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19.2.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 41/106 |
P6_TA(2008)0011
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Janeiro de 2008, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição comum do Conselho (9948/2/2007 — C6-0315/2007), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0443) (2), |
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Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2004)0747, COM(2005)0483), |
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Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0504/2007), |
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1. |
Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 233.
(2) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 200.
P6_TC2-COD(2002)0222
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de Janeiro de 2008 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/48/CE.)