16.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/89

1.1.1

O ano de 2005 constituiu uma viragem nas relações entre a União Europeia e a Moldávia. Com a adopção do Plano de Acção UE-Moldávia (2005-2008), a instalação de uma delegação da UE na capital e a designação de um alto representante para as negociações do conflito na Transnístria, foram sensivelmente melhoradas as condições de aplicação do acordo de parceria e cooperação. Neste contexto, este primeiro parecer do CESE sobre a cooperação UE-Moldávia visa favorecer o papel da sociedade civil para reforçar esta dinâmica e preparar num futuro próximo uma agenda comum através de diferentes iniciativas.

1.1.2

Uma colaboração reforçada entre a União Europeia e a Moldávia só poderá basear-se numa compreensão mútua dos valores comuns, nomeadamente em matéria de respeito das liberdades fundamentais, de empenho a favor de uma sociedade democrática aberta a todos e de aceitação do princípio de um diálogo baseado na independência dos parceiros da sociedade civil. A sociedade civil constitui o elemento de futuro da identidade própria da Moldávia, na medida em que se nutre da riqueza humana acumulada numa terra de confluência intercultural e linguística. Esta riqueza constitui um considerável trunfo.

1.1.3

Não se pode negar que, à semelhança de outros países da CEI que passaram pela mesma experiência histórica, a Moldávia carece de uma tradição de organizações da sociedade civil independentes, bem como de experiência neste âmbito. Não obstante e considerando as evoluções em curso, o Comité considera que é indispensável considerar a possibilidade de estabelecer contactos para encontrar parceiros abertos a uma perspectiva de progresso, no respeito por estes valores comuns.

1.1.4

O CESE insiste no facto de que o êxito do Plano de Acção UE-Moldávia (1) no quadro da Política Europeia de Vizinhança, depende da capacidade de associar e de fazer participar as organizações da sociedade civil na sua aplicação. Por este motivo, seria desejável que a Comissão transmitisse um sinal claro neste sentido, propondo critérios, procedimentos e instrumentos que tornem possível um maior envolvimento da sociedade civil. No entanto, o CESE congratula-se com os esforços da delegação europeia em Chisinau, pela atenção que concede ao conhecimento da sociedade civil moldávia. Esta é uma condição que favorece uma participação formal dos representantes da sociedade na avaliação do plano de acção que será realizada em Abril de 2008, bem como nas próximas etapas de uma parceria reforçada.

1.1.5

O CESE preconiza a construção de uma relação permanente com a sociedade civil moldávia numa perspectiva de progresso, começando por uma estruturação das nossas relações. Para o efeito, é oportuno organizar uma conferência em 2008, que seria preparada por uma missão prévia para encontrar os parceiros cujo funcionamento é regido por uma vontade de transparência. Este acontecimento, no qual devem participar actores locais e regionais, teria por objectivo a construção em conjunto de um programa de trabalho com base nas propostas seguintes:

Este programa de trabalho exige um compromisso de financiamento das iniciativas da sociedade civil através dos programas da União Europeia.

1.1.6

Depois da avaliação da conferência de 2008 com a sociedade civil moldávia, convém adoptar novas iniciativas e manter, ao nível do «grupo de vizinhança do Comité», os contactos baseados numa abordagem de progresso, ou seja, numa abordagem que tenha em consideração os princípios fundamentais da boa governação e do desenvolvimento sustentável. Esta iniciativa basear-se-á nos princípios já estabelecidos no acordo SPG +, a saber:

1.1.7

Deste modo, a União Europeia estimulará as organizações da sociedade civil moldávia a contribuírem para a adesão aos padrões europeus de independência, de representatividade e de transparência. Convém que a Comissão continue a integrar, em cada relatório intercalar do plano de acção, uma vertente específica consagrada ao respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de associação e de expressão, e a enriqueça através de uma análise do direito sindical.

1.1.8

Segundo o CESE, as prioridades devem ser orientadas para a reapropriação progressiva, pelos próprios moldávios, dos instrumentos e das competências técnicas que as instituições internacionais e europeias puseram à sua disposição. O CESE defende o apoio solicitado à sociedade civil na luta contra a corrupção (princípio incluído na iniciativa do GRECO (4)) do Conselho da Europa e apela à cooperação transfronteiriça na luta contra a grande criminalidade.

1.1.9

O CESE apoia a iniciativa dos doadores europeus e internacionais de se concertarem para coordenarem as suas acções. Preconiza que estes programas de redução da pobreza incluam acções prioritárias a favor dos serviços sociais de base, e insiste em particular na melhoria das condições de vida dos orfanatos, na redução do preço dos medicamentos anti-retrovirais e no apoio à reinserção das vítimas do tráfico de seres humanos.

1.1.10

A seca prolongada do Verão de 2007 colocou o país numa situação difícil como consequência das más colheitas que levaram a falências e ao sobreendividamento. O governo apelou à ajuda alimentar internacional e solicitou o apoio técnico da FAO. Por seu lado, o Comité dá grande importância ao reatar de relações com as organizações da sociedade civil do sector agroalimentar. A Comissão Europeia atribuiu 3 milhões de ajudas humanitárias ao meio rural dos países mais vulneráveis para o curto prazo.

1.1.11

O CESE considera do maior interesse a criação de redes e de projectos comuns em que participam todos os moldávios, incluindo as organizações de habitantes da Transnístria. O Comité encoraja a UE a perseverar nos seus esforços para encontrar uma solução para este conflito que preserve a unidade territorial, e que mantenha a sua missão de assistência nas fronteiras (EUBAM).

1.1.12

O CESE recomenda que se favoreçam os intercâmbios de práticas democráticas entre as organizações da sociedade civil, dando a conhecer aos nossos interlocutores moldávios as publicações do CESE disponíveis na Internet (designadamente em romeno), bem como os trabalhos dos CES nacionais através do acesso à rede CES Link. O CESE insta os CES nacionais dos Estados-Membros (em especial da Roménia e Bulgária) e a AICESIS (5) a colaborarem para aproximar a sociedade civil moldávia dos instrumentos e das práticas da sociedade civil europeia.

1.1.13

O CESE deseja uma maior participação da sociedade civil moldávia no diálogo com os Balcãs Ocidentais e no diálogo regional do Mar Negro, nomeadamente através da cooperação inter-regional e transfronteiriça sobre este espaço estratégico num futuro próximo. A cooperação entre a União Europeia e a Moldávia inscreve-se no quadro de uma cooperação consolidada com os países vizinhos, e em particular com a Rússia.

2.1

Com um PIB por habitante de aproximadamente 1 000 dólares, a Moldávia é o país mais pobre do continente europeu e o único que figura na classificação dos países com baixos rendimentos do Banco Mundial. A população moldávia está em regressão (menos de 4 milhões em 2004), o que resulta de um aumento da mortalidade (especialmente dos homens), de um declínio da natalidade e de um importante fluxo migratório.

2.2

A pobreza diminuiu depois de ter atingido níveis dramáticos entre 1999 e 2005, mas ainda hoje se situa num nível elevado próximo de uma média de 30 %. A evolução processa-se de maneira irregular, o que provoca bolsas de pobreza absoluta (dois dólares por dia), de que são vítimas muitas crianças e pessoas idosas. Há zonas rurais e pequenas cidades em que as taxas de pobreza atingem 40 a 50 % da população.

2.3

A exploração infantil constitui uma ameaça para um grande número de menores, devido à falta de domicílio fixo, ao trabalho infantil, ao tráfico de seres humanos e à prostituição. Este nível de pobreza também aumentou consideravelmente o fenómeno dos chamados «órfãos sociais», que são crianças entregues aos orfanatos pelas famílias que não têm condições financeiras para sustentá-las.

2.4

A deterioração da situação social agrava a discriminação das mulheres, que são afectadas por elevadas taxas de desemprego, pela falta de qualificações e por baixos salários, sujeitando-se a trabalhos sazonais na agricultura. As mulheres estão mais expostas à pobreza do que os homens, devido sobretudo à redução das prestações sociais (saúde, educação e família) e ao nível das pensões de reforma. Estas situações levam algumas mulheres, que são mães de família, a aceitarem propostas ilegais ou perigosas, correndo o risco de serem vítimas do tráfico de seres humanos. A maior parte destas vítimas são mulheres jovens à procura de emprego.

2.5

Em 2004, a Moldávia adoptou um programa de crescimento e de luta contra a pobreza apoiado pelo Banco Mundial, pelo PNUD e por outros doadores. Em Dezembro de 2006, os doadores de diferentes instituições financeiras e a UE criaram um método de coordenação exemplar para conseguir uma gestão coerente e eficaz das condicionalidades, e comprometeram-se com um montante de mil milhões de euros sob a forma de dádivas e de empréstimos durante os próximos quatro anos.

2.6.1

A situação do mercado do trabalho da Moldávia deteriorou-se consideravelmente durante a década de 90, em paralelo com o colapso da economia. Na esteira da crise russa de Agosto de 1998, as taxas de emprego diminuíram sensivelmente para retomar um crescimento positivo a partir de 2003. Assim, a taxa de desemprego passou de 11 % em 1999 a cerca de 7,4 % da população activa recenseada em finais de 2006. Aproximadamente 35 % da população activa exerce actividades informais (7).

2.6.2

Embora os salários reais tenham continuado a crescer, o nível médio continua a ser muito baixo, sendo equivalente a 129 dólares (8) em 2006. Contudo, é necessário ter em conta outras fontes de rendimentos. Por um lado, uma grande percentagem de famílias recebe divisas de um membro expatriado. Por outro, a quantidade de empregos não declarados ainda é considerável: segundo o organismo oficial das estatísticas, mais de 200 000 trabalhadores (ou seja 15 % da população activa) estão empregados em empresas não registadas, enquanto que 35 % do pessoal das empresas registadas não é declarado pelos empregadores (sobretudo nos sectores da construção, agricultura e serviços florestais).

2.6.3

Muitos cidadãos moldávios abandonaram o país para trabalhar no estrangeiro, na maior parte dos casos ilegalmente. Calcula-se que este êxodo, em parte sazonal, ascende a um milhão de adultos e representa cerca de 30 % da mão-de-obra total. A perda de capital humano e as suas consequências no financiamento da protecção social são algumas das consequências negativas desta onda migratória. Dado o nível de pobreza, é de resto provável que a emigração económica continue a ser uma realidade nos próximos anos.

2.7.2

O colapso gravíssimo do PIB moldávio nos anos 1990 foi o resultado de causas exógenas como a perda de mercados, a dependência energética, a emigração de mão-de-obra qualificada e a secessão da região industrial da Transnístria.

2.7.3

Não obstante uma recuperação significativa do crescimento a partir de 2000 (até 6-8 % por ano), a economia continua muito vulnerável (crescimento de 4 % em 2006) e a tendência provavelmente continuará a acentuar-se em 2007. A principal causa deste abrandamento é a duplicação do preço do gás em 2006 imposta pelo distribuidor Gazprom.

2.7.4

Irritada com a orientação pró-europeia do Presidente da Moldávia, a Rússia utilizou a proibição de exportação do vinho moldávio para o seu mercado como medida de pressão política. Assim, em 2006, a Moldávia foi privada de uma das suas principais fontes de rendimentos provenientes da exportação (o vinho moldávio representa 35 % das exportações, das quais 85 % são destinadas ao mercado russo).

2.8.1

A Moldávia continua a ser um país predominantemente rural. O sector agro-alimentar representa mais de 30 % do PIB (9) e uma parte considerável das exportações (65 %), enquanto que a agricultura familiar assegura uma grande parte da auto-subsistência das zonas urbanas e rurais. A indústria agro-alimentar também ocupa um lugar importante na economia. A qualidade e quantidade das colheitas exercem influência nos sectores das indústrias ligeiras, tanto a jusante como a montante da cadeia de produção (adubos químicos, garrafas e embalagens).

2.9.1

Depois desta profunda recessão, é forçoso reconhecer que os escassos resultados económicos positivos não se devem à reconstrução da economia, mas a uma injecção maciça de divisas (30 % do PIB moldávio) efectuada pelos moldávios que emigraram para trabalhar no estrangeiro: entre 600 000 e um milhão de pessoas trabalham na Europa Ocidental (19 % em Itália) ou na Rússia (60 %). Estes moldávios enviaram para o país mil milhões de euros em 2006.

2.9.2

Não havendo um clima favorável aos investimentos, estes contributos não servem para financiar novas actividades económicas. Este afluxo financeiro provoca um encarecimento do sector imobiliário, uma forte procura de produtos importados e, em última análise, tensões inflacionistas.

3.1.1

Em 2006, a Moldávia ocupava o 114.o lugar nos indicadores de desenvolvimento humano do PNUD, ou seja, o mais baixo da Europa, mas também um dos mais baixos das repúblicas da ex-União Soviética.

3.1.2

A falta de independência dos meios de comunicação social, de respeito dos direitos humanos e os problemas do funcionamento do sistema judiciário obstam às iniciativas dos cidadãos moldávios e à capacidade de organização da sociedade civil.

3.1.3

A independências dos meios de comunicação social é uma dos grandes questões sublinhadas no recente relatório do Conselho da Europa (Setembro de 2007) (10). É certamente importante a reforma da legislação sobre o direito de expressão, mas tal não basta para, na prática, assegurar esse direito. Imparcialidade e deontologia são também condições necessárias no ofício de jornalista, o que supõe que esses profissionais não sofram pressões por parte das autoridades políticas, em particular nos meios audiovisuais.

3.2.1

A criminalidade organizada é um problema crucial de segurança que paralisa as instituições e os investimentos. As actividades dos criminosos são muito nefastas, pois constituem um incentivo à evasão fiscal e facilitam o contrabando e a corrupção. No índice de corrupção mundial de 2006 estabelecido por Transparency International, a Moldávia (81.o lugar) obtém a classificação de 3,2 numa escala de 10, em igualdade com de outros países considerados muito corruptos. Uma pequena subida nesta classificação reflecte a vontade do governo e da sociedade civil de lutar contra este flagelo.

3.3.1

O CESE solicita às autoridades moldávias que tenham em conta as conclusões dos observadores internacionais (um grande grupo da OSCE composto por uma centena de pessoas) apresentadas por ocasião das eleições locais de Junho de 2007, na mira de resolver todos os aspectos não conformes com as normas europeias em matéria de eleições, para que as eleições legislativas de 2009 se desenrolem em condições mais democráticas.

3.3.2

Os relatórios do Conselho da Europa encorajam a Moldávia a continuar os seus esforços, nomeadamente em matéria de independência e de eficácia da justiça, de pluralismo dos meios de comunicação social e de consolidação da democracia local. A Moldávia beneficiou da assistência da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) no quadro dos projectos regionais para 2002-2004 e a partir de 2007. A IEDDH apoiou iniciativas da sociedade civil destinadas a promover a democracia e os direitos humanos.

3.4.1

A Transnístria, que conta com o apoio da Rússia e com a presença de um contingente do exército russo, continua a ser uma fonte de tensões e de insegurança nas fronteiras da UE, constituindo uma peça do puzzle geopolítico da região.

3.4.2

A procura de uma solução política para a questão da secessão da Transnístria constitui igualmente uma prioridade do plano de acção da UE. Com efeito, esta começou a manifestar mais interesse pelo diferendo à medida que se aproximava a adesão da Roménia e da Bulgária, que faz da Moldávia um país fronteiriço da UE. Sobre esta problemática, o envolvimento da UE foi reforçado em 2005 graças à nomeação de um representante especial (Kalman MIZSEI, a partir de Março de 2007), que tem um estatuto de observador no quadro do chamado formato de negociações «5+2». Actualmente, as negociações encontram-se num impasse.

3.4.3

Por outro lado, esta zona é considerada como uma placa giratória da criminalidade organizada (tráfico de armas e material estratégico, branqueamento de capitais, droga e tráfego de seres humanos) que beneficia não só as organizações criminosas locais, mas também da Rússia, da Ucrânia e de outros países.

3.5.1

Enquanto enclave situado no território ucraniano, a relação da Moldávia com a Ucrânia complica-se por causa do conflito da Transnístria e das relações entre a UE e a Rússia, podendo esta situação ser qualificada de verdadeiro «imbróglio moldavo». A Moldávia é simultaneamente um local de passagem e de ponto de partida de vários tipos de tráfico, na medida em que as suas fronteiras são muito permeáveis e constituem uma saída para o Mar Negro através do porto de Odessa.

3.5.2

A Missão Europeia de Assistência nas Fronteiras para a Ucrânia e a Moldávia (EUBAM), criada pela UE em Dezembro de 2005, a pedido conjunto dos Presidentes da Ucrânia e da Moldávia, constituiu um passo decisivo para a estabilização do país e para a luta contra o contrabando. Uma escassa centena de autoridades aduaneiras e de guardas de fronteira oriundos de 17 países da UE fazem de observadores e prestam assistência aos seus colegas moldávios e ucranianos, exercendo assim uma pressão significativa sobre o governo autoproclamado da Transnístria. Esta missão concentra os seus esforços nas pessoas e nas zonas de risco e conseguiu alguns êxitos reais.

3.5.3

Em Novembro de 2006, esta missão foi dotada de um sistema automatizado de intercâmbio de informações para reforçar a eficácia do controlo das fronteiras. Esta missão foi recentemente prorrogada até Novembro de 2009. O CESE deseja que se mantenha um esforço constante para garantir a segurança desta fronteira.

4.1.1

Neste contexto difícil do ponto de vista político e económico, as circunstâncias não têm sido propícias às actividades da sociedade civil. O número de pessoas que poderiam disponibilizar-se para desenvolver acções nas organizações da sociedade civil, quer ao nível nacional quer ao nível local, diminuiu sensivelmente, nomeadamente devido à emigração, sobretudo de jovens adultos com um bom nível de estudos. Os organismos estatais apenas têm mantido relações esporádicas com estas organizações. A centralização das estruturas administrativas impediu o desenvolvimento de movimentos sociais. Em resumo, o paternalismo que está claramente enraizado na sociedade faz do Estado o principal responsável pelo bem-estar da população. A função presidencial encarna manifestamente a vontade da maioria da população de ser dirigida por um homem forte.

4.1.2

Exceptuando o estatuto dos partidos políticos, a Constituição não inclui qualquer referência às organizações da sociedade civil nem ao direito de reunião. Não obstante, estabelece o direito de «criar sindicatos e de aderir a estes órgãos» (artigo 42.o) e reconhece a liberdade de associação (artigo 40.o). As condições de existência das organizações não governamentais melhoraram graças à «lei sobre os organismos públicos e as fundações» (1997). Na prática, foi possível notar sobreposições entre, por um lado, as personalidades que exercem funções no aparelho do Estado e os partidos no governo e, por outro lado, os organismos que representam os interesses económicos e políticos.

4.1.3

Na opinião de alguns observadores, em particular do Conselho da Europa (11), a legislação sobre o sistema judiciário foi reformada para garantir o respeito do Direito em geral e em particular para a sociedade civil. Todavia, a Moldávia continua a ser objecto de um processo de avaliação por parte do Conselho da Europa, nomeadamente para garantir a independência do sistema judiciário.

4.2.1

Segundo várias fontes, verifica-se um aumento impressionante do volume global de ONG. Estas passaram de aproximadamente 3 000 em 2004, segundo as estimativas do estudo do CESE, para mais de 7 000 em 2007 (13), embora o estudo do PNUD esclareça que «não é possível estabelecer contacto com 54 % destas organizações». Segundo estas estimativas, estão actualmente em actividade menos de 20 % das organizações registadas. Além disso, verifica-se um aumento substancial das ONG ao nível local e regional, incluindo na região da Transnístria.

4.2.2

As ONG continuam a concentrar-se predominantemente em redor da capital Chisinau, embora esta concentração geográfica tenha registado uma diminuição relativa: «Durante os últimos quatro anos, 67 % das ONG registadas instalaram-se ao nível nacional e 82 % ao nível local»  (14). Os domínios de actividades das ONG abrangem todas as categorias da sociedade moldávia, mas as suas actividades prioritárias são frequentemente orientadas por doadores externos.

4.2.3

Aparentemente, continuam a ser escassos os contactos entre as organizações sindicais e patronais e as ONG que representam interesses diversos devido ao desconhecimento e à desconfiança mútua. Está a surgir uma excepção na Transnístria, com o estabelecimento de relações entre algumas ONG e um grupo de empresários.

4.2.4

A entrada em vigor do plano de acção entre a UE e a Moldávia em 2005 deu um novo impulso à sociedade civil, nomeadamente no tecido associativo, e possibilitou a aplicação de múltiplos projectos, apesar de não terem sido realizadas consultas no momento da preparação deste plano.

5.1.1

A Câmara de Comércio e Indústria (CCI), relacionada com a Eurochambres, tem sido a representação mais importante das empresas desde 1999, e representa mais de 1 500 empresas de todos os sectores. A CCI da Moldávia já não emite os certificados de origem para os produtos comercializados na CEI, nem controla as exportações para a UE, que passaram a depender das alfândegas para beneficiarem do SPG. Esta instância converteu-se sobretudo numa câmara de comércio ao serviço das empresas. A CCI ajuda, nomeadamente, a apoiar a exportação dos produtos moldávios e a criar empresas mistas com empresas estrangeiras, oferecendo numerosos serviços às empresas (15). A CCI faz parte da representação oficial junto da OIT e alberga um centro de informação europeu. Tarlev, Primeiro-Ministro desde 2001, exerceu anteriormente funções importantes na CCI da Moldávia. As pequenas e médias empresas com menos de 30 trabalhadores formaram uma associação à parte, mas em ligação estreita com a CCI no plano financeiro e organizativo.

5.1.2

Actualmente, existe uma Confederação Nacional dos Empregadores que faz parte igualmente da representação moldávia nas conferências internacionais da OIT e representa os empregadores nos encontros sociais convocados pela presidência moldávia. Em 2006, o governo concedeu a isenção fiscal das contribuições dos empregadores às suas organizações, reagindo de maneira positiva a uma reclamação apresentada à OIT.

5.1.3

Os parceiros sociais celebraram três novas convenções colectivas no plano nacional e 11 convenções colectivas sectoriais e locais. Mas o seu impacto real no diálogo social continua limitado, já que a CCI, mesmo sendo reconhecida pela OIE, continua a ser sobretudo uma câmara de comércio ao serviço das empresas.

5.2.1

Até 2000, os trabalhadores na Moldávia eram representados pela Federação Geral dos Sindicatos da República da Moldávia (FGSRM), que é uma federação unitária constituída em 1990 com base na organização dos sindicatos da União Soviética. Em 2000, esta estrutura adoptou a designação de «confederação», passando a ser a Confederação dos Sindicatos da República da Moldávia (CSRM). Posteriormente, surgiram tensões no interior desta organização, resultantes de oposições entre os sectores da agricultura, da indústria e dos serviços, entre a população de língua moldávia e a população de língua russa, e entre a direita nacional e o Partido Comunista. Em 2000, um certo número de federações profissionais — 14 federações industriais e as federações da cultura e da administração pública — abandonam da CSRM e fundam uma nova confederação chamada CSL SOLIDARITATEA. Após a demissão da direcção da CSRM, a organização passa a ter um novo líder, Petru Chiriac. Houve uma tentativa de reunificação que fracassou apesar dos esforços de mediação envidados pela Confederação Internacional dos Sindicatos (ex-CISL) — de que a CSRM era membro desde 1997. Na origem desta situação estiveram conflitos pessoais e divergências sobre a divisão do património sindical e, sobretudo, diferenças de sensibilidades políticas entre a CSRM, mais próxima dos partidos de língua moldávia, de direita, cristãos-democratas e democratas, e a Solidaritatea, que se afirmou desde o início como simpatizante do Partido Comunista e cujos membros são predominantemente russófonos.

5.2.2

A divisão sindical complicou-se a partir de 2001, com o êxito eleitoral do Partido Comunista e a eleição do seu líder, Vladimir Voronin, para a Presidência da República. A preferência da Solidaritatea por uma atitude de cooperação na mira de alcançar progressos sociais, e o empenho da CSRM numa via mais reivindicativa e crítica, dificultaram as relações entre o poder e as duas organizações sindicais. Graças às suas relações com o Partido Comunista e com a administração, o governo optará por privilegiar sistematicamente a Solidaritatea e por enfraquecer a CSRM.

5.2.3

A repetida e sistemática ingerência das autoridades públicas conduziram a CSRM, apoiada nesta iniciativa pela ex-CISL, e algumas federações profissionais (UITA e ISP) a apresentarem, em Janeiro de 2004, uma reclamação por violação da liberdade de associação ao Comité da Liberdade Sindical (CLS) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No seu relatório intercalar de 2006, o CLS solicitou a realização de inquéritos independentes sobre as diferentes situações de interferência mencionadas pelos queixosos; neste relatório também se referia que a Moldávia não dispunha de um mecanismo capaz de sancionar de modo dissuasivo as violações dos direitos sindicais e de assim garantir o respeito das normas internacionais na matéria. Em 2005, foi organizada uma missão do Escritório da OIT. A CISL chamou a atenção da Comissão Europeia para a situação na Moldávia, ao apresentar um relatório crítico, em 2005, no quadro do SPG concedido a este país. Até hoje, não foi adoptada qualquer medida pelo governo da Moldávia para regularizar a sua legislação, nem para se conformar com as recomendações do CLS. Para as autoridades da Moldávia, e apesar dos factos alegados na reclamação ao CLS, o problema resume-se a uma rivalidade entre duas organizações sindicais.

5.2.4

De facto, as autoridades apelaram cada vez mais abertamente (discurso do Presidente Voronin perante o congresso da Solidaritatea em 2005) à reconstituição de uma central sindical única. Desde 2005-2006, a relação de forças entre as duas organizações tem vindo a inverter-se progressivamente (em 2001, a CSRM representava 450 000 membros e a Solidaritatea 200 000). Em 2006, a Solidaritatea tornou-se claramente a organização mais representativa. Em Junho de 2007, um congresso reunificou as duas organizações. A Confederação Sindical Internacional (CSI) já lhes comunicou que não tencionava transferir a filiação da CSRM para a nova organização «reunificada». Esta deverá demonstrar previamente a sua independência em relação às autoridades públicas e manifestar claramente o seu empenho a favor dos princípios da liberdade de associação e da liberdade de negociação colectiva.

6.1.1

O número de ONG registadas na Moldávia ao nível local e nacional terá atingido cerca de 2 800 desde a independência em 1991. Muitas ONG inscritas no registo do Estado, em particular as que foram criadas por agentes económicos ou pelas autoridades, tiveram de cumprir uma missão provisória no início da transição. Por este motivo, não podem considerar-se como agentes independentes da sociedade civil. Também é preciso ter em conta as organizações que realizaram grandes manifestações em associação com a oposição ao governo comunista desde 2001.

À semelhança de outros países em transição, as actividades das ONG concentram-se na capital do país para tentar exercer influência sobre os dirigentes no poder. No contexto político actual, estão a aumentar as dificuldades enfrentadas pelas ONG, nomeadamente nos seus novos domínios de actividades, a saber, a política da juventude e a protecção dos consumidores e do ambiente. Na Transnítria, as respectivas actividades são limitadas por um controlo político rigoroso.

6.1.2

Alguns grandes mutuantes (Soros, USAID, Eurasia, Hebo e British Peace Building) intervêm nos domínios da educação, da cultura e dos direitos humanos.

6.1.3

As organizações de juventude, cuja filiação está a diminuir devido ao aumento da emigração, reclamam ao governo uma política pró-europeia que não seja só declamatória. Anseiam por que a UE lhes dê a possibilidade de participar em programas de intercâmbio. Segundo a maioria dos representantes da sociedade civil, a negociação e aplicação dos futuros programas comunitários de auxílios não deveriam ser feitas apenas com o governo (como foi o caso de TACIS), mas também com os representantes das ONG activas.

6.2.1

Durante as últimas eleições que tiveram lugar em 2005, cerca de 200 ONG formaram pela primeira vez uma coligação unida e independente para realizar uma campanha de observação no país. Esta «Coligação Civil 2005» (16), muito visível e influente nos meios de comunicação social, impôs-se novamente nas eleições de 2007, tendo contribuído para aumentar a credibilidade das ONG junto da população.

6.2.2

Esquematicamente, podemos distinguir na Moldávia três categorias distintas de ONG. A primeira agrupa as grandes organizações bem equipadas e conhecidas, implantadas na capital e fazendo parte das redes internacionais (17). A segunda abarca uma grande quantidade de ONG menos desenvolvidas, muitas vezes de tipo «one man show», com pouca capacidade operacional, mas que procura financiamento. Um terceiro grupo é formado por algumas ONG «Gongos» fictícias («testas de ferro» de personalidades no poder) que, como acontece noutros países, foram criadas e são financiadas totalmente pelos governos correspondentes.

6.2.3

Na Transnístria, o grupo destas «Gongos» está omnipresente, na medida em que o regime Smirnow continua a procurar aliados na sociedade civil que apoiem a sua estratégia e o mantenham no poder. Um estudo recente de origem checa, realizado por uma ONG, menciona igualmente mais duas categorias de entre as 900 ONG existentes na Transnístria (18), a saber, algumas organizações tradicionais como movimentos de trabalhadores, de mulheres e de jovens, bem como pequenas ONG abertas aos contactos com Chisinau e com as redes internacionais. Algumas destas ONG optam por registar-se junto das autoridades moldávias, o que lhes permite ter acesso aos auxílios europeus.

6.3.1

A partir de 2005, vários ministérios iniciaram ou reforçaram um diálogo com uma parte da sociedade civil através de uma reunião consultiva mensal no Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia e de uma conferência nacional, que foi realizada em Abril de 2006 e na qual foram redigidas 18 conclusões para melhorar a colaboração entre o governo e a sociedade civil. Simultaneamente, outros ministérios, nomeadamente da justiça, agricultura e finanças, mantiveram contactos regulares com elementos da sociedade civil. Há vários projectos em curso, em particular com o PNUD, para facilitar os procedimentos de registo e melhorar a situação financeira precária de numerosas ONG.

6.3.2

Sob o impulso de Marian Lupu, o Parlamento Moldávio introduziu em 2006 um «conceito de cooperação entre o Parlamento e a sociedade civil» com objectivos muito ambiciosos, que propõe uma série de mecanismos e modalidades de cooperação, como a consulta permanente em linha, reuniões ad hoc ou audições públicas com as comissões parlamentares e uma conferência anual.

6.3.3

Há dois anos que várias ONG se esforçam por participar concretamente na aplicação do Plano de Acção com a UE nos seus diferentes domínios de acção, animadas em particular pelas experiências positivas dos seus vizinhos romenos e ucranianos. Esta iniciativa também é encorajada pelo Parlamento Europeu, que adoptou um relatório na matéria em Maio de 2007.

6.3.4

Relativamente às relações profissionais, não é de estranho que o diálogo social na Moldávia esteja a marcar passo. Existis uma Comissão Republicana para a Negociação Colectiva que funcionava mais como um ponto de informação sobre as decisões adoptadas noutras instâncias, do que como um verdadeiro espaço de consulta e diálogo. Não tendo os parceiros sociais influência sobre a ordem do dia desta comissão, não foi possível analisar a reclamação apresentada nem o seguimento a dar às recomendações do CLS. Esta comissão não dispunha de secretariado próprio, nem de estruturas descentralizadas ao nível regional ou sectorial. É de assinalar, por outro lado, que a CGSRM tinha desenvolvido vários programas de cooperação com a confederação da Transnístria, com o apoio da ex-CISL e de organizações sindicais europeias.

6.3.5

Em 2006, foi adoptada uma lei sobre a organização e o funcionamento de uma comissão nacional para a negociação colectiva, com comissões sectoriais e territoriais. Dos 18 membros desta comissão nacional, 12 são designados pelos parceiros sociais.