Comunicação da Comissão Europeia relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinho

(2007/C 176/09)

Por ofício de 7 de Fevereiro de 2007, os Estados Unidos comunicaram à Comunidade, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), a entrada em vigor da alteração do estatuto legal relativamente aos termos «semi-genéricos» a que se refere o mesmo artigo. O acto legislativo norte-americano pertinente é o «Tax Relief and Health Care Act of 2006-Section 422», assinado pelo presidente do Estados-Unidos e promulgado em 20 de Dezembro de 2006.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Acordo, o seu artigo 4.o, relativo às práticas enológicas e especificações, e o seu artigo 9.o, relativo à certificação dos vinhos e outras condições de comercialização, são, portanto, aplicáveis na Comunidade a partir de 1 de Abril de 2007.

(1)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.