Número do auxílio

XA 105/06

Estado-Membro

República Eslovaca

Região

Todas as regiões da República Eslovaca (Eslováquia Ocidental, Central e Oriental e Bratislava)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Regime de auxílios estatais sob a forma de isenção do pagamento das coimas ou de redução do montante das mesmas, em conformidade com os artigos 240.3, 241.3, 277.2 e 277a, da lei 461/2003, relativa à Segurança Social, alterada pela lei 721/2004. Concessão de auxílios estatais às PME dos sectores de produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica

Ustanovenie § 240 ods. 3 a § 241 ods. 3 v spojení s ustanovením § 277a zákona č. 461/2003 Z. z. o sociálnom poistení v znení zákona č. 721/2004 Z. z.;

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci;

Metodické usmernenie Sociálnej poisťovne č. 30/2005;

Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, artigos 3.o e 4.o

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

9 782 608,70 EUR ou 360 000 000 SKK

(taxa de câmbio vigente em 17.10.2006)

Intensidade máxima de auxílio

50 % dos investimentos subvencionáveis nas zonas desfavorecidas e nas regiões do objetivo 1; 40 % dos investimentos subvencionáveis nas restantes regiões

Data de aplicação

31 de Dezembro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual

Ano de 2006

Objectivo do auxílio

PME do sector agrícola

Sector(es) em causa

Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Endereço do sítio Web

www.socpoist.sk

Outras informações

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