3.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 294/226 |
Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Coordenação dos sistemas de segurança social: Anexo XI ***I
P6_TA(2008)0349
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo do Anexo XI (COM(2006)0007 — C6-0029/2006 — 2006/0008(COD))
2009/C 294 E/50
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0007),
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0376),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 42.o e 308.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0029/2006),
Tendo em conta os artigos 42.o e 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0229/2008),
1. |
Aprova a proposta da Comissão COM(2006)0007 com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Considera que o processo de co-decisão 2007/0129(COD) se tornou caduco, devido à inclusão do conteúdo da proposta da Comissão COM(2007)0376 no processo de co-decisão 2006/0008(COD); |
3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo estas propostas, se pretender alterá-las substancialmente ou substituí-las por outros textos; |
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
P6_TC1-COD(2006)0008
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Julho de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e determina o conteúdo dos seus anexos
(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ║,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) prevê a determinação do conteúdo dos seus Anexos II, X e XI antes da data em que se inicia a sua aplicação. |
(2) |
Os Anexos I, III, IV, VI, VII, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004 deverão ser adaptados de forma a ter em conta os requisitos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia após a aprovação do regulamento, bem como os últimos desenvolvimentos noutros Estados-Membros. |
(3) |
O n.o 1 dos artigos 56.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estabelecem disposições especiais para aplicação das legislações de determinados Estados-Membros a consagrar no Anexo XI. Este anexo tem por objectivo tomar em consideração as particularidades dos vários sistemas de segurança social dos Estados-Membros a fim de facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
(4) |
Alguns Estados-Membros pediram que fossem incluídas no Anexo XI entradas referentes à aplicação da respectiva legislação de segurança social, tendo fornecido à Comissão explicações de carácter legal e prático sobre os respectivos sistemas e legislação. |
(5) |
Tendo em conta a necessidade de racionalizar e simplificar o novo regulamento, foi seguida uma abordagem comum que visa assegurar, como princípio, o tratamento igual das entradas que, embora referindo-se a diferentes Estados Membros, sejam de natureza semelhante ou prossigam o mesmo objectivo. |
(6) |
Tendo em conta que o objectivo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é coordenar a legislação de segurança social ║ e que esta legislação constitui matéria da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, não deverão ser incluídas nesse regulamento entradas incompatíveis com o objectivo ou objectivos do regulamento nem entradas que apenas clarifiquem a interpretação da legislação nacional. |
(7) |
Alguns pedidos efectuados pelos Estados-Membros suscitaram questões comuns a diversos Estados-Membros. É conveniente que estas questões sejam tratadas a um nível mais geral, quer através de uma clarificação no corpo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou em outro dos seus anexos, que deverão ser alterados nesse sentido, quer através de disposições a incluir no regulamento de aplicação referido no artigo 89.o desse regulamento, solução preferível à da inclusão de entradas semelhantes no Anexo XI em relação a diferentes Estados-Membros. |
(8) |
É igualmente conveniente que algumas questões específicas ║ sejam consideradas noutros anexos para além do Anexo XI, tendo em atenção o respectivo objectivo e conteúdo, a fim assegurar a coerência interna dos e entre os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
(9) |
De modo a facilitar a utilização do Regulamento (CE) n.o 883/2004 pelos cidadãos que pretendem obter informações ou apresentem pedidos às instituições dos Estados-Membros, as referências à legislação dos Estados-Membros em causa, sempre que necessário, deverão ser feitas igualmente na língua original, para evitar qualquer possível mal-entendido. |
(10) |
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido. |
(11) |
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 estabelece a respectiva aplicação a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data. |
APROVARM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
1. |
Após o considerando 5, é inserido o seguinte considerando:
|
2. |
Após o considerando 8, é inserido o seguinte considerando:
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3. |
Após o considerando 17, é inserido o seguinte considerando:
|
4. |
Após o considerando 18, é inserido o seguinte considerando:
|
5. |
No artigo 1.o, é inserida a seguinte alínea:
|
6. |
O n.o 5 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: « 5. O presente regulamento não se aplica:
|
7. |
O n.o 14 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: «4. Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado à residência nesse Estado-Membro ou ao prévio exercício de uma actividade por conta de outrem ou de uma actividade por conta própria, a alínea b) do artigo 5.o só se aplica às pessoas que, num determinado momento, tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-Membro com base numa actividade por conta de outrem ou por conta própria. 5. Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão a um regime de seguro voluntário ou facultativo continuado ao cumprimento pela pessoa de períodos de seguros, esta admissão apenas será concedida às pessoas que tenham cumprido períodos de seguro nesse Estado-Membro no âmbito do mesmo regime.» |
8. |
O n.o 2 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: « 2. Os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie durante a sua estada no Estado-Membro competente. Contudo, se o Estado-Membro competente estiver inscrito no Anexo III [ …], os familiares do trabalhador fronteiriço que residam no mesmo Estado-Membro de residência deste último têm direito a prestações em espécie no Estado-Membro competente, apenas nas condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 19.o» |
9. |
O n.o 1 do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção: « 1. O trabalhador fronteiriço que se reforme por idade ou invalidez tem direito, em caso de doença, a continuar a receber prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento que tenha sido iniciado nesse Estado-Membro. Por “continuação do tratamento”, entende-se a prossecução da investigação, do diagnóstico e do tratamento de uma doença enquanto ela durar . O primeiro parágrafo aplica-se com as devidas adaptações aos familiares do trabalhador fronteiriço reformado. » |
10. |
O n.o 3 do artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção: « 3. Se a legislação ou o regime específico de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado no momento da ocorrência do risco, considera-se que essa condição se encontra preenchida sempre que o interessado tenha estado previamente segurado ao abrigo da legislação ou de um regime específico desse Estado-Membro e esteja, no momento da ocorrência do risco, segurado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro relativamente ao mesmo risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se preenchida nos casos previstos no artigo 57.o » |
11. |
O n.o 4.o do artigo 52.o passa a ter a seguinte redacção: «4. Quando o cálculo efectuado num Estado-Membro nos termos da alínea a) do n.o 1 tenha sempre como resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional calculada de acordo com a alínea b) do n.o 1 , a instituição competente pode não efectuar o cálculo da prestação proporcional, desde que
|
12. |
Ao artigo 52.o é aditado o seguinte número: « 4-A. Não obstante o disposto nos n.o s 1, 2 e 3, o cálculo da prestação proporcional não é aplicável aos regimes que prevejam prestações para cujo cálculo não sejam relevantes os períodos de tempo, desde que esses regimes estejam enumerados na Parte II do Anexo VIII. Nesse caso, o interessado tem direito à prestação calculada em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. » |
13. |
Na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o, é aditado «se for caso disso» antes da expressão «em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo XI». |
14. |
No artigo 56.o é inserido o seguinte número: « 1-A. Se a alínea c) do n.o 1 não for aplicável pelo facto de a legislação do Estado-Membro estabelecer que a prestação deve ser calculada com base noutros elementos que não sejam os períodos de seguro ou residência não relacionados com o tempo, a instituição competente deve ter em conta, relativamente a cada período de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, o valor do capital acumulado, o capital considerado acumulado ou quaisquer outros elementos para o cálculo ao abrigo da legislação por ela aplicada, dividido pelo número correspondente de unidades de períodos no regime de pensão em causa. » |
15. |
Ao artigo 57.o é aditado o seguinte número: « 3-A. O presente artigo não é aplicável aos regimes enumerados na Parte II do Anexo VIII. » |
16. |
O n.o 3 do artigo 62.o passa a ter a seguinte redacção: « 3. Em derrogação dos n.o s 1 e 2 e no que diz respeito às pessoas desempregadas abrangidas pela alínea a) do n.o 5 do artigo 65.o, a instituição do lugar de residência toma em conta o salário ou rendimento profissional recebido pelo interessado no Estado-Membro a cuja legislação tenha estado sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, em conformidade com o regulamento de aplicação.» |
17. |
Após o artigo 68.o é inserido o seguinte artigo: «Artigo 68.o-A Concessão de prestações Se as prestações familiares não forem utilizadas para o sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concede as referidas prestações, com efeito liberatório, à pessoa — singular ou colectiva — que tenha efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do Estado-Membro da residência destes ou da instituição ou do organismo designado para o efeito pela autoridade competente do Estado-Membro de residência. » |
18. |
Após o n.o 10 do artigo 87.o é inserido o seguinte número: « 10-A. O Anexo III é revogado 5 anos após a data de início de aplicação do presente regulamento. » |
19. |
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação referido no artigo 89o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em ║
Pelo Parlamento Europeu,
O Presidente
Pelo Conselho,
O Presidente
(1) OJ C 161, 13.JO C 161 de 13.7.2007, p. 61 .
(2) JO C …
(3) Posição do Parlamento Europeu de 9 de Julho de 2008.
(4) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.
(5) Processos apensos C-502/01 e C-31/02, Gaumain-Cerri e Barth, Colectânea 2004, p. I-6483. »
Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
ANEXO
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 são alterados do seguinte modo:
1. |
A Parte I do Anexo I passa a ter a seguinte redacçã
|
2. |
A Parte II do Anexo I passa a ter a seguinte redacção :
|
3. |
O Anexo II passa a ter a seguinte redacção : «ANEXO II DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES QUE SE MANTÊM EM VIGOR E, CONFORME O CASO, LIMITADAS ÀS PESSOAS QUE ABRANGEM [N.o 1 do artigo 8.o] Observações gerais As disposições de convenções bilaterais que não se inscrevem no âmbito de aplicação do presente regulamento ou se mantêm em vigor entre Estados-Membros não são enumeradas neste anexo. Essas disposições incluem obrigações entre Estados-Membros decorrentes de convenções que prevêem, por exemplo, disposições relativas à agregação de períodos de seguros cumpridos num país terceiro. Disposições de convenções de segurança social que se mantêm em vigor a) BÉLGICA — ALEMANHA Os artigos 3.o e 4.o do Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos em certas regiões fronteiriças antes, durante e após a Segunda Guerra Mundial); b) BÉLGICA — LUXEMBURGO Convenção sobre segurança social para trabalhadores fronteiriços de 24 de Março de 1994 (referente ao reembolso da taxa fixa complementar); c) BULGÁRIA — ALEMANHA Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 17 de Dezembro de 1997 (mantêm-se em vigor as convenções celebradas entre a Bulgária e a antiga República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996); d) BULGÁRIA — ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 38.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de Abril de 2005 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada a pessoas abrangidas por essa Convenção; . e) BULGÁRIA — ESLOVÉNIA N.o 2 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 18 de Dezembro de 1957 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos até 31 de Dezembro de 1957); f) REPÚBLICA CHECA — ALEMANHA Alínea b) no n.o 1 do artigo 39.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 27 de Julho de 2001 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre as antigas República Checoslovaca e República Democrática Alemã para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; ponderação dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes para as pessoas que, em 1 de Setembro de 2002, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante quando residiam no respectivo território); g) REPÚBLICA CHECA — CHIPRE N.o 4 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de Janeiro de 1999 (determinação da competência para o cálculo dos períodos de actividade cumpridos ao abrigo da Convenção de 1976 aplicável); a aplicação desta alínea é limitada a pessoas abrangidas por essa Convenção; . h) REPÚBLICA CHECA — LUXEMBURGO N.o 8 do artigo 52.o da Convenção de 17 de Novembro de 2000 (ponderação dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos); i) REPÚBLICA CHECA — ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 32.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 20 de Julho de 1999 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada a pessoas abrangidas por essa Convenção; . j) REPÚBLICA CHECA — ESLOVÁQUIA Artigos 12.o, 20.o e 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de Outubro de 1992 (o artigo 12.o determina a competência para a atribuição de uma pensão de sobrevivência; o artigo 20.o determina a competência para o cálculo dos períodos de seguro cumpridos até à dissolução da República Federal Checoslovaca; o artigo 33.o determina a competência para o pagamento de pensões atribuídas antes da dissolução da República Federal Checoslovaca); k) DINAMARCA — FINLÂNDIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico, que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência; . l) DINAMARCA — SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003 (cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico, que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência); . m) ALEMANHA — ESPANHA N.o 2 do artigo 45.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Dezembro de 1973 (representação pelas autoridades diplomáticas e consulares); n) ALEMANHA — FRANÇA
o) ALEMANHA — LUXEMBURGO Artigos 4.o a 7.o da Convenção de 11 de Julho de 1959 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos entre Setembro de 1940 e Junho de 1946); p) ALEMANHA — HUNGRIA Alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 2 de Maio de 1998 (mantém-se em vigor a convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Hungria para as pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996); q) ALEMANHA — PAÍSES BAIXOS Artigos 2.o e 3.o do Acordo Complementar n.o 4, de 21 de Dezembro de 1956, à Convenção de 29 de Março de 1951 (regularização dos direitos adquiridos ao abrigo do regime alemão de segurança social pelos trabalhadores neerlandeses entre 13 de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945); r) ALEMANHA — ÁUSTRIA
s) ALEMANHA — POLÓNIA
t) ALEMANHA — ROMÉNIA Alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 8 de Abril de 2005 (manutenção em vigor da Convenção celebrada entre a antiga República Democrática Alemã e a Roménia para as pessoas que beneficiavam de uma pensão antes de 1996); u) ALEMANHA — ESLOVÉNIA Artigo 42.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 24 de Setembro de 1997 (regularização dos direitos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1956 ao abrigo do regime de segurança social do outro Estado contratante); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . v) ALEMANHA — ESLOVÁQUIA Segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 29.o do Acordo de 12 de Setembro de 2002 (manutenção em vigor da Convenção celebrada entre a antiga República Checoslovaca e a antiga República Democrática Alemã para pessoas que já beneficiavam de uma pensão antes de 1996; ponderação dos períodos de seguro cumpridos num dos Estados contratantes para pessoas que, em 1 de Dezembro de 2003, já recebiam uma pensão relativa a esses períodos do outro Estado contratante, quando residiam no território do outro Estado contratante); w) ALEMANHA — REINO UNIDO
x) IRLANDA — REINO UNIDO N.o 2 do artigo 19.o do Acordo relativo à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 2004 (transferência e tomada em conta de certos créditos de invalidez); v) ESPANHA — PORTUGAL Artigo 22.o da Convenção Geral Luso-Espanhola sobre Segurança Social, de 11 de Junho de 1969 (exportação de prestações de desemprego). Esta entrada mantém-se válida durante dois anos a contar da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004; z) ITÁLIA — ESLOVÉNIA
aa) LUXEMBURGO — PORTUGAL Acordo de 10 de Março de 1997 (sobre o reconhecimento, por instituições de uma das partes contratantes, de decisões relativas ao estado de invalidez de requerentes de pensões tomadas por instituições no outro Estado contratante); ab) LUXEMBURGO — ESLOVÁQUIA N.o 5 do artigo 50.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 23 de Maio de 2002 (ponderação dos períodos de seguro de pensão para refugiados políticos); ac) HUNGRIA — ÁUSTRIA N.o 3 do artigo 36.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 31 de Março de 1999 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . ad) HUNGRIA — ESLOVÉNIA Artigo 31.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Outubro de 1957 (tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos antes de 29 de Maio de 1956); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . ae) HUNGRIA — ESLOVÁQUIA N.o 1 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de Janeiro de 1959 (o n.o 1 do artigo 34.o da Convenção prevê que os períodos de seguro atribuídos antes do dia da assinatura da Convenção são os períodos de seguro do Estado contratante em cujo território a pessoa titular residia); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . af) ÁUSTRIA — POLÓNIA N.o 3 do artigo 33.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Setembro de 1998 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . ag) ÁUSTRIA — ROMÉNIA N.o 3 do artigo 37.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 28 de Outubro de 2005 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . ah) ÁUSTRIA — ESLOVÉNIA Artigo 37.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 10 de Março de 1997 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 1 de Janeiro de 1956); a aplicação deste ponto é limitada às pessoas abrangidas por essa Convenção; . ai) ÁUSTRIA — ESLOVÁQUIA N.o 3 do artigo 34.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 2001 (ponderação dos períodos de seguro cumpridos antes de 27 de Novembro de 1961); a aplicação deste ponto é limitada a pessoas abrangidas por essa Convenção; . aj) PORTUGAL — REINO UNIDO N.o 1 do artigo 2.o do Protocolo relativo ao tratamento médico, de 15 de Novembro de 1978; ak) FINLÂNDIA — SUÉCIA Artigo 7.o da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003, relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência. » |
4 . |
O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:
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5. |
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2004 passa a ter a seguinte redacção:
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6. |
O Anexo VI passa a ter a seguinte redacção :
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7. |
O Anexo VII passa a ter a seguinte redacção :
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8. |
O Anexo VIII passa a ter a seguinte redacção : «ANEXO VIII CASOS EM QUE O CÁLCULO PROPORCIONAL NÃO É EFECTUADO OU NÃO É APLICÁVEL [n.os 4 e 5 do artigo 52.o] Parte I: Casos em que o cálculo proporcional é efectuado nos termos do n.o 4 do artigo 52.o A. DINAMARCA Todos os pedidos de pensão referidos na legislação sobre pensões sociais, com excepção das pensões mencionadas no Anexo IX. B. IRLANDA Todos os pedidos de pensão estatal (transitória e contributiva) e de pensões de viuvez (contributivas). C. CHIPRE Todos os pedidos de pensões de velhice, invalidez e viuvez. D. LETÓNIA
E. LITUÂNIA Todos os pedidos de pensão de sobrevivência da segurança social do Estado, calculados a partir do montante básico da pensão de sobrevivência (Lei relativa às pensões da segurança social do Estado). F. PAÍSES BAIXOS Todos os pedidos de pensão de velhice ao abrigo da lei sobre o seguro geral de velhice. G. ÁUSTRIA
H. POLÓNIA Todos os pedidos de pensão de invalidez, pensão de velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão de sobrevivência. I. PORTUGAL Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro de 2002 . J. ESLOVÁQUIA
K. SUÉCIA Todos os pedidos de pensão de garantia sob a forma de pensão de velhice (Lei 1998 : 702) e pensão de velhice sob a forma de pensão complementar (Lei 1998 : 674). L. REINO UNIDO Todos os pedidos de pensão de reforma, de prestações de viuvez e de prestações em caso de morte («bereavement benefits»), com excepção dos pedidos relativamente aos quais:
Todos os pedidos de pensão complementar nos termos da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social de 1992 e da secção 44 da Lei sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte), de 1992. Parte II: Casos em que se aplica o n.o 5 do artigo 52.o : A. FRANÇA Regimes de base ou complementares em que as prestações de velhice são calculadas com base no número de pontos de reforma. B. LETÓNIA Pensões de velhice (Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às pensões do Estado e Lei de 1 de Julho de 2001 relativa às pensões financiadas pelo Estado). C. HUNGRIA Prestações de pensão baseadas na inscrição em fundos de pensão privados. D. ÁUSTRIA
E. POLÓNIA Pensões de velhice abrangidas pelo regime baseado no princípio das contribuições definidas. F. ESLOVÉNIA Pensão decorrente do seguro de pensão complementar obrigatória. G. ESLOVÁQUIA Poupança obrigatória para pensão de velhice. H. SUÉCIA Pensão com base nos rendimentos e pensão-prémio (Lei 1998:674). I. REINO UNIDO Prestações proporcionais por velhice atribuídas ao abrigo da Lei de Seguro Nacional de 1965, secções 36 e 37, e da Lei de Seguro Nacional (Irlanda do Norte) de 1966, secções 35 e 36. J. BULGÁRIA Pensões de velhice do seguro de pensão complementar obrigatório, nos termos da Parte II, título II, do Código da segurança social. K. ESTÓNIA Regime de poupança obrigatória para pensão de velhice. » |
9. |
O Anexo IX passa a ter a seguinte redacção :
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10. |
O Anexo X passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO X PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO [alínea c) do n.o 2 do artigo 70.o] A. BÉLGICA
B. BULGÁRIA Pensão social de velhice (artigo 89.o do Código da Segurança Social) C. REPÚBLICA CHECA Subsídio social (Lei n.o 117/1995 Sb. relativa à Assistência Social do Estado) D. DINAMARCA Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei n.o 204, de 29 de Março de 1995) E. ALEMANHA Rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas e para pessoas na incapacidade de assegurar a sua subsistência, ao abrigo do capítulo 4 do Livro XII do Código da Segurança Social; Prestações destinadas a garantir meios de subsistência que sejam abrangidas pelo seguro de base para candidatos a emprego, salvo se, no que diz respeito a estas prestações, estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade para um complemento temporário na sequência do pagamento de prestações de desemprego (n.o 1 do artigo 24.o do Livro II do Código da Segurança Social). F. ESTÓNIA
G. IRLANDA
H. GRÉCIA Prestações especiais para idosos (Lei n.o 1296/82) I. ESPANHA
J. FRANÇA
K. ITÁLIA
L. CHIPRE
M. LETÓNIA
N. LITUÂNIA
O. LUXEMBURGO Subsídio especial para pessoas com deficiências graves (n.o 2 do artigo 1.o da Lei de 12 de Setembro de 2003), com excepção das pessoas reconhecidas como trabalhadores deficientes e empregadas no mercado de trabalho normal ou num local de trabalho protegido . P. HUNGRIA
Q. MALTA
R. PAÍSES BAIXOS
S. ÁUSTRIA Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao Sistema de Segurança Social, Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social das pessoas que exercem uma actividade industrial ou comercial e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à segurança social dos agricultores . T. POLÓNIA Pensão social (Lei de 27 de Junho de 2003 relativa às pensões sociais) . U. PORTUGAL
V. ESLOVÉNIA
W. ESLOVÁQUIA
X. FINLÂNDIA
Y. SUÉCIA
Z. REINO UNIDO
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11. |
O Anexo XI passa a ter a seguinte redacção: «ANEXO XI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA A APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS [Artigos 51.o, n.o 3, 56.o, n.o 1, e 83.o] A. BÉLGICA Sem objecto B. BULGÁRIA O n.o 1 do artigo 33.o da Lei relativa ao seguro de doença búlgara é aplicável a todas as pessoas para quem a Bulgária é o Estado-Membro competente nos termos do capítulo 1 do título III do presente regulamento. C. REPÚBLICA CHECA Sem objecto D. DINAMARCA ▐
E. ALEMANHA ▐
F. ESTÓNIA Para efeitos do cálculo da prestação parental, considera-se que os períodos de emprego cumpridos em Estados-Membros diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pagos na Estónia nos períodos de emprego com os quais se totalizam. Se, no ano de referência, a pessoa exercer uma actividade profissional apenas noutros Estados-Membros, o cálculo da prestação baseia-se no montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de maternidade. G. GRÉCIA
H. ESPANHA ▐
I. FRANÇA
J. IRLANDA
K. ITÁLIA Sem objecto L. CHIPRE Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 6.o, 51.o, e 61.o, para qualquer período com início em 6 de Outubro de 1980 ou após essa data, uma semana de seguro ao abrigo da legislação da República de Chipre é determinada através da divisão do montante total da remuneração sujeita a contribuição durante o período relevante pelo montante semanal da remuneração de base sujeita a contribuição durante o exercício anual em causa, desde que o número de semanas assim determinado não exceda o número de semanas do período em questão. M. LETÓNIA Sem objecto N. LITUÂNIA Sem objecto O. LUXEMBURGO Sem objecto P. HUNGRIA Sem objecto Q. MALTA Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos:
R. PAÍSES BAIXOS 1. Seguro de cuidados de saúde
▐ 2. Aplicação do Algemene Ouderdomswet (AOW) (lei neerlandesa relativa ao regime geral do seguro generalizado de velhice)
3. Aplicação da Algemene nabestaandenwet (ANW) (lei geral relativa aos sobreviventes dependentes) ▐
4. Aplicação da legislação neerlandesa relativa à incapacidade de trabalho ▐
▐ S. ÁUSTRIA
T. POLÓNIA Sem objecto U. PORTUGAL Sem objecto V. ROMÉNIA Sem objecto W. ESLOVÉNIA Sem objecto X. ESLOVÁQUIA Sem objecto Y. FINLÂNDIA ▐
Z. SUÉCIA
ZA. REINO UNIDO
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(1) Data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.