P6_TA(2007)0147

Investigação de acidentes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (COM(2005)0590 — C6-0056/2006 — 2005/0240(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0590) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0056/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0079/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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