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Título

COM(2006) 687

16.11.2006

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa estatístico comunitário de 2008 a 2012

COM(2006) 739

24.11.2006

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescenta do aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determina dos serviços presta dos por via electrónica

COM(2006) 740

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que institui, para o período de 2007 a 2009, um regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião

COM(2006) 745

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

COM(2006) 748

30.11.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais

COM(2006) 749

1.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (Versão codificada)

COM(2006) 750

1.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2006) 753

1

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado–Membro, na Suíça ou no Liechtenstein

COM(2006) 753

2

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Suíça ou no Liechtenstein

COM(2006) 754

1

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2006) 754

2

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro ou na Suíça

COM(2006) 755

15.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

COM(2006) 757

4.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 93.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

COM(2006) 758

4.12.2006

Proposta Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor

COM(2006) 760

4.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões mobilização de capitais

COM(2006) 764

30.11.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas à República da Bielorrússia

COM(2006) 766

1.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade em relação ao regulamento interno do Comité Misto mencionado no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia

COM(2006) 771

8.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determina dos produtos agrícolas e industriais

COM(2006) 772

7.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Bulgária sobre a alteração do artigo 3.o do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu

COM(2006) 774

5.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

COM(2006) 776

8.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 84.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

COM(2006) 778

11.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

COM(2006) 783

13.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário

COM(2006) 784

13.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

COM(2006) 785

13.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária europeia

COM(2006) 787

12.12.2006

Proposta de Directiva do Conselho relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção

COM(2006) 788

12.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

COM(2006) 792

7.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité do Fundo Social Europeu

COM(2006) 793

13.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear

COM(2006) 796

13.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2006) 798

13.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009

COM(2006) 800

14.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2006 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro, bem como de uma parte dos funcionários que se mantenham em funções nos dois novos Estados-Membros durante um período máximo de dezanove meses após a adesão

COM(2006) 802

14.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.o 1 do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COM(2006) 804

14.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

COM(2006) 807

15.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais apresentada pela Comissão

COM(2006) 812

19.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada)

COM(2006) 813

19.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (Versão codificada)

COM(2006) 815

12.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2006) 817

20.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)

COM(2006) 822

18.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma organização comum dos merca dos agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

COM(2006) 830

19.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho sobre a marca comunitária (Versão codificada)

COM(2006) 836

19.12.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que altera o Acordo de Associação CE-Jordânia

COM(2006) 852

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercado rias perigosas

COM(2006) 864

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola

COM(2006) 866

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

COM(2006) 868

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

COM(2006) 901

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fun dos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 902

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/48/CE relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 903

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 904

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 905

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/68/CE relativa ao resseguro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 906

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 907

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 909

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admiti dos à negociação num mercado regulamentado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 910

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 911

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 912

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 913

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 914

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 915

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/95/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 916

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomera do financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 918

22.12.2006

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 919

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 920

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 921

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 922

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 923

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 924

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

COM(2006) 926

22.12.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão