P6_TA(2007)0186

Acordo CE-Federação da Rússia em matéria de pesca e conservação dos recursos do mar Báltico *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia (COM(2006)0868 — C6-0052/2007 — 2006/0309(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0868) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0052/2007),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0160/2007),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 2o-A (novo)

| Artigo 2o-A No decurso do terceiro ano de aplicação do acordo, e durante o último ano da sua aplicação, antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral de avaliação que permita estudar a incidência do acordo na conservação dos recursos e do ambiente, bem como as repercussões económicas e sociais que decorrem da sua aplicação. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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