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12.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 130/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 130/01)
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Data de adopção da decisão |
13.4.2007 |
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Número do auxílio |
N 809/06 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinien für die Gewährung von Investitionszuschüssen gemäß § 13d Ökostromgesetz |
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Base jurídica |
Bundesgesetz, mit dem die Neuregelungen auf dem Gebiet der Elektrizitätserzeugung aus erneuerbaren Energieträgern und auf dem Gebiet der Kraft-Wärme-Kopplung erlassen werden (Ökostromgesetz) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 110 milhões EUR |
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Intensidade |
40 % |
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Duração |
1.1.2007-30.9.2012 |
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Sectores económicos |
Energia |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
7.2.2007 |
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Número do auxílio |
N 885/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Riduzione del livello di tassazione per i prodotti petroliferi in emulsione con acqua (proroga di un regime esistente) |
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Base jurídica |
Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge finanziaria 2007) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Redução da matéria colectável |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 10,2 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: 10,2 milhões EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
1.1.2007-31.12.2007 |
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Sectores económicos |
Indústria química e farmacêutica |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministero dell'Economia e delle finanze |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/