Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor obrigações de serviço público. As obrigações referem-se aos voos regulares de Mikkeli para Helsínquia no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010. As obrigações não abrangem os períodos de 20 de Junho a 15 de Agosto de 2008, de 19 de Junho a 15 de Agosto de 2009 nem de 18 de Junho a 15 de Agosto de 2010. As obrigações de serviço público serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

As obrigações de serviço público relativas à rota Mikkeli-Helsinki são as seguintes:

As obrigações abrangem os voos entre Mikkeli e Helsínquia. Estas podem implicar quer um voo de Mikkeli quer uma ligação para uma outra rota que permita um itinerário directo de Mikkeli para Helsínquia. O voo de regresso correspondente deve ser previsto para o fim do dia.

De segunda a sexta-feira, deve haver um voo que parta de Mikkeli de manhã suficientemente cedo para chegar a Helsinki-Vantaa a tempo das principais ligações internacionais e, à noite, deve haver um voo que parta de Mikkeli suficientemente tarde para poder ser utilizado pelos passageiros que chegam das principais ligações internacionais.

O tipo de aeronaves utilizadas deve satisfazer a procura dos passageiros em termos de lugares e a cabina deve ser pressurizada. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

O preço dos bilhetes deve ser competitivo quando comparado com o preço de outra rota aérea doméstica.

A transportadora deve celebrar, para a rota abrangidas pelas obrigações de serviço público, um acordo interlinhas com pelo menos uma transportadora aérea que opere serviços a partir de Helsinki-Vantaa.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deve incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

A exploração de serviços aéreos na rota sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

ANEXO

RECURSOS

Direito de recurso

Os destinatários da decisão ou as pessoas cujos direitos, obrigações ou interesses a decisão afecte directamente podem interpor recurso contra o Ministério dos Transportes e Comunicações. Pode ser interposto recurso com fundamento na ilegalidade da decisão.

Entidade adjudicante e prazo para a interposição de recurso

Qualquer parte que se oponha à decisão pode solicitar a sua alteração interpondo um recurso. Os recursos devem ser apresentados, por escrito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Os recursos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da obrigação de serviço público no Jornal Oficial da União Europeia.

Os recursos devem ser recebidos no destino o mais tardar no último dia do prazo de apresentação do recurso, até à hora de fecho do expediente.

Teor do recurso

O recurso deve indicar:

—	a decisão contestada;

—	os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente;

—	a fundamentação das alterações solicitadas.

O recurso deve também indicar o nome e o local de residência do recorrente. Se este tiver designado um representante legal ou um procurador para agir em seu nome, ou se o recurso tiver sido elaborado por um terceiro, este deve igualmente indicar o nome e o local de residência do representante, procurador ou terceiro.

O recurso deve também indicar um endereço postal e número de telefone que possa ser utilizado para comunicar com o recorrente sobre assuntos relacionados com o recurso.

O recurso deve ser assinado pelo recorrente, pelo representante ou pelo procurador.

Anexos ao recurso

O recurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

—	original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações;

—	prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso;

—	quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades;

—	procuração, caso se recorra a um procurador.

Apresentação do recurso

O recurso deve ser enviado para a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo antes do termo do prazo. O Supremo Tribunal Administrativo situa-se em:

Unioninkatu 16, Helsinki. O endereço postal é o seguinte: PL 180, FIN-00131 Helsinki.