P6_TA(2007)0140

Adaptação das disposições do Título IV do Tratado CE relativas às competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre um projecto de decisão do Conselho que adapta as disposições relativas ao Tribunal de Justiça nos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (COM(2006)0346 — C6-0304/2006 — 2006/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho anexo à comunicação da Comissão (COM(2006)0346 — C6-0304/2006),

- Tendo em conta o segundo travessão do no 2 do artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho,

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0082/2007),

1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Convida o Conselho a acelerar a activação da disposição de transição a fim de pôr termo às limitações das competências do Tribunal de Justiça no âmbito do Título IV do Tratado, e recorda que já solicitou ao Conselho que suprima essas limitações;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

--------------------------------------------------