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27.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 232/2 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2006/C 232/02)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Data de adopção:
Estado-Membro: Hungria
N.o do auxílio: N 34/2006
Denominação: Auxílio à Hankook — MSF 2002
Objectivo: A medida de auxílio notificada tem como objectivo conceder auxílios ao investimento regional a favor da Hankook Hungary
Base jurídica:
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Beruházás-ösztönzési célelőirányzat, „1/2001 (I.5.) GM rendelet a Gazdasági Minisztérium vállalkozási célelőirányzatainak szabályozásáról” |
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Munkahelyteremtő és munkahelymegőrző támogatás, „A foglalkoztatást elősegítő támogatásokról, valamint a Munkaerőpiaci Alapból foglalkoztatási válsághelyzetek kezelésére nyújtható támogatásokról szóló 6/1996. (VII. 16.) MüM rendelet” |
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Fejlesztési adókedvezmény, „1996. évi LXXXI. törvény a társasági adóról és az osztalékadóról” és „275/2003. (XII. 24.) Korm. rendelet a fejlesztési adókedvezményről” |
Orçamento: 23 384 927 327,13 HUF (92 609 905,85 EUR)
Duração:
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção:
Estado-Membro: Reino Unido
N.o do auxílio: N 47/06
Denominação: Sistema de negociação relativo a petróleo disperso em águas utilizadas
Objectivo: Auxílio ao ambiente destinado à redução da quantidade de petróleo disperso nas descargas efectuadas no mar de águas utilizadas por instalações offshore.
Base jurídica: The Offshore Petroleum Activities (Oil Pollution Prevention and Control) Regulations 2005
Orçamento: Futuro valor de mercado de concessões
Duração: Aprovado até ao final de 2009
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção:
Estado-Membro: Alemanha
N.o do auxílio: N 335/2006
Denominação: Auxílio à GSC Solar
Objectivo: A medida de auxílio notificada pretende conceder um auxílio ao investimento regional com um bónus PME à CSG Solar
Base jurídica:
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Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (1) |
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Investitionszulagengesetz im Jahr 2005 (2) |
Orçamento: 7 486 500 EUR
Duração:
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
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Data de adopção:
Estado-Membro: Polónia
N.o do auxílio: N 632/2005
Denominação: Auxílio à restruturação — Energetyka Wisłosan
Objectivo: Restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa
Base jurídica: Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r., 171, poz. 1397)
Orçamento: 8 milhões de PLN (cerca de 2,05 milhões de EUR)
Intensidade ou montante: O montante de auxílio necessário baseia-se nos custos de restruturação da empesa. Não deve exceder 50 % dos custos totais de restruturação
Duração: Até 31 de Dezembro de 2008
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
(1) Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplans zur GA, a última prorrogação foi aprovada pela Decisão da Comissão com a referência N 642/2002 de 1 de Outubro de 2003 (JO C 284 de 27.11.2003, p. 2).
(2) Investitionszulagengesetz im Jahr 2005, aprovada pela Decisão da Comissão com a referência N 142a/2004 de 19 de Janeiro de 2005 (JO C 235 de 23.9.2005, p. 4).