27.10.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/34

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 415.a reunião de 11 de Setembro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.38.121 — Ligações

(2007/C 255/10)

1.	O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia, constante do projecto de decisão, do produto e da zona geográfica afectados pelo cartel.

2.	O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia de que os factos consubstanciam um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.

3.	O Comité Consultivo concorda com a posição da Comissão Europeia de que a infracção se referia a uma infracção única e contínua, em especial no que se refere ao período subsequente às inspecções realizadas em Março/Abril de 2001.

4.	O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão Europeia no que diz respeito aos destinatários da decisão e, especificamente, à imputação da responsabilidade às empresas-mãe dos grupos em causa.

5.	O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à apreciação dos pedidos de clemência e respectiva categorização.

6.	O Comité Consultivo concorda em encerrar o processo relativamente à FNAS.

7.	O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.