20.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

CE 66/84

Acordo CE-Emirados Árabes Unidos sobre serviços aéreos *

P6_TA(2008)0074

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0134 — C6-0472/2007 — 2007/0052(CNS))

(2009/C 66 E/18)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0134),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0472/2007),

—	Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0043/2008),

1.	Aprova a celebração do acordo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Emiratos Árabes Unidos.