25.8.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/11 |
AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA
Auxílio estatal n.o C 29/2006 (ex NN 20/2003) — Reestruturação das cooperativas e respectivos consórcios
Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(2006/C 202/08)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Por carta de 22 de Junho de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:
Comissão Europeia |
Direcção-Geral da Pesca e dos Assuntos Marítimos |
Direcção D — Unidade jurídica |
Rue de la Loi, 200 |
B-1049 Bruxelles |
Fax: (32-2) 295 19 42 |
Estas observações serão comunicadas a Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
TEXTO DO RESUMO
O presente processo diz respeito ao auxílio à reestruturação das cooperativas e respectivos consórcios, instituído pelo decreto legislativo de 18 de Maio de 2001. Considerando que a Itália indicou que esta medida de auxílio tinha sido aplicada, foi registada como auxílio ilegal na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
As informações transmitidas pela Itália revelam que o decreto legislativo de 18 de Maio de 2001 corresponde à disposição regulamentar que prevê o financiamento, a partir da respectiva entrada em vigor, das medidas de auxílio previstas pelo decreto de 10 de Fevereiro de 1998 relativo às modalidades de aplicação do artigo 11.o, parágrafo 8B, da lei n.o 41, de 17 de Fevereiro de 1982.
Este regime de auxílio tem por objectivo a concessão de subvenções a fundo perdido, no limite de 40 % das despesas elegíveis ou empréstimos bonificados que incidam sobre 85 % das despesas, a empresas cooperativas do sector da pesca que apresentem planos de reestruturação para consolidação e restabelecimento da respectiva eficiência económica e financeira. Os custos elegíveis são muito variáveis. Pode tratar-se quer de despesas de investimento quer financeiras quer de funcionamento das empresas.
A Itália não forneceu indicações precisas sobre o orçamento desta medida de auxílio. O regime de auxílio não tem duração limitada.
Trata-se de um regime de auxílio que deve ser analisado à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector da pesca e da aquicultura. É claramente apresentado como regime de auxílio à reestruturação das empresas, com aplicação de planos de reestruturação ao nível das empresas beneficiárias. As disposições relevantes das Orientações 'pesca' prevêem que os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade sejam apreciados à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Acresce que, no caso específico das empresas cuja actividade principal é a pesca marítima, as Orientações 'pesca' prevêem que os auxílios só possam ser concedidos depois da apresentação, à Comissão, de um plano de redução da capacidade da frota.
Verifica-se que as condições de aplicação deste regime de auxílio não respondem às definidas nas Orientações «reestruturação». Não se assegura a aplicabilidade apenas a empresas em dificuldades. Também não se assegura a existência de um plano de reestruturação nas condições definidas nas orientações. Não está previsto que as empresas beneficiárias contribuam para o plano com os seus recursos próprios nem que o auxílio se limite ao mínimo necessário para restabelecer a viabilidade da empresa beneficiária. Além disso, relativamente às médias empresas, não estão previstas medidas compensatórias de prevenção de distorções indevidas da concorrência.
Acresce que a Itália não apresentou nenhum plano destinado a reduzir a capacidade da frota, relativamente às empresas que têm a pesca como actividade principal.
Daí resulta que a Comissão tenha sérias dúvidas quanto à compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum.
TEXTO DA CARTA
«La Commissione si pregia informare il governo italiano che, dopo avere esaminato le informazioni fornite dalle sue autorità sulla misura in oggetto, ha deciso di avviare il procedimento di indagine formale previsto dall'articolo 88 (ex 93), paragrafo 2, del trattato CE e dal regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, del 22 marzo 1999, recante modalità d'applicazione dell'articolo summenzionato (1).
1. PROCEDIMENTO
Con lettera del 17 ottobre 2002 l'Italia ha notificato alla Commissione il decreto legislativo n. 226 del 18 maggio 2001, comunicando l'attuazione delle misure previste agli articoli 7 e 8 del summenzionato decreto.
L'articolo 8 riguarda due dispositivi di aiuto di Stato, uno relativo alla ricapitalizzazione annuale dei Consorzi di garanzia collettiva fidi, istituiti dall'articolo 17 della legge 28 agosto 1989, n. 302, e l'altro alla copertura dei piani di ristrutturazione aziendale di cui all'articolo 11, punto 8 ter della legge 17 febbraio 1982, n. 41.
Detto articolo 8 dispone che il settore di intervento del Fondo centrale del credito peschereccio è esteso, nei limiti della dotazione finanziaria assegnata al Ministero delle politiche agricole e forestali, alle due misure suddette.
I due dispositivi formano oggetto di una valutazione separata. La presente decisione riguarda solo il dispositivo relativo alla ristrutturazione delle cooperative e dei loro consorzi.
Poiché l'Italia ha comunicato l'attuazione di tale regime, esso è stato registrato come aiuto illegale ai sensi dell'articolo 1, lettera f), del regolamento (CE) n. 659/1999.
Con lettere del 12 febbraio 2003, 4 marzo e 7 settembre 2004 sono stati chiesti all'Italia complementi di informazione, che essa ha trasmesso con lettere del 12 marzo 2003, 1o luglio e 13 ottobre 2004.
Nonostante tale scambio di lettere, l'Italia non aveva comunicato alcuni elementi di informazione necessari per consentire alla Commissione di procedere all'esame del regime di aiuto. Pertanto, con lettera C(2005) 161 del 20 gennaio 2005, la Commissione ha invitato l'Italia, in conformità dell'articolo 10, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 659/1999, a comunicare le informazioni in questione, in particolare le modalità di attuazione, il contenuto delle disposizioni previste nei piani di ristrutturazione, gli stanziamenti di bilancio utilizzati o previsti e la durata del regime. Per gli aiuti dello stesso tipo già concessi nell'ambito del regime era stato chiesto di fornire le decisioni di concessione.
L'Italia ha risposto con lettera del 3 marzo 2005, cui ha fatto seguito un'altra lettera datata 12 luglio 2005.
Conformemente all'articolo 13, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 659/1999, la Commissione esamina il presente regime di aiuto sulla base delle informazioni disponibili.
2. DESCRIZIONE
In base alla lettera di notifica dell'Italia, il decreto legislativo n. 226 del 18 maggio 2001 ha lo scopo di estendere il campo di intervento del Fondo centrale del credito peschereccio alle operazioni di ristrutturazione delle cooperative del settore della pesca e dei loro consorzi, secondo quanto previsto dall'articolo 11, paragrafo 8 ter, della legge 17 febbraio 1982, n. 41.
Il decreto legislativo del 18 maggio 2001 è una disposizione regolamentare che prevede il finanziamento, a decorrere dalla sua entrata in vigore, delle misure di aiuto previste dal decreto del ministro delle politiche agricole del 10 febbraio 1998 che definisce le modalità attuative di detto articolo 11, paragrafo 8 ter, della legge 17 febbraio 1982, n. 41. Il decreto sembra essere entrato in vigore il 15 giugno 2001, data della sua pubblicazione nella Gazzetta ufficiale.
Il regime di aiuto, quale descritto nel decreto del 10 febbraio 1998, presenta le seguenti caratteristiche:
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l'aiuto assume la forma di un contributo a fondo perduto nella misura massima del 40 % della spesa ritenuta ammissibile o di un mutuo a tasso agevolato per un ammontare fino all'85 % della predetta spesa, |
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il piano di ristrutturazione deve essere finalizzato al risanamento della gestione della cooperativa e al ripristino della redditività economico-finanziaria; |
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i costi ammissibili sono i seguenti: progettazione e avvio del piano di ristrutturazione; ammodernamento, ampliamento, riconversione produttiva di impianti, attrezzature ed immobili nell'ambito dei programmi di rilancio e riqualificazione delle attività aziendali su basi di maggiore efficienza e competitività; copertura di eventuali minusvalenze patrimoniali derivanti da dismissione di attività ed immobilizzazioni non interamente ammortizzate, ovvero copertura di oneri di ammortamento di immobilizzazioni materiali o immateriali non più utilizzati nel processo produttivo; attivazione di corsi di formazione; oneri di costituzione e di avviamento di società, sostenuti per favorire l'acquisizione da parte del personale dipendente di attività o rami di azienda dismessi nel processo di ristrutturazione; indennità di licenziamento e prepensionamento, agevolazione di esodi volontari; riequilibrio finanziario e patrimoniale conseguito mediante il ripianamento dei debiti derivanti da perdite accumulate negli anni precedenti l'adozione del piano di ristrutturazione. |
Inoltre, con lettera del 3 marzo 2005, l'Italia ha precisato che gli aiuti di cui trattasi sono destinati ad aziende, costituite in forma di cooperative, rispondenti alla definizione di piccole e medie imprese quale prevista dal diritto comunitario e che i medesimi sono concessi un'unica volta per azienda limitatamente al periodo necessario per la ristruttrazione.
Il regime di aiuto ha durata indeterminata. Nessun limite di durata figura infatti nel decreto del 10 febbraio 1998 o in quello del 18 maggio 2001. Inoltre la lettera del 12 luglio 2005 precisa testualmente che le disposizioni del decreto restano in vigore e potranno essere applicate negli anni successivi.
Le informazioni trasmesse dall'Italia sull'ammontare degli aiuti non consentono di definire la dotazione complessiva del regime di aiuto, sia per quanto riguarda i contributi già concessi che per quelli che saranno erogati in futuro.
3. VALUTAZIONE
3.1. Esistenza di un aiuto illegale
Nella sua lettera del 12 marzo 2003 l'Italia ha precisato che le informazioni trasmesse con lettera del 17 ottobre 2002 non riguardavano la notifica di un nuovo regime di aiuto, contestando il fatto che il regime in questione fosse stato qualificato dalla Commissione come un aiuto illegale.
Secondo quanto affermato dalle autorità italiane, i piani di ristrutturazione aziendale erano stati istituiti dalla legge 17 febbraio 1982, n. 41, modificata dalla legge 10 febbraio 1992, n. 165, e per la loro attuazione era stato emanato il decreto del 10 febbraio 1998. L'Italia ha rammentato che il summenzionato decreto era già stato esaminato dalla Commissione come regime di aiuto con il numero NN 24/98 e che, con lettera SG (99) D/1851 dell'11 marzo 1999, la Commissione aveva comunicato alle autorità italiane che considerava la misura in questione compatibile con il mercato comune. Secondo le autorità italiane, il decreto legislativo del 18 maggio 2001 costituisce unicamente il mezzo di rifinanziamento del regime di aiuto istituito dal decreto del 10 febbraio 1998 e approvato dalla Commissione con il numero NN 24/98.
Nella sua lettera del 4 marzo 2004 la Commissione ha confermato di essersi pronunciata positivamente sulla compatibilità con il mercato comune della misura di aiuto NN 24/98. La misura esaminata dalla Commissione riguardava l'attuazione dei piani di ristrutturazione per il periodo 1997-1999. Con decisione dell'11 marzo 1999 la Commissione aveva rammentato alle autorità italiane l'obbligo di notificare, ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE, qualsiasi progetto di rifinanziamento, proroga o modifica della misura di aiuto. La Commissione constata che il decreto legislativo del 18 maggio 2001 corrisponde effettivamente a una nuova attuazione o al rifinanziamento della misura di aiuto mediante risorse erogate dal Fondo centrale del credito peschereccio.
Anche se, come sostengono le autorità italiane, la notifica riguardava un regime di aiuto preesistente e il decreto legislativo del 18 maggio 2001 non costituiva una modifica di tale regime, esso si configura come un nuovo regime di aiuto a decorrere dal 1o luglio 2001. Infatti il regime di aiuto NN 24/98 era stato approvato alla luce delle linee direttrici per l'esame degli aiuti nazionali nel settore della pesca e dell'acquacoltura pubblicate nella GU C 100 del 27 marzo 1997, che sono state sostituite il 1o gennaio 2001 da quelle pubblicate nella GU C 19 del 20.1.2001. La Commissione, in conformità del punto 3.2 delle predette linee direttrici, ha proposto agli Stati membri, con lettera del 21 dicembre 2000, di modificare i regimi di aiuto esistenti nel settore della pesca entro il 1o luglio 2001, invitandoli a dare conferma scritta entro il 1o marzo 2001 e precisando che in assenza di risposta la Commissione avrebbe presunto l'accettazione della proposta. D'altro canto, il punto 3.4 delle suddette linee direttrici precisa che qualsiasi aiuto illegale sarà valutato alla luce delle linee direttrici applicabili al momento dell'entrata in vigore dell'atto amministrativo che istituisce l'aiuto.
L'Italia non ha risposto alla lettera della Commissione del 21 dicembre 2000. La Commissione considera pertanto che l'Italia ha accettato la proposta e che i regimi di aiuto esistenti sono stati modificati al più tardi alla data del 1o luglio 2001.
Secondo la giurisprudenza della Corte di giustizia delle Comunità europee, l'accettazione delle misure opportune trasforma un aiuto esistente in un nuovo aiuto. Ne consegue che i regimi di aiuto esistenti devono essere adeguati in conformità delle misure opportune o trasformati in nuovi regimi di aiuto soggetti all'obbligo di notifica alla Commissione (2).
Ne consegue che le disposizioni contenute nelle linee direttrici pubblicate nel 2001 e accettate dall'Italia comportano la revoca dell'autorizzazione precedentemente concessa a determinati aiuti, che si configurano così come nuove misure.
Ciò si applica agli aiuti alla ristrutturazione aziendale. In effetti le linee direttrici pubblicate nel 1997 non prevedono disposizioni specifiche sugli aiuti alla ristrutturazione delle aziende del settore della pesca. Esse si limitano a precisare, al punto 1.3, ultimo comma, ultimo trattino, che gli aiuti al funzionamento saranno esaminati caso per caso se direttamente collegati a un piano di ristrutturazione. Le linee direttrici pubblicate nel 2001 contengono invece, al punto 2.2.4, una disposizione specifica per gli aiuti al salvataggio e alla ristrutturazione delle imprese in difficoltà.
Inoltre la Commissione osserva che, secondo quanto dichiarato nella prima lettera delle autorità italiane del 17 ottobre 2002, la misura di aiuto era già stata attuata. Il decreto legislativo del 18 maggio 2001 si configura pertanto, per il periodo successivo al 1o luglio 2001, come un regime di aiuto illegale.
Tale analisi trova conferma nelle informazioni trasmesse dall'Italia in relazione agli aiuti già concessi. Le autorità italiane hanno allegato alla loro lettera del 1o luglio 2004 due comunicazioni provenienti rispettivamente dalle regioni Sicilia e Puglia in merito alle misure di aiuto attuate nell'ambito del regime: la lettera della Sicilia, del 19 giugno 2004, afferma che la misura è stata attuata con decreto dell'assessore alla pesca n. 158 del 3 dicembre 2003; la lettera della Puglia, del 19 maggio 2004, precisa che la misura è stata attuata per un fascicolo presentato alla regione nel 2001. Quest'ultima specifica inoltre che le risorse finanziarie per l'anno 2003 sono pervenute soltanto alla fine dello stesso anno. Tutto ciò conferma che sono stati messi a disposizione di questa regione fondi per l'attuazione della misura in questione, i quali provengono sicuramente dalla dotazione finanziaria assegnata al Ministero ai sensi dell'articolo 8 del decreto legislativo del 18 maggio 2001.
Come per gli aiuti erogati a livello nazionale, anche in questo caso le autorità italiane hanno fatto osservare che la concessione degli aiuti a livello regionale rientrava nell'ambito del decreto ministeriale del 10 febbraio 1998, che aveva formato oggetto di una decisione positiva della Commissione per il regime di aiuto NN 24/98. Tuttavia tale analisi non può essere condivisa dalla Commissione. In effetti, come è già stato indicato per gli aiuti concessi a livello nazionale, il regime di aiuto NN 24/98 è stato approvato per il periodo 1997-1999, con un finanziamento proveniente dal Fondo centrale del credito peschereccio, alla luce delle linee direttrici per l'esame degli aiuti nazionali nel settore della pesca e dell'acquacoltura pubblicate nella GU C 100 del 27 marzo 1997. Detto regime avrebbe dovuto essere adeguato, entro il 1o luglio 2001, alle linee direttrici pubblicate nel 2001. Pertanto il finanziamento erogato a decorrere da tale data, e più precisamente gli aiuti concessi sulla base del decreto del 18 maggio 2001, devono essere attualmente esaminati come aiuti illegali nell'ambito del regime di aiuto NN 20/2003.
Tale attuazione ad opera delle regioni corrisponde a quanto già comunicato dall'Italia con lettera del 12 marzo 2003, in cui si affermava che l'attuazione della misura non rientrava più nella competenza del ministero ma in quella delle regioni, alle quali erano state a tal fine trasferite le risorse provenienti dal Fondo centrale del credito peschereccio. Come la Commissione ha già avuto modo di precisare all'Italia, il cambiamento di identità dell'autorità pubblica che attua la misura non incide sulla qualifica o sulla natura di un aiuto. Gli aiuti concessi dalle regioni avvalendosi della dotazione del Fondo centrale del credito peschereccio sono stati erogati nell'ambito del regime NN 20/2003.
Inoltre la Commissione rileva che il regime di aiuto, relativo alla concessione di un finanziamento per la ristrutturazione di una certa categoria di imprese operanti in un settore determinato, reca un vantaggio finanziario alle imprese beneficiarie. Dal momento che i prodotti delle imprese beneficiarie sono venduti sul mercato comunitario, il regime di aiuto in questione rafforza la posizione di queste imprese sia sul mercato italiano, rispetto alle imprese degli altri Stati membri che vogliono introdurvi i loro prodotti, sia sul mercato degli altri Stati membri, rispetto alle imprese che vendono i loro prodotti in tali mercati. A beneficiare della misura sono inoltre i prodotti di questo settore particolare dell'economia. Di conseguenza, dato che le risorse necessarie all'attuazione del presente regime sono risorse pubbliche, esso costituisce un regime di aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato CE.
3.2. Compatibilità con il mercato comune
Il regime può essere considerato compatibile con il mercato comune unicamente se può beneficiare di una delle deroghe previste dal trattato. Poiché detto regime va a beneficio del settore della pesca e dell'acquacoltura, esso deve essere analizzato alla luce degli orientamenti per l'esame degli aiuti di Stato nel settore della pesca e dell'acquacoltura, di seguito denominati orientamenti “pesca”. In applicazione del punto 5.3, secondo comma, degli orientamenti pubblicati nella GU C 229 del 14 settembre 2004, per gli aiuti erogati dal 1o novembre 2004 trovano applicazione gli orientamenti pubblicati nella GU C 229 del 14 settembre 2004, mentre per quelli erogati anteriormente a tale data si applicano le linee direttrici pubblicate nella GU C 19 del 20 gennaio 2001.
La misura è stata chiaramente presentata come un regime di aiuto alla ristrutturazione aziendale che prevede l'attuazione, a livello delle imprese beneficiarie, di piani di ristrutturazione. Dall'elenco dei costi ammissibili contenuto nel decreto del 10 febbraio 1998 si evince che le operazioni sovvenzionabili possono effettivamente corrispondere ad operazioni di ristrutturazione delle imprese beneficiarie. Tali costi corrispondono ad investimenti oppure a oneri finanziari e di funzionamento delle aziende. Si tratta di spese che possono sicuramente essere connesse a una riconversione dell'attività delle imprese beneficiarie o al loro adeguamento alle nuove condizioni economiche ai fini del ripristino della redditività economico-finanziaria.
Il regime va pertanto analizzato alla luce delle pertinenti disposizioni degli orientamenti “pesca”.
Questi orientamenti, sia nella versione del 2001 (punto 2.2.4) che in quella del 2004 (punto 4.1.2), indicano che gli aiuti di Stato destinati al salvataggio e alla ristrutturazione di imprese in difficoltà saranno valutati alla luce degli orientamenti comunitari sugli aiuti di Stato per il salvataggio e la ristrutturazione di imprese in difficoltà (qui di seguito definiti orientamenti “ristrutturazione”). Per gli aiuti concessi fino al 9 ottobre 2004 si applicano gli orientamenti “ristrutturazione” pubblicati nella GU C 288 del 9 ottobre 1999, mentre per quelli concessi a partire dal 10 ottobre 2004 si applicano gli orientamenti pubblicati nella GU C 229 del 14 settembre 2004. Inoltre, nel caso particolare delle imprese esercitanti come attività principale la pesca marittima, gli orientamenti precisano che la concessione degli aiuti è subordinata alla presentazione alla Commissione di un piano di riduzione della capacità della flotta.
Occorre pertanto innanzi tutto valutare se le condizioni di attuazione del regime di aiuto corrispondono a quelle definite negli orientamenti “ristrutturazione”.
In base a detti orientamenti, gli aiuti alla ristrutturazione possono essere concessi solo alle imprese in difficoltà che rispondono ai criteri esplicitati ai punti 4-8 degli orientamenti del 1999 e ai punti 9-13 di quelli del 2004. La Commissione rileva che il decreto del 10 febbraio 1998 non consente di accertare l'osservanza di tali criteri. Pertanto possono fruire degli aiuti concessi dall'Italia anche imprese non conformi ai criteri definiti negli orientamenti.
Poiché il regime è destinato alle piccole e medie imprese, si applicano i criteri definiti ai punti 31-34 degli orientamenti “ristrutturazione” del 1999, come previsto al punto 67, lettera a), dei medesimi. Secondo quanto disposto nei punti suddetti, il piano di ristrutturazione deve permettere di ripristinare l'efficienza economico-finanziaria a lungo termine dell'impresa entro un lasso di tempo ragionevole e sulla base di ipotesi realistiche, deve descrivere le circostanze che hanno determinato le difficoltà dell'impresa e deve proporre una trasformazione tale da consentire all'azienda, dopo la ristrutturazione, di coprire la totalità dei suoi costi. L'aiuto può essere concesso soltanto se il piano di ristrutturazione contiene tutti gli elementi suddetti. Le medesime condizioni, contenute nei punti 34-37 degli orientamenti “ristrutturazione” del 2004, si applicano in virtù del punto 82, lettera a), degli stessi orientamenti. La Commissione rileva che l'Italia non ha istituito una procedura volta ad accertare il rispetto delle condizioni sopra specificate.
In base al punto 67, lettera b), degli orientamenti “ristrutturazione” del 1999, non si applicano le misure compensative per la prevenzione di indebite distorsioni di concorrenza, previste ai punti 35-39. In compenso, in base al punto 82, lettera b), degli orientamenti del 2004, misure di questo tipo, descritte nei punti 38-42, devono essere adottate se l'aiuto è concesso a medie imprese. La Commissione rileva che l'Italia non ha previsto l'attuazione di siffatte misure compensative nei casi in cui il regime è destinato a medie imprese.
In base al punto 40 degli orientamenti “ristrutturazione” del 1999, applicabile alle piccole e medie imprese ai sensi del punto 67, lettera c), di detti orientamenti, i beneficiari dell'aiuto devono contribuire in maniera significativa, con fondi propri, al programma di ristrutturazione. Lo stesso principio è contenuto nel punto 43 degli orientamenti del 2004, applicabile in virtù del punto 82, lettera b), dei medesimi. La Commissione rileva che l'Italia non ha previsto l'obbligo per le imprese beneficiarie di contribuire con fondi propri all'attuazione dei piani di ristrutturazione. Lo stesso vale per l'osservanza del principio in base al quale l'aiuto è limitato al minimo indispensabile per consentire il ripristino della redditività dell'impresa, enunciato rispettivamente al punto 41 degli orientamenti del 1999 e al punto 44 degli orientamenti del 2004.
Inoltre, per le imprese esercitanti la pesca come attività principale, l'Italia non ha presentato alcun piano di riduzione della capacità della flotta.
4. CONCLUSIONI
Pertanto, al presente stadio della valutazione preliminare prevista all'articolo 6 del regolamento (CE) n. 659/1999, la Commissione nutre gravi riserve circa la compatibilità del regime di aiuto in oggetto con il mercato comune.
Tenuto conto di quanto precede, la Commissione invita l'Italia a presentare, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione dell'aiuto, entro un mese dalla data di ricezione della presente.
Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA firmatari dell'accordo SEE attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale e informerà infine l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»
(1) GU L 83 del 27.3.1999, pag. 1.
(2) L'effetto dell'accettazione delle misure opportune da parte di uno Stato membro è stato chiaramente definito nella sentenza del 24 marzo 1993 pronunciata nella causa C-313/90, Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques et autres contro Commissione: “… le norme enunciate nella disciplina ed accettate dagli Stati membri hanno, in particolare, l'effetto di revocare riguardo a determinati aiuti, rientranti nel campo di applicazione della disciplina stessa, l'autorizzazione precedentemente concessa e, pertanto, di qualificarli nuovi e di assoggettarli all'obbligo di notifica previa.” (punto 35).