19.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/42

1-2

3-6

7-13

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (1). Os seus principais objectivos são fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação comunitária e recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, bem como fornecer informações independentes sobre estes.

2.

O quadro 1 apresenta sinteticamente as competências e actividades da Autoridade. As informações-chave, retiradas das demonstrações financeiras elaboradas pela Autoridade para o exercício de 2005, são apresentadas nos quadros 2, 3 e 4.

3.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2); foi elaborada na sequência de um exame das contas da Autoridade, nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4.

As contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 (3) foram elaboradas pelo seu Director, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, e enviadas ao Tribunal, que tem de apresentar uma declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

5.

O Tribunal efectuou uma auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, as quais se baseiam em normas internacionais de auditoria que foram adaptadas ao contexto comunitário. A auditoria foi planeada e efectuada de modo a obter garantias suficientes de que as contas são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

6.

O Tribunal obteve informações adequadas com base nas quais formulou a declaração a seguir exposta.

7.

O exercício de 2005 caracterizou-se por uma subexecução significativa do seu orçamento: as dotações de autorização e de pagamento foram utilizadas apenas em 80 %. Estas indicações mostram que a Autoridade deverá envidar esforços importantes para uma melhor utilização das dotações que lhe são afectadas, com vista à realização dos seus objectivos.

8.

A autoridade orçamental tinha alterado o quadro do pessoal constante do projecto de orçamento de 2005 da Autoridade, adoptado pelo seu Conselho de Administração, nomeadamente alterando, de forma significativa, a repartição dos lugares disponíveis entre cada grau. Estas alterações deveriam ter dado origem a uma redução das dotações previstas para as despesas salariais ou mesmo para as despesas operacionais. Essa redução não foi efectuada, pelo que a Autoridade pôde restabelecer os graus inicialmente previstos no projecto de orçamento para 19 lugares, sem informar desse facto a autoridade orçamental através de um pedido de orçamento rectificativo e suplementar.

9.

O Tribunal verifica que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Autoridade prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho. Neste contexto, a realização dos objectivos da Autoridade deve ser apreciada em termos de contribuição para os fins definidos no seu regulamento de base. O programa de trabalho da Autoridade deve, em princípio, expressar essa contribuição em termos operacionais e quantificáveis.

10.

A Autoridade não efectuou uma análise dos riscos nem definiu formalmente os sistemas e procedimentos de controlo interno que aplica. O Tribunal verificou igualmente, em vários casos, lacunas no controlo das despesas (documentos justificativos em falta, pedidos não justificados de serviços suplementares) (4).

11.

No que toca ao recrutamento, a Autoridade rejeitou candidatos com base em critérios diferentes dos previstos nos anúncios de vaga de lugar e, além disso, não cumpriu as disposições estatutárias referentes aos graus dos membros dos comités de selecção relativamente aos lugares a preencher. A selecção dos candidatos exige uma aplicação rigorosa dos critérios previstos e uma verificação efectiva da natureza probatória dos documentos apresentados em apoio das candidaturas.

12.

Os controlos efectuados à adjudicação e à celebração de contratos revelaram um número importante de anomalias. Num grande número de casos examinados, o Tribunal não teve condições para verificar se o número mínimo regulamentar de proponentes foi convidado a participar nos concursos. O Tribunal constatou que a aplicação dos critérios de selecção não era documentada de forma sistemática. Em vários casos, não se aplicaram as regras previstas para a nomeação dos comités de avaliação. No caso de um contrato-quadro, as cláusulas não foram respeitadas. A frequência destas anomalias exige que a Autoridade reforce o seu sistema de controlo interno neste domínio.

13.

Os edifícios definitivos previstos para a Autoridade ainda não se encontram disponíveis. A Autoridade viu-se assim obrigada a alugar e adaptar instalações provisórias (custo em 2005: aproximadamente 3,5 milhões de euros). Quando a Autoridade tomar posse das suas novas instalações, deverá novamente suportar os custos de instalação. A Autoridade, juntamente com a Comissão, deverá esclarecer esta situação com as autoridades nacionais, nomeadamente com vista a eventuais compensações financeiras. Enquanto se aguarda uma solução, esta situação deverá ser tomada em conta na elaboração das previsões orçamentais.