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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 280/7 |
Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: República checa, Luxemburgo
(2006/C 280/04)
Auxílio estatal N 510/2006 — REPÚBLICA CHECA
Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013
(Aprovado pela Comissão em 24.10.2006)
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(REGIÃO NUTS ΙΙ) |
Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (Aplicável às grandes empresas) |
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1.1.2007-31.12.2010 |
1.1.2011-31.12.2013 |
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| 1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007- 31.12.2013 |
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CZ02 |
Střední Čechy |
40 % |
40 % |
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CZ03 |
Jihozápad |
36 % |
30 % |
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CZ04 |
Severozápad |
40 % |
40 % |
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CZ05 |
Severovýchod |
40 % |
40 % |
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CZ06 |
Jihovýchod |
40 % |
40 % |
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CZ07 |
Střední Morava |
40 % |
40 % |
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CZ08 |
Moravskoslezsko |
40 % |
40 % |
| 2. Regiões elegíveis para uma cobertura transitória nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para 1.1.2007- 31.12.2008 |
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CZ01 |
Praha |
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Praha 4 |
10 % |
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Praha 5 |
10 % |
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Praha 6 |
10 % |
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Praha-Přední Kopanina |
10 % |
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Praha-Suchdol |
10 % |
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Praha 7 |
10 % |
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Praha 8 |
10 % |
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Praha 9 |
10 % |
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Praha 11 |
10 % |
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Praha 12 |
10 % |
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Praha 13 |
10 % |
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Praha 14 |
10 % |
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Praha 15 |
10 % |
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Praha-Dolní Měcholupy |
10 % |
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Praha-Štěrboholy |
10 % |
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Praha-Zličín |
10 % |
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Praha 18 |
10 % |
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Praha 19 |
10 % |
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Auxílio estatal no N 523/2006 — LUXEMBURGO
Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013
(Aprovado pela Comissão em 12.10.2006)
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REGIÃO Comunas |
Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (3) (Aplicável às grandes empresas) |
| 1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2013 |
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Região do Sudoeste |
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Differdange |
10 % |
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Sanem |
10 % |
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Região do Sudeste |
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Dudelange |
10 % |
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Região Este |
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Echternach |
10 % |
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Mompach |
10 % |
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Rosport |
10 % |
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Mertert |
10 % |
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Região Norte |
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Clervaux |
10 % |
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Wincrange |
10 % |
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Eschweiler |
10 % |
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Wiltz |
10 % |
| 2. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2008 (Cobertura transitória suplementar em 2007-2008) |
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Região do Sudoeste |
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Bascharage |
10 % |
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Pétange |
10 % |
(1) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
(2) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.
(3) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.