21.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

CE 68/44

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 31 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (13593/6/2007 — C6-0410/2007 — 2006/0196(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (13593/6/2007 — C6-0410/2007) (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0594),

—	Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0505/2007),

1.	Aprova a posição comum;

2.	Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

3.	Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

4.	Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 307 E de 18.12.2007, p. 22.

(2) Textos Aprovados de 11.7.2007, P6_TA(2007)0336.