ao período creditado ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões em função da remuneração, sempre que uma pessoa tenha cumprido períodos de seguro de pensão com base no exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria noutro Estado-Membro em relação a uma parte do período de referência previsto pela legislação finlandesa, as remunerações relativas ao período creditado são equivalentes à soma das remunerações obtidas durante a parte do período de referência passado na Finlândia, dividido pelo número de meses do período de referência em que foram cumpridos períodos de seguro na Finlândia.

1.

Quando o subsídio parental for pago ao abrigo das disposições do artigo 67.o a um familiar que não exerça qualquer actividade por conta de outrem, o referido subsídio é pago ao nível correspondente ao nível de base ou ao nível mais baixo.

2.

Relativamente a um progenitor cujo rendimento que lhe confere direito a prestação por doença seja calculado com base no rendimento proveniente de uma actividade assalariada na Suécia, o requisito de ter estado segurado em relação a tal prestação acima do nível mínimo durante, pelo menos 240 dias consecutivos antes do nascimento da criança considera-se cumprido se, nesse período, o progenitor tiver auferido rendimentos provenientes de uma actividade assalariada noutro Estado-Membro correspondentes a um prémio de seguro superior ao nível mínimo.

3.

As disposições do presente regulamento relativas à totalização de períodos de seguros ou períodos de residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão garantida para pessoas nascidas em 1937 ou antes que tenham sido residentes na Suécia durante um período específico antes de terem requerido uma pensão (Lei 2000:798).

4.

No cálculo do rendimento fictício para determinação do subsídio de doença e de regresso à actividade económica em função da remuneração nos termos do Capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkrings (lei de seguro social), aplica-se o seguinte:

5.

1.

Quando, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa puder exigir beneficio de uma pensão de reforma se:

e, em ambos os casos, se o cônjuge ou ex-cônjuge exercer ou tiver exercido uma actividade por conta de outrem ou por conta própria e tiver estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplicam-se as disposições do capítulo 5, título III do presente regulamento para a determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no mencionado capítulo 5 a um «período de seguro» é considerada como feita em relação a um período de seguro cumprido pelo:

2.

Para efeitos da aplicação do artigo 6.o do presente regulamento às disposições que regem o direito ao subsídio de auxílio (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de incapacidade, é tido em conta um período de actividade por conta de outrem, de actividade por conta própria ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro que não seja o Reino Unido, na medida do necessário para preencher as condições relativas aos períodos obrigatórios de presença no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.

3.

Para efeitos do artigo 7.o do presente regulamento, em caso de prestações pecuniárias por invalidez, velhice ou sobrevivência, pensões por acidente de trabalho ou doença profissional e subsídios por morte, o beneficiário de uma prestação ao abrigo da legislação do Reino Unido que tenha estada no território de outro Estado-Membro é considerado, durante o período desta estada, como se residisse no território desse outro Estado-Membro .

4.

Nos casos em que seja aplicável o artigo 46.o, se o interessado vier a sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, o Reino Unido, para efeitos da Secção 30A(5) da Social Security Contributions and Benefits Act (lei das contribuições e prestações de segurança social) de 1992, tem em conta todos os períodos durante os quais o interessado recebeu, no que se refere a essa incapacidade de trabalho:

ao abrigo da legislação do outro Estado-Membro, como se fossem períodos de prestações de incapacidade a curto prazo pagas em conformidade com as Secções 30A(1)-(4) da Social Security Contributions and Benefits Act (lei das contribuições e prestações de segurança social) de 1992.

5.

Para efeitos do artigo 46.o, apenas se tomam em conta os períodos em que a pessoa esteve incapacitada para o trabalho na acepção da legislação do Reino Unido.

6.