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27.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/2 |
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 284/03)
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Data de adopção da decisão |
24.4.2007 |
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Número do auxílio |
E 12/05 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Nieograniczona gwarancja dla Poczty Polskiej |
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Base jurídica |
Ustawa z dnia 28 lutego 2003 r.„Prawo upadłościowe i naprawcze” |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Auxílio ao funcionamento |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Indeterminada |
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Sectores económicos |
Correios e telecomunicações |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
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Outras informações |
À luz das medidas adoptadas pelas autoridades polacas para suprimir a garantia estatal ilimitada a favor da Poczta Polska até, o mais tardar, 30 de Junho de 2008, a Comissão encerrou o procedimento relativo a auxílios existentes de acordo com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/