Documento de trabalho da Comissão - Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador {COM(2006) 689 final} {COM(2006) 691 final} /* COM/2006/0690 final */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 14.11.2006 COM(2006) 690 final DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador {COM(2006) 689 final}{COM(2006) 691 final} DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador Resumo O presente documento de trabalho da Comissão dá seguimento à Comunicação COM(2005) 535, de Outubro de 2005, intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa - Estratégia de simplificação do quadro regulador». Completa também a comunicação relativa à «Análise estratégica do programa "Legislar Melhor" na União Europeia». A simplificação da legislação comunitária pode contribuir significativamente para melhorar o quadro regulador, para actualizar e modernizar as regras em vigor, bem como para reduzir os encargos administrativos em prol do bem-estar da economia europeia e tendo em conta a evolução das tecnologias, dos mercados e da conjuntura internacional. Esta a razão pela qual, com o seu programa "Legislar melhor", a Comissão coloca a simplificação legislativa entre as principais prioridades políticas. Em linha com esta orientação, o presente documento de trabalho da Comissão faz um balanço dos progressos realizados na concretização da estratégia de simplificação de Outubro de 2005, evoca os trabalhos em curso e apresenta novas iniciativas com vista ao reforço do programa continuado de simplificação para o período 2006-2009. Um dos principais resultados da simplificação reside na progressiva cobertura de todos os domínios de regulamentação comunitária. O documento faz também o ponto da situação em matéria de codificação. Paralelamente, este primeiro relatório analisa os factores de sucesso para a concretização dos objectivos de simplificação, designadamente um conjunto sólido de metodologias, uma cooperação institucional melhorada com o Parlamento Europeu e o Conselho para levar os trabalhos a bom termo, o recurso acrescido à auto-regulação e à co-regulação, assim como a simplificação no plano nacional para garantir que os benefícios da simplificação à escala da UE não são aniquilados por novas regras ou barreiras técnicas nacionais. INTRODUÇÃO Em conformidade com as prioridades do programa "Legislar melhor", de Março de 2005, a Comissão adoptou, em Outubro de 2005, uma nova estratégia de simplificação do ambiente regulador[1]. A principal finalidade da estratégia reside na melhoria da qualidade e eficácia do acervo e na eliminação de encargos inúteis impostos aos operadores, contribuindo assim para o objectivo de tornar a economia europeia mais competitiva. O Parlamento Europeu[2] acolheu com agrado o programa da Comissão para simplificar o acervo e o Conselho Europeu[3] exortou o Conselho de Ministros a dar prioridade ao tratamento legislativo das propostas de simplificação. A cooperação com os co-legisladores é essencial para a concretização dessas propostas. O presente documento de trabalho da Comissão, que completa a «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia»[4], dá conta pela primeira vez dos resultados obtidos desde o lançamento da estratégia, em Outubro de 2005, e apresenta novos desenvolvimentos na realização dos objectivos desta estratégia. Em especial: - faz o ponto da situação sobre a aplicação da estratégia de simplificação e do processo de codificação, centrando-se nos seguintes aspectos: - acções do programa continuado que foram concluídas - acções em curso que devem ser prosseguidas - novas acções identificadas pela Comissão - evoca os factores de sucesso para a concretização de um quadro regulador genuinamente simplificado, tais como um conjunto sólido de metodologias, uma estreita cooperação entre as instituições da UE, o recurso acrescido à auto-regulação e à co-regulação, assim como a simplificação no plano nacional. O programa actualizado para o período 2006–2009 integra as iniciativas de simplificação inscritas no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 e dá uma ideia dos esforços empreendidos pela Comissão para simplificar o actual ambiente regulamentar numa perspectiva plurianual. A inclusão, pela primeira vez, das iniciativas de simplificação no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, constitui uma prova clara da importância política conferida à estratégia de simplificação. A cultura normativa atravessa um processo de mudança. Pela primeira vez, com efeito, a Comissão adaptou os seus métodos de trabalho, prioridades e recursos em função dos objectivos da simplificação. Um dos principais avanços reside na progressiva cobertura de todas as áreas de intervenção política. No futuro, o trabalho actualmente em curso para reduzir os encargos administrativos irá apoiar os esforços de simplificação, os quais, por seu lado, contribuirão para realizar um objectivo comum de redução de 25% dos encargos administrativos da legislação da UE e nacional a atingir até 2012, conforme consta da «Análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia». Paralelamente, os benefícios decorrentes das intensas consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto contribuirão para melhorar a qualidade das novas propostas da Comissão e darão aos legisladores meios para produzirem um quadro normativo que esteja em plena sintonia com o princípio da subsidiariedade e mais favorável à competitividade, à inovação e ao crescimento. Tudo isto deverá reduzir os futuros trabalhos de simplificação. Periodicamente, serão elaborados relatórios de progressos. 1. A SITUAÇÃO ACTUAL 1.1. Situação actual - Programa continuado de simplificação A estratégia de simplificação de Outubro de 2005 abrange um conjunto de métodos de simplificação no âmbito de um programa continuado de três anos, enumerando, para o período 2005–2008, cerca de 100 iniciativas relativamente a 220 actos legislativos de base que a Comissão pretende simplificar, na sequência das intensas consultas a que procedeu junto dos Estados-Membros, das empresas e dos cidadãos. Ciente da importância que tem uma reavaliação permanente do acervo, a Comissão já identificou mais 43 iniciativas que se poderiam prestar a um exercício de simplificação no período 2006–2009. Estas iniciativas foram incluídas na versão actualizada no programa continuado, constante do anexo 1. O programa confirma a determinação da Comissão no sentido de reduzir os encargos administrativos gerados pelo quadro normativo e actualizar e modernizar este último, tendo em conta a evolução das tecnologias, dos mercados e da conjuntura internacional. 1.1.1. Progressos realizados pela Comissão Das 14[5] iniciativas programadas para 2005, foram concluídas 12. No que diz respeito a 2006, estavam programadas 54 iniciativas na comunicação de Outubro de 2005, tendo sido recentemente identificadas mais 3, além de uma iniciativa de 2005 que foi transferida para 2006 e uma de 2008 que foi antecipada para este ano. Até à data, foram adoptadas 15[6]. Acresce que 24 propostas de simplificação serão adoptadas antes do final do ano, constando as mesmas do anexo 1. Quinze iniciativas serão adiadas para 2007/2008. Cinco foram retiradas, após análises aprofundadas e consultas com as partes interessadas. Até à data, a Comissão aprovou 27 das 71 iniciativas previstas para 2005–2006 e mais de metade das propostas do programa serão adoptadas até ao final de 2006. O ritmo de execução do programa de simplificação em 2006 varia consoante a complexidade do domínio em questão e, em alguns casos, os trabalhos estão atrasados, ainda que certas iniciativas tenham sido aprovadas antes da data prevista. Quase todas as iniciativas adiadas estão, no entanto, confirmadas para 2007. Importa sublinhar que este programa é, de longe, o projecto de simplificação mais ambicioso que a Comissão alguma vez empreendeu. O exercício de simplificação revela-se particularmente árduo nos casos em que as vantagens para as empresas e para os cidadãos têm de ser equilibradas com os esforços e os custos necessários à adaptação ao novo quadro regulador. Com efeito, a simplificação pode implicar reformas do quadro normativo em certos domínios políticos. Para ultrapassar as resistências à mudança que tais planos de reformas geram, é muitas vezes necessário mais tempo para ajudar a demonstrar os benefícios macroeconómicos globais e reais das mudanças propostas. Por outro lado, as avaliações de impacto podem por vezes evidenciar novos elementos relevantes para o decisor político, quando este tem de proceder à opção política mais apropriada[7]. O programa de simplificação tem sido aplicado tendo em conta os resultados destas avaliações de impacto. Actualmente, quase todas as propostas de simplificação apresentadas pela Comissão continuam pendentes no Conselho e no Parlamento Europeu. As propostas em questão constam do anexo 3. Apresentam-se a seguir alguns exemplos de resultados que demonstram que importantes pontos de interesse para as empresas e os cidadãos já foram tratados pelo programa de simplificação da Comissão. Exemplos de propostas aprovadas pela Comissão: - Modernização do Código Aduaneiro e «alfândega electrónica» ( e-customs )[8]: reformulação da legislação aduaneira comunitária e criação de sistemas electrónicos pan-europeus para o intercâmbio de dados entre as administrações públicas e as empresas. O comércio internacional será facilitado com a racionalização e a simplificação dos procedimentos e das regras em matéria aduaneira, com a informatização e a interconexão dos sistemas aduaneiros e a estreita cooperação de todas as autoridades e agências que participam na circulação transfronteiriça de mercadorias na Comunidade. - Ambiente [9] : modernização da directiva-quadro relativa aos resíduos: - simplificação da legislação em matéria de resíduos, mercê da clarificação das definições, da racionalização das disposições e da integração das directivas relativas aos resíduos perigosos e aos óleos usados; - modernização do mercado da reciclagem, através da fixação de normas ambientais que especifiquem as condições em que certos resíduos reciclados deixam de ser considerados resíduos. - Livre circulação de trabalhadores [10]: - modernização das disposições actuais em matéria de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social; - flexibilização dos procedimentos para as pessoas seguradas e redução do prazo de resposta e tratamento das situações transfronteiriças pelas instituições nos diferentes ramos da segurança social (doença, acidentes de trabalho, doenças profissionais, invalidez, velhice, desemprego, prestações familiares). - Aditivos e aromatizantes alimentares [11]: - simplificação da legislação relativa aos aditivos alimentares, de forma a que os princípios, os procedimentos e as aprovações sejam regidos por um instrumento único; - melhoria dos procedimentos para actualizar a lista comunitária dos aditivos alimentares autorizados. - Pequenas e médias empresas da indústria farmacêutica [12]: criação de um quadro regulador simplificado para as micro, as pequenas e as médias empresas, com taxas reduzidas, pagamentos diferidos e assistência administrativa e jurídica na apresentação de pedidos à Agência Europeia de Medicamentos. - Serviços de pagamentos [13]: definição de um quadro regulador simplificado para os serviços de pagamentos destinados a consumidores e empresas. A proposta prevê a simplificação da legislação (com a substituição de três directivas e três recomendações por um conjunto coerente de normas) e dos procedimentos administrativos a cumprir pelas administrações públicas (à escala nacional ou da UE) e pelo sector privado. Introduz maior transparência e estabelece obrigações de informação mais claras e sucintas para os utilizadores de serviços de pagamentos e os consumidores. - Regras contabilísticas [14]: alteração das regras contabilísticas existentes, dando aos Estados-Membros maior margem de manobra para isentar empresas de certas obrigações de publicidade (mediante subida dos limiares nesta matéria), o que trará uma simplificação administrativa para as empresas mais pequenas. - Estatísticas estruturais das empresas [15]: a proposta simplifica o processo de apuramento de tais estatísticas, suprimindo 15 variáveis obrigatórias (relativas a I&D, emprego, energia e locação financeira), passando outras variáveis de uma recolha anual dos dados para uma recolha plurianual e suprimindo as variáveis facultativas. Por outro lado, o Eurostat está a desenvolver um programa de reengenharia das estatísticas das empresas, a fim de apoiar os Estados-Membros com novos métodos susceptíveis de reduzir substancialmente os encargos com as respostas aos inquéritos, mercê de um recurso acrescido aos dados administrativos e à transmissão electrónica automática das contas das empresas. - Mercado dos transportes aéreos [16]: a revisão do chamado "terceiro pacote" da liberalização dos transportes aéreos deverá tornar a legislação mais legível, mercê da fusão num novo documento dos 3 regulamentos existentes. A legislação moderniza e simplifica o quadro normativo, garante uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros e visa corrigir potenciais distorções e restrições de concorrência em alguns segmentos do mercado. Os consumidores terão assim maior liberdade de escolha, tarifas mais baixas e mais concorrência. 1.1.2. Trabalhos em curso Várias importantes iniciativas de simplificação relevantes para a competitividade estão agora confirmadas para 2006, 2007 ou 2008: - Agricultura: reunião das 21 organizações comuns de mercado (OCM) existentes num só regime, a fim de estabelecer um quadro jurídico horizontal racionalizado que defina um conjunto único de regras harmonizadas nas várias áreas da política de mercado (intervenção, armazenagem privada, contingentes pautais de importação, restituições à exportação, medidas de salvaguarda, promoção dos produtos agrícolas, regras aplicáveis aos auxílios estatais, comunicações e transmissão de dados). - Ambiente: reexame da directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) e de outros instrumentos legislativos conexos em matéria de emissões industriais, a fim de a tornar mais clara e coerente (designadamente em termos de obrigações de comunicação de dados) e racionalizar as exigências. - Directiva relativa aos produtos de construção , com vista à simplificação, clarificação e redução dos encargos administrativos, em particular para as pequenas e médias empresas, através de uma maior flexibilidade na formulação e na utilização das especificações técnicas, da simplificação das regras de certificação e da eliminação dos obstáculos à execução, que têm dificultado a plena realização de um mercado interno para os produtos de construção. - Estatísticas: redução das obrigações em matéria comunicação de dados estatísticos impostas aos operadores económicos, em especial às PME, tendo em conta os trabalhos em curso com vista à melhoria da governação estatística na União Europeia e os resultados finais dos projectos-piloto em curso para quantificar e reduzir os encargos administrativos. - Rotulagem dos produtos alimentares e das rações animais: a modernização da legislação irá clarificar as regras em matéria de rotulagem, a fim de possibilitar aos consumidores escolhas conscientes, seguras, saudáveis e duradouras, contribuindo para contribuir para criar um ambiente comercial propício à concorrência, no qual os operadores possam utilizar eficientemente a rotulagem para venderem os seus produtos. - Defesa do consumidor: racionalização e simplificação de todo o acervo em matéria de defesa do consumidor, a fim de suprimir eventuais incoerências, sobreposições, barreiras ao mercado interno e distorções da concorrência. - Cosméticos: adoptada há trinta anos, a directiva relativa aos cosméticos foi alterada mais de 40 vezes. A reformulação do texto torna-se necessária, para fins de coerência e de clareza. Este exercício deverá contribuir para reduzir os custos administrativos inerentes à execução e à gestão da directiva, sem alterar o regime em vigor de progressiva proibição dos testes realizados em animais. - Normas contabilísticas e de comunicação financeira: disponibilização às empresas da UE de um conjunto actualizado de normas de comunicação financeira, mercê da fusão do conjunto de regulamentos actualmente em vigor[17], que representa mais de 2 000 páginas, num único regulamento de leitura e consulta mais fáceis. - Quadro regulador para a indústria automóvel: Depois de aprovada, a proposta pendente de revisão da directiva-quadro relativa à recepção dos veículos a motor permitirá: - a substituição das directivas comunitárias (CE) por regulamentos UNECE. Esta simplificação irá racionalizar os regulamentos e suprimir exigências redundantes. Ajudará também a indústria mundial a suprimir as barreiras não pautais ao comércio, mantendo a liderança da UE na definição de normas internacionais e permitindo à indústria uma adaptação mais rápida às evoluções tecnológicas à escala internacional; - a introdução das disposições técnicas necessárias em matéria de auto-diagnóstico e ensaios virtuais em 25 directivas comunitárias e regulamentos da UNECE. O objectivo é simplificar o procedimento de homologação e permitir que o quadro normativo acompanhe a evolução técnica. O ensaio virtual e o auto-diagnóstico permitirão acelerar o desenvolvimento de produtos e reduzir os custos tanto para a indústria como para os consumidores. Acresce que a Comissão propõe o aditamento, na directiva relativa à recepção dos veículos a motor, de uma disposição de carácter geral que permita que os construtores actuem enquanto laboratório de ensaio, desde que a autoridade homologadora lhes reconheça competências para o efeito. - Acesso à profissão e ao mercado do transporte rodoviário: reformulação de quatro regulamentos e uma directiva com vista a clarificar, simplificar e viabilizar a aplicação das disposições que regem o acesso à profissão e ao mercado, incluindo a cabotagem nos transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros. Com a reformulação deverá ser possível aplicar a regulamentação de forma harmonizada e eficaz em termos de custos, também no contexto internacional, limitando assim as distorções de concorrência, salvaguardando o direito de estabelecimento e melhorando a qualidade dos serviços e a segurança rodoviária. - Consolidação das directivas e dos regulamentos relativos à «Nova abordagem» técnica [18] para a comercialização dos produtos, com base em definições coerentes, procedimentos de certificação simplificados e uma cooperação administrativa aligeirada, com o objectivo de facilitar a colocação dos produtos no mercado e ao mesmo tempo proteger os fabricantes contra produtos não conformes. 1.1.3. Novas iniciativas para reforçar o programa de simplificação A partir do programa continuado que foi lançado no ano passado, a Comissão reforça agora a sua acção de simplificação com 43[19] iniciativas novas para o período 2006-2009 que têm por objectivo: - estimular a inovação e reduzir os encargos administrativos decorrentes das exigências reguladoras; - reduzir o volume total do acervo comunitário e promover a transição para abordagens reguladoras mais flexíveis. Apresentam-se a seguir algumas das principais iniciativas. - Simplificação das regras aplicáveis às alterações introduzidas nos medicamentos posteriormente à emissão da autorização de comercialização (regulamentos de alteração). Actualmente, a gestão administrativa destas disposições mobiliza mais de 60 % dos recursos humanos e financeiros dos serviços jurídicos das empresas. Em alguns casos, estes condicionalismos podem ter efeitos perversos na inovação, já que impedem a introdução de alterações que poderiam ser benéficas para os doentes e para a sociedade. Os procedimentos serão racionalizados de forma a tornar os regulamentos de alteração mais simples, mais claros e mais flexíveis, sem comprometer a saúde pública e animal. - Reconhecimento mútuo [20] de mercadorias que não estão abrangidas por disposições comunitárias harmonizadas . A Comissão está actualmente a trabalhar numa proposta legislativa destinada a eliminar as barreiras técnicas à livre circulação de mercadorias na União (proposta de reconhecimento mútuo). No documento serão definidos os direitos e as obrigações das autoridades nacionais e das empresas interessadas em vender num Estado-Membro produtos que já fabricam ou comercializam noutro. - Clarificação da definição do âmbito de aplicação no que se refere à avaliação da segurança de novos produtos alimentares e racionalização do procedimento de autorização. - Simplificação da gestão dos procedimentos administrativos no sector agrícola através de simplificações técnicas. Foi instituído um plano de acção continuado para alterar disposições jurídicas que têm consequências directas para os agricultores, para outros operadores económicos e para as administrações nacionais. Estas alterações dizem respeito, por exemplo, às obrigações impostas aos agricultores no tocante a documentos que devem manter à disposição, às obrigações de controlo dos Estados-Membros, às condições para beneficiar de apoios, etc. - Simplificação e melhoria da política comum das pescas mercê da simplificação jurídica e administrativa a que se procedeu por força do «Plano de acção 2006–2008» que a Comissão adoptou em 2005[21]. O plano de acção abrange certas disposições relativas à gestão e ao controlo das actividades pescatórias e visa também tornar o quadro legislativo mais legível e ao mesmo tempo reduzir os encargos administrativos impostos aos pescadores e às administrações envolvidas. - Revisão do quadro normativo das redes e serviços de comunicação electrónicos , a fim de reduzir as necessidades de regulamentação ex-ante e fomentar a flexibilidade e a inovação, em benefício do sector em questão e dos cidadãos. - Substituição das directivas sobre têxteis por um regulamento único para simplificar os procedimentos para a determinação do nome de novas fibras. Por outro lado, os métodos quantitativos para medir o teor em fibras passarão a integrar o processo de normalização. - Simplificação da legislação existente sobre brinquedos , clarificando os requisitos essenciais de segurança e criando condições propícias a uma abordagem comum mais adequada por parte das autoridades nacionais de supervisão dos mercados. - Limitação dos actos legislativos sobre metrologia e fertilizantes às exigências essenciais, através da «Nova abordagem». As especificações técnicas circunstanciadas serão substituídas por normas. - Revisão do mecanismo de atribuição do rótulo ecológico comunitário com o objectivo de: - Criar um sistema mais adaptado às necessidades das empresas, associando as partes interessadas ao processo de tomada de decisão e tendo em conta as necessidades das PME; - Externalizar a definição dos critérios de atribuição a um organismo especializado e associar o rótulo aos contratos públicos ecológicos. - Reformulação de uma directiva relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos - Tratar a questão das lesões musculo-esqueléticas de origem profissional num instrumento jurídico único que integre os diferentes requisitos mínimos de saúde e segurança, designadamente no que se refere ao manuseamento de cargas ou ao trabalho com ecrãs de visualização. Todos os serviços da Comissão concluirão a análise do acervo da respectiva área de competências até 2009, a fim de verificar a pertinência dos instrumentos, a escolha do instrumento técnico e a oportunidade de recorrer a um dos métodos de simplificação descritos na estratégia de Outubro de 2005. Este processo poderá levar, se necessário e oportuno, à identificação de novas iniciativas de simplificação e à actualização no futuro do programa continuado. 1.2. Situação actual - codificação A codificação é uma parte essencial do processo lançado pela Comissão Europeia e que visa legislar melhor. Consiste em reunir num único instrumento as disposições de actos em vigor e respectivas alterações ulteriores, o que reduz o volume do acervo comunitário e o torna mais transparente, legível e claro no plano jurídico. O programa continuado de codificação (ver anexo 2) incide sobre cerca de 500 actos. Um total de 52 actos passaram com êxito pelo processo de codificação[22] , tendo sido adoptados e publicados no Jornal Oficial (trata-se de 38 actos da Comissão e 14 do Parlamento Europeu e do Conselho). Acresce que 33 actos estão pendentes junto da autoridade legislativa e 8 encontram-se em procedimento escrito. Ao todo, 85 actos foram finalizados pela Comissão Europeia. Para cumprir o objectivo de levar a bom termo o programa de codificação até meados de 2008, foram tomadas medidas para acelerar a conversão nas novas línguas da UE dos textos consolidados acumulados. Esta acumulação deve-se aos atrasos verificados na tradução dos textos codificados nestas línguas. Devem também ser tomadas medidas adequadas para maximizar o número de textos codificados disponíveis em búlgaro, romeno, gaélico e maltês, dando prioridade à codificação dos actos que já estão traduzidos nestas línguas. Foi também preparado um programa para a adopção dos actos que estão por codificar. O objectivo é garantir a transparência do processo para, entre outros aspectos, conseguir que os actos que estão em fase de codificação sejam alterados o menos possível, a fim de estabilizar a legislação em causa e reduzir os atrasos. Este programa só tem valor indicativo, na medida em que a conclusão do projecto de codificação depende da disponibilidade de todas as versões linguísticas dos actos em questão. Esta observação é particularmente válida no que diz respeito ao búlgaro e ao romeno. Acresce que a codificação é adiada cada vez que se prevêem novas alterações aos actos. A ordem dos actos no programa irá variar em função destes dois factores. Convém também ter presente que a adopção de actos codificados pelo legislador deve ser feita em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 2004, relativo a um método de trabalho acelerado para a codificação oficial dos textos legislativos. 2. FACTORES DE SUCESSO O quadro regulador para as empresas e os cidadãos europeus consiste numa sobreposição de legislações e regras muitas vezes estreitamente ligadas e adoptadas a diferentes níveis (internacional[23], comunitário, nacional, regional e local). Nenhuma destas instâncias de regulação pode, por si só, melhorar de forma significativa a qualidade do quadro regulador. Para conseguir melhorias concretas na qualidade global, são necessários esforços determinados, coerentes e coordenados a todos os níveis. 2.1. Trabalho de simplificação assente em bases metodológicas sólidas. 2.1.1. Consulta de todos os intervenientes O programa continuado de simplificação 2006-2009 e a sua actualização foram desenvolvidos tendo em conta os contributos das partes interessadas e dos Estados-Membros, cuja experiência é indispensável para a eficácia e a pertinência do mesmo. As consultas intensas das partes, o reexame de inteiras áreas de intervenção política, a avaliação ex-post de actos legislativos e as análises de peritos ajudam os decisores políticos a identificar com maior exactidão os problemas reais. Estas práticas propiciam também a ulterior adesão das partes interessadas às medidas propostas. A comunicação de Outubro de 2005[24] sobre simplificação anunciava uma série de medidas específicas - Conforme se anunciava na comunicação da Comissão «Política agrícola comum - simplificar e legislar melhor», foi elaborado um plano de acção, o qual foi apresentado na conferência «A simple CAP for Europe, a challenge for all», realizada em Outubro de 2006. O plano de acção apresenta 20 projectos concretos de simplificação técnica (redução da burocracia sem alterar as orientações políticas fundamentais), a realizar até 2007. Marca o início de um processo de simplificação continuado, convidando as partes interessadas e os Estados-Membros a apresentar novas propostas de simplificação. - O «Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da politica comum da pesca», aprovado em 2005 pela Comissão recebeu todo o apoio das instituições europeias e das partes consultadas. - Será em breve adoptada a comunicação relativa à redução dos encargos de resposta, à simplificação e ao estabelecimento de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias. Esta comunicação define uma abordagem estratégica para continuar a reduzir os encargos impostos às empresas em matéria estatística, mercê da combinação de dois elementos: Simplificação das exigências estatísticas em certos domínios prioritários e incentivo ao recurso a instrumentos e métodos estatísticos que facilitem o cumprimento das obrigações nesta matéria. A Comissão irá ainda propor a introdução de um sistema de fluxo único para o Intrastat, um programa de transformação das estatísticas das empresas, e prosseguirá activamente a simplificação do sistema europeu de estatísticas agrícolas. Acresce que o artigo 138.º do Tratado prevê a consulta dos parceiros sociais europeus sobre as iniciativas comunitárias no domínio da política social[25]. Os resultados de certas consultas levaram os serviços da Comissão a reconsiderar as suas intenções iniciais. Assim aconteceu com o exercício de reavaliação do direito das sociedades e do quadro normativo dos direitos de autor que deu origem a outras iniciativas: - No que se refere ao direito das sociedades, a Comissão tenciona lançar antes do final do corrente ano uma iniciativa de grande envergadura para quantificar os custos administrativos das directivas «Direito das sociedades» e procurar, com os Estados-Membros e os intervenientes, formas de reduzir estes custos. A Comissão apresentará os resultados desta iniciativa numa comunicação prevista para o segundo semestre de 2007. - No que se refere aos direitos de autor, o reexame da legislação traduziu-se em diversas iniciativas, entre as quais se conta uma avaliação da directiva de 2001 relativa aos direitos de autor, exercício este que poderá levar à definição de derrogações à aplicação da directiva em questão. Os resultados deste exercício poderão estar disponíveis no Verão de 2007. 2.1.2. Análise sectorial Na sua anterior comunicação, a Comissão evocava a necessidade de abordar a simplificação numa perspectiva sectorial, a fim de avaliar melhor o impacto do quadro regulador na competitividade dos vários sectores de actividade. Refira-se, a título de exemplo, os trabalhos em curso no âmbito dos produtos de construção. Trata-se de uma análise dos factores que determinam a competitividade dos operadores do sector em questão e de uma acção específica de simplificação da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção. A consulta das partes interessadas começou e as respostas estão agora a ser analisadas pela Comissão. No que se refere aos veículos a motor, o grupo de alto nível CARS 21 estudou as principais áreas de intervenção política que têm impacto na competitividade da indústria automóvel europeia e formulou um conjunto de recomendações. Paralelamente a este exercício, a aplicação dos princípios do programa "Legislar melhor" está actualmente a ser analisada pelo novo fórum instituído no âmbito da comunicação relativa à política industrial[26]. As análises sectoriais já começaram no âmbito de grupos de trabalho como a task-force «Competitividade nas TIC» e o diálogo sobre política industrial no sector da indústria mecânica. 2.1.3. Trabalhos em curso no domínio dos encargos administrativos Em resposta às conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2006, e no contexto da vertente "competitividade" da estratégia de Lisboa renovada, a Comissão vai lançar, no início de 2007, um plano de acção de grande envergadura para reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação comunitária em vigor. O plano em questão basear-se-á nas experiências de quatro Estados-Membros (Reino Unido, Países Baixos, Dinamarca e República Checa) que já fixaram objectivos de redução depois de terem concluído toda uma série de avaliações de referência. O documento de trabalho da Comissão intitulado «Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia»[27] apresenta os resultados de um projecto piloto sobre encargos administrativos, realizado em 2006, no qual se analisam estas experiências e se tiram conclusões para o futuro. A médio prazo, este processo deveria permitir ao legislador europeu e ao Estados-Membros dispor de informações quantificadas para determinar os domínios prioritários nos quais há margem para ulterior simplificação. Importa ter presente neste contexto que está em curso actualmente um estudo sobre os encargos administrativos impostos aos agricultores. O estudo em questão diz respeito à implementação da reforma da PAC e as suas posteriores alterações. Os primeiros resultados são esperados para 2007. 2.2. Cooperação estreita entre as instituições da UE Mesmo que a Comissão apresente propostas legislativas de grande qualidade, é ao Conselho e ao Parlamento Europeu que incumbe a responsabilidade por levar este trabalho de simplificação até à sua fase final. Há 22 propostas de simplificação adoptadas pela Comissão que estão pendentes no Conselho e no Parlamento Europeu (ver anexo 3). Destas 22 propostas, 7 referem-se a programas de simplificação anteriores a 2003[28] e continuam pendentes. A lista de propostas pendentes consta do anexo 3 e inclui textos de grande importância para as empresas, tais como a revisão da 6ª directiva sobre o IVA, a modernização do Código Aduaneiro, a revisão da legislação relativa aos resíduos, a racionalização das estatísticas estruturais das empresas e a revogação das disposições em matéria de pré-embalagem. A adopção da directiva «Contas»[29], que prevê um regime de excepção para as PME, assim como a recente aprovação pelo Conselho da posição comum respeitante à pré-embalagem, demonstram a determinação de todas as instituições em relação à simplificação do quadro regulador. Convidado pela Comissão a pronunciar-se sobre a estratégia de simplificação de Outubro de 2005, o Parlamento Europeu respondeu em Abril de 2006. As posições das comissões parlamentares relativamente ao programa plurianual de simplificação denotam uma convergência significativa com as prioridades da Comissão quanto ao que deve ser simplificado. Em Maio de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma série de relatórios que abrangem diversos aspectos do programa "Legislar melhor", designadamente a simplificação[30]. O Parlamento Europeu propõe, entre outros aspectos, que seja definido um novo instrumento a associar à codificação e à reformulação[31], para tipos específicos de propostas de simplificação que poderiam beneficiar de métodos de trabalho adaptados e prazos de adopção mais rápidos. O Acordo Interinstitucional (AII) "Legislar melhor"[32], em vigor desde Dezembro de 2003, criou uma plataforma para o desenvolvimento da cooperação entre as três instituições. O grupo técnico de alto nível encarregado do acompanhamento da aplicação do acordo tem procedido a um exame periódico dos progressos realizados, designadamente em matéria de coordenação da programação do trabalho legislativo, qualidade da legislação (em especial a avaliação de impacto), transposição e aplicação da legislação comunitária e simplificação. A identificação por parte dos co-legisladores de acções concretas que dêem prioridade à simplificação e acelerem os trabalhos legislativos revelou-se difícil. O acordo a que as instituições chegaram em Dezembro de 2005 no que diz respeito a uma abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto[33] demonstra que, quando existe vontade política, o acordo interinstitucional «Legislar melhor» pode produzir melhorias concretas na aplicação interinstitucional dos princípios a ele subjacentes Quando, em 2008, as instituições procederem à reavaliação da abordagem comum, deverão acordar em que as iniciativas dos Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal sejam acompanhadas de avaliações de impacto. A Comissão anunciou que entendia facilitar o processo de tomada de decisões mercê da melhoria da programação e da visibilidade das iniciativas de simplificação, através das seguintes medidas: - Integração de propostas de simplificação no Programa de trabalho e legislativo da Comissão, o que já foi feito, mediante inserção das propostas de simplificação no programa para 2007; - Utilização da «Exposição de motivos» para explicar com maior clareza os objectivos de simplificação que as propostas visam. No que se refere às propostas de simplificação que carecem de avaliação de impacto, a Comissão procurará avaliar as consequências da simplificação, designadamente em termos de encargos administrativos. - Identificação de casos paradigmáticos de propostas de simplificação que permitam testar as possíveis métodos de trabalho interinstitucionais em matéria de simplificação. 2.3. Recorrer com maior frequência à co-regulação e à auto-regulação A co-regulação e a auto-regulação são exemplos de técnicas que podem ser utilizadas e, certas situações para atingir objectivos políticos com uma intervenção limitada do legislador. Assim por exemplo, os organismos europeus de normalização e a Comissão estão actualmente a trabalhar em conjunto, com o propósito de propor novas iniciativas de normalização no sector dos serviços, focalizadas especificamente no mercado interno. As normas permitem aos consumidores comparar livremente produtos e serviços, o que constitui um factor de reforço da concorrência e do comércio intracomunitário de serviços. Após intensas consultas, a definição de um plano de acção de normalização para estimular a competitividade industrial e a aprovação de uma decisão de financiamento comunitário irão dinamizar as actividades de normalização. Em matéria de auto-regulação, os parceiros sociais europeus têm um papel específico a desempenhar, na medida em que podem celebrar acordos[34] que se tornam vinculativos através de uma proposta legislativa ou são aplicados de forma autónoma. A auto-regulação vai ao encontro da política da Comissão para promover a responsabilidade social das empresas (RSE). É de esperar que as iniciativas voluntárias no âmbito da Aliança Europeia para a RSE venham a traduzir-se em novos acordos de auto-regulação. Tais iniciativas, que partem das empresas da UE em estreita cooperação com os principais intervenientes, deveriam também contribuir para a generalização das práticas de RSE na Europa e no mundo. Para informar melhor os agentes do sector privado interessados em melhorar os mecanismos de auto-regulação, bem como as autoridades públicas a quem compete definir as modalidades da co-regulação, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e a Comissão constituíram uma base de dados que reúne perto de uma centena de mecanismos deste tipo. Esta base de dados, que deveria estar operacional a partir de Novembro de 2006, circunstancia os vários tipos de problemas que levaram à criação do mecanismo de auto-regulação na UE, os objectivos e as características organizacionais. Será assim muito mais fácil identificar boas e más práticas. 2.4. A simplificação à escala nacional 2.4.1. A simplificação da legislação comunitária tem de repercutir-se também na esfera nacional O exercício de simplificação da UE tem de ser plenamente apoiado pelos Estados-Membros, a fim de que as vantagens de um ambiente regulador mais ligeiro à escala comunitária não fiquem comprometidas por novas disposições ou barreiras técnicas no plano nacional. A colaboração de muitos Estados-Membros é já uma realidade, mas há ainda muito por fazer. O facto de se manterem certas exigências estatísticas a nível nacional quando a regulamentação comunitária já foi racionalizada, é disso um bom exemplo. Assim, em recentes propostas de revogação, a Comissão estabeleceu uma regra de reconhecimento mútuo destinada a evitar a emergência de novos obstáculos ao comércio na sequência da revogação de actos comunitários. Refira-se, a título de exemplo, a proposta relativa à pré-embalagem que foi concebida para prevenir eventuais obstáculos ao comércio decorrentes da manutenção de exigências nacionais. Da mesma forma, para que a decisão de revogação da directiva comunitária relativa à classificação da madeira em bruto se torne efectiva, são necessárias medidas uniformes em toda a UE. As legislações nacionais que fazem referência à directiva devem ser alteradas em conformidade e os Estados-Membros devem fazer o necessário para que as modificações técnicas sejam introduzidas com rapidez e clareza. As empresas europeias que pretendem exercer a sua actividade noutro Estado-Membro são confrontadas com excessiva frequência com formalidades e controlos administrativos. Nas situações em que se aplicam, as disposições do Tratado contribuem para simplificar as transacções no mercado interno. A Comissão está empenhada em reduzir tais condicionalismos, mercê da aplicação do artigo 28.º do Tratado CE relativo à livre circulação de mercadorias, designadamente através do acompanhamento dos projectos de actos legislativos de direito interno. Em 2007, a Comissão irá trabalhar na integração dos mercados da defesa, com o objectivo de reduzir encargos administrativos excessivos que têm efeitos nefastos para a competitividade das empresas da União nesta área. Com efeito, os custos anuais que representa, para os industriais e para a administração, a concessão de licenças de importação ou de exportação de material militar dentro da Comunidade, estão avaliados em cerca 238,90 milhões de euros e, na prática, estes pedidos de licenças quase nunca são recusados. [35]. 2.4.2. Evitar a regulamentação desnecessária («gold-plating») Nas disposições nacionais de transposição das directivas comunitárias, abundam os exemplos de exigências técnicas, obrigações de rotulagem, prazos, procedimentos de autorização e outros condicionalismos administrativos que o legislador nacional acrescenta às disposições comunitárias (o chamado gold-plating) . O ambiente regulador das empresas para da UE só pode ser melhorado se as iniciativas comunitárias forem completadas por medidas adequadas no plano nacional. Outras fontes confirmam este facto, designadamente um estudo recente[36] realizado por conta de uma federação nacional de PME. Segundo este estudo, o alargamento do âmbito de aplicação inicial das directivas nas medidas de transposição pode ser altamente prejudicial para a produtividade das pequenas empresas, na medida em que absorve recursos financeiros necessários à criação de riqueza e de emprego. Acresce que a regulamentação desnecessária pode colocar as empresas nacionais em situação de desvantagem em relação a concorrentes de outros países. Ciente destes problemas, a Comissão anunciou, na comunicação de Outubro de 2005, da sua intenção de explorar melhor as possibilidades de simplificação, recorrendo, sempre que oportuno, a regulamentos em vez de directivas. A substituição da Directiva 91/414/CEE pelo regulamento relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos é um exemplo concreto desta inflexão nas práticas reguladoras. 2.4.3. Programas nacionais de reforma As exigências regulamentares e as medidas de aplicação são essencialmente produzidas ao nível nacional. Os programas nacionais de reforma (PNR) inscrevem-se no âmbito deste nova estrutura de governação da estratégia de crescimento e emprego (estratégia de Lisboa), ao definir políticas nacionais de reforma económica com base em orientações comunitárias. Têm por isso um papel particularmente importante na criação de um ambiente mais favorável às empresas na UE. Todos os Estados-Membros responderam às orientações do programa "Legislar melhor" e incluíram medidas destinadas a promover os seus princípios nos respectivos planos nacionais de reforma. Até à data, nove Estados-Membros lançaram programas de simplificação, com diferentes graus de ambição, no contexto dos PNR. É porém essencial que o programa de simplificação da UE seja completado por avanços nesta matéria em todos os Estados-Membros e a todos os níveis de decisão. A nota ao Comité de Política Económica – Promover a iniciativa "Legislar melhor"[37], e o Relatório da Competitividade de 2006 tiram as principais conclusões em matéria de melhoria do ambiente regulador ao nível dos Estados-Membros e descrevem com maior pormenor os progressos realizados neste matéria. Entre as iniciativas nacionais, contam-se as seguintes: - Redução dos custos administrativos: 17 Estados-Membros tomaram consciência da necessidade de examinar os encargos administrativos impostos às empresas e lançaram actividades de quantificação. Alguns fixaram objectivos quantificados de redução de custos (por exemplo, de 20 ou 25 % até 2010). Para lá chegar, recorre-se, por exemplo, à administração em linha, aos sistemas de balcão único[38] ou aos registos centrais, à redução da legislação fiscal, à simplificação das formalidades administrativas ligadas ao emprego e ao trabalho independente ou a iniciativas transversais em que intervêm diversas entidades. - Administração em linha e soluções TIC para reduzir a burocracia nas administrações públicas: Criação de portais de acesso à legislação e aos formulários (pedidos, instrumentos para comunicação de dados, etc.) e disponibilidade acrescida de banda larga; - Exame da legislação para determinar se os seus objectivos - simplificação do direito do trabalho, difusão de boas práticas regulamentares em toda a administração, análise custo/benefício da legislação, criação de um fórum sobre regulamentação aplicável às empresas, princípios gerais de boas práticas reguladoras, designadamente a proporcionalidade, a subsidiariedade, a transparência, a obrigação de prestação de contas, a acessibilidade e a simplicidade; - Simplificação das obrigações fiscais, das formalidades administrativas e das obrigações de informação: especialmente mediante sistemas de balcão único para as empresas, as PME e os cidadãos, reforma dos impostos sobre as sociedades e sobre os rendimentos de capital; - Simplificação das obrigações em matéria de IVA, por exemplo, com a supressão dos obstáculos fiscais às actividades transfronteiriças mercê da introdução de reduções fiscais aplicáveis às contribuições de reforma nos Estados-Membros da UE, em benefício dos migrantes e dos prestadores de serviços transfronteiriços; - Melhoria da aplicação da legislação do mercado interno a fim de maximizar os seus efeitos benéficos; - PME: melhorar o acesso ao financiamento, reduzir as obrigações de informação, criação de um sistema em linha de balcão único para as novas empresas; - Datas comuns de entrada em vigor[39]. O intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e as avaliações interpares são essenciais para melhorar o ambiente normativo. A Comissão facilita este intercâmbio através do Grupo de Alto Nível "Legislar melhor" e no âmbito do processo de Lisboa. Os Estados-Membros e as regiões devem ser encorajados e trabalhar em conjunto na definição de boas práticas, através, designadamente, da iniciativa BEST[40]. 3. CONCLUSÃO A estratégia de simplificação, que constitui um dos pilares da iniciativa "Legislar melhor", está a começar a produzir resultados. A Comissão Europeia está determinada em avançar na concretização dos compromissos que assumiu em prol de um ambiente normativo mais eficaz, através de um programa de acção melhorado e ambicioso. Para cumprir este objectivo comum, o Conselho e o Parlamento devem intensificar a sua participação, para levar a bom termo o trabalho de simplificação. Uma parte do trabalho incumbe também aos Estados-Membros que deveriam proceder a intercâmbios de boas práticas e implementar programas de simplificação. Annex 1 Simplification Rolling programme (2006-2009) Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2006 | 1 | Single Common Market Organisation | Recast | Recast of 21 Regulations into 1 horizontal common market organisations instrument | 2 | Reform fruit and vegetable common market organisation | Revision | Revision of 1 Regulation to improve competitiveness in the Fruit & vegetable sector. | 3 | State aid in the agricultural sector | Revision | Reduction from 7 to 3 texts governing state aid in the agricultural sectors. | 4 | Parcel size of coupled payments (agricultural direct support) | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 796/2004. The objective is to include landscape elements in the area eligible for support. | X | 5 | Use of set-aside land in case of exceptional climatic conditions | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 795/2004 to specify that Member States will have the possibility to decide themselves that there is an exceptional climatic condition which justifies the use of set aside land for grazing purposes. | X | 6 | Energy crops support conditions | Revision | Amendment of Commission Regulation (EC) No 1973/2004 to ease the eligibility conditions and the administrative procedures to be followed to receive support for the production of energy crops. | X | 7 | Codification of 2 Directives on employee protection in the event of the insolvency of their employer | Codification | Codification | 8 | Recast of 1 Regulation on Maximum Residue Limits (MRLs) of veterinary medicinal products in foodstuffs of animal origin | Recast | Recast to: - Reduce the number of lists of substances, - Enhance transparency in the assessment procedure, - Ensure compliance with international trade standards. It will provide incentives to ensure availability of veterinary medicinal products for food-producing animals, and ensure consistency with parallel review of the legislation on control of residues in foodstuffs of animal origin. | 9 | Revision of 1 regulation on fishing authorisation permits | Revision | Clarification and improvement of the management of fishing authorizations and to introduce IT tools (“fishing authorisations permits”). | 10 | Recast of 3 Regulations regarding the European fisheries fund | Recast | Recast into a single document. | 11 | Codification of the acquis related to the Community trade mark | Codification | Codification | 12 | Repeal of 1 Directive on freedom to provide services in respect to public procurement activities | Repeal | Repeal | 13 | Review of 2 Directives regulating the professions involved in the trade, distribution and use of toxic products | Review | Review of the 2 Directives. (consultations with stakeholders have confirmed the significant of the two Directives) | 14 | Codification of 7 Directives on securities (UCITS acquis) | Codification | Codification | 15 | Council Directive 69/335/EEC of 17 July 1969 concerning indirect taxes on the raising of capital | Recast | The proposal aims at simplifying and modernising the existing Community legislative framework in the area of indirect taxes on the raising of capital and to provide for a phasing out of capital duty. It also reinforces the prohibition on creating or levying other similar taxes. | 16 | Recast of 1 Regulation on radioprotection and agricultural products | Recast | Recast, notably to remove Annex 3 of this Regulation (list of customs offices in which products listed in Annexe 1 may be declared for free circulation in the Community). | 17 | Codification of 1 Regulation on radioactive contamination of feeding stuffs after a nuclear accident | Codification | Codification | 18 | Codification of 2 Regulations on imports of agricultural products following the Chernobyl accident | Codification | Codification | 20 | Codification of 1 Directive on maritime transport regarding seafarers training | Codification | Codification | 21 | Simplification of the Rail Safety Directive and extension of the competence of the European Railway Agency | Revision | The objective is to simplify the process of certification for railway undertakings and the rail industry. This will be achieved through an extension of the competences of the European Railway Agency – ERA. | 22 | Codification of 1 Directive on roadworthiness tests for motor vehicles and trailers | Codification | Codification of the basic act and its four Commission Directives adapting it technical progress, and possible simplification (pending the findings of an ongoing study to be completed by the end of 2006) | 23 | Recast of 2 Directives on the transport of dangerous goods by road | Recast | Recast: new directive or regulation and, at the same time, discontinue the translation and publication of the Annexes in all Community languages (± 900 pages per mode). | 24 | Repeal of 2 Directives on requirements for safety advisers for on the transport of dangerous goods | Repeal | Repeal: The corresponding provisions are already incorporated in existing international agreements | 25 | Recast of Statutes & Rules on nuclear energy supply contracts (Euratom Supply Agency) | Recast | Recast: Procedures for approving supply contracts will be simplified. | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2007 | 27 | Proposal for a Council Regulation on common market organisation of wine | Revision | The reform of the common market organisation for wine aims mainly: - To increase the competitiveness of the EU's wine producers; - To create a wine regime that operates through clear, simple rules that ensure balance between supply and demand; and - To create a wine regime that preserves the best traditions of EU wine production and reinforces the social and environmental fabric of rural areas. | 28 | Cross compliance report and relevant legislative proposals for direct support schemes under the common agricultural policy | Revision | Report with appropriate legislative proposals on the implementation of the cross compliance mechanisms of Council Regulation (EC) NO 1782/2003 establishing common rules for direct support schemes | 29 | Council regulation on information and promotion actions for agricultural products | Recast | The objective of this initiative is to define the conditions, procedures and control methods in the co-financing of information programmes and the promotion of agricultural goods, both within the Internal Market and with regard to third countries. This initiative translates into a reduction of current regime on the promotion of agricultural products. The four Regulations (two of the Council and two of the Commission) will be halved into one Council Regulation and one Commission implementing measure. | X | 30 | Amendment of the rules concerning applications for export licenses (agricultural products) | Revision | Redrafting of Art 25 of Commission Regulation (EC) N° 1291/2000 will clarify that (for reasons of efficiency) the electronic versions of certificates referred to in Art. 19 may be submitted to the issuing body instead of to the importer / exporter. | X | 31 | Commission Regulation (EC) No 917/2004 on beekeeping | Revision | The objective is to give Member States greater flexibility to adapt financial allocations, allowing better realisation of the programme and benefiting production and marketing conditions in this sector. Commission autonomous act | X | 32 | Commission Regulation (EC) No 800/1999 on proof of import for differentiated refunds(agricultural products) | Revision | The objective is to amend the rules concerning proof of import in the system of differentiated export refunds (Articles 16 and 17 of Commission Regulation (EC) No 800/1999). Commission autonomous act | X | 33 | Commission Regulation (EC) No 2808/98 and implementing rules of Regulation (EC) No 2799/98 (operative events and exchange rates) | Revision | The proposal concerns the harmonisation of operative events and exchange rates in the different CAP sectors, relating to amounts, prices and aids to be converted in euros or in another national currency of Member States. The repeal of certain sectoral regulations and modification of Regulation (EC) NO 2808/98 in order to use a single exchange rate instead of an average rate for amounts are under consideration. Commission autonomous act | X | 34 | Simplification of standard periodic agricultural instruments | Revision | The objective is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms through the modification of periodic agricultural instruments relating to: - Allocation of quantities for import tariff quotas; - Tendering procedures for export refunds; - Tendering procedures for public storage; - Fixing of export refunds (including respect of WTO commitments). Commission autonomous act | X | 35 | Horizontal rules for private storage of agricultural products | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms relating to the private storage of agricultural products. It is planned to carry out a legal review of the existing sectoral provisions with a view to eliminating unnecessary provisions and to harmonising the system of private storage, and to adopt a horizontal regulation for the rules concerning private storage. Commission autonomous act | X | 36 | Commission Regulation (EC) No 2295/2003 on egg labelling | Revision | The existing implementing Regulation (EC) No 2295/2003 will be redrafted to take into account the changes introduced by the new Council Regulation (EC) No 1028/2006. Commission autonomous act | X | 37 | Horizontal rules on tender procedures for export refunds for certain agricultural products | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules and simplify management mechanisms relating to tendering procedures concerning export refunds for certain agricultural products, through the adoption of a horizontal regulation for the tendering procedure concerning export refunds for certain agricultural products. Commission autonomous act | X | 38 | Horizontal rules on import tariff quotas managed through a system of import licences (agricultural products) | Revision | The aim is to replace multiple sectoral rules by horizontal ones and simplify management mechanisms relating to import tariff quotas managed by a system of import licences (excepted bananas) by means of a legal review of the existing sectoral provisions with a view to eliminating unnecessary provisions and to harmonising regulations opening the import tariff quotas. Commission autonomous act | X | 39 | Commission Regulation (EC) No 382/2005 on the Common organisation of the market in dried fodder | Revision | The objective is to amend the implementing Regulation to reduce obligations for non-processors (farmers and downstream sector) under the regulation and to remove obsolete provisions. Commission autonomous act | X | 40 | General block exemption Regulations on the application of Arts 87 and 88 of the EC Treaty to regional aid, SME, R&D, environmental aid, employment, training | Revision | The new General block exemption Regulation (GBER) will cover areas already covered by existing block exemptions concerning training, employment, SME, and new areas like innovation, environment, risk capital and regional aid. State aid covered by this GBER will not have to be notified to the Commission. The GBER will gather all provisions concerning State aid exempted from the notification obligation in one single document and by increasing the number of cases exempted from prior notification, thereby reducing the administrative burden for MS. | 41 | Notice on the execution of recovery decisions | Revision | A more effective execution of recovery decisions by Member States has been identified as a priority objective in the State aid action plan This notice should provide guidance to Member States on how they should ensure that the Commission’s recovery decisions are properly executed | X | 42 | Implementing regulation, state aids procedural aspects | Recast | The implementing regulation provides guidance to Member States on a number of specific State aid procedural aspects (notification, calculation of recovery interests, reporting). The objective is to - Adapt the Regulation to accommodate the increased use of electronic exchanges between the Commission and the Member States; - Revise provisions regarding the recovery interests to bring them into line with economic reality; - Revise the annual reporting requirements for transparency and monitoring purposes. | X | 43 | Repeal of Council Decision 85/368/EEC on a system for the comparability of vocational education and training (VET) qualifications | Repeal | Following the adoption of the draft Recommendation of the Council and the EP on a European Qualifications Framework COM(2006)479, the Decision has become outdated and is no longer sustainable, notably because of the rapid development of qualifications. | X | 44 | Revision of Directive 2001/23/EC 'Transfer of Undertakings' | Revision | The objective is to clarify the application of the Directive to cross border operations and to introduce any amendments that are justified, after consulting Member States and social partners, on the basis of the Commission report of 2006. | X | 45 | Codification of Directive 89/655/CEE and its amendments, Directives 95/63/EC and 2001/45/EC, concerning the health and safety minimum requirements for the use of work equipment at work | Codification | Codification. | 46 | Revision of Directive 88/378/EC on the safety of toys | Revision | The main policy objectives are the simplification of the current legislation, the improvement on the safety of toys by clarifying essential safety requirements, the improvement in the functioning of the Internal Market by developing conditions for a better common approach by national market surveillance authorities in the implementation of the legislation in force. | X | 47 | Proposal for Regulation of EP and Council on type approval of heavy-duty vehicles and engines with respect to their emissions (Euro VI proposal) | Revision and repeal | The proper functioning of the single market in the European Union requires common standards limiting the emission of atmospheric pollutants from motor vehicles. The proposal will apply to heavy-duty vehicles. The main objective of the proposal is to lay down the Euro VI limits for pollutant emissions. The proposal will repeal four directives. | X | 48 | Simplification of Council Directive 76/768/EEC on Cosmetic Products | Recast | The purpose of this proposal is to recast legislation on cosmetics products, as part of a more general simplification strategy concerning goods. | 49 | Recast of Directive 89/106/EEC on Construction Products | Recast | The purpose of this proposal is to clarify the scope and the objectives of the existing Directive and to simplify the implementing mechanisms, ensuring proper functioning of the internal market for construction products, while avoiding constraints and obligations, e.g. administrative costs, which are disproportionate to the benefits to be expected. | 50 | Repeal of Directive 84/539/EEC on electro-medical equipment used in human or veterinary medicine | Repeal | This Directive has become obsolete. The applicable standard specified in the Annex dates back to 1979. It is intended to broaden the scope of Directive 93/42/EC on medical devices which currently only addresses medical devices for human beings to veterinary devices. | X | 51 | Review of existing legislation on industrial emissions | Recast | The objectives is to improve the current legal framework related to industrial emissions, and to streamline the interaction between the various legislation, while not altering the underlying principles and the level of ambition of the present legal framework. As regards the scope of the present initiative, it includes reviewing the Directive 96/61/EC concerning integrated pollution prevention and control (IPPC) and related industrial emissions legislation (Directive 2001/80/EC on large combustion plants, Directive 2000/76/EC on the incineration of waste, Directive 1999/13/EC on the use of organic solvents in certain activities and installations). | 52 | Revision of Regulation (EC) No 1980/2000 on a revised Community eco-label award scheme | Recast | The objective is to create a more business friendly system by involvement of key stakeholders in the decision making process, outsource routine criteria development to a dedicated body, link Eco-label closely with Green Procurement and reduce the procedural burden for the Commission. The changes will focus on the substance with special attention for the needs of SMEs, the institutional set up and the links to other policy instruments in particular Green Public Procurement. | X | 53 | Revision of the Regulation (EC) 761/2001 allowing voluntary participation by organisations in a Community eco-management and audit scheme (EMAS) | Recast | The objective is to raise attractiveness for SMEs by reduction of the administrative burden for companies, simplify access to EMAS for company-clusters and reduce procedural requirements by cutting red tape. The changes will focus on the substance with special attention for the needs of SMEs, the institutional set up and the links to other policy instruments in particular Green Public Procurement | 54 | Review of the Directives on waste from the titanium dioxide industry | Recast | The objective is to simplify the current legislation related to the waste from the titanium dioxide industry (78/176/EEC, 82/883/EEC, 92/112/EEC) based on other existing legislation, deleting obsolete provisions, while keeping the same level of environmental protection. This initiative includes reviewing and clarifying the interaction with Directive 96/61/EC (IPPC). | X | 55 | Development of the Shared Environmental Information System (SEIS) | Communication Recast/revision | Communication outlining the vision, objectives, actions and timetable for the development of the Shared Environmental Information System. It will be accompanied or followed by appropriate legislative proposals to streamline the environmental reporting. | X | 56 | Recast of Council Regulation (EC) No 850/98 and its modifications (8) for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms | Recast | Major revision of current technical measures in order to reduce their complexity and number, reinforce consistency and provide for simpler procedures for later updating and revision. More enforceable technical measures will be established in close cooperation with stakeholders. | 57 | New legislative proposals amending the regulatory framework for electronic communications networks and services | Revision | The main objective of the legislative proposals is to enhance the ability of the current framework to deliver on its initial objectives by proposing adaptations that take account of experience to date and expected market and technological changes in the future. The creation of a competitive single market for electronic communications services and networks in Europe with corresponding benefits for citizens is the ultimate aim. | X | 58 | Repeal of Decision 2003/548/EC on Leased Lines | Repeal | There is no need or justification for mandating specific retail services. In the public consultation on the 2006 review, it is proposed that the concept be removed altogether by legislative amendment of the Universal Service Directive. | X | 59 | Repeal of Directive 87/372/EC on the frequency bands to be reserved for cellular digital band-based mobile communications | Repeal | Policy initiative linked to previous actions in radio spectrum policy. Directive 87/372 is reaching obsolescence. A new Commission Decision pursuant to Decision 676/2002/EC will regulate the use of the 900 MHz band in the EU. | X | 60 | Revision of Regulation (EC) No 2195/2002 on the Common Procurement Vocabulary (CPV) | Revision | The objective is to update and revision of the existing Commission Regulation (following targeted and wide stakeholder consultations). The update of the CPV Regulation is necessary to maintain an efficient and simple procurement system that is easily applied for both suppliers and bidders | 61 | Proposal for a directive on the solvency of insurance companies (Solvency II) | Recast | In line with similar developments in the banking sector and following international developments in solvency, risk management and accounting, the new solvency regime aims at the protection of policyholders and beneficiaries. It will improve the competitiveness of EU insurers and provide for a better allocation of capital resources, without causing significant market disruptions and impeding innovation in the insurance industry. | 62 | Revision of Regulation (EC) No 258/97 on novel foods | Recast | Revision of the Novel Food Regulation is needed to clarify the legislation after removal of GM food from the scope, create a more favourable environment for innovation for the food industry and facilitate internal and external trade. This will: -Tighten and streamline the authorisation procedure for novel/new foods and thus make it more predictable for the applicants. -Tailor the safety assessment to different types of foods allowing foods with safe history of use outside the EU to enter the EU more easily than is presently the case. -Take into account new technologies with an impact on food (e.g. nanotechnology, animal cloning). | X | 63 | Revision of the existing legislation on feed labelling and authorisation/withdrawal procedure of feed materials (Directives 79/373/EEC, 96/25/EC, 82/471/EEC and 93/74/EEC) | Recast | Recast, modernisation and replacement of the directives to amend the existing feed labelling requirements, to extend the non-exclusive list of feed materials and to align the authorisation procedures with principles and provisions set out in the General Food Law. | 64 | Revision of existing Regulation on general food labelling and nutrition labelling | Revision and repeal | The key objective is to update the current rules on general food and nutrition labelling, taking into account the experience gained in applying Directives 2000/13/EC and 1990/496/CEC. There is a need to ensure that there is legislation that meets consumers’ needs, is not too burdensome for the industry, and that can adapt to a continually changing market. This requires a new approach that strikes a balance between flexibility and prescription and between action at the national and EU level. The proposed Regulation will repeal the above mentioned Directives and will clarify and simplify the laws on general food and nutrition labelling. | 65 | Revision of Directive 92/34/EEC on the marketing of fruit plant propagating material and fruit plants intended for fruit production | Recast | Amendments concern inter alia a new definition of marketing, as well as technical measures which will be adopted based on an appropriate evaluation and on technical and scientific progress. Two objectives can be identified: - To clarify and simplify the regulatory framework in which business operates; - To improve the legislation based on technical and scientific progress and to the new marketing environment in line with the new CAP. | X | 66 | Review of the Timeshare Directive (94/47/EC) | Revision | The objective is to enhance legal certainty for consumers. Level playing field for business as traders marketing and selling the new products in the market will have to comply with the same rules as “traditional timeshare”. Update of the list of requirements for the prospectus and the contract will provide for modernisation. The scope is extended to bring under the Directive other long-term holiday products which have been developed since the adoption of the current directive. | X | 67 | Rules of Origin (based on the Community Customs Code) | Recast | The objective is to simplify the rules of origin by proposing new rules which will determine the position in negotiation on GSP as well as in the context of the new Economic Partnership Agreements with the ACP countries. | 68 | Modernisation of VAT provisions relating to financial services including insurance | Revision | The current provisions are out of date and at the very least need to be modernised. The overall legal and regulatory environment in which the industry operates does not keep pace with the evolution of the industry and conflicts with the bias towards vertical integration. Companies are thus prevented from further refining their economic and legal structures to increase their competitiveness. Changes should be directed towards modernising the rules, ensuring their consistency with established policy objectives and reducing the need to seek clarification through litigation. | 69 | Revision of Directive 92/12/EEC on general arrangements for products subject to excise duty and holding, movement and monitoring of such products | Recast | Simplification and modernisation of requirements and computerisation of the procedures by: - modernizing and simplifying the provisions of the directive wherever possible - integrating into the directive judgements of the ECJ as well as guidelines of the excise committee - adapting the directive to support the computerisation of procedures for the movement of excise products under suspension of excise duty (the EMCS project). | 70 | Revision of Regulation (EC) No 1334/2000 setting up a Community regime for the control of dual-use items and technology | Recast | The proposal provides for enlarging the scope of controls by extending them, under specific circumstances, to transit and brokering of dual use items. This enlargement of the scope of controls is compensated by the creation of a level playing field for exporters aiming at reducing the current distortions of competition between EU exporters which originate from MS different practices. A number of measures will simplify the work for: – Community administrations (for example improved system of sharing denials using a template provided by the Commission, a comitology procedure for changes to the annexes and for the adoption of guidelines for the implementation of the Recast Regulation); – private entities (harmonisation of the conditions of use of export authorisations and their format, e-systems for the management of licence applications, replacement of intra-Community transfer authorisations by pre-notification of transfers by EU suppliers of those dual use goods whose intra-EC trade is currently under control ). | X | 71 | Recast of Directives 96/26/EC and 98/76/EC on the conditions of admission to the occupation of road haulage and road passenger transport operators | Recast | The objective is to ensure a harmonised application of the rules, a clear understanding of what is required, maintain mutual recognition of qualifications, protect the right of establishment, rationalise the market, improve service quality and road safety. The amendment of existing rules will strengthen, clarify and simplify the application of the three qualitative criteria of good repute, financial standing and professional competence, by which operators gain admission to the occupation. | 72 | Recast of conditions of access to road transport market (Regulations (EC) No 881/92, 684/92, 3118/93, 12/98 and 484/2002) | Recast | The objective is to ensure a harmonised application of the rules, a clear understanding of what is required, protect the right of establishment, rationalise the market, improve service quality and road safety. The amendment of existing rules to strengthen, clarify and simplify the access to the market, conditions for cabotage and the applicability of driver attestation to EU drivers. | 73 | Revision of Regulation (EC) No 2299/89 on a code of conduct for computerised reservation systems | Revision | Regulation (EC) No 2299/89 was adopted in a market context where almost all airline bookings were made via computerised reservation systems (CRS) and where most CRS were owned and controlled by airlines. With the divestment of most airlines and the development of alternative distribution channels, the market context has changed and the regulation now seems to be standing in the way of an efficient functioning of the market. The main policy objective is to increase market efficiency by giving more room to market forces. Increased competition in the sector should allow to improve the quality of services offered and to reduce the distribution costs in the air transport sector. | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2008 | 74 | Direct Payments Health Check in the Common Agricultural Policy | Revision | Report with appropriate legislative proposals on the implementation of Council Regulation (EC) No 1782/2003 | 75 | Proposal to simplify Directives on information and consultation of workers (conditional) | Recast | Scope and objectives to be refined in light of 2007 report on Directive 2002/14 and further discussions with Member States. | 76 | Community initiative on work-related musculoskeletal disorders (follow-up of the second phase of consultation of the social partners) | Recast | The objective is to integrate the provisions of both Council Directive 90/269/EEC on the minimum health and safety requirements for the manual handling of loads and Council Directive 90/270/EEC on the minimum health and safety requirements for work with display screen equipment into a new legislative instrument. (depending on the result of the consultation of the social partners a proposal for a new Directive) | X | 77 | Proposal for a Council Regulation extending the provisions of EC Regulation n° 883/2004 and its implementing Regulation to nationals of third countries (who are not already covered by those provisions on the basis of their nationality) | Revision and repeal | EC Regulation 883/2004 modernises and simplifies the coordination of social security systems. Its predecessor, Regulation 1408/71, was extended to third country nationals through Regulation 859/03. The proposed Regulation will achieve the same aim and replace Regulation 859/03. This Regulation will result in fewer administrative costs for Member States. | X | 78 | Revision of Regulation of the European Parliament and of the Council completing the Annexes of EC Regulation n°883/2004 | Revision | The objective of the proposal is to complete the Annexes of Regulation 883/2004. EC Regulation 883/2004 modernises and simplifies the coordination of social security systems. It is necessary for these Annexes to be completed for Regulation 883/2004 to apply. | X | 79 | Codification of Directive 83/477/CEE and its amendments, directives 91/382/CEE and 2003/18/CE into a single text (protection of workers against the risks of exposure to asbestos at work) | Codification | Codification | 80 | Recast of two directives concerning Medical Devices and human blood and human plasma | Recast | The purpose is to recast into a Regulation:: - Directive 2000/70/EC on medical devices incorporating stable derivates of human blood or human plasma, - and Directive 2001/104/EC on medical devices. | 81 | Recast and adapt market authorisation procedures of directives concerning Medical Devices and active implantable medical devices | Recast | The purpose is to recast into a Regulation: - Directive 90/385/EEC relating to active implantable medical devices; - and Directive 93/42/EEC on medical devices. This is part of a more general simplification strategy concerning goods. | 82 | Revision of Regulation (EC) No 1085/2003 concerning the examination of variations to the terms of a marketing authorisation for medicinal products for human use and veterinary medicinal products falling within the scope of Council Regulation (EC) No 2309/93 | Revision | The objective is to reduce the administrative burden for industry by streamlining the circumstances obliging industry to file applications for variations of human and veterinary medicinal products. | X | 83 | Revision of Regulation (EC) No 1084/2003 concerning the examination of variations to the terms of a marketing authorisation for medicinal products for human use and veterinary medicinal products granted by a competent authority of a Member State | Revision | The objective is to reduce the administrative burden for industry by streamlining the circumstances obliging industry to file applications for variations of human and veterinary medicinal products. | X | 84 | Moving towards the UN/ECE system of vehicle approval legislation | Recast | Replacing the Community acquis in the field of motor vehicles with international regulations at UN_ECE level This will be followed by the repeal of numerous EU Directives. | 85 | Revision of 3 Directives on textiles | Revision | The objective is to replace these Directives by a Regulation and simplify procedures for Member States, companies and the Commission. It will provide for shorter period of time for adoption of new fibre names. Quantitative methods will be transferred to the standardisation process Commission autonomous act | X | 86 | Extension of the scope of Directive 2004/22/EC on measuring instruments and repeal 8 “old approach” metrology Directives (75/33/EEC, 76/765/EEC, 76/766/EEC, 71/317/EEC, 74/148/EEC, 86/217/EEC, 71/347/EEC, 71/349/EEC) | Repeal | The objective is to provide for a coherent legal framework for legal metrology. Commission autonomous act | X | 87 | Recast of 4 Directives on Pressure vessels and equipments | Recast | The objective is to recast these Directives into one legal instrument by implementing the revised regulatory approach to technical harmonisation. | 88 | Legal instrument setting sector-specific adaptations to New Approach revision | Recast | This instrument is meant to adapt sectoral Directives to the horizontal instrument to be adopted in 2006 and would cover sectors not already specifically addressed in the simplification programme. | 89 | Commission Directive relating to self testing and to virtual testing, with a view to simplify the type-approval procedure with respect to ten separate directives. The list of Directive is published as Annex I to the CARS 21 Final Report | Recast | The introduction of virtual / self testing will reduce costs and administrative burden of present producers. Virtual and self testing will speed up product development and reduce costs for both industry and consumers. The recast of Directive 70/156/EEC will empower the Commission to adopt the necessary modifications via comitology. | 90 | Review of Regulation (EC) No 2037/2000 on substances that deplete the ozone layer | Recast | Simplification as part of an overall assessment of the effectiveness of the present framework in the light of new technical and scientific developments which might require new issues to be addressed or possibly strengthened.. | 91 | Revision of both Directive 2002/95/EC on the restriction of the use of certain hazardous substances in electrical and electronic equipment and Directive 2002/96/EC on waste electrical and electronic equipment (WEEE) | Revision | Review based on the experience of the application of the Directives and based on the development of the state of technology, experience gained environmental requirements and the functioning of the internal market. The review shall, as appropriate, be accompanied by proposals for revision of relevant provisions of these Directives. | 92 | Revision of Regulation (EC) No 638/2004 on Community statistics relating to the trading of goods between Member States | Revision | Simplification of Intrastat with a view to alleviate the statistical reporting of economic operators, in particular SMEs, taking into account the outcome of the ongoing pilot project of administrative costs and a future feasibility study to analyse workability of a collection system limited to one flow. | 93 | Recast of Regulation (EC) No 2847/93 establishing a control system applicable to the common fisheries policy | Recast | The objective is to modernise the procedures and facilitate a better enforcement by alleviating the burden and constraints for the industry and public administrations and increasing the use of IT tools to reduce reporting obligations. All aspects related to the control and monitoring of fisheries activities (declaration of catches, tolerance margins, landing declaration, transport, localisation of the fleet, etc.) will be simplified | 94 | Codification or recast of company law Directives | Codification Reduction of administrative costs | Codification Report on outcome of measurement of administrative costs originating from company law directives. Could lead to simplification and recast | 95 | Revision of the accounting acquis | Reduction of administrative costs Revision | Revision of the accounting acquis to: – simplify and update accounting rules under fourth and seventh CLD’s for SME’s. – consolidate all Commission Regulations on IAS/IFRS/SIC/IFRIC in force in the EU (this could lead to the abrogation of six Regulations) | 96 | Revision of the Consumer Protection acquis (8 Consumer Protection Directives) | Codification | The overall aim of the revision of the acquis, is to simplify and improve the coherence of the consumer regulatory framework and thus enhance legal certainty both for consumers and business. The legal instrument will be a combination of codification and repeal of parts of existing directives and enactment of new rules. The most likely regulatory action, depending on the final outcome of the review, will be a mixed approach to the revision of the acquis. This will consist of a horizontal instrument, underpinned whenever required by vertical solutions. | 97 | Proposal for a Council Directive amending Directive 77/388/CEE as regards the VAT treatment of public authorities and the exemptions for certain activities in the public interest | Revision | The proposal aims at ensuring a more harmonised and neutral VAT system. Harmonisation is necessary as, due to certain options and vague definitions, the practical application of the provisions related to public authorities varies widely among Member States creating differences in the VAT treatment of public authorities between Member States. Neutrality has to be achieved as distortions of competition between the public and the private sector and several economic inefficiencies as well as tax avoidance schemes are the main disadvantages of the current rules. | 98 | Council Directive 2003/49/EC on a common system of taxation applicable to interest and royalty payments made between associated companies of different Member States as amended | Codification | Consolidation of the legal text and adoption of simplified procedures relating to exemption from withholding tax. | 99 | Recast of Regulation (EC) No 3821/85 on recording equipment in road transport | Recast | Recast | 100 | Recast of Regulation (EC) No 725/2004 on ship and port facility security | Recast | Recast | 101 | Review of the "first railway package" following the 2006 report on its implementation (Communication accompanied by a proposal to modify/recast existing acts, notably Directives 91/440/CEE and 2001/14/CE) | Recast | In the light of the above-mentioned report, it is necessary to take on board, where possible in the form of a "railway code", the totality of the relevant legislation with the aim to improve its readability and clarify certain points (notably with regard to the independence of vital functions) | X | 102 | Revision of Council Directive 94/56/EC establishing the fundamental principles governing the investigation of civil aviation accidents and incidents and of Directive 2003/42/EC on occurrence reporting in civil aviation | Revision | The objective is to modernise Directive 94/56/EC following the advice of the Group of Experts established by EC Decision 2003/425. In addition it will build upon Directive 2003/42/EC in order to create a minimum set of centralised functions, including a data base to allow appropriate entities to carry out trend analysis or other studies. | X | 103 | Mutual acceptance of personnel licences and harmonisation of technical requirements in civil aviation | Recast | Potential repeal of: - Council Directive 91/670/EEC on mutual acceptance of personnel licences for the exercise of functions in civil aviation -Council Regulation (EC) No 3922/91 on the harmonisation of technical requirements and administrative procedures in the field of civil aviation. | 104 | Recast of Directive 96/98 on marine equipment | Recast | To ensure the free movement of marine equipment within the Single Market while ensuring the highest level of safety and environment protection. The objectives are to: - Produce a consolidated text following the successive amendments of the Directive; - Improve the functioning of the Directive's system by addressing the existing shortcomings; - Adapt, if and as necessary, to the ongoing revision of the New Approach. | 105 | Revision of the Emergency Oil Stock Systems Recast of Directive 68/414/EEC to minimum stocks; repeal of 68/416/EEC Council Decision; recast of Directive 72/425/EEC; recast of Directive 73/238/EEC; repeal of 77/706/EEC Council Decision; repeal of 79/639/EEC Commission Decision and recast of Directive 98/93/EC | Revision and repeal | The objective of this revision is to achieve better security of oil supply by providing for an integrated EU emergency mechanism which will be able to secure the integrity of supplies of oil products in case of supply disruptions and to contribute to the transparency of oil markets by increasing the visibility of stocks. | 106 | Recast of the framework Directive 92/75/EC on the compulsory energy labelling of domestic appliances | Recast | Impact Assessment will be launched in October 2006 to evaluate the opportunity to extend the scope of the directive beyond domestic appliances. | 107 | Recast of the Community regulatory framework regarding the transport of radioactive material | Recast | Currently at Community level more than 30 Directives, Regulations, recommendations govern the transport of radioactive material. Based on the work of an expert group, harmonisation will lead to simplification of rules and procedures. | X | 108 | Revision of the basic safety standards (2006-2007) to reflect the new ICRP Recommendation (2007) and to strengthen the Community legislation Recast of 10 acts on radioprotection into a single Commission act: Euratom Council Directives 89/618, 90/641, 92/3, 96/29, 97/43, 2003/122 and 1493/93; Euratom Commission decision 93/552, and Commission recommendations 90/143 and C (2001)4580. | Recast | Once the International Commission on Radiological Protection will have issued new recommendations (mid-2007), Directive 96/29/Euratom will be revised taking into account operational experience and consolidating the existing acquis. | 109 | Commission Decision amending the Annex to Directive 90/377 concerning a Community procedure to improve the transparency of gas and electricity prices charged to industrial end-users | Revision | The draft Decision concerns the methodology for collecting statistics. There are also significant simplifications to the methodology including the removal of data submission at local level and a reduction in the number of categories of consumer. These will reduce the reporting burden without losing very much in terms of the comprehensiveness of coverage. | X | Title of action | Type of simplification action | Description of scope and objectives | Additional initiative to COM (2005) 535 | 2009 | 110 | Commission Directive repealing 38 Directives on Motor Vehicles | Repeal | Once the recast of Council Directive 70/156/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers has been adopted, a set of UN/ECE Regulations on motor vehicles can be made mandatory (step 1) in view of repealing 38 parallel Directives (step 2). The list of Directives to be repealed is published as Annex 1 to the CARS 21 Final Report. The recast of Directive 70/156/EEC will also empower the Commission to proceed to the necessary repeals via comitology. | 111 | Simplification of Regulation (EC) No 2003/2003 on fertilizers | Revision | The purpose of the Fertiliser Regulation is to guarantee to the farmer the nutrient content of the fertiliser. For this purpose, the technical Annexes of the Regulation give detailed technical specifications of a larger number of nutrient test methods. The objective of the simplification is to: - Replace 150 pages of the Annexes containing detailed descriptions of text methods with standards - Have therefore greater compliance with WTO by use of international standards Commission autonomous act | X | Annex 2 Codification rolling programme – SEC(2006) 1220 * Acts forming part of the Commission's Simplification Programme 1 The order of priority of the acts in the list will be subject to the availability of the texts in all languages, in particular Bulgarian and Romanian, and to amendments foreseen to the act being codified. Title | Legal Base | SECTION 1: ACTS PENDING BEFORE THE COUNCIL OR THE EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL | Regulation 845/72 laying down special measures to encourage silkworm rearing | Regulation 2730/75 on glucose and lactose | Art. 308 | Regulation 2759/75 on the common organization of the market in pig meat | Art. 36 and 37 | Regulation 2075/92 on the common organization of the market in raw tobacco | Art. 36 and 37 | Decision 2000/24 granting a Community guarantee to the European Investment Bank against losses under loans for projects outside the Community | Art. 181a | Directive 73/23 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to electrical equipment designed for use within certain voltage limits | Art. 95 | Directive 93/31 on stands for two-wheel motor vehicles (amended proposal) | Art. 95 | Directive 93/32 on passenger hand-holds on two or three-wheel motor vehicles (amended proposal) | Art. 95 | Directive 93/94 relating to the space for mounting rear registration plate of two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Directive 78/659 on the quality of fresh waters needing protection or improvement in order to support fish life | Art. 175(1) | Directive 79/923 on the quality required of shellfish waters | Art. 175(1) | Directive 90/219 on the contained use of genetically modified micro-organisms | Art. 175(1) | Directive 96/61* concerning integrated pollution prevention and control | Art. 175(1) | Regulation 1588/90 on the transmission of data subject to statistical confidentiality to the statistical Office of the European Communities | Art. 285 | Decision 91/115 establishing a committee on monetary, financial and balance of payments statistics | The treaty: decision sui generis | Regulation 3880/91 on the submission of nominal catch statistics by Member States in the north-east Atlantic | Art. 285 | Directive 92/100 * on rental right and on certain rights related to copyright in the field of intellectual property | Directive 93/98 * harmonizing the term of protection of copyright and certain related rights | Directive 69/466 on control of San José Scale | Art. 37 and 94 | Directive 84/450 concerning misleading and comparative advertising | Art. 95 | Directive 88/344 on the approximation of the laws of the Member States on extraction solvents used in the production of foodstuffs and food ingredients | Art. 95 | Directive 89/398 on the approximation of the laws of the Member States relating to foodstuffs intended for particular nutritional uses | Art. 95 | Decision 90/638 laying down Community criteria for the eradication and monitoring of certain animal diseases | Treaty and Dec. 90/424 (Art. 24) | Directive 91/629 laying down minimum standards for the protection of calves | Art. 37 | European Parliament and Council Directive 98/27 on injunctions for the protection of consumers' interests | Art. 95 and 251 | Directive 78/1035 on the exemption from taxes on imports of small consignments of goods of a non-commercial character from third countries | Art. 93 | Regulation 3911/92 on the export of cultural goods | Art. 133 | Decision 73/391 on consultation and information procedures in credit matters | Art.133 | Regulation 2007/2000 introducing exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process | Art. 133 | Directive 62/2005 on the establishment of common rules for international transport (carrying of goods by road for hire or reward) | Art. 71(1) and 251 | Decision 62/403 instituting a procedure or prior examination and consultation in respect of certain laws, regulations and administrative provisions concerning transport proposed in Member States | Art. 71(1) and 251 | Regulation 4060/89 on the elimination of controls performed at the frontiers of Member States in the field of road and inland waterway transport | Art. 251 | Directive 92/14 on the limitation of the operation of aeroplanes covered by Annex 16 to the Convention on International Civil Aviation | Art. 80(2) | Directive 95/18 on the licensing of railway undertakings | Art. 71 | Title | Legal Base | SECTION 2: ADOPTION BETWEEN 15 SEPTEMBER 2006 AND 31 DECEMBER 2006 | (a) EP/Council acts | Regulation 1601/91 laying down general rules on the definition, description and presentation of aromatized wines | Art. 37 and 97 | Directive 80/987 * on the approximation of the laws of the Member States relating to the protection of employees in the event of the insolvency of their employer | Art. 251 | Directive 83/477 * on the protection of employees against the risk of exposure to asbestos at the workplace | Art. 251 | Directive 89/655 * on the minimum health and safety requirements for the use of equipment | Art. 251 | Directive 74/151 on the approximation of the laws of the Member States relating to certain parts and characteristics of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 74/347 on the approximation of the laws of the Member States relating to the field of vision and windscreen wipers for wheeled agricultural or forestry tractors | Directive 93/29 on identification of controls, tell-tales and indicators for two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Regulation 837/90 concerning statistical information to be supplied by the Member States on cereals production | Art. 251 | Regulation 2597/95 on the submission of nominal catch statistics by Member States fishing in certain areas other than those of the north Atlantic | Art. 285 | Directive 85/611 * on the co-ordination of laws, regulations and administrative provisions relating to undertakings for collective investment in transferable securities – CITS | Art. 47(2) | Directive 89/104* First Council Directive to approximate the laws of the Member States relating to trademarks | Art. 95 | Regulation 40/94 * on the Community trade mark | Art. 308 | Directive 77/504 on pure-bred breeding animals of the bovine species | Art. 37 and 94 | Directive 91/630 laying down minimum standards for the protection of pigs | Art. 37 | Directive 76/308 on mutual assistance for the recovery of claims resulting from operations forming part of the system of financing the EAGGF, and of the agricultural levies and customs duties | Art. 93 and 94 | Directive 83/183 on tax exemptions applicable to permanent imports from a Member State of the personal property of individuals | Art. 93 | Directive 90/377 concerning a Community procedure to improve the transparency of gas and electricity prices charged to industrial end-users | Art. 284 | Directive 96/96 * on the approximation of the laws of the Member States relating to roadworthiness tests for motor vehicles and their trailers | Art. 71 | (b) Commission acts | Regulation 1054/73 on detailed rules for aid in respect of silkworms | Regulation 109/80 on the application of the lowest rate of export refund for certain products in the eggs and poultryment sectors | Regulation 2319/89 on minimum quality requirements for Williams and Rocha pears in syrup and in natural fruit juice eligible for the production aid scheme | Regulation 2742/90 laying down detailed rules for the application of Regulation 2204/90 | Regulation 2825/93 laying down detailed rules for the application of Regulation 1766/92 as regards the fixing and granting of adjusted refunds in respect of cereals exported in the form of certain spirit drinks | Regulation 1432/94 laying down detailed rules for the application in the pigmeat sector of the import arrangements provided for in Regulation 774/94 | Regulation 562/2000 laying down detailed rules for the application of Regulation 1254/1999 | Regulation 2723/87 laying down special detailed rules for the application of the system of export refunds on cereals exported in the form of pasta products falling within heading No 19.03 of the CCT | Decision 79/491 laying down a code and standard rules for the transcription into a machine-readable form of the data of the basic surveys of areas under vines | Regulation 908/2000 laying down detailed rules for calculating aid granted by member States to producer organisations in the fisheries and aquaculture sector | Regulation 1886/2000 laying down detailed rules for the application of Regulation 104/2000 as regards the extension to non-members of certain rules adopted by producers’ organisations in the fisheries sector | Directive 95/44 establishing the conditions under which certain harmful organisms, plants, plant products and other objects listed in Annexes I to V to Directive 77/93 may be introduced into or moved within the Community or certain protected zones thereof, for trial or scientific purposes and for work on varietal selections | Directive 96/5 on processed cereal-based foods and baby foods for infants and young children | Regulation 3954/87 * concerning maximum permitted levels of radioactive contamination of foodstuffs | Art. 31 Euratom | Regulation 737/90 * concerning imports of agricultural products after the Chernobyl accident | Art. 133 | Directive 2001/25 * concerning the minimum level of training of seafarers | Art. 80(2) | Title | Legal Base | SECTION 3 : ADOPTION BETWEEN 1 JANUARY 2007 AND 30 APRIL 2007 | (a) EP/Council acts | Regulation 79/65 setting up a network for the collection of accountancy data on the incomes and business operation of agricultural holdings | Art. 37(2) | Regulation 234/68 on the establishment of a common organization of the market in live trees and other plants, bulbs, roots and the like, cut flowers and ornamental foliage | Art. 36 and 37 | Regulation 315/68 fixing quality standards for flowering bulbs, corms and tubers | Treaty Council Regulation 234/68 | Regulation 316/68 fixing quality standards for fresh cut flowers and fresh ornamental foliage | Treaty Council Regulation 234/69 | Regulation 827/68 on the common organisation of the market in certain products listed in Annex II to the Treaty | Art. 36 and 37 | Regulation 2782/75 on the production and marketing of eggs for hatching and of farmyard poultry chicks | Art. 37 | Regulation 1017/68 applying rules of competition to transport by rail, road and inland waterway | Art. 71, 83 and 251 | Directive 75/321 on the approximation of the laws of the Member States relating to the steering equipment of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 77/536 on the approximation of the laws of the Member States relating to the roll-over protection structures of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 78/764 on the approximation of the laws of the Member States relating to the drivers seat on wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 80/181 on the approximation of the laws of the Member States relating to units of measurement | Art. 95 | Regulation 959/93 concerning statistical information to be supplied by Member States on crop products other than cereals | Art. 251 | Regulation 2018/93 on the submission of catch and activity statistics by Member States fishing in the north-west Atlantic | Art. 285 | Directive 68/151 * on co-ordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies within the meaning of the second paragraph of Article 58 of the Treaty, with a view to making such safeguards equivalent throughout the Community | Art. 251 | Directive 80/777 on the approximation of the laws of the Member States relating to the exploitation and marketing of natural mineral waters | Art. 95 | Directive 90/539 on animal health conditions governing intra-Community trade in and imports from the third countries of poultry and hatching eggs | Art. 37 | Directive 92/12 on general arrangements for products subject to excise duty | Art. 93 | Regulation 3911/92 on the export of cultural goods | Art. 133 | Regulation 519/94 on common rules for imports from third countries | Art. 133 | Regulation 3285/94 on the common rules for imports | Art. 133 | Directive 94/55 on the approximation of the laws of the Member States with regard to the transport of dangerous goods by road | Art. 71 | Directive 96/49 relating to the transport of dangerous goods by rail | Art. 71 | (b) Commission acts | Decision 83/471 relating to the Community Inspection Committee on the application of the classification scale for carcases of adult bovine animals | Regulation 2622/71 on procedures for the importation of rye from Turkey | Regulation 2968/79 laying down detailed rules for the provision of administrative assistance in connection with the export of soft ripened cow's milk cheeses eligible for special treatment on import into a non-member country | Regulation 2973/79 laying down detailed rules for the application of granting of assistance for the export of beef and veal products which may benefit from a special import treatment in a third country | Regulation 32/82 laying down the conditions for granting special export refunds for beef and veal | amendment pending | Regulation 563/82 laying down detailed rules for the application of Regulation 1208/81 for establishing the market prices of adult bovine animals on the basis of the Community scale for the classification of carcases | Regulation 1964/82 laying down the conditions for granting special export refunds on certain cuts of boned meat of bovine animals | amendment pending | Regulation 2213/83 laying down quality standards for onions and witloof chicory | Regulation 2388/84 on special detailed rules for the application of export refunds in the case of certain preserved beef and veal products | amendment pending | Regulation 1591/87 laying down quality standards for cabbages, Brussels sprouts, ribbed celery, spinach and plums | Regulation 1677/88 laying down quality standards for cucumbers | Regulation 1014/90 laying down detailed implementing rules on the definition, description and presentation of spirit drinks | Regulation 2921/90 on aid for the production of casein and caseinates from skimmed milk | Regulation 1538/91 introducing detailed rules for implementing Regulation 1906/90 | Regulation 1518/95 laying down detailed rules for the application of Regulations 1418/76 and 1766/92 as regards the import and export system for products processed from cereals and rice | Regulation 2051/96 laying down certain detailed rules for granting of assistance for the export of beef and veal which may benefit from a special import treatment in Canada | Regulation 936/97 opening and providing for the administration of tariff quotas for high-quality fresh, chilled and frozen beef and for frozen buffalo meat | Regulation 2288/97 laying down marketing standards for garlic | Regulation 1396/98 laying down procedures for applying Regulation 779/98 in the poultrymeat sector | amendment pending | Regulation 730/1999 laying down the marketing standard for carrots | Regulation 1455/1999 laying down the marketing standard for sweet peppers | Regulation 2377/1999 laying down the marketing standards for asparagus | Regulation 2561/1999 laying down the marketing standard for peas | Regulation 2789/1999 laying down the marketing standard for table grapes | Regulation 851/2000 laying down the marketing standard for apricots | Regulation 912/2001 laying down the marketing standard for beans | Regulation 1508/2001 laying down the marketing standard for onions | Regulation 1543/2001 laying down the marketing standard for lettuces and curled-leaved and broad-leaved (Batavian) endives | Regulation 1615/2001 laying down the marketing standard for melons | Regulation 1799/2001 laying down the marketing standard for citrusfruit | Regulation 2396/2001 laying down the marketing standard applicable to leeks | Regulation 843/2002 laying down the marketing standard for strawberries | Regulation 1284/2002 laying down the marketing standard for hazelnuts in shell | Directive 80/723 on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings | Regulation 4056/87 laying down the methods of analysis and other technical provisions necessary for the implementation of Regulation 3035/80 | Regulation 4154/87 laying down the methods of analysis and other technical provisions necessary for the implementation of Regulation 3033/80 | Directive 94/54 concerning the compulsory indication on the labelling of certain foodstuffs of particulars other than those provided for in Directive 2000/13 | Title | Legal Base | SECTION: ADOPTION BETWEEN 1 MAY 2007 AND 31 AUGUST 2007 | (a) EP/Council acts | Regulation 2729/75 on the import levies on mixtures of cereals, rice and broken rice | Regulation 2783/75 on the common system of trade for ovalbumin and lactalbumin | Art. 26, 87, 88, 89 and following, 308 | Regulation 3220/84 determining the Community scale for grading pig carcases | Treaty and Council Regulation 2759/75 | Regulation 386/90 on the monitoring carried out at the time of export of agricultural products receiving refunds or other amounts | Art. 37 | Regulation 2204/90 laying down additional general rules on the common organization of the market in milk and milk products as regards cheese | Regulation 2137/92 concerning the Community scale for the classification of carcases of ovine animals and determining the Community standard quality of fresh or chilled sheep carcases | Art. 37 | Regulation 1254/1999 on the common organization of the market in beef and veal | Art. 36 and 37 | Regulation 3976/87 on the application of Article 85 (3) to agreements in the air transport sector | Art. 83 | Regulation 479/92 on the application of Article 85 (3) of the Treaty to certain categories of agreements, decisions and concerted practices between liner shipping companies (consortia) | Art. 83 | Directive 72/306 on the approximation of the laws of the Member States relating to the measures to be taken against the emission of pollutants from diesel engines for use in vehicles | Directive 74/346 on the approximation of the laws of the Member States relating to rear view mirrors for wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 76/114 on the approximation of the laws of the Member States relating to statutory plates and inscriptions for motor vehicles and their trailers, and their location and method of attachment | Art. 95 | Directive 76/760 on the approximation of the laws of the Member States relating to the rear registration plate lamps for motor vehicles and their trailers | Art. 95 | Directive 76/765 on the approximation of the laws of the Member States relating to alcoholmeters and alcohol hydrometers | Art. 94 | Directive 77/311 on the approximation of the laws of the Member States relating to the driver perceived noise level of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 78/933 on the approximation of the laws of the Member States relating to the installation of lighting and light signalling devices on wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 79/533 on the approximation of the laws of the Member States relating to the coupling device and the reverse of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 79/622 on the approximation of the laws of the Member States relating to the roll-over protection structures of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 80/720 on the approximation of the laws of the Member States relating to the operating space, access to the driving position and the doors and windows of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 86/298 on rear-mounted roll-over protection structures of narrow track wheeled agricultural and forestry tractors | Art. 95 | Directive 87/402 on roll-over protection structures mounted in front drivers seat on narrow track wheeled agricultural and forestry tractors | Art. 95 | Directive 89/106 an the approximation of the laws of the Member States relating to construction products | Art. 96 | Directive 90/384 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to non-automatic weighting instruments | Art. 95 | Directive 90/396 on the approximation of the laws of the Member States relating to appliances burning gazeous fuels | Art.95 | Directive 93/92 on the installation of lighting and light-signalling devices on two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Directive 79/409 on the conservation of wild birds | Art. 175(1) | Regulation 1210/90 on the establishment of the European Environment Agency and the European Environment Information and Observation Network | Art. 175 | Regulation 3037/90 on the statistical classification of economic activities in the European Community | Art. 285 | Decision 96/411 on improving Community agricultural statistics | Art. 251 | Directive 72/166 * on the approximation of the laws of Member States relating to insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles, and to the enforcement of the obligation to insure against such liability | Art. 251 | Directive 78/855 * concerning mergers of public limited liability companies | Art. 251 | Directive 84/5 * on the approximation of the laws of the Member States relating to insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles | Art. 251 | Directive 91/250 * on the legal protection of computer programs | Art. 95 | Directive 91/496 laying down the principles governing the organization of veterinary checks on animals entering the Community from third countries | Art. 37 | Directive 92/102 on the identification and registration of animals | Art.37 | Directive 83/181 determining the scope of Article 14(1)(d) of Directive 77/388 as regards exemption from value added tax on the final importation of certain goods | Art. 93 and 94 | Directive 90/434 on the common system of taxation applicable to mergers of companies of different Member States | Art. 94 | Regulation 2603/69 establishing common rules for exports | Art. 133 | Regulation 520/94 establishing a Community procedure for administering quantitative quotas | Art. 133 | Directive 76/135 on reciprocal recognition of navigability licences for inland waterway vessels | Art. 71 | (b) Commission acts | Decision 88/566 listing the products referred to in the second subparagraph of Article 3(1) of Regulation 1898/87 | Regulation 467/67 fixing the conversion rates, the processing costs and the values of the by-products for the various stages of rice processing | Regulation 2237/77 on the form of farm return to be used for the purpose of determining incomes of agricultural holdings | Regulation 1552/80 laying down detailed rules for the provision of administrative assistance in connection with the export of certain cheeses eligible for special treatment on import into Australia | Regulation 1859/52 concerning the selection of returning holdings for the purpose of determining incomes of agricultural holdings | Regulation 1898/87 on the protection of designations used in marketing of milk and milk products | Regulation 344/91 laying down detailed rules for applying Council Regulation 1186/90 to extend the scope of the Community scale for the classification of carcases of adult bovine animals | Regulation 94/92 laying down detailed rules for implementing the arrangements for imports from third countries | Regulation 2342/92 on imports of pure-bred breeding animals of the bovine species from the third countries and the granting of export refunds thereon | Regulation 461/93 laying down detailed rules for the Community scale for the classification of carcases of ovine animals | Regulation 2131/93 laying down the procedure and conditions for the sale of cereals held by intervention agencies | Regulation 1267/94 applying the agreements between the European Union and third countries on the mutual recognition of certain spirit drinks | Regulation 2019/94 on imports of residues from the manufacture of starch from maize from the USA | Regulation 1445/95 on rules of application for import and export licences | amendment pending | Regulation 1501/95 laying down certain detailed rules for the application of Regulation 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market in cereals | Regulation 1598/95 laying down detailed rules for the application of the arrangements for additional import duties in the milk and milk products sector | Regulation 1249/96 on the rules of application (cereal sector import duties) for Council Regulation 1784/2003 | Regulation 2449/96 opening and providing for the administration of certain annual tariff quotas for products covered by CN codes 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 and 0714 90 19 originating in certain third countries other than Thailand | Regulation 2497/96 laying down procedures for applying in the poultrymeat sector the agreement with Israel | amendment pending | Regulation 577/97 laying down certain detailed rules for the application of Regulations 2991/94 and 1898/87 | Regulation 831/97 laying down marketing standards applicable to avocados | Regulation 2331/97 on special conditions for granting export refunds on certain pigmeat products | Regulation 790/2000 laying down the marketing standard for tomatoes | Regulation 883/2001 laying down detailed rules for implementing Regulation 1493/1999 as regards trade with third countries in products in the wine sector | Directive 88/301 on competition in the markets in telecommunications terminal equipment | Regulation 80/2001 laying down detailed rules for the application of Regulation 104/2000 as regards notifications concerning recognition of producer organisations, the fixing of prices and intervention within the scope of the common organisation of the market in fishery and aquaculture products | Directive 93/10 relating to materials and articles made of regenerated cellulose film | Decision 94/63 drawing up a provisional list of third countries from which Member States authorize imports of semen, ova and embryos of the ovine, caprine and equine species, ova and embryos of the porcine species | Directive 94/39 establishing a list of intended uses of animal feedingstuffs for particular nutritional purposes | Directive 95/31 laying down specific criteria of purity concerning sweeteners for use in foodstuffs | Directive 96/77 laying down specific purity criteria on food additives other than colours and sweeteners | Decision 2001/106 establishing a model for the lists of units approved by Member States for intra-Community trade in live animals, semen and embryos | Decision 2000/585 laying down animal and public health conditions and veterinary certifications for imports of wild and farmed game meat and rabbit meat from third countries | amendment pending | Decision 2001/618 on additional guarantees in intra-Community trade of pigs relating to Aujeszky's disease and criteria to provide information on this disease | Decision 2000/666 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the import of birds, other than poultry and the conditions for quarantine | Regulation 752/93 laying down provisions for the implementation of Regulation 3911/92 | Regulation 805/1999 laying down certain measures for implementing Regulation 718/1999 on a Community-fleet capacity policy to promote inland waterway transport | Title | Legal Base | SECTION 5: ADOPTION BETWEEN 1 SEPTEMBER 2007 AND 31 DECEMBER 2007 | (a) EP/Council acts | Regulation 2771/75 on the common organization of the market in eggs | Art. 36 and 37 | Regulation 2777/75 on the common organization of the market in poultry meat | Art. 36 and 37 | Regulation 1906/90 on certain marketing standards for poultry | Treaty and Council Regulation 2777/75 | Regulation 1868/94 establishing a quota system in relation to the production of potato starch | Art. 36 and 37 | Directive 74/152 on the approximation of the laws of the Member States relating to the maximum design speed of and load platforms for wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 - amendment pending | Directive 71/316 on the approximation of the laws of the Member States relating to common provisions for both measuring instruments and methods of metrological control | Art. 95 | Directive 75/322 on the approximation of the laws of the Member States relating to the suppression of radio interference produced by sparkignition engines fitted to wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95. | Directive 78/25 on the approximation of the laws of the Member States relating to the colouring matters which may be added to medicinal products | Art. 95 | Directive 79/532 on the approximation of the laws of the Member States relating to the component type-approval of lighting and light signalling devices on wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 80/1268 on the approximation of the laws of the Member States relating to the fuel consumption of motor vehicles | Art. 95 | Directive 87/404 on simple pressure vessels | Art. 95 | Directive 89/173 on certain components and characteristics of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 93/7 on the return of cultural objects unlawfully removed from the territory of a Member State | Art. 251 | Directive 93/34 on statutory markings for two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 | Regulation 3448/93 laying down the trade arrangements applicable to certain goods resulting from the processing of agricultural products | Art. 37 and 133 | European Parliament and Council Directive 96/74 on textile names | Art. 95 | Regulation 338/97 on the protection of species of wild fauna and flora by regulating trade therein | Art. 175(1) | Regulation 3605/93 on the application of the Protocol on the excessive deficit procedure to the treaty establishing the European Community | Art. 104(14) | Directive 95/64 on statistical returns in respect of carriage of goods and passengers by sea | Art. 285 | Regulation 1172/95 on the statistics relating to the trading of goods by the Community and its Member States with non-member countries | Art. 285 | Regulation 2223/96 on the European system of national and regional accounts in the Community | Art. 285 | Regulation 1172/98 on statistical returns in respect of the carriage of goods by road | Art. 285 | Regulation 1683/95 on a uniform format for visas | Art. 62(2) | Decision 90/424 on expenditure in the veterinary field | Art. 37 | Directive 66/401 on the marketing of fodder plant seed (amended proposal) | Art. 37 | Directive 66/402 on the marketing of cereal seed (amended proposal) | Art. 37 | Directive 68/193 on the marketing of material for the vegetative propagation of the vine | Art. 37 | Directive 89/556 on animal health conditions governing intra-Community trade in and importation from third countries of embryos of domestic animals of the bovine species | Art. 37 | Directive 90/426 on animal health conditions governing the movement and import from third countries of equidae | Art. 37 | Directive 90/429 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of semen of domestic animals of the porcine species | Art. 37 | Directive 91/68 on animal health conditions governing intra-Community trade in ovine and caprine animals | Art. 37 | Directive 92/35 laying down control rules and measures to combat African horse sickness | Art. 37 | Directive 92/65 laying down animal health requirements governing trade in and imports into the Community of animals, semen, ova and embryos not subject to animal health requirements | Art. 80(2) and 251 | Directive 92/118 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements | Art. 37 | Directive 2000/29 on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community | Art. 37 | European Parliament and Council Regulation 2001/999 laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies | Art. 152(4)(b) | Directive 77/799 concerning mutual assistance by the competent authorities of the Member States in the field of direct taxation | Art. 94 | Directive 95/50 on uniform procedures for checks on the transport of dangerous goods by road | Art. 71 and 251 | Decision 96/1692 of the European Parliament and of the Council on Community guidelines for the development of the trans-European transport network | Art. 156 | Directive 98/18 on safety rules and standards for passenger ships | Art. 80(2) | (b) Commission acts | Regulation 1351/72 on the recognition of producer groups for hops | Regulation 776/73 on registration of contracts and communication of data with respect to hops | Regulation 584/75 laying down detailed rules for the application of the system of tendering for export refunds on rice | Decision 85/377 establishing a Community typology for agricultural holdings | Regulation 2220/85 laying down common detailed rules for the application of the system of securities for agricultural products | Regulation 120/89 laying down common detailed rules for the application of export levies and charges on agricultural products | Regulation 3444/90 laying down detailed rules for granting private storage aid for pigmeat | Regulation 3446/90 laying down detailed rules for granting private storage aid for sheepmeat and goatmeat | Regulation 3447/90 on special conditions for the granting of private storage aid for sheepmeat and goatmeat | Regulation 3002/92 laying down common detailed rules for verifying the use and/or destination of products from intervention | Regulation 3515/92 laying down common detailed rules for the application of Regulation 1055/77 on the storage and movements of products brought in by an intervention agency | Regulation 1756/93 fixing the operative events for the agricultural conversion rate applicable to milk and milk products | Regulation 2273/93 determining the intervention centres for cereals | Regulation 1429/95 on implementing rules for export refunds on products processed from fruit and vegetables other than those granted for added sugars | Regulation 1591/95 laying down detailed rules for the application of export refunds to glucose and glucose syrup used in certain products processed from fruit and vegetables | Regulation 1839/95 laying down detailed rules for the application of tariff quotas for imports of maize and sorghum into Spain and imports of maize into Portugal | Regulation 996/97 on the opening and administration of an import tariff quota for frozen thin skirt of bovine animals falling within CN code 0206 29 91 | Regulation 1081/1999 opening and providing for the administration of tariff quotas for imports of bulls, cows and heifers other than for slaughter of certain Alpine and mountain breeds | Regulation 2771/1999 laying down detailed rules for the application of Regulation 1255/1999 as regards intervention on the market in butter and cream | Regulation 2799/1999 laying down detailed rules for applying Regulation 1255/1999 as regards the grant of aid for skimmed milk and skimmed-milk powder intended for animal feed and the sale of such skimmed-milk powder | Regulation 824/2000 establishing procedures for the taking-over of cereals by intervention agencies and laying down methods of analysis for determining the quality of cereals | Regulation 1291/2000 laying down common detailed rules for the application of the system of import and export licences and advance fixing certificates for agricultural products | Regulation 1622/2000 on the Community code of oenological practices | Regulation 2584/2000 establishing a system for the communication of information on certain supplies of beef, veal and pigmeat by road to the territory of the Russian Federation | Regulation 2707/2000 laying down rules for applying Regulation 1255/1999 as regards Community aid for supplying milk and certain milk products to pupils in educational establishments | Regulation 245/2001 laying down detailed rules for the application of Regulation 1673/2000 on the common organization of the markets in flax and hemp | Decision 82/43 relating to the setting up of an Advisory Committee on Equal Opportunities for Women and Men | Decision 98/385 on rules for implementing Directive 95/64 on statistical returns in respect of carriage of goods and passengers by sea | Decision 86/109 limiting the marketing of seed of certain species of fodder plants and oil and fibre plants to seed which has been officially certified as 'basic seed' or 'certified seed' | Decision 94/467 laying down health guarantees for the transport of equidae from one third country to another in accordance with Article 9 (1) (c) of Directive 91/496 | Directive 95/45 laying down specific purity criteria concerning colours for use in foodstuffs | amendment pending | Decision 97/10 on additional guarantees in relation to the temporary admission and imports into the Community of registered horses from South Africa | Directive 95/12 implementing Directive 92/75 with regard to energy labelling of household washing machines | Directive 97/17 implementing Directive 92/75 with regard to energy labelling of household dishwashers | Title | Legal Base | SECTION 6 : ADOPTION DURING FIRST HALF OF 2008 | (a) EP/Council acts | Regulation 1784/77 concerning the certification of hops | Treaty + Regulation 1952/2005 | Regulation 1883/78 laying down general rules for the financing of interventions by the EAGGF | Legal base unclear | Regulation 4045/89 on scrutiny by Member States of transactions forming part of the system of financing by the EAGGF | Art. 37 | Regulation 1255/1999 on the common organisation of the market in milk and milk products | Regulation 1673/2000 on the common organisation of the markets in flax and hemp grown for fibre | Art. 36 and 37 - amendment pending | Decision 77/270/Euratom empowering the Commission to issue Euratom loans for the purpose of contributing to the financing of nuclear power stations | amendment pending | Decision 77/271/Euratom on the implementation of Decision 77/270/Euratom empowering the Commission to issue Euratom loans for the purpose of contributing to the financing of nuclear power stations | amendment pending | Regulation 2728/94 establishing a Guarantee Fund for external actions | amendment pending | Directive 76/763 on the approximation of the laws of the Member States relating to passenger seats for wheeled agricultural or forestry tractor | Art. 95 | Directive 77/537 on the approximation of the laws of the Member States relating to the measures to be taken against the emission of pollutants from diesel engines for use in wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 - amendment pending | Directive 86/297 on the approximation of the laws of the Member States relating to power take-offs of wheeled agricultural or forestry tractors and their protection | Art. 95 - amendment pending | Directive 86/415 on the installation, location operation and identification of the controls of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 - amendment pending | Directive 89/686 on the approximation of the laws of the Member States relating to personal protective equipment | Art. 95 | Directive 90/385 on the approximation of the laws of the Member States relating to active implantable medical devices | Art. 95 - amendment pending | Regulation 1768/92 concerning the creation of a supplementary protection certificate for medicinal products | Art. 95 - amendment pending | Directive 97/24 on certain components and characteristics of two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 - amendment pending | European Parliament and Council Directive 2002/24 relating to the type-approval of two or three-wheel motor vehicles | Art. 95 - amendment pending | Regulation 2150/2002 on waste statistics | Art. 285 | Directive 77/91 * on coordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies within the meaning of the second paragraph of Article 58 of the Treaty, in respect of the formation of public limited liability companies and the maintenance and alteration of their capital | Art. 251 | Directive 89/667 * on single-member private limited-liability companies | Art. 251 | Directive 88/407 laying down the animal health requirements applicable to intra-Community trade in and imports of deep-frozen semen of domestic animals of the bovine species | Art. 37 - amendment pending | Directive 89/662 concerning veterinary checks in intra-Community trade with a view to the completion of the internal market | Art. 37 | Directive 92/119 introducing general Community measures for the control of certain animal diseases and specific measures relating to swine vesicular disease | Art. 37 | Directive 93/53 introducing minimum Community measures for the control of certain fish diseases | Art. 37 - amendment pending | Directive 97/7 on the protection of consumers in respect of distance contracts | Art. 95 | Directive 2002/56 on the marketing of seed potatoes | Art. 37 | Directive 90/435 common system of taxation applicable to parent companies and subsidiaries of different Member States | Art. 94 | Directive 92/79 on the approximation of taxes on cigarettes | Art.93 | Directive 92/80 on the approximation of taxes on manufactured tobacco other than cigarettes | Art. 93 | Directive 95/59 on taxes other than turnover taxes which affect the consumption of manufactured tobacco | Art. 93 | Regulation 3821/85 on recording equipment in road transport | Art. 71 | Regulation 3922/91 on the harmonization of technical requirements and administrative procedures in the field of civil aviation | Art. 80(2) | Directive 96/53 laying down for certain road vehicles circulating within the Community the maximum authorized dimensions in national and international traffic and the maximum authorized weights in international traffic | Art. 71 and 251 | Directive 96/98 on marine equipment | Art. 80(2) | (b) Commission acts | Regulation 821/68 on the definition, applicable to the granting of export refunds, of hulled grains and pearled grains of cereals | Regulation 100/72 laying down detailed rules on the denaturing of sugar for animal feed | Regulation 890/78 laying down detailed rules for the certification of hops | Regulation 3076/78 on the importation of hops from non-member countries | Regulation 3077/78 on the equivalence with Community certificates of attestations accompanying hops imported from non-member countries | Regulation 2248/85 on detailed rules for administrative assistance with the exportation of certain cheeses subject to quota restrictions that qualifies for special treatment on importation into the USA | Regulation 2967/85 laying down detailed rules for the application of the Community scale for grading pig carcases | amendment pending | Regulation 2145/92 redefining the destination zones for export refunds, export levies and certain export licences for cereals and rice | Regulation 1713/93 establishing special detailed rules for applying the agricultural conversion rate in the sugar sector | Regulation 1431/94 laying down detailed rules for the application in the poultrymeat sector of the import arrangements provided for in Regulation 774/94 | amendment pending | Regulation 1251/96 on administration of tariff quotas in the poultry meat sector | amendment pending | Regulation 327/98 opening and providing for the administration of certain tariff quotas for imports of rice and broken rice | Regulation 800/1999 laying down common detailed rules for the application of the system of export refunds on agricultural products | Regulation 1788/2001 laying down detailed rules for implementing the provisions concerning the certificate of inspection for imports from third countries under Article 11 of Regulation 2092/91 | Regulation 2375/2002 opening and providing for the administration of Community tariff quotas for common wheat of a quality other than high quality from third countries | Regulation 2377/2002 opening and providing for the administration of a Community tariff quota for malting barley from third countries | Decision 92/260 on animal health conditions and veterinary certification for temporary admission of registered horses | amendment pending | Decision 93/195 on animal health conditions and veterinary certification for the re-entry of registered horses for racing, competition and cultural events after temporary export | Decision 93/196 on animal health conditions and veterinary certification for imports of equidae for slaughter | Decision 93/197 on animal health conditions and veterinary certification for imports of registered equidae and equidae for breeding and production | Decision 93/342 laying down the criteria for classifying third countries with regard to avian influenza and Newcastle disease | amendment pending | Title | Legal Base | SECTION 7 : ADOPTION DURING FIRST HALF OF 2008 | (a) EP/Council acts | Regulation 404/93 on the common organization of the market in bananas | Art. 36 and 37 - amendment pending | Regulation 1103/97 on certain provisions relating to the introduction of the euro | Art. 123(5) | Regulation 974/98 on the introduction of the euro | Art. 123(5) | Regulation 975/98 on denominations and technical specifications of euro coins intended for circulation | Art. 106(2) | Regulation 357/79 on statistical surveys of areas under vines | Art. 285 | Regulation 539/2001 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders | Art. 62(2) | Directive 92/33 on the marketing of vegetable propagating and planting material, other than seed | Art. 37 | Regulation 384/96 on protection against dumped imports | Art.133 | Regulation 2236/95 laying down general rules for the granting of Community financial aid in the field of trans-European networks | Art. 156(1) | (b) Commission acts | Regulation 2659/94 on detailed rules for the granting of private storage aid for Grana Padano, Parmigiano-Reggiano and Provolone cheeses | Regulation 214/2001 laying down detailed rules for the application of Regulation 1255/1999 as regards intervention on the market in skimmed-milk powder | Regulation 2700/98 concerning the definitions of characteristics for structural business statistics | Regulation 2701/98 concerning the series of data to be produced for structural business statistics | Title | Legal Base | SECTION 8 : PROPOSALS CONVERTED FROM CODIFICATION TO RECAST, TO BE ADOPTED BEFORE THE END OF 2008 | (a) EP/Council acts | Regulation 2092/91 on the organic production of agricultural products | Regulation 2597/97 laying down additional rules on the common organization of the market in milk and milk products for drinking milk | Directive 72/245 on the approximation of the laws of the Member States relating to the suppression of radio interference produced by sparkignition engines fitted to motor vehicles | Art. 95 | Directive 76/115 on the approximation of the laws of the Member States relating to anchorages for motor vehicle safety belts | Art. 95 | Directive 76/432 on the approximation of the laws of the Member States relating to the braking devices of wheeled agricultural or forestry tractors | Art. 95 | Directive 88/378 on safety of toys | European Parliament and Council Directive 98/34 laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations | Art. 37, 95, 284 | Directive 92/34 on the marketing of fruit plant propagating material and fruit plants intended for fruit production | Art. 37 | Directive 67/227 on the harmonization of legislation of Member States concerning turnover taxes | Art. 93 and 94 | Directive 69/335 concerning indirect taxes on the raising of capital | Art. 93 and 94 | Regulation 1192/69 on common rules for the normalisation of the accounts of railway undertakings | Art. 71, 89 and 251 | Directive 82/714 laying down technical requirements for inland waterway vessels | Art. 71(1) and 251 | Directive 91/440 on the development of the Community's railways | Art. 71 and 251 | Regulation 684/92 on common rules for the international carriage of passengers by coach and bus | Art. 71 and 251 | Regulation 3118/93 laying down the conditions under which non-resident carriers may operate national road haulage services within a Member State | Directive 94/57 on common rules and standards for ship inspection and survey organisations and for the relevant activities of maritime administrations | Directive 95/21 concerning the enforcement, in respect of shipping using Community ports and sailing in the waters under the juridiction of the Member States, of international standards for ship safety, pollution prevention and shipboard living and working conditions (port State control) | Directive 96/26 on admission to the occupation of road haulage operator and road passenger transport operator and mutual recognition of diplomas, certificates and other evidence of formal qualifications intended to facilitate for these operators the right to freedom of establishment in national and international transport operations | (b) Commission acts | Regulation 1868/77 laying down detailed rules of application of Regulation 2782/75 | Directive 71/250 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Directive 71/393 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Directive 72/199 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Directive 73/46 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Directive 76/372 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Directive 78/633 establishing Community methods of analysis for the official control of feedingstuffs | Title | Legal Base | SECTION 9 : ACTS EXPECTED TO BE REPEALED BEFORE THE END OF 2008 | (a) EP/Council acts | Regulation 565/80 on the advance payment of export refunds in respect of agricultural products | Regulation 2019/93 introducing specific measures for the smaller Aegean islands concerning certain agricultural products | Regulation 4056/86 laying down detailed rules for the application of Articles 85 and 86 of the Treaty to maritime transport | Regulation 1292/96 on food aid policy and food-aid management and special operations in support of food security | Directive 73/361 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to the certification and marking of wireropes, chain and hooks | Directive 75/439 on the disposal of waste oils | Directive 91/157 on batteries and accumulators containing certain dangerous substances | Decision 91/116 setting up the European Advisory Committee on statistical information in the economic and social spheres | Regulation 1382/91 on the submission of data in the landings of fishery products in Member States | Art. 285 | Directive 93/23 on the statistical surveys to be carried out on pig production | Directive 93/24 on the statistical surveys to be carried out on bovine animal production | Directive 93/25 on the statistical surveys to be carried out on sheep and goat stocks | Regulation 2930/86 defining characteristics for fishing vessels | Regulation 1956/88 adopting provisions for the application of the scheme of joint international inspection adopted by NAFO | Art. 37 | Regulation 189/92 adopting provisions for the application of certain control measures adopted by NAFO | Art. 37 | Regulation 2847/93 establishing a control system applicable to the common fisheries policy | Regulation 1626/94 laying down certain technical measures for the conservation of fishery resources in the Mediterranean | Art. 37 | Regulation 3069/95 establishing an EC observer scheme applicable to Community fishing vessels operating in the Regulatory Area of NAFO | Art. 37 | Regulation 850/98 for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms | Art. 37 | Regulation 2791/99 laying down certain control measures applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the north-east Atlantic fisheries | Regulation 2549/2000 establishing additional technical measures for the recovery of the stock of cod in the Irish Sea | Art. 37 | Directive 79/117 prohibiting the placing on the market and use of plant protection products containing certain active substances | Art. 94 | Directive 79/373 on the circulation of compound feedingstuffs | Art. 37 and 94 | Directive 89/396 on indications or marks identifying the lot to which a foodstuff belongs | Directive 92/66 introducing Community measures for the control of Newcastle disease | European Parliament and Council Directive 94/35 on sweeteners for use in foodstuffs | Directive 69/169 on the harmonisation of provisions laid down by law, regulation or administrative action relating to exemption from turnover tax and excise duty on imports in international travel | Art. 93 | Directive 79/1072 on arrangements for the refunds of VAT to taxable persons not established in the territyory of the country | Art. 93 | Regulation 918/83 setting up a Community system of reliefs from customs duty | Art. 26, 37 and 308 | Regulation 1420/1999 establishing common rules on the shipment of waste | Regulation 1547/1999 determining the control procedures under Regulation 259/93 | Regulation 1191/69 on action by Member States concerning the obligations inherent in the concept of a public service in transport by rail, road and inland waterway | co-decision | Regulation 1107/70 on the granting of aids for transport by rail, road and inland waterway | (b) Commission acts | Regulation 2676/90 determining Community methods for the analysis of wines | Regulation 1793/93 regarding the operative event for the agricultural conversion rates used in the hops sector | Regulation 1848/93 laying down detailed rules for the application of Regulation 2082/92 on certificates of specific character for agricultural products and foodstuffs | Regulation 1858/93 laying down detailed rules for applying Regulation 404/93 as regards the aid scheme to compensate for loss of income from marketing in the banana sector | Regulation 2037/93 laying down detailed rules of application of Regulation 2081/92 on the protection of geographical indications and designations of origin for agricultural products and foodstuffs | Regulation 2958/93 laying down detailed rules for the application of Regulation 2019/93 as regards the specific arrangements for the supply of certain agricultural products | Regulation 3063/93 laying down detailed rules for the application of Regulation 2019/93 with regard to the aid scheme for the production of honey of specific quality | Regulation 3393/93 laying down detailed rules governing the granting of private storage aid for certain cheeses manufactured on the smaller Aegean islands | Regulation 919/94 laying down detailed rules for the application of Regulation 404/93 as regards banana producers’ organizations | Regulation 3175/94 laying down detailed rules of application for the specific arrangements for the supply of cereal products to the smaller Aegean islands and establishing the forecast supply balance | Regulation 2898/95 concerning verification of compliance with quality standards for bananas | Regulation 832/97 laying down detailed rules for the application of Regulation 2275/96 introducing specific measures for live plants and floricultural products | Regulation 1729/97 on the adjustment, following a change in prices or the storage levy in the sugar sector, of certain export refunds fixed in advance | Regulation 2301/97 on the entry of certain names in the register of certificates of specific character provided for in Regulation 2082/92 | Regulation 1623/2000 laying down detailed rules for implementing Regulation 1493/1999 | Regulation 1554/2001 laying down detailed rules for the application of Regulation 1260/2001 as regards marketing sugar produced in the French overseas departments and equalising the price conditions with preferential raw sugar | Regulation 2166/83 establishing a licensing system for certain fisheries in an area north of Scotland (Shetland area) | Regulation 2807/83 laying down detailed rules for recording information on Member States’ catches of fish | Regulation 3440/84 on the attachment of devices to trawls, Danish seines and similar nets | Regulation 2868/88 laying down detailed rules for the application of the scheme of joint international inspection adopted by NAFO | Decision 93/623 establishing the identification document (passport) accompanying registered equidae | Decision 94/85 drawing up a provisional list of third countries from which Member States authorize imports of fresh poultry meat | Decision 94/86 drawing up a provisional list of third countries from which Member States authorize imports of wild game meat | Decision 96/367 concerning protection measures in relation to foot-and- mouth disease in Albania | Decision 96/414 concerning protective measures with regard to imports of animals and animal products from the Former Yugoslav Republic of Macedonia due to outbreaks of foot-and-mouth disease | Decision 96/482 laying down animal health conditions and veterinary certificates for the importation of poultry and hatching eggs other than ratites and eggs thereof from third countries including animal health measures to be applied after such importation | Decision 96/539 on animal health requirements and veterinary certification for imports into the Community of semen of the equine species | Decision 96/540 on animal health requirements and veterinary certification for imports into the Community of ova and embryos of the equine species | Decision 96/659 on protective measures in relation to Crimean Congo haemorrhagic fever in South Africa | Decision 97/222 laying down the list of third countries from which the Member States authorize the importation of meat products | Decision 1999/246 approving certain contingency plans for the control of classical swine fever | Directive 2001/32 recognising protected zones exposed to particular plant health risks in the Community | Regulation 2288/83 establishing the list of biological or chemical substances provided for in Article 60 (1) (b) of Regulation 918/83 | Regulation 2289/83 laying down provisions for the implementation of Articles 70 to 78 of Regulation 918/83 | Regulation 2290/83 laying down provisions for the implementation of Articles 50 to 59 and 63 of Regulation 918/83 | Decision 96/587 on the publication of the list of recognized organizations which have been notified by Member States in accordance with Directive 94/57 | Annex 3 Simplification proposals pending before the co legislators – state of play(as of 10 October 2006) Regulatory area | Legal act(s) | Commission | Organic farming | Simplified regime for organic production of agricultural products and indications referring thereto on agricultural products and foodstuffs (revision of Council Regulation (EC) No 2092/91 of 24 June 1991) | 21 December 2005 COM(2005) 671 2005/0278/CNS 2005/0279/CNS | Free movement of workers | Adaptation of the coordination of the national social security regimes (modifications to Regulation (EEC) No 1408/71 and (EEC) No 574/72 of the Council) | 21 December 2005 COM(2005) 676 2005/0258/COD | Free movement of workers | Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems | 31 January 2006 COM(2006) 16 2006/0006/COD | Health and safety at work | Proposal for a Directive of the European Parliament Directive on protection of the health and safety of workers at work with a view to simplifying and rationalising the reports on practical implementation | 14 July 2006 COM(2006) 390 2006/0127/COD | Automotive construction sector | Simplified regime for type approval of motor vehicles and their trailers (modification of Directive 70/156/CEE) | 14 July 2003 COM(2003) 418 2003/0153/COD | Chemicals (REACH) | Revision of the regime on marketing and use of certain dangerous substances and preparations (replacement of Council Directive 76/769/EEC of 27 July 1976 and subsequent modification) | 29 October 2003 COM(2003) 644 2003/0256/COD 2003/0257/COD | Metrology & Packaging | Repeal of pre-packaging requirements. | 25 October 2004 COM(2004) 708 2004/0248/COD | Public procurement | Proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directives 89/665/EEC and 92/13/EEC with regard to improving the effectiveness of review procedures concerning the award of public contracts. | 14 June 2006 COM(2006) 195 2006/0066/COD | Waste | Revision of the waste Directives (replaces and repeals Directives 75/439/EEC, 75/442/EEC and 91/689/EEC) | 21 December 2005 COM(2005) 667[41] 2005/0281/COD | Business statistics | Streamlining of the structural business statistics (Council Regulation (EC / Euratom) NO58/97) | 20 February 2006 COM(2006) 66 2006/0020/COD | Payment services | Revised regime on payment services (Revision of Directive 97/5/EC) | 1 December 2005 COM(2005) 603 2005/0245/COD | Taxation | Revision of the Sixth VAT Directive (77/388/EEC- 28 acts and some 150 OJ pages). | 15 April 2004 COM(2004) 246 2004/0079/CNS | Customs Union | Modernisation of the Community Customs Code | 30 November 2005 COM(2005) 608 2005/0246/COD | Road safety | Recast of the regime on driving licences (to replace Council Dir. 91/439, Council Dir. 94/72, Council Dir. 96/47, Commission Decision 96/427, Council Dir. 97/26 and Commission Dir. 2000/56). | 21 October 2003 COM(2003) 621 2003/0252/COD | Maritime Transport | Recast of the regime on port State control (Council Directive 95/21/EC) | 23 November 2005 COM(2005) 588 2005/0238/COD | Maritime Transport | Recast of the regime for ship inspections and survey organisations (Directive 94/57/EC) | 23 November 2005 COM(2005) 587 2005/0237/COD | Air Transport | Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on common rules for the operation of air transport services in the Community (recast) | 18 July 2006 COM(2006) 396 2006/0130/COD | Plan Protection products | Proposal for a proposal on the placing of plant protection products on the market | 12 July 2006 COM(2006) 388 2006/0136/COD | Food additives | Proposal for a regulation on food additives | 28 July 2006 COM(2006) 428 COM(2006) 425 COM(2006) 423 COM(2006) 427 2006/145/COD 2006/0144/COD 2006/0143/COD 2006/0147/COD | Wood in the rough | Proposal for repealing Council Directive 68/89/EEC on classification of wood in the rough | 29 September 2006 COM(2006) 557 2006/0178/COD | Energy-efficiency labelling programme for office equipment | Proposal for a Regulation on a Community energy-efficiency labelling programme for office equipment (Recast) | 10 October 2006 COM(2006) 576 2006/0187/COD | Trans-European transport and energy networks | Amended proposal for a Regulation for the granting of Community financial aid in the field of trans-European transport and energy networks and amending Council Regulation (EC) No 2236/95 | 24 May 2006 COM(2006) 245 2004/0154/COD | [1] Comunicação COM(2005) 535 "Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: - Estratégia de simplificação do quadro regulador". A simplificação abrange um vasto conjunto de instrumentos como a revogação, a codificação, a reformulação ou a modificação da abordagem reguladora. No presente documento, o conceito de codificação é definido no ponto 1.2 «Ponto da situação em matéria de codificação». A reformulação consiste em adoptar um novo acto legislativo vinculativo que revoga os actos que substitui, introduz alterações à substância da legislação e codifica as disposições remanescentes que se pretende manter inalteradas. [2] Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador [Relator: Giuseppe Gargani, ref. A6-0080/2006 – PA_TA-PROV (2006) 0205]. [3] Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005. Conclusões da presidência. [4] COM(2006) 689 final. [5] As duas iniciativas restantes, ou seja, a proposta relativa à protecção contra radiações e aos produtos agrícolas e a que diz respeito aos sistemas informatizados de reservas foram adiadas respectivamente para 2006 e 2007. [6] Em 27 de Outubro de 2006. [7] Entre os exemplos de atrasos na estratégia de simplificação, importa citar: (a) A revogação inicialmente programada da legislação relativa aos sistemas informáticos de reservas no sector da aviação está a ser reexaminada, tendo sido protelada qualquer medida, uma vez que se mostrou necessário analisar a questão de forma mais aprofundada tendo em conta as reacções das partes interessadas e do Parlamento Europeu. De harmonia com os princípios do programa "Legislar melhor", a Comissão decidiu lançar uma extensa avaliação de impacto, a fim de analisar as diferentes opções possíveis, incluindo a revogação ou a liberalização parcial da regulamentação existente, e consultar de novo as partes interessadas. (b) A recente evolução da situação internacional no domínio da energia e o subsequente debate sobre a questão da segurança energética levaram a Comissão a adiar, provavelmente até 2008, a prevista revisão da legislação sobre os stocks petrolíferos. A política futura da Comissão neste domínio dependerá, em grande medida, dos resultados da consulta sobre o Livro Verde sobre a política energética europeia, publicado em Março de 2006. [8] COM(2005) 608. [9] COM(2005) 667. [10] COM(2006) 16. [11] COM(2006) 428. [12] Regulamento (CE) n.º 2049/2005 da Comissão. [13] COM(2005) 603. [14] Directiva 2006/46/CE, adoptada em 14 de Junho de 2006. [15] COM(2006) 66. [16] COM(2006) 396. [17] Regulamentos da Comissão relativos à adopção das Normas Internacionais de Relato Financeiro (International Financial Reporting Standards - IFRS), as Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) e respectivas interpretações. [18] As directivas «Nova abordagem» especificam apenas as exigências essenciais em termos de interesse público que os produtos têm de cumprir, em vez de estabelecer regras detalhadas para cada produto. Os fabricantes podem optar por diferentes soluções técnicas e têm flexibilidade para demonstrar que estas soluções cumprem essas exigências (designadamente através da normalização). [19] Programação das 43 iniciativas novas: 3 em 2006, 28 em 2007, 11 em 2008 e 1 em 2009. [20] Esta iniciativa contribui também para a realização da estratégia de simplificação mas não está incluída no programa continuado de simplificação. [21] COM(2005) 647. [22] Em 27 de Outubro de 2006. [23] Em matéria de contabilidade, auditoria, contratos públicos e direitos de propriedade intelectual, por exemplo, certas regras e normas são muitas vezes acordadas ou adoptadas ao nível internacional. [24] Comunicação COM(2005) 535 Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: - Estratégia de simplificação do quadro regulador». [25] Refira—se neste contexto a recente consulta, em 2005, dos parceiros sociais sobre simplificação das directivas relativas à saúde e à segurança no trabalho, no que se refere aos relatórios e à aplicação prática. [26] Comunicação da Comissão: Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE – rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial, COM(2005) 474. final de 5.10.2005. [27] COM(2006) 691 final. [28] Quadro de acção para actualizar e simplificar o acervo comunitário [COM(2003) 71]. [29] Directiva 2006/46/CE , adoptada em 14 de Junho de 2006. [30] Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador [Relator:: Giuseppe Gargani, ref. A6-0080/2006 – PA_TA-PROV (2006) 0205]. Paralelamente a esta resolução, o Parlamento Europeu apresentou também uma contribuição adoptada pela Conferência dos Presidentes que resume a posição das comissões parlamentares sobre o programa de simplificação e refere também a dimensão interinstitucional dos esforços de simplificação. [31] O Parlamento Europeu está a actualmente a reflectir sobre a alteração dos procedimentos internos em matéria de reformulação e codificação. [32] JO C 321 de 31 de Dezembro de 2003, p. 1 (2003/C321/01). [33] Anexo do documento 14901/05 do Conselho, de 24 de Novembro de 2005. [34] O «Acordo sobre Protecção da Saúde dos Trabalhadores pela observação de Boas Práticas no manuseamento e na utilização de silício cristalino e de produtos que contêm esta substância», assinado em Abril de 2006, constitui um bom exemplo de auto-regulação. Esta acordo autónomo apresenta uma lista de boas práticas que permitem minimizar a exposição dos trabalhadores às poeiras de silício cristalino e deveria contribuir para fazer respeitar os limites de exposição profissional. Negociado pelos parceiros sociais dos diferentes sectores industriais envolvidos, o acordo constitui a primeira convenção multisectorial autónoma celebrada no âmbito do diálogo social europeu. [35] Segundo relatório da UNISYS sobre as transferências intracomunitárias de produtos ligados à defesa (Fevereiro de 2005). [36] Federação de pequenas empresas do Reino Unido: Burdened by Brussels or the UK? Improving the implementation of EU Directive, Sarah Schaefer e Edward Young. O estudo analisa a transposição para o direito interno britânico de oito directivas e aponta vários exemplos de regulamentação excessiva, nomeadamente no que se refere à directiva sobre branqueamento de dinheiro e à directiva sobre intermediação no sector dos seguros. [37] Direcção-Geral das Empresas e da Indústria, Bruxelas, 18 de Outubro de 2006. [38] O balcão único reúne várias formalidades administrativas numa só operação. É mais eficaz, traz vantagens para as PME e permite quantificar os resultados. [39] As datas comuns de entrada em vigor deveriam ajudar as empresas a programar a introdução de nova regulamentação e chamar a sua atenção para exigências novas ou alteradas. O objectivo de reduzir para duas datas, por exemplo, a entrada em vigor de nova regulamentação é de conseguir que as empresas, ao estarem mais cientes das novas exigências, produzam níveis de conformidade melhorados. [40] A Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST) foi criada em Setembro de 1997. Constituída por representantes da comunidade empresarial e das administrações públicas dos Estados-Membros, esta task force tinha por missão redigir um relatório independente sobre as formas de melhorar a legislação e suprimir os obstáculos inúteis ao desenvolvimento das empresas europeias e, mais particularmente, das pequenas e médias empresas (PME). Identificou iniciativas que constituem boas práticas (como a promoção dos sistemas de balcão único, a definição de regulamentação baseada nos riscos, etc.) assinaladas em diferentes países e das quais outros poderão beneficiar. A regulamentação baseada no risco consiste em concentrar os esforços de regulamentação (bem como os custos desses para as empresas) em actividades que apresentam maiores riscos para a saúde e o ambiente. [41] Action identified by the Council in its priority list adopted on 25 November 2004.