25.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 90/10 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 90/04)
Data de adopção da decisão |
19.7.2006 |
Número do auxílio |
NN 53/05 |
Estado-Membro |
Hungria |
Região |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
A magyar szénipar állami támogatása 2004-2006 között |
Base jurídica |
A Kormány 2002. március 26-i 1028/2002. (III. 26.) határozata, és a 2002. december 29-i 56/2002. (XII. 29.) rendelet |
Tipo de auxílio |
— |
Objectivo |
Garantir a segurança do aprovisionamento energético por via da produção de carvão |
Forma do auxílio |
— |
Orçamento |
12 069 819 408 HUF (48 137 970,071 EUR) em 2004, 10 775 000 000 HUF (42 977 598,981 EUR) em 2005 e 10 053 000,000 HUF (41 315 474 EUR) em 2006 |
Intensidade |
12 069 819 408 HUF (48 137 970,071 EUR) em 2004, 10 775 000 000 HUF (42 977 598,981 EUR) em 2005 e 10 053 000,000 HUF (41 315 474 EUR) em 2006 |
Duração |
3 anos |
Sectores económicos |
— |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
21.2.2007 |
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Número do auxílio |
N 62/05 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Friuli Venezia Giulia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Contratto di servizio pubblico per una linea marittima regolare di passeggeri tra la Regione Friuli Venezia Giulia da un lato e la Croazia e la Slovenia dall'altro |
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Base jurídica |
Regolamento per la gestione dei servizi marittimi internazionali di linea tra i porti della Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e quelli delle limitrofe Repubbliche di Slovenia e Croazia di cui all'articolo 4, comma 129, della legge regionale 26 gennaio 2004, n. 1. |
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Tipo de auxílio |
Contrato de serviço público |
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Objectivo |
Serviço público |
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Forma do auxílio |
Compensações de serviço público |
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Orçamento |
1 645 796 EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
5 anos |
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Sectores económicos |
Transporte marítimo |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
19.7.2006 |
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Número do auxílio |
N 330/05 |
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Estado-Membro |
Lituânia |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Laivybos bendrovėms taikoma tonažo mokesčio schema |
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Base jurídica |
Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo 2, 4, 11, 19, 47, 50, 51, 53 straipsnius iš dalies keičiančio ir papildančio bei 38 straipsniu papildančio įstatymo projektas |
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Tipo de auxílio |
— |
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Objectivo |
— |
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Forma do auxílio |
— |
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Orçamento |
2,1 milhões de ltl (0,6 milhões de EUR) por ano |
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Intensidade |
— |
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Duração |
10 anos |
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Sectores económicos |
Transporte marítimo |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Lietuvos Respublikos susisiekimo ministerija, Gedimino pr. 17, LT-01505 Vilnius |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
16.5.2006 |
Número do auxílio |
N 562/05 |
Estado-Membro |
Itália |
Região |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Proroga della durata della concessione della Società Italiana del Traforo del Monte Bianco (SITMN) |
Base jurídica |
— |
Tipo de auxílio |
— |
Objectivo |
— |
Forma do auxílio |
— |
Orçamento |
— |
Intensidade |
— |
Duração |
Alargamento do período de concessão até 2050 |
Sectores económicos |
— |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
17.11.2006 |
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N.o do auxílio |
NN 63/06 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Ausgleich für die Zahlung der Sozialabgaben der Seeleute an Bord von Seeschiffen |
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Base jurídica |
Richtlinien vom 17. Dezember 2003 zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Deutschen Seeschifffahrt |
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Tipo de auxílio |
Auxílio destinado a reduzir os encargos sociais sobre os salários dos marítimos que prestam serviço a bordo de navios de transporte marítimo |
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Objectivo |
Isentar os armadores do pagamento das contribuições para a segurança social dos marítimos que trabalham a bordo de navios de transporte marítimo |
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Forma do auxílio |
Pagamentos directos em função do número de marítimos e das suas qualificações |
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Orçamento |
58,2 milhões EUR por ano |
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Intensidade |
— |
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Duração |
4 anos (2006-2009) |
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Sectores económicos |
Transporte marítimo |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Prorrogação de um regime em vigor, aprovado pela primeira vez pela Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 (Processo NN 49/02) |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
6.12.2006 |
N.o do auxílio |
N 400/06 |
Estado-Membro |
Itália |
Região |
— |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aiuti per l'installazione di filtri antiparticolato sugli autobus diesel in Lombardia |
Base jurídica |
Deliberazione della giunta regionale della Lombardia n. VIII/2484 dell'11 maggio 2006 avente ad oggetto: «Progetto di assegnazione di contributi per l'installazione di filtri antiparticolato su autobus diesel». Decreto della direzione generale Qualità dell'ambiente n. 6283 del 6 giugno 2006«Approvazione del bando di assegnazione contributi per l'installazione di filtri antiparticolato su autobus diesel», come modificato dal decreto 10154 del 18.9.2006. |
Tipo de auxílio |
— |
Objectivo |
Redução da poluição (emissões de partículas) mediante a instalação de filtros de partículas nos veículos pesados de passageiros, novos e usados, equipados com motores diesel (os autocarros novos devem cumprir o disposto na Directiva 1999/96/CE). |
Forma do auxílio |
Auxílios ao ambiente |
Orçamento |
20 milhões de EUR |
Intensidade |
No máximo 30% |
Duração |
A contar da data da aprovação pela Comissão até 31.12.2010 |
Sectores económicos |
— |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
22.11.2006 |
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Número do auxílio |
N 640/06 |
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Estado-Membro |
Malta |
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Região |
Border, West, South West and South East regions |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Air Route Development Scheme for Malta |
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Base jurídica |
Civil Aviation Act (Cap 232) |
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Tipo de auxílio |
— |
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Objectivo |
— |
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Forma do auxílio |
— |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 5 milhões de MTL (11,6 milhões de EUR) Montante global: 25 milhões de MTL (58 milhões de EUR) |
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Intensidade |
Conforme previsto no ponto 79, alínea f), das orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (2005/C 312/01) |
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Duração |
Até 30.9.2011 |
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Sectores económicos |
Transporte aéreo |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
4.12.2006 |
N.o do auxílio |
N 656/06 |
Estado-Membro |
França |
Região |
Île de la Réunion |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Prolongation avec modifications du régime N 607/04, tel que modifié par le régime N 236/06, concernant des aides individuelles à caractère social au titre de l'article 87.2 a) du Traité instauré au bénéfice de certaines catégories de passagers des liaisons aériennes reliant la Réunion à la France métropolitaine |
Base jurídica |
Article 60 de la loi no 2003-660 du 21 juillet 2003 de programme pour l'outre-mer, décret no 2004-100 du 30 janvier 2004 relatif à la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, arrêté du 7 février 2006 fixant pour l'année 2006 la répartition de la dotation de continuité territoriale instituée par l'article 60 de la loi de programme pour l'outre-mer, et délibération no DAE/2006-0429 du 11 juillet 2006 de la commission permanente du conseil régional de la Réunion portant amélioration du dispositif de continuité territoriale |
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
Objectivo |
Combater o isolamento da Ilha da Reunião mediante a criação de um regime de auxílios de natureza social em favor de determinadas categorias de passageiros e dos residentes da ilha, de modo a lutar contra as desvantagens da insularidade |
Forma do auxílio |
Redução do preço dos bilhetes de avião — auxílio indirecto às companhias aéreas |
Orçamento |
8,6 milhões de EUR por ano |
Intensidade |
Entre 50 e 100 % |
Duração |
10 anos |
Sectores económicos |
Transporte aéreo |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Conseil régional de la Réunion |
Outras informações |
Decisão de não levantar objecções dado a medida ser compatível com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e com a Comunicação sobre os auxílios estatais no sector dos transportes aéreos |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/