19.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/90

1.1

O Comité reitera o seu apelo à Comissão para que analise a ausência de base jurídica para a política de comunicação. Embora reconhecendo os obstáculos jurídicos e políticos, o Comité não é contrário à celebração de um acordo interinstitucional entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão. Seguirá, quando for caso disso e tanto quanto possível, os propósitos nele enunciados.

1.2

Chama novamente a atenção para um duplo problema de recursos: a falta de fundos e os procedimentos burocráticos complicados e desmotivadores para a sua atribuição. Convida a Comissão a simplificar os processos de atribuição de subsídios e a incluir os órgãos consultivos como o CESE nos contratos-quadro futuros, por exemplo, no âmbito dos serviços audiovisuais, da Europa por Satélite e das sondagens de opinião.

1.3

O Comité saúda a ideia de uma parceria para a comunicação coerente e integrada, implicando os cidadãos e criando uma esfera pública europeia. Para chegar aos cidadãos, são necessárias a) mensagens claras, simples e atraentes; uma visão clara que os cidadãos assumam como sua; e b) uma concepção e instrumentos adequados para a comunicação. Para tal poderá contribuir a elaboração de um plano de trabalho anual sobre as prioridades de comunicação preestabelecidas para a UE. Se lhe forem dados os recursos necessários, o CESE está preparado e motivado para trabalhar com outras instituições neste domínio, partindo do princípio de que a UE não se restringe a Bruxelas e que tem de «agir a nível local».

1.4

O CESE atribui grande importância à sua representação no Grupo Interinstitucional sobre Informação (GII). O aditamento após a publicação do Livro Branco ao protocolo de cooperação entre a Comissão Europeia e o CESE, assinado em 31 de Maio de 2007, fornece um quadro excelente para que as «Casas da Europa» da Comissão e do Parlamento Europeu nos Estados-Membros envolvam activamente os 344 membros do CESE em actividades nacionais e regionais. A Comissão deverá na sua comunicação com a sociedade civil reconhecer o papel que cabe ao Comité enquanto ponte entre as instituições europeias e a sociedade civil organizada. O Comité reconhece igualmente o valor de uma eventual participação activa dos seus membros nas redes-piloto de informação (RPI) em linha. Terá todo o prazer em estabelecer e manter relações com os pontos de contacto da sociedade civil nos serviços da Comissão e com outras redes importantes, como os pontos de contacto do CESE nas representações da Comissão Europeia e os centros Europe Direct. Sugere, pois, à Comissão que estude formas de aumentar o apoio a redes como Europe Direct e Team Europe de conferencistas.

2.1

A Comissão Europeia adoptou a Comunicação «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (COM(2007) 568), em 3 de Outubro de 2007. Este foi o quarto documento sobre comunicação adoptado pela Comissão Europeia, sendo os restantes três: a) o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (COM(2006) 35 final), adoptado em 1 de Fevereiro de 2006; b) um plano de acção interno (SEC(2005) 985 final), adoptado em 20 de Julho de 2005; e c) a Comunicação «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005) 494 final), adoptada em 13 de Outubro de 2005.

2.2

A «Parceria para a comunicação sobre a Europa» destaca a importância crucial da cooperação interinstitucional na comunicação respeitante a assuntos europeus e estabelece os pré-requisitos para uma política de comunicação eficaz baseada numa cooperação a todos os níveis com os principais actores políticos, económicos e sociais. No mesmo dia, a Comissão adoptou igualmente, conforme mencionado no ponto 1.2 e de acordo com a resolução do PE sobre a política de comunicação europeia, a «Proposta de Acordo Interinstitucional — Parceria para a comunicação sobre a Europa» (COM 2007/569). Esta proposta visava reforçar o comprometimento de todas as instituições europeias com as prioridades de comunicação da UE, estabelecidas anualmente, contando também com a participação dos Estados-Membros interessados. Reconhecendo a autonomia e as diferentes responsabilidades de cada instituição europeia, o acordo interinstitucional salienta a necessidade e o valor acrescentado de uma melhor coordenação dos métodos utilizados pelas instituições e pelos órgãos comunitários para comunicarem sobre as questões europeias. Define um quadro para uma acção coordenada neste contexto. Considerando a importância particular do ano de 2008 para o processo de ratificação do Tratado de Lisboa pelos Estados-Membros e para a preparação das eleições europeias de 2009, a Comissão convida o Comité Económico e Social a emitir um parecer sobre a dita comunicação.

2.3

Por sua vez, o Comité Económico e Social Europeu emitiu recentemente três pareceres sobre o tema da comunicação: o primeiro sobre o «Período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia» (CESE 1249/2005) (1), adoptado em 26 de Outubro de 2005 e destinado ao Parlamento Europeu; o segundo sobre a Comunicação da Comissão «Plano D» (CESE 1499/2005) (2), adoptado em 14 de Dezembro de 2005. Ambos os pareceres propunham uma série de recomendações operacionais. O terceiro parecer do CESE consagrado ao Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (COM(2006) 972) (3), foi adoptado em 6 de Julho de 2006. Este parecer insta a Comissão a resolver o problema da ausência de base jurídica para a política de comunicação e apoia a cooperação interinstitucional crescente com base numa perspectiva descentralizada.

2.4

O presente parecer sobre a Comunicação «Parceria para a comunicação sobre a Europa» não deve, portanto, tratar os aspectos que o Comité já analisou ou está a analisar. Pelo contrário, deve procurar responder às perguntas relacionadas com as três áreas básicas identificadas na comunicação, a saber:

2.5

Na base do presente parecer estão, para além dos três pareceres do Comité supramencionados e da Comunicação da Comissão «Parceria para a comunicação sobre a Europa», os seguintes documentos:

2.6

O presente parecer sobre a Comunicação «Parceria para a comunicação sobre a Europa» está dividido em três partes, correspondendo às três áreas identificadas no documento da Comissão e centrando-se cada uma delas em apenas alguns aspectos fundamentais.

3.1.1

No domínio específico da comunicação sobre a Europa, o papel da sociedade civil é essencial. O quadro renovado do «Plano D» pretende implicar muitos parceiros no desenvolvimento da União Europeia, incluindo ONG, associações profissionais e as empresas cada vez mais numerosas que pretendem saber mais sobre a Europa e respectivas políticas, programas e processos. O CESE apoia a Declaração da Juventude de Roma que apela à UE para que aumente o orçamento destinado ao financiamento das ONG, principais prestadores de educação não formal e promotores da participação cívica, dos direitos humanos e da democracia.

3.1.2

O CESE apoia inteiramente um enquadramento multilingue para a comunicação. A comunicação deverá não só fazer-se num número adequado de línguas mas também utilizar uma linguagem acessível. Esta é a mensagem que ressalta dos debates que tiveram lugar no seminário dos adidos de imprensa, organizado pelo CESE em Novembro de 2007.

3.1.3

O CESE afirmou várias vezes que a UE não é apenas Bruxelas. Neste sentido, o CESE tem com o seu trabalho apoiado o conceito de «agir a nível local». O Comité acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de designar os pontos de contacto do CESE em todas as suas representações, medida essa que vem na sequência natural da adenda ao protocolo de cooperação entre as duas instituições. A adenda constituirá a base para o desenvolvimento contínuo das relações de trabalho interinstitucionais. O CESE tem 344 membros distribuídos pelos 27 Estados-Membros da UE. Esses membros pertencem a diferentes organizações nacionais representativas dos três grupos do Comité, conhecem a realidade nacional e local e têm uma visão europeia mercê do seu trabalho no Comité. As representações da Comissão e os gabinetes de informação do PE deveriam tirar partido destes valiosos recursos. Um primeiro desafio interessante seria a selecção de pontos de contacto para a realização de iniciativas com os membros do CESE no âmbito da celebração do 50.o aniversário desta instituição, em Maio de 2008.

3.1.4

Neste contexto, as numerosas redes estabelecidas em toda a Europa são elementos importantes para a comunicação sobre a Europa a nível local. Os centros Europe Direct, por exemplo, deveriam incluir todas as instituições europeias nas suas comunicações sobre a política europeia. O CESE quer participar nestas redes com o seu conhecimento, fornecendo material informativo e acções de formação, sempre que adequado. A Comissão deveria rever o financiamento relativamente reduzido dessas redes. Se dispusessem de mais recursos e fossem objecto de uma abordagem diferenciada pela Comissão, esses centros poderiam apoiar de forma mais eficiente a ambição de «agir a nível local». Além disso, a Comissão e o Parlamento Europeu deveriam reflectir sobre o modo de associar ao esforço de comunicação sobre a Europa a rede de agências europeias, distribuídas por toda a Europa. Finalmente, o CESE aprendeu, por experiência própria,que as iniciativas culturais fomentam o interesse dos cidadãos, agindo como importantes veículos de promoção das ideias europeias.

3.1.5

A consulta da Comissão sobre o Livro Branco revelou que os actores da sociedade civil anseiam por uma maior participação no processo europeu. O CESE salienta as conclusões do seminário dos adidos de imprensa, realizado em Bruxelas, em Novembro de 2007, em que se chama a atenção para a necessidade de usar as estruturas e redes de consulta existentes, em vez de insistir na criação de novas. O CESE, enquanto representante da sociedade civil organizada da Europa, tem um papel importante a desempenhar, que deve ser reconhecido pelas restantes instituições europeias.

3.1.6

O CESE concorda com a Comissão que o ensino e a formação em prol de uma cidadania activa são da responsabilidade dos Estados-Membros. Regista que os currículos escolares de menos de metade dos Estados-Membros incluem os direitos e deveres dos cidadãos europeus. O Fórum da Juventude do CESE, realizado em Dublim, em Outubro de 2007, confirmou que os cidadãos, desde que tenham oportunidade, participam no debate europeu. A educação e o ensino da UE na escola são elementos importantes. O seminário defendeu a participação dos jovens no processo de decisão. A UE pode perfeitamente promover actividades e programas de intercâmbio voluntários de melhor qualidade sem que, com isso, se percam as identidades nacionais. O CESE apela para a realização de iniciativas específicas neste campo.

3.1.7

O CESE saúda iniciativas como o «Dia da Primavera na Europa» e o «Regresso à Escola». Encoraja a Comissão a reflectir sobre o modo de associar a estes esforços as redes regionais e locais existentes. Estas iniciativas deveriam incluir todos os níveis de ensino, incluindo o primário.

3.2.1

A Comissão sublinha a importância de as suas políticas produzirem bons resultados como a melhor forma de garantir o apoio do público ao projecto europeu. A reduzida comunicação sobre a ratificação do Tratado de Lisboa parece contrariar a ideia de uma esfera pública europeia. Na resolução de Maio 2007 para o Conselho Europeu de Junho de 2007, o CESE apelava ao reconhecimento da importância da democracia participativa, solicitando, em particular, às instituições europeias que estabeleçam um diálogo transparente e regular com as organizações da sociedade civil e os cidadãos europeus.

3.2.2

O CESE compartilha a ambição da Comissão e do Parlamento Europeu de aumentar a taxa de participação nas eleições europeias de 2009. A concretização das ideias avançadas pela Comissão sobre o estabelecimento de prioridades comuns em matéria de comunicação pode contribuir para isso. O Comité deseja colaborar na definição desses objectivos comuns. A UE precisa de um projecto e de conteúdos concretos, com os quais os cidadãos se possam identificar. Seja qual for o objectivo europeu, terá de ter em conta a vertente social e o emprego. O CESE está bem posicionado no tocante a estes domínios. Uma boa comunicação tem de assentar sempre num plano claro e bem definido e trazer mais-valia aos cidadãos europeus. Numa escala menor, os membros do CESE deveriam ser convidados a participar na iniciativa da Comissão de Redes-Piloto de Informação (RPI) em linha.

3.2.3

Os meios audiovisuais são a ferramenta de comunicação mais forte, à qual têm acesso as grandes instituições europeias, como a Comissão e o PE. A independência dos organismos de radiodifusão será assegurada quando da adjudicação de contratos com operadores que fornecem serviços através da Europa por Satélite ou outros serviços em linha via Internet. A Comissão será encorajada, quando da elaboração desses contratos, a encarar a hipótese de os abrir a outras instituições e órgãos da UE para assegurar o equilíbrio da comunicação, mas também porque os procedimentos administrativos que regem a elaboração dos contratos são pesados para os órgãos consultivos (e outros) da UE. A Comissão deverá igualmente assegurar a criação das sinergias necessárias. Tal poderá verificar-se também na identificação dos domínios em que devem ser feitas sondagens de opinião.

3.3.1

O CESE apoia veementemente a abordagem de parceria promovida pela Comissão, que associa não só as instituições europeias, mas também os Estados-Membros e os políticos e decisores nacionais e regionais que têm de assumir a responsabilidade pelas decisões comunitárias que tomam. O CESE saúda o estabelecimento de uma rede dos directores de comunicação dos Estados-Membros e apela para o reforço das sinergias com as organizações da sociedade civil e respectivos recursos em matéria de comunicação. O CESE dispõe de uma plataforma deste tipo através da sua rede de adidos de imprensa. Importa assinalar que a maior parte dos Estados-Membros da UE têm conselhos económicos e sociais nacionais e que os membros do CESE mantêm contactos estreitos com as organizações a que pertencem no seu país. Graças a esta poderosa rede, o CESE pode ser um importante parceiro institucional para as outras instituições.

3.3.2

O Comité está empenhado nos trabalhos do Grupo Interinstitucional de Informação (GII), em que participa como observador. Deseja salientar a importância de uma boa preparação destas reuniões do ponto de vista técnico. A participação do Comité confronta-se com um problema de ordem prática, visto que as reuniões do GII se realizam sempre em Estrasburgo, em simultâneo com as reuniões da Mesa e as plenárias do CESE, em Bruxelas. Seria bom que as reuniões do GII fossem transferidas, para que o CESE nelas possa participar ao mais alto nível. O Comité regozija-se também com a política de abertura do grupo de trabalho do Conselho para a informação e manifesta o desejo de que essa abertura se mantenha, permitindo-lhe participar na definição da política de comunicação da UE.

3.3.3

Embora tenha no passado defendido a ideia de criar uma verdadeira base jurídica para a comunicação, o CESE toma nota da proposta de acordo interinstitucional entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho em matéria de comunicação. Continua, por seu lado, a actualizar e aplicar o seu plano estratégico de comunicação, que inclui uma revisão permanente dos seus instrumentos de comunicação e sua utilização, bem como a exploração de métodos inovadores. Nas prioridades para a comunicação, tem em conta os objectivos de comunicação propostos pela Comissão. Preconiza objectivos claros, precisos, relevantes para os cidadãos e limitados em número.

3.3.4

É favorável ao apoio financeiro no âmbito a iniciativa «Plano D» e salienta novamente a importância de procedimentos administrativos transparentes e menos burocráticos, permitindo a todas as organizações da sociedade civil participar nos projectos. Aguarda com expectativa o seguimento do «Plano D», designado «Debater a Europa», anunciado pela Comissão.

4.1

O Comité recorda as suas anteriores recomendações à Comissão em matéria de comunicação, nomeadamente as que constam do anexo ao parecer sobre o «Período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia» (CESE 1249/2005), de Outubro de 2005, do parecer sobre o «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (CESE 1499/2005), de Dezembro de 2005 e do parecer sobre o Livro Branco sobre uma Política Europeia de Comunicação (CESE 972/2006), de Julho de 2006.