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Bruxelas, 5.12.2007

COM(2007) 786 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade para permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Para o orçamento 2008, são necessárias despesas adicionais, para além dos limites máximos da sub-rubrica 1-A e da rubrica 4. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do instrumento de flexibilidade em conformidade com o ponto 27 do Acordo Interinstitucional.

Os montantes a mobilizar são os seguintes:

- 200 milhões de euros para o financiamento dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO);

- 70 milhões de euros para a Política Externa e de Segurança Comum.

- Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em mobilizar o instrumento de flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento 2008:

- dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros;

- da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros.

DECIDEM:

Artigo 1.°

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, (a seguir denominado “orçamento 2008”), o instrumento de flexibilidade será mobilizado a fim de disponibilizar o montante de 270 milhões de euros em dotações de autorização.

Estes montantes serão utilizados para complementar o financiamento:

- dos programas europeus de GNSS (EGNOS-GALILEO) num montante de 200 milhões de euros, no âmbito do artigo 06 02 10 "programa Galileo" da sub-rubrica 1-A;

- da Política Externa e de Segurança Comum num montante de 70 milhões euros no âmbito do capítulo 19 03 da Rubrica 4.

Artigo 2.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia simultaneamente com o orçamento 2008.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[3] JO […]