12.10.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 240/01)

Data de adopção da decisão	27.6.2007
Número do auxílio	N 421/06
Estado-Membro	Portugal
Região	Madeira
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Zona Franca da Madeira
Base jurídica	Decreto Lei n.o 163/2003, de 24 de Julho — «Alteração do artigo 34.o do estatuto dos Benefícios Fiscais» Decreto Lei n.o 500/1980 de 20 de Outubro — «Criação na Região autónoma da Madeira de uma zona frança»
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Desenvolvimento regional
Forma do auxílio	Benefício fiscal
Orçamento	Despesa anual prevista: 22,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 300 milhões EUR
Intensidade	—
Duração	até 31 de Dezembro de 2013
Sectores económicos	Todos os sectores
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Ministério das Finanças e da Administração Pública
Outras informações	Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

31.8.2007

Número do auxílio

N 279/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Trnavský kraj

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

R&D aid to VUJE, a.s.

Base jurídica

—	Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja

—	Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 2007: 104; 2008: 130; 2009: 110 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 0,34 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2009

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentúra na podporu výskumu a vývoja (APVV)

Mýtna 23

SK-811 07 Bratislava

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/