[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.12.2006

COM(2006) 842 final

2003/0256 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0256 (COD)

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

1. ANTECEDENTES

PROCEDIMENTO

As propostas COM(2003) 644(01) final e COM(2003) 644(02) final[1] foram transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de Novembro de 2003, em conformidade com o processo de co-decisão previsto no artigo 95.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 1 de Abril de 2004[2].

O Comité das Regiões emitiu um parecer em 24 de Fevereiro de 2005[3].

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 17 de Novembro de 2005.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, o Conselho adoptou uma Posição Comum em 27 de Junho de 2006. Em 12 de Julho de 2006, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a Posição Comum (COM(2006) 375).

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição em segunda leitura, em 13 de Dezembro de 2006.

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo do regulamento consiste em garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando, simultaneamente, a competitividade e a inovação.

2. OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO

2.1. De carácter geral

Em 13 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu adoptou um pacote de compromisso que tinha sido acordado com o Conselho com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura.

A Comissão aceita na íntegra a alteração 191 que constitui o pacote de compromisso.

2.2 Proposta alterada

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] JO C 96 de 21.4.2004, p.24.

[2] JO C 112 de 30.4.2004, p.92

[3] JO C 164 de 5.7.2005, p.78.