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13.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 303/5 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 374.a reunião, em 24 de Maio de 2004, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/C-3/37.980 — Souris bleue/Topps
(2006/C 303/04)
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1. |
O Comité Consultivo, tendo em conta a argumentação relativa às coimas apresentada pela Comissão na reunião, concorda com o método de cálculo utilizado pela Comissão no seu projecto de decisão no que se refere à gravidade da infracção. |
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2. |
O Comité Consultivo concorda com o nível das coimas proposto pela Comissão. |
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3. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer de 11 e 24 de Maio de 2004 no Jornal Oficial. |
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4. |
O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |