[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.11.2006

COM(2006) 649 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2006-2007 Incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a UE integrar novos membros

{SEC(2006) 1383}{SEC(2006) 1384}{SEC(2006) 1385}{SEC(2006) 1386}{SEC(2006) 1387}{SEC(2006) 1388}{SEC(2006) 1389}{SEC(2006) 1390}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia d e Alargamento e Principais Desafios para 2006-2007 Incluindo um relatório especial em anexo sobre a capacidade de a UE integrar novos membros

1. INTRODUÇÃO

A alargamento tem estado no centro do desenvolvimento da UE há várias décadas. A própria essência da integração europeia consiste em ultrapassar a divisão da Europa e contribuir para a unificação pacífica do continente. De um ponto de vista político, contribuiu para dar resposta aos principais desafios como a queda de ditaduras e o colapso do comunismo, tendo permitido consolidar a democracia, os direitos humanos e a estabilidade em todo o continente. O alargamento reflecte a própria essência da UE enquanto "poder discreto" e alcançou mais resultados através do seu forte poder de atracção do que teria sido possível por outros meios.

Do ponto de vista económico, o alargamento contribuiu para aumentar a prosperidade e a competitividade, permitindo à União alargada dar uma melhor resposta aos desafios da globalização, o que trouxe benefícios directos para a Europa no seu conjunto. O alargamento aumentou o peso da UE no mundo e tornou-a um actor mais poderoso na cena internacional.

A adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007 completará o quinto alargamento, após a adesão de dez Estados-Membros em Maio de 2004. Rigorosos preparativos facilitaram a sua integração suave nas instituições e políticas da UE. Os dez novos Estados-Membros atingiram um nível excelente de conformidade com a legislação da UE e contribuíram de forma significativa para os trabalhos das instituições comunitárias. Geraram maiores níveis de actividade económica, comércio e investimento e registaram elevadas taxas de crescimento económico.

A presente agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia. A estes países foi dada a perspectiva de se tornarem membros da UE após terem cumprido as necessárias condições. Estes países encontram-se em fases diferentes na via da sua integração na UE. A Croácia e a Turquia estão a negociar a sua adesão. A Antiga República Jugoslava da Macedónia tornou-se país candidato em Dezembro de 2005. Os outros países dos Balcãs Ocidentais estão a realizar progressos na sua perspectiva de aderirem à União Europeia.

A agenda do alargamento da UE confrontar-se-á com alguns desafios importantes em 2006-2007. Estes desafios dizem especialmente respeito às negociações de adesão com a Turquia, à questão do futuro estatuto do Kosovo, às relações com a Sérvia e à perspectiva de a Bósnia-Herzegovina assumir uma maior responsabilidade pela sua governação. Estas questões são importantes em si e afloram problemas geopolíticos que afectam a segurança e a estabilidade da Europa no seu conjunto. O caminho para a adesão à UE representa valor em si próprio, mesmo que a adesão se realize só daqui a muitos anos. Como este caminho implica inúmeros obstáculos, a UE necessita de manter-se empenhada ao longo de todo o processo.

A estratégia de pré-adesão e as negociações com os países candidatos e os potenciais candidatos devem prosseguir de forma rigorosa, respeitando plenamente as condições acordadas. A UE prestará assistência financeira a partir de Janeiro de 2007 através do recém-criado instrumento de assistência de pré-adesão. Esta assistência financeira centrar-se-á nas prioridades identificadas nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias.

O alargamento da UE é um projecto histórico baseado na visão de uma Europa unida e no seu papel global. Este projecto deve ser amplamente partilhado e apoiado pelos povos da Europa, a fim de garantir a sua plena legitimidade democrática. As decisões essenciais que conduzem à adesão de um país são tomadas por órgãos democraticamente eleitos em cada Estado-Membro e na União. Os Estados-Membros devem estar na primeira linha para explicar as razões pelas quais consideram que o alargamento é do interesse da UE.

A Comissão está disposta a melhorar o fluxo de informações objectivas de uma forma convivial, e a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, para uma comunicação mais eficaz com o público relativamente ao processo de alargamento.

O Conselho Europeu realizará um debate sobre o alargamento na sua reunião de Dezembro de 2006. O Conselho declarou, nas suas conclusões de Dezembro de 2005, que a estratégia agendada pela Comissão no ano passado constituía uma base adequada para o debate sobre o alargamento a realizar em 2006. Esta estratégia sublinha que um alargamento cuidadosamente gerido pode alargar e aprofundar a integração europeia e assenta em três princípios de base: consolidação dos compromissos existentes relativamente aos países implicados no processo, aplicação de condições justas e rigorosas e intensificação da comunicação com o público em matéria de alargamento .

A UE tomou muito a sério as preocupações manifestadas sobre o ritmo de alargamento. Para evitar a assunção de compromissos demasiado pesados, a UE honra os compromissos existentes para com os países já implicados no processo, mas tem uma posição prudente quanto a assumir quaisquer novos compromissos.

São aplicadas condições rigorosas a todos os países candidatos e potenciais candidatos. Quaisquer novos avanços no processo de adesão dependem dos progressos alcançados por cada país na realização das reformas políticas e económicas. Como o processo de adesão constitui um esforço de longo prazo, é necessário manter a motivação dos países para continuarem a realizar reformas. A UE deve também melhorar a transparência do processo.

As próprias instituições da UE devem ser reestruturadas, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2006. Deveria ter sido já concluído um novo acordo institucional no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro. O financiamento da UE constitui uma outra questão importante para o futuro. A capacidade da UE para integrar novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração será ainda mais importante no futuro. O relatório especial da Comissão, em anexo ao presente documento, define uma abordagem destinada a garantir que a UE mantém a sua capacidade para funcionar de forma eficaz, prosseguindo simultaneamente uma agenda de alargamento que se destina a dar resposta aos desafios dos próximos anos.

Nem todos os países europeus estão implicados no processo de alargamento. A UE estabeleceu uma grande variedade de relações com os outros países, nomeadamente através do Espaço Económico Europeu, de relações bilaterais com a Suíça, da Política Europeia de Vizinhança e de uma Parceria Estratégica com a Rússia. A Política Europeia de Vizinhança destina-se a reforçar a prosperidade, a estabilidade e a qualidade da governação nos países vizinhos da UE, graças a relações políticas mais estreitas e a uma integração económica. A Comissão apresentará em breve propostas para reforçar a Política Europeia de Vizinhança.

Com base na actual estratégia da UE, o presente documento define uma abordagem destinada a retirar ensinamentos do quinto alargamento, a apoiar os países na via da adesão, a promover o apoio do público a novos alargamentos, a dar resposta aos desafios do alargamento e a garantir a capacidade de integração da UE. Trata-se da base para construir um consenso renovado em matéria de alargamento.

2. O QUINTO ALARGAMENTO

O alargamento demonstrou o seu valor duradouro como uma das políticas mais eficazes da UE, tendo contribuído com êxito para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento democrático em todo o continente. Os dez Estados-Membros que aderiram em 2004 continuaram a sua integração harmoniosa nas instituições e políticas da UE. Os sistemas políticos democráticos dos novos Estados-Membros continuaram, em geral, a funcionar de forma adequada. Atingiram um excelente nível de conformidade com a legislação da UE e contribuíram de forma significativa para o trabalho das instituições comunitárias, que continuaram a funcionar eficazmente. O alargamento conferiu à EU um maior peso na cena política e económica internacional e reforçou o seu poder de negociação em várias instâncias, tendo também enriquecido a herança cultural da União.

O alargamento não só fomentou a segurança e a estabilidade na Europa como trouxe benefícios económicos. Os novos Estados-Membros estão a recuperar rapidamente o seu atraso em relação aos antigos, tendo estes últimos beneficiado de novas oportunidades comerciais e de investimento. O alargamento foi geralmente benéfico para a economia da UE, e contribuiu para que esta estivesse melhor equipada para fazer face aos desafios da globalização[1]. A adopção progressiva do euro pelos novos Estados-Membros, a começar pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007, continuará a contribuir para esta tendência positiva.

A União alargada traduziu-se por uma divisão mais eficiente do trabalho e contribuiu para uma UE melhor equipada para competir a nível mundial. Em geral, o último alargamento funcionou como catalizador do crescimento económico e da modernização da EU, tal como o demonstrou recentemente uma série de estudos importantes. Por exemplo, verificam-se benefícios concretos nos três Estados-Membros que introduziram a livre circulação de trabalhadores, após a adesão dos dez novos Estados-Membros. Verificaram-se benefícios em termos de crescimento do rendimento nacional e das receitas fiscais e diminuição da economia paralela. Os trabalhadores dos novos Estados-Membros contribuíram para ultrapassar a falta de mão de obra qualificada no mercado laboral, tendo-se adaptado bem ao seu novo contexto cultural[2]. À luz destas experiências, outros cinco Estados-Membros abriram os seus mercados de trabalho e dois outros abriram-nos parcialmente[3].

Os preparativos da Bulgária e da Roménia para a adesão à UE prosseguiram em conformidade com condições rigorosas, com o pleno apoio da UE. Ambos os países introduziram reformas ambiciosas durante as negociações de adesão. No entanto, os relatórios de acompanhamento da Comissão de Outubro de 2005 e Maio de 2006 e Setembro de 2006 sublinharam os domínios que suscitam preocupações especiais e que exigem esforços suplementares. Graças aos progressos realizados, a Bulgária e a Roménia estarão em condições de assumir os direitos e obrigações decorrentes da adesão em 1 de Janeiro de 2007. O relatório de Setembro estabeleceu condições rigorosas para garantir a prossecução dos progressos de reforma nestes países antes e após a adesão. Chamou igualmente a atenção para as disposições do acervo e do Tratado de Adesão, a fim de garantir que as políticas e instituições da UE continuem a funcionar de forma eficaz. A Comissão não hesitará em utilizar estes mecanismos em qualquer momento, se tal se revelar necessário.

A adesão da Bulgária e da Roménia demonstra aos países que se encontram numa fase mais atrasada dos seus preparativos de adesão que o seu objectivo final é viável. Proporciona igualmente uma série de ensinamentos que estão agora a ser incluídos na estratégia de pré-adesão. Assim, é evidente que questões como a reforma do sistema judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada devem ser resolvidas numa fase inicial. Por exemplo, a Comissão esforça-se por sensibilizar mais os actores em causa para a melhor forma de garantir a independência, a imparcialidade e a eficácia do sistema judicial e prevenir a corrupção. Além disso, a Comissão sublinha a necessidade de prosseguir as reformas na administração pública. Uma função pública responsável e eficaz, que se baseia em critérios de evolução de carreira, permite a um país preparar-se eficazmente para a adesão e desempenhar em seguida o seu papel de Estado-Membro, em benefício de todo o país.

Globalmente, o quinto alargamento constituiu um êxito considerável e os seus benefícios continuarão a sentir-se ainda por muitos anos. Mais de 100 milhões de novos cidadãos da UE, com rendimentos crescentes, contribuirão para impulsionar a economia europeia. O alargamento reforçou a democracia e o Estado de Direito na Europa e aumentou a segurança de todos os cidadãos da UE e a prosperidade na União.

3. O PROCESSO DE ALARGAMENTO

A política de alargamento da UE baseia-se actualmente em três princípios de base: a consolidação dos compromissos, as condições de adesão e a comunicação.

A consolidação da agenda de alargamento da UE significa que a União é prudente quanto à assunção de quaisquer novos compromissos, mas honra os seus actuais compromissos para com os países já implicados no processo de alargamento. A UE iniciou negociações de adesão com a Turquia e a Croácia e propôs uma perspectiva europeia a outros países dos Balcãs Ocidentais. Este compromisso constitui um forte incentivo para que os países continuem as suas reformas.

Condições rigorosas mas justas são aplicadas a todos os países candidatos e potenciais candidatos. Cada passo em frente depende dos progressos de cada país tendo em vista o cumprimento das condições necessárias em cada fase do processo de adesão. Esta abordagem contribui para consolidar as reformas e para preparar os novos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações após a adesão.

Para que o alargamento seja um êxito, a UE deve garantir o apoio dos seus cidadãos. Os Estados-Membros devem assumir a liderança na explicação concreta do processo de alargamento e mostrar em especial os benefícios que este oferece aos cidadãos da UE. A legitimidade democrática continua a ser essencial para o processo de adesão à União.

3.1. As negociações de adesão

As negociações de adesão com a Croácia e a Turquia começaram em Outubro de 2005, tal como acordado por unanimidade pelos Estados-Membros, proporcionando um novo incentivo para as reformas políticas e económicas nestes países e para o estabelecimento de boas relações com os seus vizinhos. São conduzidas com base num quadro de negociações, claro e rigoroso, aprovado por unanimidade pelo Conselho. O ritmo das negociações depende do ritmo das reformas no terreno.

Durante as negociações de adesão, são adoptadas disposições segundo as quais os países candidatos se comprometem a aplicar o conjunto da legislação e das políticas da UE, denominado acervo. Os países devem aceitar e aplicar este acervo e aderir aos objectivos políticos dos Tratados. As negociações permitem que os países candidatos e a UE cheguem a um acordo sobre as medidas necessárias para facilitar a integração. Cada país é avaliado pelos seus próprios méritos: as negociações proporcionam aos países a oportunidade de demonstrarem a sua capacidade para completar as reformas necessárias e cumprir todos os requisitos prévios relativos à adesão.

As negociações prosseguem de uma forma estruturada. Desde Outubro de 2005, o processo de avaliação analítica (" screening ") reuniu centenas de peritos da Turquia, da Croácia e da Comissão para explicar o acervo, apreciar o nível de alinhamento dos países e analisar os seus planos de aplicação. Este processo de avaliação acabou de ser completado em relação a todos os capítulos do acervo.

Depois da avaliação analítica de um capítulo, os Estados-Membros decidem, sob recomendação da Comissão, se o capítulo pode ser aberto para negociações ou se o país candidato deve cumprir critérios de referência antes do início das negociações. No momento do início das negociações, a União expõe a sua posição comum, nomeadamente os critérios de referência que têm de ser cumpridos para encerrar provisoriamente o capítulo.

Os critérios de referência são um novo instrumento introduzido na sequência dos ensinamentos retirados do quinto alargamento. O seu objectivo consiste em melhorar a qualidade das negociações, proporcionando incentivos para que os países candidatos procedam às reformas necessárias numa fase inicial do processo. Estes critérios de referência são quantificáveis e associados aos elementos essenciais do capítulo do acervo. Em geral, os critérios de referência escolhidos para o início das negociações dizem respeito a etapas preparatórias essenciais para o futuro alinhamento (tais como estratégias ou planos de acção), e o cumprimento de obrigações contratuais que reflectem os requisitos do acervo. Os critérios de referência aplicados ao encerramento de um capítulo dizem principalmente respeito a medidas legislativas, órgãos administrativos ou judiciais e um historial dos aspectos do acervo já aplicados. Os capítulos do domínio económico incluem igualmente o critério de uma economia de mercado viável.

Se um país candidato deixar de respeitar os critérios de referência na abertura de um capítulo que se encontra em negociação, a Comissão pode propor a suspensão das negociações em relação a esse capítulo. Se um país candidato deixar de cumprir os critérios de referência no encerramento de um capítulo que foi provisoriamente encerrado, a Comissão pode propor aos Estados-Membros a reabertura das negociações de adesão em relação a esse capítulo.

A União espera que os países que participam nas negociações cumpram os critérios políticos e se esforcem por alcançar os padrões mais elevadas ao longo das negociações. O resultado do diálogo com os países sobre a sua capacidade para resolver as questões associadas aos critérios políticos serão tidas em conta no processo de negociação. A Comissão preparará este diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos do Conselho relevantes. Além disso, o actual quadro de negociações prevê um capítulo em matéria de poder judicial e direitos fundamentais, no âmbito do qual as questões políticas devem ser abordadas, o que permite exercer um acompanhamento estrito dos progressos realizados em áreas cruciais.

Os actuais quadros de negociação prevêem que as negociações de adesão sejam suspensas em caso de violação grave e contínua dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e Estado de Direito. Uma maior atenção dada às reformas políticas melhorará a qualidade das negociações de adesão e incentivará as reformas necessárias nos países candidatos.

Assim, os resultados do diálogo efectuado com estes países relativamente às suas reformas económicas melhorarão também o processo de negociação. A Comissão preparará este diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos do Conselho relevantes. Este diálogo centra-se no cumprimento dos critérios económicos e na convergência com as economias da UE. É essencial que, antes da sua adesão, os países candidatos disponham de uma economia de mercado viável, capaz de competir no mercado interno. A assistência de pré-adesão centrar-se-á mais exactamente em contribuir para o cumprimento deste objectivo.

3.2. Estratégia de pré-adesão

As parcerias de adesão e as parcerias europeias constituem o elemento central da estratégia de pré-adesão. Com base nas conclusões dos relatórios de acompanhamento da Comissão relativamente a cada país, as parcerias estabelecem as prioridades que estes países devem observar no seu progresso de adesão à UE. Proporcionam igualmente um quadro para a assistência da UE a fim de alcançar este objectivo. As actuais parcerias foram instituídas pelo Conselho no início deste ano. A Comissão tenciona revê-las no final de 2007 e propôs recentemente uma Parceria Europeia para o Montenegro, na sequência da independência deste país.

Instrumento para a assistência de pré-adesão

A partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comissão utilizará um novo instrumento financeiro para promover a modernização, as reformas e o alinhamento com o acervo, ou seja, o Instrumento de Pré-Adesão (IPA). Substituirá totalmente os anteriores instrumentos de assistência como o Phare, Cards, Ispa e Sapard. Os países candidatos e potenciais candidatos são igualmente elegíveis para financiamento ao abrigo do novo instrumento. Um pacote único de regras e de procedimentos e uma maior flexibilidade proporcionarão um maior impacto e eficiência na afectação dos fundos da UE. Os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia beneficiarão de quase 11,5 mil milhões de euros nos próximos sete anos. A Comissão apresenta um quadro financeiro plurianual, que estabelece montantes indicativos para a afectação dos fundos do IPA para cada país e para cada principal componente.

Como os objectivos essenciais da reconstrução do pós-guerra foram concluídos na Sérvia, Montenegro e Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Agência Europeia para a Reconstrução porá gradualmente termo às suas actividades até ao final de 2008. A execução da assistência, com prioridades ajustadas às novas realidades, será assumida pelas delegações da Comissão e, quando estiverem preparadas para o efeito, pelas próprias autoridades dos países. A introdução do IPA proporcionará igualmente uma oportunidade para uma coordenação mais estreita com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais. A Comissão basear-se-á na cooperação existente para garantir, com os seus parceiros, a mobilização de um financiamento misto sob a forma de subvenções e empréstimos com a melhor relação custos-eficácia para apoiar a modernização e o desenvolvimento em toda a região.

Aplicação do roteiro para os Balcãs Ocidentais

Todos os países dos Balcãs Ocidentais realizaram progressos no sentido da realização das suas aspirações europeias, com base no roteiro apresentado pela Comissão no seu documento de estratégia sobre o alargamento do ano passado, em função dos seus próprios méritos, consoante o seu êxito no cumprimento dos requisitos. Em especial, os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (incluindo as disposições relativas ao comércio) constituem um elemento essencial para a avaliação por parte da UE de qualquer pedido de adesão.

Em Salzeburgo, em Março de 2006, com base na Agenda de Salónica, a UE reiterou o seu compromisso de que o futuro dos países dos Balcãs Ocidentais residia na União Europeia e instou os países a se apropriarem de uma forma mais acentuada do processo de cooperação regional. A cooperação regional continua a ser essencial para a estabilidade a longo prazo, para o desenvolvimento económico e para a reconciliação dos Balcãs Ocidentais.

Os países da Europa do Sudeste acordaram este ano em estabelecer um novo quadro, que prevê uma maior responsabilização, com base no Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste. Será criado um conselho regional de cooperação, que reunirá representantes da Europa do Sudeste e da comunidade internacional. A Comissão apoia fortemente este processo e congratula-se igualmente com a entrada em vigor em 2006 do Tratado que institui a Comunidade da Energia e o Acordo sobre um Espaço Europeu Comum da Aviação.

A UE promoverá contactos entre as populações, quer disponibilizando mais bolsas a estudantes e investigadores quer simplificando os procedimentos para a obtenção de vistos. Os cidadãos croatas estão dispensados da obrigação de obterem vistos de curta duração. A Comissão propôs que o Conselho autorizasse a Comissão a negociar acordos de simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos com os outros países da região, tendo em vista a conclusão destes acordos em 2007. A proposta abrange também a readmissão, excepto em relação à Albânia, país com o qual a UE já assinou um acordo de readmissão. Além disso, a UE continuará a prestar assistência em domínios essenciais como a energia, os transportes e a cooperação económica.

Os países da Europa do Sudeste iniciaram em Abril de 2006 negociações para um acordo regional de comércio livre e estabeleceram o objectivo de concluir o acordo até ao final de 2006. A Comissão e o Pacto de Estabilidade subscrevem totalmente este processo[4]. A UE introduzirá em breve o princípio da cumulação diagonal das regras de origem nos seus acordos com a Croácia e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e mais tarde com outros países, o que incentivará o comércio e os investimentos regionais.A Albânia, a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são já membros da OMC. Os esforços que a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a Sérvia terão de envidar num futuro próximo para aderir à OMC também contribuirão para que estes países aprofundem os seus laços comerciais regionais, alcançando reformas económicas e aplicando os futuros Acordos de Estabilização e de Associação.

4. GARANTIR O APOIO DOS CIDADÃOS PARA O ALARGAMENTO

A agenda de alargamento proporciona à União as vias e os meios para resolver muitos dos desafios acima referidos. A perspectiva de adesão à UE oferecida aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia constitui um importante catalizador para as reformas realizadas nestes países. Globalmente, existem benefícios evidentes para a UE em termos de crescimento, estabilidade e segurança, os quais necessitam de ser transmitidos de forma mais eficaz ao público. É essencial escutar os cidadãos, dar resposta às suas verdadeiras preocupações e fornecer informações factuais. Os Estados-Membros devem assumir a liderança deste processo, com o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão. Os Estados-Membros, apoiados pelas autoridades regionais e locais e pelos organismos da sociedade civil mais próximos do público, devem divulgar os benefícios que esta política de alargamento tem vindo a proporcionar aos cidadãos da UE alargada.

Ao garantir o apoio dos cidadãos para o alargamento, é necessário aumentar a compreensão mútua. Para este efeito, a Comissão lançou em 2005 um diálogo a nível da sociedade civil entre a UE e os países candidatos e potenciais candidatos. Este programa destina-se a promover a interacção entre organizações não governamentais prevendo, por exemplo, intercâmbio de estudantes, visitas de estudo de jornalistas, bem como intercâmbios entre associações de mulheres, sindicatos e comunidades empresariais.

A Comissão proporá as seguintes medidas:

- A Comissão apoia uma maior transparência e recomenda que os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura dos capítulos de negociação, bem como as posições comuns finais da UE sejam divulgados publicamente.

- A Comissão alargará o seu apoio ao diálogo com a sociedade civil, com base em medidas tomadas até agora para a Turquia e para os países dos Balcãs Ocidentais.

- A Comissão promoverá mais contactos “directos” em domínios como a educação, a investigação e a cultura.

- A Comissão continuará a acompanhar a evolução da opinião pública em matéria de alargamento e a escutar as preocupações dos cidadãos e trabalhará através das suas representações nos Estados-Membros e delegações nos países candidatos e potenciais candidatos para divulgar mais eficazmente a política de alargamento.

- A Comissão desenvolverá informações acessíveis em linguagem corrente para o público em geral e para utilizadores especializados em matéria de questões de política de alargamento, nomeadamente através de sítios web específicos. Explicará igualmente os elementos práticos, em especial, a utilização da condicionalidade e das avaliações de impacto.

5. PRINCIPAIS DESAFIOS EM 2007

5.1. Desafios por resolver decorrentes do quinto alargamento

Conseguir uma resolução global da questão de Chipre e a unificação da ilha continuam a constituir um desafio importante. A Comissão congratula-se com as medidas tomadas em 2006 pelos líderes das comunidades cipriota grega e cipriota turca para o relançamento de um processo que conduza a uma solução global sob a égide da ONU. Estes esforços devem ser substancialmente intensificados em 2007.

A Comissão está disposta a apoiar esses esforços, tal como no passado. O Conselho adoptou duas das três medidas propostas pela Comissão para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca. Foi garantida a livre circulação de cipriotas gregos e cipriotas turcos, bem como de outros cidadãos da UE em toda a ilha através do Regulamento da Linha Verde. Foi adoptado e está a ser aplicado o programa de assistência à comunidade cipriota turca. O regulamento relativo ao comércio directo com a parte norte da ilha de Chipre proposto pela Comissão continua por adoptar. São necessários esforços redobrados e um espírito de compromisso para permitir a sua rápida adopção.

5.2. Países candidatos

Croácia

Em 2006, a Croácia continuou a realizar progressos no que se refere aos critérios políticos, económicos e do acervo e à aplicação do seu Acordo de Estabilização e de Associação. O principal desafio em 2007 consistirá em basear-se nos progressos realizados e acelerar o ritmo das reformas, nomeadamente nos domínios essenciais das reformas do poder judicial e da administração pública, luta contra a corrupção e reforma económica. A Croácia deve manter a dinâmica no sentido da integração na UE através de um rigoroso cumprimento das suas obrigações, por exemplo no domínio dos auxílios estatais e da propriedade imobiliária. A Croácia deve prosseguir o seu programa de alinhamento da legislação e continuar a reforçar as suas capacidades administrativas.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser essenciais e deve ser dada prioridade à procura de soluções para as questões bilaterais pendentes, em especial no que diz respeito à demarcação das fronteiras. Os direitos das minorias e o regresso dos refugiados devem continuar a ser objecto de uma atenção especial.

As negociações de adesão com a Croácia começaram bem. Este país tomou medidas importantes na sequência do exercício de avaliação analítica efectuado em muitos domínios, a fim de alinhar a sua legislação. Está em vias de desenvolver as capacidades administrativas necessárias. Com base nestes progressos, e pressupondo que a Croácia dará resposta aos desafios mencionados, será de esperar que as negociações prossigam a bom ritmo.

Turquia

Em 2006, a Turquia continuou a realizar progressos no capítulo das reformas, nomeadamente com a recente adopção de certos elementos do 9.º pacote de reformas. Além disso, o número de casos de tortura e de maus tratos assinalados está, globalmente, a diminuir, em conformidade com a política de tolerância zero, ainda que a situação no sudeste seja preocupante neste aspecto. Contudo, o ritmo das reformas abrandou. Em 2007, será importante envidar esforços determinados para intensificar a dinâmica das reformas em toda a Turquia. É necessário garantir sem demora a liberdade de expressão através da revogação ou alteração do artigo 301.º do Código Penal e colocando globalmente a legislação em conformidade com as normas europeias. Para além da liberdade de expressão, serão necessários esforços suplementares para reforçar a liberdade religiosa, os direitos das mulheres, os direitos das minorias e os direitos sindicais. Há que reforçar o controlo democrático civil sobre o poder militar, e realizar um maior grau de harmonização da aplicação da legislação e das práticas em matéria judicial com o espírito das reformas. Simultaneamente, a Turquia deve resolver os graves problemas económicos e sociais no sudeste do país e garantir à população curda o pleno benefício dos seus direitos e liberdades. A Parceria de Adesão, adoptada em Janeiro de 2006, constitui o padrão de referência para a avaliação dos progressos alcançados nas reformas. As relações de boa vizinhança continuam a constituir um elemento crucial. A Comissão intensificará o seu acompanhamento do respeito dos critérios políticos.

Tal como referido na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, a UE espera que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, bem como a supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições sobre os meios de transporte. O não cumprimento integral das suas obrigações afectará o progresso global das negociações. A Comissão apresentará recomendações relevantes antes do Conselho Europeu de Dezembro, se a Turquia não tiver cumprido as suas obrigações. Afigura-se igualmente essencial que, tal como referido na Parceria de Adesão, a Turquia tome logo que possível medidas concretas para a normalização das relações bilaterais com todos os Estados-Membros da UE.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A designação, em Dezembro de 2005, da Antiga República Jugoslava da Macedónia como país candidato reconheceu os resultados alcançados por este país em matéria de reformas. Proporcionou igualmente um incentivo para a prossecução das reformas em curso destinadas à realização da sua vocação europeia.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a realizar progressos em 2006, apesar de a um ritmo mais lento. As eleições de Julho realizaram-se em geral em conformidade com os padrões internacionais. As deficiências identificadas devem ser plenamente resolvidas.

O Governo continua a confrontar-se com desafios específicos no que diz respeito à aplicação das reformas da polícia e do sistema judicial, à luta contra a corrupção e à aplicação integral do Acordo de Estabilização e de Associação. A prossecução da aplicação do Acordo de Ohrid continua a ser essencial para promover um clima propício às reformas. É importante prosseguir os esforços a nível das reformas no futuro com base na cooperação e num consenso político. Deve ser dada prioridade à aceleração do ritmo das reformas em áreas essenciais, se se pretender realizar progressos no sentido de alcançar o objectivo pretendido, ou seja, avançar no processo de adesão.

5.3. Países candidatos potenciais

Albânia

A Albânia continuou a contribuir para a estabilidade na região, em especial através da sua posição moderada relativamente à situação nos países vizinhos. As relações da UE com a Albânia progrediram com a assinatura no corrente ano do Acordo de Estabilização e de Associação. A prioridade consiste agora em garantir a aplicação do acordo provisório, que entrará em vigor em 1 de Dezembro de 2006 e que abrange questões relacionadas com o comércio. Com o apoio da UE, a Albânia está a resolver os desafios da reforma política, judicial e económica, bem como da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estas questões continuarão a ser prioritárias no futuro próximo.

Bósnia-Herzegovina

A perspectiva europeia é crucial para incentivar todos os parceiros na Bósnia-Herzegovina a realizarem reformas políticas e económicas, tais como a reforma das forças policiais. Uma cooperação plena com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) constitui um elemento essencial que o país deve respeitar para poder aproximar-se da UE. A retirada do Gabinete do Alto Representante (OHR) conferirá à população e às instituições do país um maior grau de apropriação do seu destino comum. A conclusão das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação e a respectiva aplicação reforçarão a sua perspectiva europeia. Desde que as condições sejam cumpridas, estas negociações podem estar concluídas dentro de alguns meses. A evolução constitucional é essencial para construir um Estado mais funcional, sustentável e democrático. A UE deve abordar a questão da sua própria representação futura no país após a retirada do OHR.

Montenegro

O Montenegro alcançou a independência em Junho de 2006 após a realização de um referendo realizado de forma livre e equitativa em condições acordadas com a União Europeia. Após a independência, o Montenegro iniciou negociações sobre um Acordo de Estabilização e de Associação distinto (AEA), no âmbito de novas directivas que o Conselho aprovou rapidamente. Ao empenhar-se na via da adesão à UE, o Montenegro tem a oportunidade de dar resposta aos desafios de construção de um Estado no âmbito do contexto estável e seguro do processo de pré-adesão.

Será importante manter o ritmo das reformas e continuar a cooperação com o TPIJ, para que as negociações sobre um AEA possam ser concluídas nos próximos meses. O Montenegro tem ainda um longo caminho a percorrer para reforçar as suas instituições de forma adequada para poder avançar. As medidas essenciais são estabelecidas no projecto de Parceria Europeia que acompanha a presente comunicação. Deve ser dada prioridade à reforma do sistema judicial e à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. O Montenegro deve melhorar as suas capacidades administrativas tendo em vista a aplicação do AEA.

Sérvia

A Sérvia deve ser felicitada pela abordagem construtiva que adoptou na sequência da independência do Montenegro. A nova Constituição deverá facilitar o reforço do sistema de governação do país. A Sérvia conseguiu garantir com êxito a estabilidade macroeconómica, prosseguir as privatizações e atrair o investimento directo estrangeiro. A integração económica com a UE avançou. A Sérvia realizou igualmente progressos suplementares nas reformas administrativas. Nas negociações com a UE relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), a administração sérvia demonstrou ter uma capacidade institucional considerável. Este facto testemunha bem a capacidade da Sérvia para recuperar o atraso em relação aos outros países da região na via da adesão à UE, logo que a Sérvia cumpra a condição para a conclusão das negociações do AEA.

A Comissão não subestima a dimensão dos desafios com que a Sérvia se confronta no quadro das actuais condições políticas. A Sérvia deve adoptar uma abordagem construtiva em relação ao Kosovo. A perspectiva de uma eventual adesão à UE deve ser credível e visível para a população sérvia através de uma rápida conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação, logo que a Sérvia tenha cumprido as condições de uma plena cooperação com o TPIJ. A UE está igualmente a trabalhar no sentido de integrar a população sérvia na Europa através da facilitação da obtenção de vistos[5] e da ajuda à Sérvia para participar mais plenamente nos programas comunitários em domínios como a educação, a juventude, a investigação e a cultura.

Kosovo[6]

A UE prosseguiu o seu empenhamento na evolução do Kosovo, através do controlo das normas, prestando assistência e cooperando com a UNMIK, bem como dando apoio ao processo de definição do estatuto conduzido sob a égide do enviado especial do Secretário-Geral da ONU, Senhor Martti Ahtisaari. A UE desempenhará um papel importante na resolução da questão do estatuto e na sua aplicação, após este ter sido aprovado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A resolução da questão do estatuto deve ser política e juridicamente clara e estabelecer uma visão para o futuro desenvolvimento do Kosovo. A questão do seu estatuto é uma decisão sui generis e portanto não cria qualquer precedente.

O estatuto dará um novo impulso às autoridades do Kosovo para progredirem na via das reformas indispensáveis nos domínios essenciais do Estado de Direito, economia e administração pública e proporcionará a base para uma transferência bem sucedida das responsabilidades da UNMIK para os novos órgãos. Os direitos das minorias continuam a constituir uma questão vital, tal como a participação das minorias nas instituições do Kosovo.

A perspectiva europeia é crucial para proporcionar a todas as partes em causa uma visão de um futuro comum na União Europeia.

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise que precede, a Comissão propõe as seguintes conclusões:

1. A política de alargamento da UE continua a basear-se nos três princípios da consolidação, condicionalidade e comunicação. A UE honra os compromissos assumidos perante os países já implicados no processo, mas é prudente ao assumir quaisquer novos compromissos. O ritmo do processo de adesão depende do ritmo das reformas no país candidato.

2. A actual estratégia de alargamento combinada com vias e meios para garantir a capacidade da UE para integrar novos membros, constitui a base para um consenso renovado em matéria de alargamento.

3. A capacidade para integrar novos membros é determinada por dois factores:

4. manutenção da dinâmica para reforçar e aprofundar a integração europeia garantindo a capacidade de funcionamento da UE, o que é do interesse dos actuais e futuros cidadãos da União;

5. garantia de que os países candidatos estão prontos para assumir as obrigações decorrentes da adesão na data desta, preenchendo as rigorosas condições estabelecidas. Tal é avaliado pela Comissão com base na imposição de condições rigorosas.

6. A capacidade de integração da UE será reexaminada em todas as fases essenciais do processo de adesão. Nos seus pareceres sobre os pedidos de adesão e durante as negociações de adesão, a Comissão realizará avaliações de impacto da adesão em domínios de política essenciais, o que ajudará os Estados-Membros a definirem posições comuns no âmbito da UE para as negociações dos capítulos em causa, incluindo, se necessário, períodos de transição ou outros mecanismos adequados.

7. Ao avaliar o impacto orçamental de futuras adesões, a Comissão analisará o impacto sobre políticas essenciais, em especial as políticas agrícolas e de coesão.

8. A UE deve garantir a manutenção e o aprofundamento do seu próprio desenvolvimento, prosseguindo simultaneamente a sua agenda de alargamento. É necessária uma reforma institucional para melhorar a eficácia do processo de tomada de decisões numa UE alargada. Deve ter sido concluído um novo acordo institucional, no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro.

9. A Comissão continuará a melhorar a qualidade do processo de adesão. Podem ser estabelecidos critérios de referência para a abertura e o encerramento dos capítulos de negociações, os quais constituirão motivos para suspender ou reabrir as negociações sobre capítulos específicos. Os resultados dos diálogos político e económico serão tidos em conta no processo de negociação. As questões difíceis, como a reforma judicial ou a luta contra a corrupção, devem ser abordadas numa fase inicial do processo de adesão.

10. A fim de reforçar a transparência, a Comissão recomenda que os documentos essenciais de negociação sejam divulgados publicamente, nomeadamente as avaliações de impacto, os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura das negociações sobre os capítulos e as posições comuns da UE para as negociações.

11. É essencial garantir o apoio do público ao alargamento. Manter o rigor e as condições estritas no processo afigura-se essencial para salvaguardar este apoio, tal como a confiança na capacidade de integração da UE. É necessária também uma melhor comunicação sobre o alargamento. É importante escutar os cidadãos, dar resposta às suas preocupações através das políticas adequadas e apresentar informações factuais. Os Estados-Membros têm um papel de primeira linha a desempenhar neste aspecto. A Comissão desempenhará o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, e a sociedade civil.

12. As negociações de adesão da Croácia tiveram um bom início. O país tomou importantes medidas na sequência da avaliação analítica efectuada em muitos domínios, a fim de adaptar a sua legislação, e encontra-se em vias de desenvolver as necessárias capacidades administrativas. Contudo, a Croácia deve intensificar consideravelmente os seus esforços, a fim de dar resposta a importantes desafios, tais como a reforma judicial, a luta contra a corrupção, as reformas económicas e continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. As boas relações de vizinhança e a cooperação regional continuam a ser aspectos essenciais.

13. A Turquia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos de Copenhaga e tem prosseguido as suas reformas políticas. Contudo, o ritmo abrandou durante o ano passado. São necessários esforços suplementares significativos, especialmente em matéria de liberdade de expressão. São igualmente necessários melhoramentos em matéria de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas, direitos das mulheres, direitos sindicais e controlo das autoridades militares por parte das autoridades civis. A Turquia pode ser considerada uma economia de mercado viável e melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. As boas relações de vizinhança continuam a ser um aspecto essencial.

14. Tal como referido na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005, a UE espera que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, bem como a supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições impostas aos meios de transporte. O não cumprimento integral das suas obrigações afectará o progresso global das negociações. A Comissão apresentará recomendações relevantes antes do Conselho Europeu de Dezembro, se a Turquia não tiver cumprido as suas obrigações. Afigura-se igualmente essencial que, tal como referido na Parceria de Adesão, a Turquia tome logo que possível medidas concretas para a normalização das relações bilaterais com todos os Estados-Membros da UE.

15. A designação em Dezembro de 2005 da Antiga República Jugoslava da Macedónia como país candidato representou um reconhecimento dos resultados obtidos por este país a nível das reformas. O país continuou a realizar progressos apesar de o ter feito a um ritmo mais lento em 2006. Todos os países dos Balcãs Ocidentais registaram progressos com base no roteiro apresentado pela Comissão no ano passado, em função dos seus próprios méritos. Os resultados satisfatórios que cada país obtém no cumprimento das suas obrigações decorrentes dos Acordos de Estabilização e de Associação (incluindo as disposições relativas ao comércio) constituem um elemento essencial para a avaliação por parte da UE de qualquer pedido de adesão.

ANEXO 1

Relatório especial sobre a capacidade da União para integrar novos membros

INTRODUÇÃO

O relatório especial constitui parte integrante do documento de estratégia do alargamento para 2006. Na sequência do pedido do Conselho Europeu na sua reunião de Junho de 2006, o relatório centra-se em questões de médio e longo prazo relativamente à capacidade da UE para integrar novos membros. O presente relatório define uma abordagem destinada a garantir que a União possa manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento, em termos de políticas e de instituições, prosseguindo simultaneamente uma agenda de alargamento com desafios importantes no mundo de hoje.

Em 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que a capacidade da União para absorver novos membros, sem deixar de manter o impulso da integração europeia, é também uma consideração importante no interesse geral tanto da União como dos países candidatos. Tal como estabelecido no documento de estratégia da Comissão de 2005 e confirmado pelo Conselho Europeu de Junho de 2006, o ritmo do alargamento deve tomar em consideração a capacidade de integração da UE.

A UE deve assegurar que pode manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento, prosseguindo simultaneamente a sua agenda de alargamento. É necessária uma reforma institucional para melhorar a eficácia do processo de tomada de decisão numa UE alargada. Deve ter sido alcançado um novo acordo institucional no momento em que se espera a adesão à União do próximo novo membro.

O alargamento diz respeito à partilha de um projecto baseado em princípios, políticas e instituições comuns. A União deve garantir que pode manter a sua capacidade de agir e decidir de acordo com o equilíbrio justo no âmbito das instituições, de respeitar os limites orçamentais e aplicar políticas comuns ambiciosas que funcionem bem e permitam atingir os seus objectivos.

A capacidade de absorção ou melhor, a capacidade de integração da UE é determinada pelo desenvolvimento das suas políticas e instituições e pela transformação dos candidatos em Estados-Membros bem preparados. A capacidade de adesão à União de membros potenciais é avaliada rigorosamente pela Comissão com base num conjunto estrito de condições. A capacidade de integração consiste em saber se a UE pode integrar novos membros num determinado momento ou num determinado período, sem prejudicar os objectivos políticos e os objectivos de política estabelecidos nos Tratados. Trata-se, em primeiro lugar e principalmente de um conceito funcional. A Comissão elaborará no futuro avaliações de impacto em todas as fases essenciais do processo de adesão. Quando forem realizadas essas avaliações, serão tomadas em consideração as características específicas de cada país.

A UE procedeu ao seu alargamento em cinco ocasiões, aumentando de 6 para 25 e em breve para 27 o número dos seus Estados-Membros. Estes alargamentos deram um contributo importante para a unificação da Europa, promovendo a democracia, os direitos humanos e a estabilidade em todo o continente. Incentivaram o desenvolvimento de novas políticas da UE, em domínios como a coesão económica e social, as relações externas e a protecção do ambiente. O mercado interno, o Espaço Schengen e o euro foram desenvolvidos em paralelo. O quinto alargamento em 2004, a ser em breve completado com a adesão da Bulgária e da Roménia, aumentou o peso da UE no mundo e gerou ganhos económicos específicos, em termos de trocas comerciais, de investimento e crescimento económico. Simultaneamente, a UE continuou a desenvolver e a aplicar novas políticas, por exemplo em matéria de justiça, liberdade e segurança. O alargamento da UE prosseguiu em paralelo com o aprofundamento da integração europeia.

A presente agenda de alargamento baseia-se numa estratégia que consiste em três princípios básicos: consolidação, condicionalidade e comunicação. Abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia, que se encontram em fases diferentes do seu caminho para a adesão à UE. O Conselho Europeu tem dado a estes países uma clara perspectiva de que poderão tornar-se membros da UE, uma vez cumpridas as necessárias condições. A UE honra os compromissos existentes para com os países já implicados no processo, mas é prudente em assumir quaisquer novos compromissos.

Actualmente, afigura-se pouco provável que um grande grupo de países adira no futuro em simultâneo. Os países candidatos e potenciais candidatos estão em condições bastante divergentes em termos de desenvolvimento político e económico e capacidade administrativa. É provável que surjam novas adesões a médio e longo prazo, dado o actual estado dos preparativos de pré-adesão.

A UE pode acolher com êxito novos países, desde que o seu próprio desenvolvimento tenha progredido e os países candidatos possam cumprir as suas responsabilidades enquanto Estados-Membros. Os cidadãos da UE também devem estar preparados para novos alargamentos, com uma melhor compreensão das questões em causa. Tal promoverá a legitimidade democrática do processo em termos de percepção do público. A abordagem apresentada neste documento baseia-se nos seguintes vectores:

- Garantir a capacidade da UE de manter a dinâmica da integração europeia;

- Garantir que os países candidatos cumpram condições rigorosas;

- Assegurar uma melhor comunicação.

Foi levantada nos últimos anos a questão das derradeiras fronteiras da União Europeia, o que permitiu à Comissão chegar a uma série de conclusões. O termo "Europeu" combina elementos geográficos, históricos e culturais que contribuem todos para uma entidade europeia. A experiência partilhada de ideias, valores e interacção histórica não pode ser condensada numa simples fórmula intemporal e está sujeita a revisão por cada nova geração.

A base jurídica para o alargamento é o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que estabelece que “ Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo 6.° pode pedir para se tornar membro da União ”. Contudo, esta disposição do Tratado não significa que todos os países europeus devem ser candidatos ou que a UE deva aceitar todos os pedidos. A União Europeia é definida em primeiro lugar e acima de tudo pelos seus valores.

UMA BREVE HISTÓRIA DA CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UE

A União analisou a sua capacidade para integrar novos membros no quadro dos alargamentos anteriores. Os pareceres da Comissão sobre os pedidos de adesão serviram de base para o Conselho decidir sobre o início das negociações de adesão e permitiram apreciar a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da adesão incluindo a sua aceitação das políticas da UE. No caso dos primeiros quatro alargamentos, os pareceres apresentavam também uma análise geral do impacto da adesão na União, em domínios como o funcionamento da presidência rotativa do Conselho, estimativas das transferências financeiras líquidas com base nas políticas comuns existentes ou o acréscimo do número de línguas oficiais da UE.

A Comissão apresentou em 2004 um estudo sobre as questões levantadas pela eventual adesão da Turquia, juntamente com a sua recomendação de início de negociações de adesão. O estudo previa que os necessários preparativos para a adesão se prolongassem por grande parte da próxima década. Apresentava estimativas do impacto orçamental da adesão da Turquia e identificava domínios que suscitariam desafios específicos: agricultura, coesão, energia, migração, fronteiras externas e política externa.

Ao preparar os anteriores alargamentos, a Comissão analisou em documentos de análise de políticas distintos as implicações para a UE de questões comuns a vários pedidos de adesão. A Comissão sublinhou o reforço das instituições da UE, um aprofundamento da integração económica e o desenvolvimento de políticas comuns como pré-requisitos para a integração europeia.

Em 1997, a Comissão apreciou o eventual impacto do quinto alargamento e propôs reformas orçamentais e de política para preparar a adesão. Um objectivo essencial da "Agenda 2000" consistia em garantir que as políticas da UE estivessem adaptadas à nova situação decorrente do alargamento.

Do ponto de vista económico, a UE começou a preparar-se para o quinto alargamento logo em 1991, quando assinou os primeiros acordos europeus com países da Europa Central e Oriental. Em resultado destes acordos, a UE tornou-se rapidamente o primeiro parceiro comercial destes países. A maior parte do comércio de bens industriais entre a UE e estes países foi liberalizada muito antes da adesão, o que facilitou em grande medida a integração económica.

A integração económica com a Turquia é facilitada pela união aduaneira, que incentivou reformas económicas e reforçou o dinamismo da sua economia. Nos Balcãs Ocidentais, os países estão preparados através de Acordos de Estabilização e de Associação, que prevêem a liberalização progressiva do comércio e uma assistência económica. O alargamento e a modernização simultâneos do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA) abre a via para uma integração económica mais profunda no Sudeste da Europa.

A avaliação da capacidade da UE para integrar novos membros continuou durante as negociações de adesão. A Comissão propôs medidas para abordar o impacto do alargamento nos Estados-Membros existentes no domínio de políticas específicas. No quinto alargamento, estas incluíam a circulação de trabalhadores e o transporte rodoviário. A avaliação pela Comissão dos montantes orçamentais necessários para o financiamento do quinto alargamento proporcionou a base para concluir as negociações, incluindo no que diz respeito aos pagamentos aos agricultores.

A União assistiu os países candidatos nos seus preparativos para assumirem as suas futuras obrigações decorrentes da adesão. Para o quinto alargamento estabeleceu uma estratégia de pré-adesão que incluía um acompanhamento estrito e relatórios periódicos sobre os progressos realizados por cada país, o estabelecimento de prioridades através de parcerias de adesão e uma assistência financeira. Acordos de associação ambiciosos permitiram que os países candidatos assumissem alguns dos direitos e obrigações do acervo antes da adesão em domínios do mercado único, como a política da concorrência, a propriedade intelectual, o transporte marítimo e a certificação dos produtos industriais. Os países candidatos participaram nos trabalhos de agências e comités da UE. Após a assinatura dos tratados de adesão, os países candidatos participaram como observadores no processo legislativo.

Esta estratégia, que se destinava a assegurar uma preparação sólida por parte dos próprios países candidatos, facilitou a sua integração harmoniosa na UE. Dois anos após a sua adesão, os dez novos Estados-Membros alcançaram um excelente nível de conformidade com a legislação da UE, tal como sublinhado no painel de avaliação do mercado interno e nos relatórios da Comissão sobre a aplicação da legislação da UE. O impacto económico da sua adesão foi positivo e as instituições continuaram a funcionar e a tomar decisões de forma adequada; os novos Estados-Membros desempenharam um papel activo.

A Comissão realizou um estudo sobre a dimensão económica do alargamento dois anos após a vaga de alargamento de 1 de Maio de 2004. O estudo revela que a experiência adquirida nos últimos dois anos foi largamente positiva[7]. O alargamento para leste impulsionou o crescimento e criou novos postos de trabalho na economia europeia. Uma preparação cuidadosa do alargamento na década anterior foi essencial para garantir o êxito deste processo.

A maioria dos cidadãos da UE e dos países candidatos apoiou o alargamento. No entanto, há muitos interesses em jogo e deve ser dada uma resposta a certos motivos de inquietação e mal entendidos que continuam presentes na opinião pública em matéria de alargamento.

A ACTUAL CAPACIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UE

A União deve garantir que pode manter as suas capacidades de funcionamento, no interesse dos seus cidadãos actuais e futuros. Embora esteja a preparar internamente novas reformas institucionais, a União prosseguirá a gestão rigorosa do processo de adesão.

A presente secção define uma abordagem para a avaliação da capacidade da UE em termos de futuros alargamentos, com base na experiência do passado.

Garantir a capacidade da UE para manter a dinâmica da integração europeia

A capacidade da União para manter a dinâmica da integração europeia, à medida que esta procede a alargamentos, assenta em três componentes principais: as instituições, as políticas comuns e o orçamento. A União deve, com efeito, garantir que as suas instituições continuem a funcionar eficazmente, que as suas políticas cumpram os objectivos previstos e que o seu orçamento esteja adaptado aos seus objectivos e aos seus recursos financeiros.

Instituições

A UE não necessita de novos acordos institucionais simplesmente por uma questão de alargamento, pelo contrário precisa deles para que a actual União funcione melhor.

Será necessário assegurar que as instituições e os processos de tomada de decisões da União se mantenham eficazes e fiáveis, em benefício dos actuais Estados-Membros bem como tendo em vista futuros alargamentos.

Em anteriores alargamentos, a integração dos países candidatos nas instituições da UE fazia parte das negociações de adesão. Os ajustamentos resultantes dos mecanismos institucionais foram incluídos nos respectivos tratados de adesão. O último alargamento foi precedido de reformas institucionais. As disposições institucionais dos tratados de adesão com os dez novos Estados-Membros que aderiram em 2004 e com a Bulgária e a Roménia baseiam-se no Tratado de Nice.

O Tratado de Nice prevê as regras aplicáveis a um número máximo de 27 Estados-Membros, ou seja, incluindo a adesão da Bulgária e da Roménia. No entanto, o Tratado estabelece que quando a União integrar 27 Estados-Membros, o número de membros da Comissão seja inferior a esse número. O número de membros da Comissão será fixado pelo Conselho, decidindo por unanimidade. Esta regra é aplicável à primeira comissão subsequente à entrada do 27.º Estado-Membro. O Conselho adoptará também disposições de execução para um sistema rotativo com base no princípio da igualdade.

O Tratado de Nice não prevê as adaptações à composição e funcionamento das outras instituições para uma União com mais de 27 Estados-Membros. A atribuição de lugares no Parlamento Europeu e a ponderação dos votos no Conselho são claramente essenciais para a capacidade de a UE tomar decisões. Por conseguinte, antes de qualquer novo alargamento, a UE terá de decidir sobre o âmbito e a substância dessas reformas institucionais.

O alargamento terá igualmente implicações práticas no funcionamento das instituições, tal como a nível do regime linguístico. Uma apreciação do impacto do alargamento nas instituições da UE será incluído nos pareceres da Comissão relativamente a quaisquer futuros pedidos de adesão à UE.

Deve ter sido alcançado um novo acordo institucional no momento em que se prevê a adesão à UE do próximo novo Estado-Membro. Contribuir para que a UE funcione melhor é tanto do interesse dos futuros Estados-Membros como da União alargada.

Políticas da UE

Os anteriores alargamentos reforçaram as políticas da UE, uma vez que os novos Estados-Membros trouxeram as suas próprias experiências nacionais e orientações de política para a "aventura" europeia. O actual acervo, em domínios tão diversos como a política de coesão, a agricultura, as pescas, a protecção do ambiente, as relações externas, a transparência, a responsabilidade e a cidadania europeia reflecte, em parte, o impacto de anteriores alargamentos. Algumas políticas da UE introduzirão ainda maiores benefícios se alargadas a mais países no âmbito das condições correctas, por exemplo, o mercado interno ou o espaço da justiça, liberdade e segurança.

À medida que procede a alargamentos, a União necessita de estar numa posição que lhe permita continuar a desenvolver e a aplicar políticas comuns em todas as áreas. A avaliação do impacto do alargamento nas políticas da UE efectuar-se-á em todas as fases essenciais do processo de alargamento.

Cada parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de um país à UE incluirá no futuro uma apreciação do impacto da sua adesão sobre as políticas da UE, o que se reflectirá igualmente no quadro que estabelece o mandato para as negociações de adesão.

Os quadros de negociação para a Croácia e a Turquia prevêem um pacote de medidas que permitem a sua integração harmoniosa nas políticas da UE. Estabelecem igualmente medidas para garantir o funcionamento adequado das políticas comunitárias após o alargamento, tais como períodos de transição, derrogações, disposições específicas e salvaguardas permanentes.

A Comissão analisará o impacto de futuros alargamentos na agricultura e políticas de coesão no quadro de avaliação do impacto orçamental do alargamento, e tomará em consideração a futura evolução destas políticas.

Durante as negociações de adesão, a Comissão procederá a apreciações significativas do impacto da adesão em domínios de política essenciais, nomeadamente a circulação de pessoas, a gestão das fronteiras, a agricultura, a política de coesão e os transportes. Serão realizadas apreciações semelhantes nos domínios da política da energia e das políticas externa e de segurança, tomando igualmente em consideração a motivação estratégica da UE na via do alargamento quer em termos de maior estabilidade, como de vantagens para a política externa e de segurança ou garantia do fornecimento de energia. Tal permitirá aos Estados-Membros definirem as posições comuns da UE para as negociações nos capítulos em causa, incluindo, se necessário, períodos de transição ou outras disposições com uma avaliação plena do provável impacto.

Orçamento da UE

A UE deve encontrar-se numa posição que lhe permita continuar a financiar as suas políticas de uma forma sustentável. O impacto do alargamento no orçamento da UE será cuidadosamente apreciado ao longo de todo o processo de alargamento. Cada parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de um país à UE apresentará estimativas do impacto orçamental.

Antes de qualquer nova adesão, a UE deverá decidir sobre os meios orçamentais globais que se revelem necessários. Nessa base, a Comissão proporá, em quaisquer futuras negociações de adesão, um pacote das necessárias medidas financeiras. A análise da Comissão tomará em consideração tanto os aspectos orçamentais como o maior dinamismo económico gerado pelas adesões.

Garantir que os países candidatos satisfazem as rigorosas condições estabelecidas

A imposição de condições constitui um dos pilares da estratégia da Comissão em matéria de alargamento. Uma boa preparação por parte dos países candidatos facilita a sua integração harmoniosa na UE. Afigurou-se crucial continuar a melhorar a qualidade dos preparativos em paralelo com a evolução do âmbito das actividades da UE. Tal exige uma rigorosa aplicação da condicionalidade durante a fase de pré-adesão e um cumprimento integral dos requisitos em cada fase do processo de adesão.

No quadro da estratégia de pré-adesão, a Comissão acompanhará de perto os progressos realizados por cada país em termos de alargamento. Este acompanhamento basear-se-á nos critérios políticos, económicos e do acervo estabelecidos para a adesão. A Comissão dará uma atenção especial à criação das estruturas necessárias para garantir o Estado de Direito, o que inclui as capacidades administrativas e judiciais e a luta contra a fraude e a corrupção. Estas questões devem ser abordadas numa fase inicial do processo de pré-adesão.

Com base nas suas conclusões, a Comissão proporá prioridades em termos de reformas a curto e médio prazo para as parcerias de adesão ou parcerias europeias que abrangem cada país. Estes quadros de política comprovaram ser um meio eficaz para estabelecer prioridades durante a fase de preparação para o quinto alargamento. A Comissão proporá actualizações periódicas. A assistência financeira para apoiar os países do alargamento centrar-se-á nas reformas identificadas como prioridades da parceria. A introdução, em 2007, de um novo instrumento financeiro único para abranger todas as necessidades de pré-adesão, tornará mais eficaz o apoio da UE aos preparativos para a adesão.

Os acordos de associação com os países do alargamento desempenham um papel primordial nos seus preparativos. A Comissão verificará o cumprimento das obrigações impostas. Um historial satisfatório na aplicação das obrigações bilaterais constitui um elemento essencial para a UE tomar em consideração qualquer pedido de adesão.

Os progressos realizados nas negociações de adesão serão determinados pelo êxito no cumprimento dos requisitos de adesão estabelecidos nos quadros de negociação, apreciados em relação aos méritos próprios de cada país. Os países candidatos deverão demonstrar que conseguiram cumprir com êxito os critérios de referência específicos antes de poder ser iniciado ou encerrado um capítulo de negociação. A incapacidade para cumprir um critério de referência poderá conduzir à suspensão ou à reabertura das negociações em relação ao capítulo em causa.

No futuro, verificar-se-á uma relação mais estreita entre os progressos realizados nas reformas políticas e o ritmo global das negociações. Os resultados do diálogo com os países sobre os seus progressos em matéria de cumprimento dos critérios políticos para a adesão serão tidos directamente em conta no processo de negociação. A Comissão preparará o diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos relevantes do Conselho. Foram estabelecidos novos mecanismos no âmbito do Conselho a fim de garantir que os funcionários dos Estados-Membros responsáveis pelo acompanhamento dos progressos realizados a nível das reformas e os funcionários responsáveis pelas negociações de adesão se reúnam no mesmo grupo de trabalho.

Além disso, o actual quadro de negociação prevê um capítulo sobre o poder judicial e os direitos fundamentais, no âmbito do qual as questões políticas devem ser abordadas. Tal permite que os progressos realizados em domínios cruciais sejam objecto de um acompanhamento rigoroso. As negociações de adesão podem ser suspensas, em caso de infracção grave e contínua dos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e Estado de Direito.

A partir de agora, os resultados do diálogo iniciado com os países sobre as suas reformas económicas serão igualmente tidos em conta no processo de negociação. A Comissão preparará o diálogo com os Estados-Membros e comunicar-lhes-á os resultados nos órgãos relevantes do Conselho. Este diálogo centra-se no cumprimento dos critérios económicos e na convergência com as economias da UE. Afigura-se essencial que, antes da adesão, os países candidatos tenham economias de mercado viáveis capazes de competir no mercado interno. A assistência de pré-adesão centrar-se-á de forma mais específica no apoio à realização deste objectivo.

Estas modalidades, juntamente com o quadro de negociações e o estabelecimento de critérios de referência para dar início ou para encerrar capítulos da negociação, garantirão uma rigorosa abordagem das negociações de adesão.

Embora certos países possam pretender estabelecer as suas próprias datas objectivo para a adesão a fim de gerir os seus esforços a nível das reformas, a UE abster-se-á de fixar quaisquer datas até que as negociações de adesão estejam próximas da sua conclusão. Deve ser mantido o princípio de que a data para a conclusão das negociações de adesão dependerá dos progressos realizados pelo próprio país.

Uma melhor comunicação

A legitimidade democrática é essencial para o processo de alargamento da UE. As decisões cruciais que conduzem à adesão de um país foram tomadas por unanimidade pelos Governos dos Estados-Membros e pelos países candidatos eleitos democraticamente. Os parlamentos nacionais ratificam a decisão. O Parlamento Europeu, cujos membros são eleitos directamente, deve dar o seu acordo.

A legitimidade democrática implica também uma Europa atenta às expectativas dos seus cidadãos e que dá resposta às suas preocupações através de políticas adequadas. Em relação a qualquer das suas políticas, nomeadamente o alargamento, a UE tem de obter o apoio dos seus cidadãos. A manutenção de rigor no processo e uma condicionalidade estrita afiguram-se essenciais para assegurar este apoio, tal como a confiança na capacidade de integração da UE. Além disso, uma melhor comunicação constitui uma componente crucial da política de alargamento da União. Os anteriores alargamentos obtiveram geralmente o apoio da opinião pública, mas conduziram igualmente a dúvidas e a mal entendidos. Os cidadãos devem estar melhor preparados para futuros alargamentos.

A UE deve informar melhor os cidadãos das vantagens e dos desafios do alargamento. Incumbe principalmente aos Estados-Membros e aos países candidatos explicarem e defenderem as opções que fizeram. Os responsáveis a nível nacional, regional e local estão em melhor posição para compreender as preocupações dos seus cidadãos e para com eles comunicar directamente. Os próprios Estados-Membros, que se empenharam no processo de alargamento devem explicar melhor aos cidadãos os benefícios concretos que dele esperam. A Comissão desempenhará o seu papel juntamente com o Parlamento Europeu, as autoridades nacionais, regionais e locais, as instituições académicas e grupos de reflexão e a sociedade civil. Em especial, a Comissão melhorará a disponibilização da informação factual de uma forma convivial, tanto em relação às questões de política do alargamento, como a aspectos práticos como a aplicação da condicionalidade através do acompanhamento das reformas, estabelecimento de critérios de referência e realização de avaliações de impacto.

A União, os seus Estados-Membros e os países candidatos devem intensificar os seus esforços para promover o conhecimento e a compreensão mútuos e desenvolver a apropriação do projecto comum europeu. São necessários esforços continuados ainda durante muitos anos. O diálogo com a sociedade civil estabelecido com a Turquia em 2004 e alargado aos países dos Balcãs Ocidentais em 2006 deve continuar a ser desenvolvido. A Comissão tenciona alargar este diálogo a outros sectores da sociedade e da economia, em ligação com o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, bem como com outros órgãos activos neste domínio. É importante implicar os cidadãos neste diálogo e dar uma resposta às fontes de inquietação e mal entendidos.

A Comissão é favorável a uma maior transparência como um meio para aproximar o processo de alargamento dos cidadãos. A Comissão publicou já os seus pareceres sobre os pedidos de adesão bem como os seus relatórios sobre os progressos realizados por cada país. Publicou igualmente os quadros de negociação para a Croácia e a Turquia. Estão agora à disposição do público outros documentos essenciais relativos às negociações de adesão. No quinto alargamento, esta foi a prática utilizada por alguns dos candidatos relativamente à sua própria posição negocial. A Comissão considera que os relatórios de avaliação analítica, os critérios de referência para a abertura dos capítulos de negociação, bem como as posições de negociação da UE devem ser divulgados através da web.

A abordagem sublinhada no presente relatório reforçará a democraticidade do processo de alargamento. É do interesse de todas as partes interessadas neste processo o evitar o aparecimento de um fosso entre os responsáveis pela elaboração de políticas por um lado e o público em geral por outro. Os ensinamentos retirados do quinto alargamento ajudarão a União a fazer avançar o processo nos próximos anos.

ANEXO 2

Conclusões relativamente à Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo[8] e Turquia

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos , a Albânia registou alguns progressos a nível da democracia e do Estado de direito, nomeadamente no combate à corrupção, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia e manteve uma política construtiva face à região. São necessários esforços suplementares em relação a outras prioridades da Parceria.

Registaram-se alguns progressos no que se refere à democracia e ao Estado de Direito . Contudo, estes progressos manifestaram-se de forma desigual. O Parlamento tem vindo a assumir plenamente o seu papel a nível político e a sua comissão em matéria de integração europeia tem estado muito activa. O Parlamento é agora mais transparente e as suas relações com outros órgãos constitucionais têm-se revelado eficazes, confrontando-se no entanto ainda com deficiências técnicas e administrativas. Afigura-se necessária uma maior cooperação entre o Governo e a oposição a fim de permitir o avanço de importantes trabalhos, tais como a reforma eleitoral e o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

O Governo adoptou um plano para o cumprimento das obrigações decorrentes da Parceria Europeia e do AEA e está a criar estruturas para coordenar os aspectos fundamentais das reformas da UE e gerir os recursos para a sua aplicação. É essencial uma coordenação entre estas estruturas. Impõe-se uma melhor utilização dos conhecimentos em matéria de elaboração de propostas legislativas. A reestruturação de muitos ministérios reduziu temporariamente a capacidade em alguns sectores da administração pública . É importante agora trabalhar com base nas alterações introduzidas para reforçar a eficácia. Foram realizadas algumas alterações a nível dos recursos humanos sem tomar em devida conta a legislação relativa à função pública. As nomeações efectuadas na administração continuam a ser influenciadas pelos meios políticos. A gestão, as estruturas de carreira e os salários da função pública continuam a revelar deficiências.

A nova legislação deverá melhorar a estrutura das carreiras e o método de atribuição de processos aos juízes. A transparência aumentou ligeiramente no sistema judicial . Registaram-se alguns progressos em matéria de execução das sentenças. Contudo, os progressos globais na melhoria do sistema judicial foram limitados. São necessários progressos suplementares para melhorar os procedimentos de recrutamento dos juízes e as condições de trabalho dos administradores judiciais. As competências das duas inspecções judiciais devem ser repartidas de forma adequada. Deve ser melhorada a cooperação entre a polícia e o sistema judicial. Globalmente, a execução das sentenças continua a ser deficiente. É necessária segurança jurídica a fim de proporcionar um contexto favorável ao comércio e ao investimento.

A luta contra a corrupção conduziu a demissões na função pública em grande escala. Aumentou o número de funcionários públicos acusados de corrupção. Foi criada uma task force de combate à corrupção de alto nível e foi melhorada a lei relativa aos conflitos de interesse. A Inspecção Superior para a Divulgação e Verificação de Activos trabalha agora de forma mais eficaz, tendo sido tomadas medidas para aumentar a transparência na administração pública. Sempre que as medidas de combate à corrupção ultrapassaram os limites constitucionais, o Tribunal Constitucional interveio. Afiguram-se agora necessárias medidas institucionais suplementares para impedir a corrupção, uma vez que esta continua a constituir um problema grave. O combate à corrupção constitui uma prioridade para a aplicação do AEA.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . É agora obrigatória uma formação em direitos humanos para os funcionários do sistema judicial. Melhoraram as regras relativas à detenção preventiva. O Provedor da Albânia tem desenvolvido um trabalho mais activo em matéria de direitos humanos. Contudo, a conformidade com as normas internacionais em matéria de prevenção da tortura, condições carcerais e direito dos prisioneiros particularmente no que se refere à detenção preventiva, continua a ser deficiente. As recentes alterações introduzidas na composição da autoridade de supervisão dos meios de comunicação devem ser aplicadas de forma adequada. O quadro jurídico relativo à liberdade nos meios de comunicação mantém-se inadequado e é aplicado de forma deficiente. A promoção da liberdade nos meios de comunicação constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A criação de uma nova agência executiva poderá acelerar a restituição dos bens expropriados, igualmente uma prioridade essencial da parceria, mas o processo continua actualmente muito lento. A segurança em matéria de propriedade imobiliária afigura-se vital para o cumprimento das obrigações decorrentes do AEA. A Albânia começou a elaborar um quadro jurídico para a protecção das minorias; o cumprimento dos compromissos internacionais continua incompleto, sendo necessários esforços suplementares para promover a tolerância. A estratégia da Albânia em relação aos ciganos conduziu a algumas iniciativas meritórias, mas carece de recursos. As crianças ciganas são particularmente vulneráveis ao tráfico de seres humanos.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais , a Albânia continuou a desempenhar um papel positivo, participando activamente em iniciativas regionais nos domínios político, comercial, ambiental, económico, de segurança, da aviação e da energia. A Albânia continuou a desenvolver as suas relações com os países vizinhos e com outros países da região, nomeadamente através da manutenção de atitude construtiva em relação ao Kosovo.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Albânia alcançou em grande medida uma estabilidade macroeconómica. Tal contribuiu para o seu progresso na via de uma economia de mercado viável. Devem também continuar a ser envidados esforços consideráveis a nível das reformas a fim de permitir dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Foi em geral mantido o consenso político em relação aos aspectos essenciais da política económica. A Albânia manteve em grande medida a estabilidade macroeconómica. O crescimento económico continuou a ser vigoroso, o que permitiu reduzir os níveis de pobreza. A combinação de políticas macroeconómicas permaneceu adequada. Foi prosseguida uma política monetária credível e orientada para a manutenção de uma inflação reduzida. A consolidação orçamental continuou a avançar e a reforma da administração pública fiscal contribuiu para melhorar a situação orçamental. Os obstáculos administrativos à entrada no mercado foram reduzidos.

Contudo, os défices das contas externas aumentaram acentuadamente e a base de exportações permaneceu muito reduzida. O quadro jurídico da Albânia em matéria de contratos públicos, privatizações e concessões deve ser melhorado. As deficiências verificadas no contexto empresarial, tais como a insegurança jurídica e problemas a nível da aplicação da legislação, infra-estruturas insuficientes, ou fornecimento de energia não fiável, constituem um obstáculo ao desenvolvimento económico. A aplicação dos direitos de propriedade continuou a ser deficiente, tendo sido registados apenas progressos marginais na melhoria da eficiência do sistema judicial. O reforço do quadro de regulamentação e de supervisão do sector financeiro não bancário constitui um desafio importante. Devem continuar a ser intensificados os esforços de combate à economia paralela e a sua transferência para o sector formal. O processo de privatização não está ainda concluído e a reestruturação das empresas públicas, em especial os serviços de abastecimento de electricidade, deve prosseguir sem demora.

A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, políticas e capacidades com as normas europeias , especialmente nos domínios da luta contra o crime organizado, alfândegas e concorrência. O avanço das reformas em domínios como os contratos públicos, a propriedade intelectual e o controlo veterinário e fitossanitário afigura-se vital para o êxito da aplicação do AEA.

Registaram-se progressos em alguns sectores do mercado interno , mas noutros muito há ainda a fazer para cumprir as obrigações decorrentes do AEA para a Albânia. Registaram-se alguns progressos na adopção e supervisão das normas. Estão a ser reforçadas as capacidades a nível de acreditação, metrologia e supervisão dos mercados, sendo no entanto necessários melhoramentos a nível legislativo bem como uma melhor coordenação. Foi reforçada a coerência das estruturas nos domínios da defesa do consumidor e da saúde. O AEA inclui compromissos relativos à circulação dos trabalhadores , liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento . Não se registou qualquer evolução significativa no domínio da circulação dos trabalhadores. Foi suprimida a aplicação de taxas de registo discriminatórias às empresas estrangeiras. Os procedimentos relativos ao registo de empresas foram simplificados, continuando no entanto relativamente pouco transparentes. Mantêm-se os obstáculos ao direito de estabelecimento e restrições em matéria de circulação de capitais.

Um sistema aduaneiro eficaz é essencial para a aplicação do AEA. As receitas aduaneiras aumentaram na sequência de reformas aduaneiras importantes. Registaram-se progressos no domínio da informatização, regulamentação aduaneira e gestão da origem. Foi reforçada a cooperação entre os serviços policiais e aduaneiros. São agora necessários melhores infra-estruturas e um maior alinhamento pelo acervo. A administração fiscal foi simplificada e registaram-se progressos a nível da informatização e da análise dos riscos. São agora necessários um maior alinhamento com a legislação da UE e uma estratégia global para o controlo da cobrança dos impostos.

A Albânia assumiu compromissos no domínio da concorrência ao abrigo do AEA. No que diz respeito ao domínio anti-trust , o funcionamento da autoridade responsável pela concorrência melhorou, mas tem sido entravado pela escassez e inexperiência do seu pessoal. Estão em curso os preparativos relativos aos auxílios estatais ao abrigo do AEA. O enquadramento jurídico e o inventário estão agora completos. A independência operacional do serviço de auxílios estatais deve ser agora garantida.

Aguarda-se a adopção de uma nova lei relativa aos contratos públicos e a formação neste domínio foi alargada, mas o actual enquadramento jurídico não está em conformidade com o acervo. A agência para os contratos públicos continua a registar deficiências. Os progressos neste domínio são essenciais para melhorar a gestão do sector público, uma prioridade essencial da Parceria Europeia, e para cumprir as obrigações decorrentes do AEA. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI), foi lançada uma base de dados relativa às marcas, às patentes e aos desenhos e modelos industriais. Foi criada uma unidade DPI na administração aduaneira. Contudo, o Serviço dos Direitos de Autor não se encontra ainda operacional e a garantia dos direitos de propriedade intelectual continua a ser deficiente. É necessário um reforço considerável para cumprir os compromissos decorrentes do AEA.

Os progressos foram limitados no domínio do emprego . Registaram-se certos progressos no domínio da educação , incluindo a aprovação de estratégias nacionais para o ensino secundário e para a formação profissional. Todavia, as taxas de participação no sistema educativo permanecem relativamente baixas.

Registaram-se progressos em algumas políticas sectoriais . No que diz respeito à indústria e às PME , foi criado um plano da acção revisto relativo à supressão de obstáculos administrativos para as empresas e uma nova estrutura de cúpula para promover o investimento, as exportações e as PME. Contudo, continuam a ser lentos os progressos registados em matéria de melhoramento do enquadramento empresarial e de redução da economia paralela. Os progressos no domínio da agricultura foram muito limitados. Verificou-se um aumento das vendas e do investimento em certos produtos, mas a produtividade e a competitividade permanecem a um nível reduzido. A conformidade com os requisitos comunitários no domínio veterinário e fitossanitário , vital para utilizar com êxito as condições comerciais do AEA e do acordo provisório, continua a ser deficiente. O organismo responsável pelas pescas controla o desembarque do pescado, mas continua a verificar-se a destruição ilegal dos stocks.

No que se refere ao ambiente e aos transportes , registaram-se alguns progressos em matéria de legislação horizontal, mas a execução e o desenvolvimento das infra-estruturas mantêm-se deficientes. O sector da energia continua muito deficiente. A Albânia ratificou o Tratado que institui a Comunidade da Energia, tendo começado a adoptar a legislação relevante, mas os prejuízos a nível do fornecimento de electricidade aumentaram e a cobrança das facturas diminuiu. A Albânia está atrasada nos seus preparativos para assumir os compromissos decorrentes do AEA em matéria de sociedade da informação e meios de comunicação . No que diz respeito às comunicações electrónicas e tecnologias da informação, a legislação em matéria de liberalização deve ser efectivamente aplicada. O enquadramento regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo. A autoridade reguladora das telecomunicações não é suficientemente activa. No que diz respeito ao controlo financeiro , o documento relativo à política de controlo interno das finanças públicas foi adoptado pelo Governo. Registaram-se progressos a nível jurídico e regulamentar, que se encontram ainda numa fase preliminar. Registaram-se progressos razoáveis no domínio das estatísticas .

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se progressos em algumas áreas. Contudo, todos os domínios exigem uma atenção determinada e contínua. A formação e a segurança dos documentos em matéria de administração responsável pelos vistos melhoraram. Não existe qualquer rede informática centralizada e são ainda necessárias alterações de carácter jurídico. Novo equipamento e uma melhor coordenação conduziram a alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras , mas não foi ainda criada uma estratégia integrada de gestão das fronteiras. As infra-estruturas da gestão das fronteiras devem ser reforçadas. A legislação em matéria de asilo está em conformidade com as normas internacionais, mas a sua aplicação deve ser melhorada. A Albânia melhorou a sua coordenação interna e a cooperação com os países vizinhos a fim de lutar contra a migração ilegal. É importante que a Albânia garanta a existência de recursos humanos suficientes para cumprir as suas obrigações decorrentes dos acordos de readmissão.

No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais , a unidade de informações financeiras (UIF) e o gabinete do procurador foram reforçados e a cooperação internacional melhorada, necessitando no entanto ambos de continuarem a ser reforçados, devendo o quadro legislativo ser desenvolvido. Um maior impulso político e uma melhor cooperação internacional aumentaram o número de detenções de grandes traficantes de droga , sendo no entanto necessários uma melhor capacidade dos serviços de informações penais, uma coordenação nacional inter-serviços e procedimentos relativos às drogas apreendidas. O tráfico de droga continua a constituir um grave problema. Estão em curso diligências para melhorar a organização da polícia . A cooperação com os serviços aduaneiros e de informação melhorou, mas continua a ser necessário reforçar a gestão dos processos e as estruturas de controlo interno.

Registaram-se progressos na luta contra a criminalidade organizada , uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Uma forte vontade política para resolver o problema da criminalidade organizada conduziu a operações policiais contra os principais grupos criminosos. A cooperação operacional com os vizinhos da Albânia melhorou acentuadamente. A cooperação entre a polícia e o sistema judicial a nível central melhorou ligeiramente. Contudo, muito há ainda a fazer a nível de resultados concretos. Afigura-se necessária uma melhor coordenação entre a polícia e o sistema judicial a nível local e devem ser envidados mais esforços para combater a corrupção de alto nível nestas entidades. É necessária uma maior protecção das testemunhas. O Governo adoptou uma estratégia nacional contra o tráfico de seres humanos e melhorou as suas estruturas de aplicação. Continuaram com êxito as acusações e condenações de traficantes. Todavia, o tráfico continua a ser um problema, sendo necessários recursos suplementares e uma melhor coordenação dos esforços a nível nacional e internacional. A Direcção anti- terrorismo da polícia apreendeu grandes quantidades de armas, apesar de as infra-estruturas e a cooperação inter-serviços necessitar de um maior reforço. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a ser preocupante.

Bósnia-Herzegovina

Continuaram a registar-se progressos por parte da Bósnia-Herzegovina no sentido do cumprimento dos critérios políticos , apesar de a um ritmo mais lento. Só foi dada uma resposta parcial às principais prioridades políticas identificadas na Parceria Europeia. Há ainda algumas questões importantes por resolver antes da conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação.

Registaram-se progressos parciais no que se refere à democracia e ao Estado de Direito . As eleições gerais de 1 de Outubro foram as primeiras eleições desde os Acordos de Dayton/Paris a serem totalmente geridas pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina. As conclusões preliminares do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE indicavam que estas eleições representavam um avanço na consolidação da democracia e no Estado de Direito, e foram conduzidas em grande medida em conformidade com os padrões internacionais. Contudo, a não alteração da Constituição impossibilitou que as eleições cumprissem plenamente os requisitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Foram tomadas certas medidas para garantir que os ministérios e instituições estatais dispõem dos recursos necessários para desempenhar as suas funções, sendo no entanto necessários esforços suplementares para realizar esta prioridade essencial da Parceria Europeia. Registaram-se progressos limitados no fornecimento à Assembleia Parlamentar de recursos técnicos e recursos humanos suficientes. A coordenação entre as entidades e o Estado continua a ser inadequada e não foram criados quaisquer novos mecanismos para a melhorar. O desempenho global dos órgãos executivos e legislativos continuou a revelar-se insuficiente.

Os resultados obtidos pela Bósnia-Herzegovina nos últimos anos em termos de estabilidade e segurança permitiram ao Conselho de Implementação da Paz decidir sobre o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) até 30 de Junho de 2007. Esta decisão deve ser revista no início de 2007.

A adopção de uma estratégia global para a reforma da administração pública resolveu parcialmente uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A legislação relativa ao Provedor constituiu igualmente uma evolução positiva. O Gabinete de coordenação da administração pública foi reforçado e os organismos da administração pública melhoraram os procedimentos de recrutamento. A aplicação da reforma da administração pública afigura-se agora necessária para reforçar a capacidade global da administração pública.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à questão essencial da reforma da polícia . O trabalho da Direcção para a Reestruturação da Polícia foi entravado, em grande medida devido à posição da República Srpska, que conduziu a atrasos na aplicação do Acordo de Outubro de 2005 relativo à reestruturação da polícia e que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

No que diz respeito ao sistema judicial , o Tribunal Nacional, o Gabinete do Procurador-Geral e o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público desempenharam as suas funções de forma adequada. Estão progressivamente a afirmar-se e a reduzir a sua dependência da comunidade internacional. No entanto, a independência do sistema judicial deve continuar a ser reforçada e a sua eficiência melhorada.

Foi adoptada uma nova estratégia contra a corrupção , que continua a constituir um grave problema na Bósnia-Herzegovina. Os casos devem ser investigados e reprimidos de forma mais empenhada.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias . A Comissão dos Direitos Humanos do Tribunal Constitucional continuou a trabalhar de forma eficaz. Deve ser dada uma maior atenção à aplicação das decisões relativas aos direitos humanos, bem como à execução adequada das convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A discriminação étnica continua a ser uma questão crítica, sendo necessários esforços suplementares para lutar contra a intolerância e melhorar as condições carcerais. Devem ser tomadas medidas concretas para apoiar a minoria cigana.

No âmbito da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, foi adoptada legislação relativa à radiodifusão pública estatal. A legislação correspondente a nível das entidades foi adoptada na República Srpska, mas não na Federação. A aplicação da reforma da radiodifusão pública foi apenas parcial. A prioridade relevante da Parceria Europeia não foi dada uma resposta completa.

O Fundo para o regresso dos refugiados está operacional e a Bósnia-Herzegovina participou activamente no processo de Sarajevo. É necessário envidar esforços suplementares para apoiar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas internamente e, em especial, a sua integração social e económica.

Foram realizados progressos limitados no domínio das questões regionais e obrigações internacionai s. Envidaram-se alguns esforços no sentido de garantir a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) - uma prioridade essencial da Parceria Europeia, havendo ainda no entanto margem para uma melhoria. Muito mais deve ser ainda feito para localizar os acusados que continuam a monte e para lutar contra as redes que os apoiam. Registaram-se progressos a nível da instauração de acções penais por crimes de guerra pelo Tribunal Nacional, devendo ser melhorada a instauração de processos a nível das entidades.

A Bósnia-Herzegovina continuou a manter boas relações com os seus vizinhos. Continuam por resolver algumas questões bilaterais, nomeadamente em relação à demarcação das fronteiras e às trocas comerciais.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados para se dotar de uma economia de mercado viável. É igualmente necessário envidar esforços suplementares para poder fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

A coordenação das políticas orçamentais foi aprofundada, tendo sido introduzido com êxito um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em Janeiro de 2006 em todo o país. De certa forma a capacidade analítica para apoiar as decisões políticas melhorou. O crescimento do económico manteve-se robusto, tendo prosseguido a consolidação orçamental. As exportações declaradas aceleraram no primeiro semestre de 2006, apoiadas pela introdução do IVA e por uma maior produção de algumas matérias-primas. Prosseguiram as privatizações, em especial na República Srpska, tendo sido adoptadas algumas alterações de carácter jurídico a fim de dar apoio à reestruturação das empresas.

Contudo, o processo de reforma em muitos sectores continuou a ser lento. Mantiveram-se desequilíbrios muito importantes no comércio e na balança de transacções correntes, reflectindo a existência de um sector empresarial pouco dinâmico e um acentuado consumo privado. A base para o crescimento económico continuou a ser estrita. A orientação da política orçamental do país não reflectia de forma adequada os importantes desequilíbrios macroeconómicos. Os processos de tomada de decisões em matéria de políticas económica e financeira no país continuam a ser complexos e não estão suficientemente coordenados. Além disso, as pressões sobre a despesa pública aumentaram, apesar de terem já atingido uma dimensão relativamente importante. Por outro lado, a eficiência das despesas públicas é ainda relativamente reduzida. O contexto empresarial e o governo das sociedades mantêm-se globalmente deficientes. A privatização e a reestruturação das empresas foi lenta, especialmente a nível da Federação. Grandes áreas do sector empresarial não estão ainda suficientemente reestruturadas.

A Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e políticas com as normas europeias . A Bósnia-Herzegovina deve continuar a reforçar a sua capacidade para dar resposta aos requisitos da Parceria Europeia nesta matéria.

No que diz respeito ao mercado interno , conseguiram-se poucos resultados no sector da livre circulação de mercadorias . Os preparativos no domínio da normalização, certificação, metrologia e supervisão dos mercados continuam numa fase inicial e a nova legislação não está a ser devidamente aplicada. A ausência de entidades e de procedimentos de avaliação da conformidade continua a constituir um obstáculo à capacidade de exportação. A criação de uma estrutura de supervisão do mercado com base em legislação adequada em matéria de produtos e a supressão progressiva dos controlos contraditórios anteriores à colocação no mercado exigem medidas urgentes.

Não há qualquer evolução especial a assinalar no que diz respeito à circulação dos trabalhadores . Registaram-se progressos limitados no domínio dos serviços e não se verificaram quaisquer alterações significativas em relação ao direito de estabelecimento e ao direito das sociedades . A supervisão bancária não foi ainda introduzida a nível estatal e continua a ser da responsabilidade das entidades.

Não se registou qualquer evolução significativa no domínio da livre circulação dos capitais , mas os preparativos da Bósnia-Herzegovina neste sector estão bastante avançados. Registaram-se progressos suplementares limitados em relação à regulamentação aduaneira . A legislação aduaneira está em vigor e em grande medida alinhada com o acervo . A sua plena aplicação deve ser garantida, em especial em domínios como as regras de origem, a avaliação e os procedimentos simplificados. No que diz respeito à fiscalidade , a introdução com êxito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constituiu um elemento positivo. Registaram-se progressos limitados no domínio da fiscalidade directa.

Quanto à concorrênci a, a Bósnia-Herzegovina tem progredido de forma regular no domínio do controlo anti - trust , não tendo no entanto sido realizados quaisquer progressos a nível dos auxílios estatais. Verificou-se uma certa evolução no domínio dos contratos públicos , em especial com a criação do serviço responsável pelos contratos públicos e do órgão de supervisão dos contratos. Registaram-se progressos limitados no que diz respeito à aplicação efectiva e garantia dos direitos de propriedade intelectual .

Verificou-se uma evolução limitada em relação às políticas de emprego . O mercado de trabalho na Bósnia-Herzegovina continua a confrontar-se com um elevado nível de desemprego, por um elevado grau de fragmentação e pela ausência de uma política de emprego sólida. Registaram-se poucos progressos no domínio da educação . A Lei relativa ao ensino superior bem como outras leis essenciais não foram ainda adoptadas. A separação das crianças nas escolas em função de critérios étnicos continua a constituir um grave problema.

Registaram-se poucos progressos na implementação de um verdadeiro mercado interno na Bósnia-Herzegovina, o que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

No que diz respeito às políticas sectoriais , não podem ser assinalados quaisquer desenvolvimentos significativos no domínio da indústria e das pequenas e médias empresas (PME) . Não foram ainda adoptadas a Estratégia industrial e a Estratégia de desenvolvimento das PME.

Globalmente, registaram-se poucos progressos no domínio da agricultura . A nível das entidades, a política agrícola está ainda a ser desenvolvida e a coordenação é insuficiente. O desenvolvimento de uma estratégia global para a agricultura está atrasado, em parte devido à ausência do necessário enquadramento jurídico e institucional a nível do Estado. No domínio veterinário, foi adoptada legislação de execução. A aplicação continua a ser limitada, principalmente devido a recurso humanos e financeiros inadequados e a uma deficiente coordenação entre os serviços veterinários a nível do Estado e das entidades. Os preparativos da Bósnia-Herzegovina no domínio do ambiente continuam numa fase inicial. Não foi ainda adoptada a Lei relativa ao ambiente a nível do Estado destinada a criar um enquadramento a nível nacional e uma protecção ambiental harmonizada, nem foi ainda criada a Agência estatal para o ambiente.

Continuam a registar-se progressos sustentados relativamente à participação da Bósnia-Herzegovina no desenvolvimento de redes de transportes transeuropeias. A Bósnia-Herzegovina está a aplicar o Memorando de Entendimento sobre a rede nuclear de transportes regionais do Europa do Sudeste de Junho de 2004. Assinou o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) destinado a criar um mercado europeu único da aviação, em que são aplicadas as regras comunitárias em matéria de aviação. Realizaram-se progressos consideráveis no alinhamento do acervo relativo ao sector da aviação.

Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos no domínio da energia . O Tratado que institui a Comunidade da Energia foi ratificado. No sector da electricidade, a distribuição foi desagregada, e foram legalmente criados o operador do sistema independente (OSI), bem como a empresa de distribuição (Transco). No entanto, a transferência de activos e passivos entre o OSI e a Transco ainda não foi concluída, o que impede estas entidades de se tornarem plenamente operacionais. Não foi ainda desenvolvida uma estratégia para a energia a nível nacional.

No que diz respeito à sociedade da informação e meios de comunicação, a Autoridade Reguladora das Comunicações independente tem desempenhado um papel activo no lançamento das bases para uma concorrência efectiva no mercado das telecomunicações. Contudo, registaram-se progressos limitados no domínio da radiodifusão pública e da criação da Agência de Informação. Não se registou qualquer evolução significativa no domínio do controlo interno das finanças públicas (CIFP).

Foram tomadas medidas no domínio das estatísticas , especialmente com a assinatura de um acordo de cooperação entre as instituições responsáveis pelas estatísticas do país a nível estatal e das entidades. No entanto, continuam a ser necessários esforços significativos para estabelecer na Bósnia-Herzegovina um sistema estatístico eficaz e conforme às regras da UE.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se alguns progressos nas áreas da administração dos vistos, gestão das fronteiras, asilo e migração . Foi confirmada a supressão da obrigação de visto para todos os cidadãos da UE. A Bósnia-Herzegovina concluiu vários acordos de readmissão com Estados-Membros da UE e com países terceiros, e manifestou a sua disposição para negociar um acordo desse tipo a nível da UE. O número de vistos emitidos nos pontos de passagem das fronteiras foi reduzido. Registaram-se progressos suplementares na criação de um sistema de asilo operacional e na resolução do problema da migração ilegal. No domínio da gestão das fronteiras registaram-se alguns progressos, com a actualização da Estratégia nacional das fronteiras integradas de 2005 e a finalização do Plano de Acção para a gestão das fronteiras integradas, sendo no entanto insuficientes os fundos para a sua aplicação. Há ainda que esperar melhorias no que diz respeito aos controlos nas fronteiras. É ainda necessário resolver as deficiências a nível dos recursos humanos e das instalações em todos estes sectores.

Registaram-se progressos limitados no domínio do branqueamento de capitais . A Unidade de Informações Financeiras (UIF) no âmbito da Agência de Investigação e Protecção do Estado (AIPE) continua a carecer de recursos humanos. Não foi adoptada qualquer nova legislação contra o branqueamento de capitais e a aplicação da legislação continua a ser inadequada. Foram tomadas algumas medidas no que respeita à luta contra a droga através da adopção da Lei relativa à prevenção do abuso de drogas e precursores. Deve ser desenvolvida uma política de luta contra a droga a nível do Estado conforme às normas comunitárias.

A Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e o terrorismo . Foi adoptada uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada. O enquadramento jurídico para combater a criminalidade organizada está em vigor, apesar de a aplicação da legislação dever ser melhorada. A AIPE procedeu a novas investigações e detenções. Precisa agora de funcionar em pleno, nomeadamente em termos de recursos humanos. O Plano de Acção nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para 2005 – 2007 está a ser aplicado. As incoerências existentes entre a legislação a nível do Estado e a legislação a nível das entidades continua a entravar a instauração de processos. A Bósnia Herzegovina adoptou também uma estratégia de luta contra o terrorismo . No que diz respeito à protecção dos dados , foi adoptada a Lei relativa à protecção dos dados pessoais, mas não foi ainda criada a Agência relativa à protecção de dados. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a ser preocupante.

Croácia

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos . Registaram-se progressos globais, mas são necessários novos esforços sustentados em alguns domínios. Foi dada uma resposta parcial às prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão.

Continuaram a ser reforçados a democracia e Estado de Direito . Existe ainda, contudo, uma considerável margem para uma melhoria nos domínios do sistema judicial, administração pública e luta contra a corrupção. São indispensáveis progressos significativos nestes domínios, se se pretende criar uma base sólida para a plena aplicação do acervo .

Começaram os preparativos de uma estratégia para a reforma da administração pública . O Governo adoptou um documento estratégico em Setembro de 2006 comprometendo-se a elaborar uma Lei geral revista relativa ao processo administrativo até Julho de 2007. Contudo, a adopção de um quadro estratégico global para abordar esta questão crucial já devia ter sido efectuada há muito tempo. O actual regime jurídico administrativo é pesado e deve ser simplificado. A ampla margem discricionária da legislação conduz à ineficácia e à insegurança jurídica e facilita a corrupção. Entrou em vigor em 2006 uma nova lei relativa à função pública e foram adoptados alguns diplomas de execução. Contudo, a função pública continua a padecer de uma influência política indevida, de uma elevada rotação do pessoal e da falta de funcionários qualificados.

Deu-se início à aplicação de uma estratégia da reforma judicial , uma prioridade essencial da Parceria de Adesão. Procedeu-se a alterações legislativas e organizativas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judicial. O número de processos em atraso foi reduzido, mas continua a ser considerável. A reforma encontra-se numa fase inicial e o sistema judicial continua a registar graves deficiências. Muito há ainda a fazer para acelerar os processos judiciais, melhorar a gestão dos processos, racionalizar a rede judicial e garantir a execução adequada das sentenças. Os procedimentos para a nomeação, formação e sanção de funcionários judiciais devem melhorar a fim de garantir a sua imparcialidade. Foi adoptado em Março de 2006 um novo programa de luta contra a corrupção . O Serviço de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (SCCCO) foi reforçado. Foram tomadas recentemente medidas em relação a alguns dos processos de corrupção até agora não investigados. Estas medidas abordam em parte uma prioridade essencial da Parceria de Adesão. Contudo, a corrupção continua a constituir um grave problema. Muitas alegações de corrupção continuam por investigar e as práticas de corrupção normalmente não são sancionadas. A aplicação do programa de luta contra a corrupção encontra-se numa fase inicial. O SCCCO e outros organismos implicados neste programa devem continuar a ser reforçados, devendo a coordenação entre eles ser melhorada. Afigura-se necessária uma aplicação plena do programa e uma forte vontade política para intensificar os esforços, especialmente no que diz respeito à corrupção de alto nível.

No domínio das direitos humanos e da protecção das minorias , continuam a registar-se progressos apesar de a um ritmo lento. Está em vigor um quadro jurídico adequado. Todavia, a aplicação efectiva da legislação deve ser acelerada.

Em Junho de 2006, o Código Penal foi alterado para, nomeadamente, suprimir as penas de prisão por difamação e incluir uma definição mais vasta dos delitos inspirados pelo ódio. No que diz respeito às minorias, verificou-se um aumento significativo do financiamento e foi dada uma maior atenção por parte do Governo ao Plano de Acção no âmbito da Década da integração dos ciganos. Os políticos de alto nível manifestaram o seu empenho na integração das minorias.

Contudo, afiguram-se necessários esforços suplementares para lutar contra a intolerância e incentivar a reconciliação, bem como para investigar e instaurar processos de forma adequada aos responsáveis pelos crimes alegadamente cometidos por razões étnicas. A aplicação da Lei Constitucional relativa às minorias nacionais continua lenta, em especial no que diz respeito às disposições sobre o emprego para as minorias. Estas questões constituem prioridades essenciais da Parceria de Adesão. Não foram ainda adoptadas uma estratégia global e um plano da acção relativamente a todas as formas de discriminação.

Houve casos de interferência política nos meios de comunicação social. Foram adoptados planos destinados a melhorar os direitos das mulheres e das crianças, que devem agora ser aplicados.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , prosseguiu uma total cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), considerada uma prioridade essencial da Parceria de Adesão e foi garantido o respeito global dos acordos de Dayton e de Erdut. Continuou a melhorar a instauração de acções penais por crimes de guerra na Croácia. Contudo, devem ainda ser plenamente resolvidos os problemas de discriminação de que são alvo os acusados sérvios. A questão da protecção das testemunhas está a ser seriamente tratada pelo Procurador-Geral, não sendo esta questão abordada de forma suficiente no âmbito mais geral do sistema judicial. Os progressos realizados em matéria de regresso dos refugiados - uma prioridade essencial da Parceria de Adesão têm sido desiguais. Embora as questões da reconstrução e da recuperação de bens tenha sido em geral abordada de forma adequada, a execução dos programas de alojamento de antigos titulares de direitos de arrendamento que pretendem regressar à Croácia é particularmente deficiente; não se registaram quaisquer progressos em matéria de validação dos direitos de pensão. Devem ser acelerados os esforços para criar as condições económicas e sociais necessárias para garantir a sustentabilidade do regresso dos refugiados.

Em geral, registaram-se progressos contínuos no domínio da cooperação regional, que devem continuar. Contudo, registaram-se poucos progressos no sentido de encontrar soluções definitivas para várias questões bilaterais pendentes com os vizinhos da Croácia, particularmente no que diz respeito à demarcação das fronteiras. Esta questão constitui uma prioridade essencial da Parceria de Adesão. Devem continuar a ser envidados esforços para desenvolver a cooperação e as relações de boa vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Croácia pode ser considerada como dispondo de uma economia de mercado viável. O país deve poder fazer face a médio prazo à pressão competitiva e às forças de mercado na União, desde que aplique vigorosamente o seu programa de reformas, a fim de suprimir as deficiências significativas remanescentes.

Foi em geral mantido o consenso político em relação aos factores essencial da política económica. As política macroeconómicas orientadas para a estabilidade contribuíram para uma inflação reduzida, para a estabilidade das taxas de câmbio e para uma ligeira aceleração do crescimento. O investimento privado aumentou e o desemprego diminuiu. O processo de consolidação orçamental progressiva continuou, apoiado por um forte crescimento das receitas. Foram tomadas algumas medidas para controlar melhor as despesas de saúde. Prosseguiu a simplificação dos procedimentos relativos ao registo das empresas. O sector bancário continuou a crescer, tendo sido criado um novo organismo de supervisão para o sector financeiro não bancário. As infra-estruturas rodoviárias melhoraram. Continuaram a registar-se progressos no reforço da concorrência no sector das telecomunicações. Foram tomadas as primeiras medidas para reestruturar o sistema ferroviário, que é deficitário. A economia da Croácia está bem integrada na da UE.

Todavia, a existência de desequilíbrios significativos e crescentes a nível das balanças comercial e das transacções correntes, bem como uma elevada dívida externa implicam riscos potenciais para a estabilidade macroeconómica. As subvenções concedidas a empresas deficitárias, bem como um volume elevado de despesas correntes continuam a pesar sobre o orçamento do Estado. O ritmo das reformas estruturais foi em geral lento. Registaram-se poucos progressos na execução dos planos de privatização e na reestruturação das empresas. O desenvolvimento de um sector privado mais dinâmico foi entravado por deficiências na administração pública e no sistema judicial, que prejudicaram os procedimentos de entrada e saída do mercado, bem como a garantia dos direitos de propriedade e dos direitos dos credores. O grau de intervenção estatal na economia continuou a ser importante. São necessários maiores esforços para aumentar a participação na aprendizagem ao longo da vida.

A Croácia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Na maior parte dos sectores, registaram-se alguns progressos, principalmente em termos de alinhamento legislativo. Os progressos variaram consideravelmente em função dos capítulos. No que diz respeito ao nível global de alinhamento e da capacidade administrativa, muito há ainda fazer. As prioridades a curto prazo no âmbito da Parceria de Adesão continuam a ser cumpridas em muitas áreas.

Os progressos no domínio da livre circulação das mercadorias foram limitados e desiguais. Os progressos em matéria da nova abordagem e da abordagem global não foram acompanhados por progressos no âmbito da antiga abordagem. Continuam a ser necessários esforços consideráveis em matéria de legislação e de capacidade administrativa em todas as áreas. Em matéria de livre circulação dos trabalhadores , registaram-se progressos limitados. São necessários esforços consideráveis em termos de desenvolvimento da capacidade de coordenação dos sistemas de segurança social. Realizaram-se progressos limitados em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços . O alinhamento global é razoável, apesar de serem ainda necessários esforços consideráveis em alguns domínios. A Croácia realizou alguns progressos em matéria de livre circulação de capitais . Contudo, são necessários maiores esforços, em especial no que diz respeito ao branqueamento de capitais e aos procedimentos para aquisição de bens imóveis por nacionais da UE.

Os progressos foram limitados no domínio dos contratos públicos . Continua a ser necessário desenvolver esforços consideráveis para elaborar uma estratégia global de alinhamento e para reforçar a organização institucional. No que diz respeito ao direito das sociedades , os progressos foram positivos. Verificaram-se alterações legislativas importantes no domínio da contabilidade e da auditoria das empresas. O alinhamento está de acordo com as previsões, apesar de a supervisão e o cumprimento da legislação por parte das empresas exigir esforços permanentes. Registaram-se alguns progressos no domínio da legislação relativa à propriedade intelectual , em especial em matéria de aplicação. No entanto, continuam a ser necessário mais esforços.

No domínio da politica da concorrência , a Croácia continuou a realizar alguns progressos, tanto no domínio anti-trust como no dos auxílios estatais. Todavia, deve intensificar os seus esforços. Há que continuar a proceder a um importante alinhamento legislativo, ao reforço das capacidades administrativas e a uma aplicação mais eficaz. Devem ser urgentemente adoptados planos de reestruturação viáveis nos sectores siderúrgico e da construção naval. Os auxílios concedidos a partir de fundos públicos continuam a constituir uma questão problemática. Ainda não foram cumpridas as obrigações relevantes no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação.

A Croácia realizou alguns progressos em matéria de serviços financeiros , especialmente através do reforço do alinhamento da legislação no domínio dos seguros e da criação de uma autoridade de supervisão integrada para o sector não bancário. O alinhamento está relativamente avançado, mas é necessário intensificar os esforços envidados.

Foram realizados alguns progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação . Foi reforçada a concorrência no mercado das telecomunicações. Está relativamente avançado o alinhamento em matéria de comunicações electrónicas e tecnologias da informação. Contudo, é necessário continuar o reforço da Agência croata para as telecomunicações. É igualmente necessário continuar o alinhamento legislativo no domínio dos meios de comunicação e do audiovisual.

No domínio da agricultura , foram alcançados progressos razoáveis, nomeadamente em matéria de aplicação de programas de desenvolvimento rural, política da qualidade e agricultura biológica. Contudo, a criação de estruturas administrativas para a aplicação, gestão e controlo da Política Agrícola Comum está ainda numa fase inicial. No que diz respeito às pescas , a Croácia realizou alguns progressos com a continuação do alinhamento em matéria de recursos e gestão da frota e de um certo reforço dos serviços de inspecção. São necessários maiores esforços para colmatar algumas lacunas importantes, incluindo a criação de um registo informatizado da frota pesqueira, um sistema de localização por satélite (VMS), recolha de dados e um sistema de inspecção reforçado. Os auxílios estatais necessitam igualmente de ser alinhados. Realizaram-se alguns progressos em matéria de alinhamento da política veterinária, fitossanitária e alimentar . São, contudo, necessários esforços substanciais, incluindo a adopção de uma estratégia global da segurança alimentar, bem como a aprovação da necessária legislação-quadro.

Realizaram-se progressos significativos no domínio da política dos transportes . Prosseguiu o alinhamento no domínio dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos. Deve ser ainda adoptada legislação de aplicação e são necessários esforços suplementares nomeadamente no que diz respeito à capacidade administrativa. No domínio da energia , verificaram-se igualmente alguns progressos, nomeadamente em matéria de segurança do abastecimento energético e do mercado interno da energia e do gás. A Croácia ratificou o Tratado que institui a Comunidade da Energia. Todavia, devem continuar a ser envidados esforços, especialmente em matéria de eficiência energética, segurança nuclear e reforço do quadro regulamentar.

Foram realizados progressos limitados no domínio da fiscalidade . Os progressos globais a nível do alinhamento legislativo continuam limitados. A administração fiscal deve ser significativamente modernizada e melhorada a interconexão das redes informáticas. A Croácia realizou alguns progressos no domínio da União Económica e Monetária . Globalmente, os preparativos têm evoluído a um ritmo satisfatório. No entanto, são necessários esforços suplementares, em especial para garantir a total independência do Banco Central. A Croácia realizou progressos positivos a todos os níveis em matéria de estatísticas . É necessário continuar a desenvolver esforços e em especial garantir um financiamento nacional sustentável.

No que se refere à política social e emprego , registaram-se progressos limitados. É necessário desenvolver esforços significativos para reforçar as fracas capacidades administrativas nesta área. A Croácia realizou progressos desiguais em matéria de política empresarial e industrial . Embora tenham sido realizados progressos positivos na política de enquadramento empresarial e das PME, persistem desafios importantes em matéria de reestruturação das empresas, em especial nos sectores siderúrgico e da construção naval. Verificaram-se alguns progressos em matéria de Redes Transeuropeias . Verificaram-se igualmente alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação de instrumentos estruturais. Contudo, são necessários esforços consideráveis para criar as estruturas administrativas necessárias para a aplicação dos fundos comunitários.

No que diz respeito ao sistema judicial e aos direitos fundamentais , registaram-se alguns progressos. Contudo, são necessárias melhorias significativas no domínio da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Há ainda que esperar melhorias em matéria de direitos fundamentais. No domínio da justiça, liberdade e segurança , a Croácia realizou progressos, especialmente em matéria de gestão das fronteiras, política de vistos e asilo. Contudo, o plano de acção de gestão integrada das fronteiras deve ser actualizado e o equipamento melhorado. São necessários esforços consideráveis e sustentados para reforçar a aplicação da legislação e as capacidades administrativas, particularmente no que diz respeito à criminalidade organizada.

Continuaram a registar-se progressos razoáveis nos capítulos da ciência e investigação e da educação e cultura . Em ambos os casos, foi atingido um bom nível global de preparação. No que diz respeito ao ambiente , realizaram-se globalmente progressos significativos, especialmente nos domínios da qualidade do ar e da água, de protecção da natureza, dos produtos químicos e dos OGM. Contudo, tendo em conta o âmbito e a complexidade deste capítulo, continuam a ser necessários esforços muito significativos. A capacidade administrativa é fraca e faltam estratégias para o financiamento dos importantes investimentos que se revelam essenciais. No domínio da protecção do consumidor e da saúde , a Croácia realizou progressos limitados. Uma grande parte do alinhamento legislativo continua por realizar e a supervisão do mercado está longe de atingir os padrões comunitários.

No domínio da União Aduaneira , a Croácia realizou alguns progressos, nomeadamente tendo continuado a alinhar os procedimentos aduaneiros e a protecção aduaneira dos direitos de propriedade intelectual. Contudo, é necessário um reforço significativo da capacidade administrativa e da interconexão das redes informáticas. A Croácia realizou alguns progressos no domínio das relações externas . No que diz respeito à política externa e de segurança e defesa comum, os progressos continuaram. A Croácia prosseguiu o seu alinhamento sistemático com as declarações da UE e outros instrumentos da PESC.

Verificaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro , nomeadamente no que diz respeito ao controlo interno das finanças públicas, à auditoria externa e à protecção do euro relativamente à contrafacção. É contudo necessária uma maior capacidade a nível da auditoria interna e da gestão financeira. As estruturas de protecção dos interesses financeiros da UE devem tornar-se operacionais. Não se registaram quaisquer progressos específicos no domínio das disposições financeiras e orçamentais .

Antiga República Jugoslava da Macedónia

Tal como assinalado no ano passado no parecer relativo ao seu pedido de adesão, a Antiga República Jugoslava da Macedónia está no bom caminho para cumprir os critérios políticos . Contudo, o ritmo das reformas abrandou em 2006 e o país necessita de acelerar os seus esforços. Foi dada uma resposta parcial às prioridades políticas a curto prazo da Parceria Europeia.

A prossecução da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid contribuiu para a estabilidade do país e para a consolidação da democracia e do Estado de Direito . Para continuar a alcançar progressos, todos os partidos políticos devem envidar os esforços necessários para chegar a um consenso, no pleno cumprimento da letra e do espírito do acordo.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos no reforço do processo eleitoral a fim de preparar as eleições parlamentares de Julho. O quadro jurídico e institucional das eleições foi reorganizado, em conformidade com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) e com uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. Em Julho, o processo eleitoral pautou-se em grande medida pelos padrões internacionais. Contudo, continuaram a verificar-se irregularidades antes e durante as eleições. Serão necessários esforços importantes para garantir que durante as próximas eleições estes padrões sejam plenamente cumpridos. É necessário um diálogo construtivo, em especial no âmbito do Parlamento, entre todos os partidos políticos no Governo e na oposição, a fim de garantir o funcionamento adequado das instituições.

No que diz respeito à reforma da administração pública , a Lei de 2000 relativa aos funcionários públicos continuou a ser aplicada. Foram tomadas medidas para melhorar a gestão da administração e a transparência das decisões dos órgãos públicos. O processo de descentralização avançou e os serviços públicos começaram a melhorar. É necessário continuar a demonstrar um forte empenho por parte do Governo e das autarquias a fim de dar resposta aos desafios remanescentes. Contudo, as nomeações e as demissões na administração continuam a ser influenciadas politicamente. Verificaram-se alterações de grande envergadura na administração após a mudança do Governo. A independência e o profissionalismo da administração, bem como a capacidade administrativa, devem ser reforçados.

Começou uma importante reforma do sistema judicial , tal como previsto na Parceria Europeia. O quadro constitucional e jurídico para um sistema judicial independente e eficaz está agora em grande medida em vigor. A aplicação bem sucedida da reforma continua a constituir um desafio importante e uma prioridade essencial da Parceria Europeia, que exigirá esforços contínuos e um ritmo sustentado. Resta ainda tomar medidas suplementares para garantir um verdadeiro Estado de Direito em todo o país. A adopção de uma nova legislação relativa às forças policiais cumpriu uma prioridade essencial da Parceria Europeia, após atrasos que abrandaram a reforma das forças policiais. É necessária uma cooperação construtiva entre o Governo e a oposição para garantir a sua aplicação harmoniosa.

O quadro jurídico e institucional da luta contra a corrupção foi reforçado. A cooperação e a coordenação entre os organismos em causa melhorou. Contudo, a corrupção continua generalizada e muitas alegações de corrupção não foram ainda investigadas. É necessária a plena aplicação da legislação e uma forte vontade política para acelerar os esforços a realizar.

No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias , prosseguiu a aplicação do Acordo de Ohrid. Em geral, as relações inter-étnicas continuaram a melhorar. Contudo, é necessário continuar a desenvolver esforços consideráveis em alguns domínios. O Código Penal foi alterado a fim de suprimir as penas de prisão por difamação. Devem ser reforçados os mecanismos para investigar os maus tratos infligidos a prisioneiros, incluindo através da cooperação entre o Provedor e o Ministério do Interior. Ainda se verifica a existência de escutas telefónicas na ausência de um quadro jurídico adequado. São necessários esforços suplementares para desenvolver a confiança entre as comunidades étnicas. A representação das diferentes comunidades na administração pública não é equitativa. Registaram-se alguns progressos na execução dos planos de acção no âmbito da “Década da integração dos ciganos 2005 – 2015”. Contudo, a situação da comunidade cigana continuar a suscitar preocupações.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem mantido uma total cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia . Afigura-se essencial realizar progressos suplementares na reforma do sistema judicial, a fim de lançar as bases para a transferência dos processos a remeter pelo TPIJ. O país manteve uma posição construtiva em relação às conversações relativas ao estatuto do Kosovo. O acordo bilateral de não entrega concluído com os Estados Unidos da América não está ainda em conformidade com os princípios orientadores relevantes da UE no que diz respeito às disposições entre um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os EUA.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a ser um parceiro activo na cooperação regional. As relações bilaterais com os vizinhos desenvolveram-se; contudo, não se registaram progressos na questão da designação do país, que continua a constituir um problema em aberto. É necessário desenvolver esforços suplementares, com uma abordagem construtiva, para encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da denominação com a Grécia, sob a égide da ONU, contribuindo desta forma para a cooperação regional e as boas relações de vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Antiga República Jugoslava da Macedónia está bastante avançada na instituição de uma economia de mercado viável. É necessário continuar a desenvolver esforços para a estabilização e reforma, a fim de que o país possa fazer face a médio prazo à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

O país manteve um amplo consenso sobre os elementos essenciais das políticas económicas. Em resultado de uma sólida combinação de políticas económicas, a estabilidade macroeconómica e a previsibilidade continuaram a aumentar. A inflação manteve-se controlada. As contas do sector público foram mantidas próximas do equilíbrio e o nível relativamente baixo da dívida pública continuou a diminuir. A liberalização dos preços e do comércio está em grande medida concluída e a privatização das empresas públicas prosseguiu. Os obstáculos à entrada e saída do mercado foram reduzidos através da simplificação e aceleração dos processos de falência e os mecanismos de registo comercial, em conformidade com uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A estabilidade do sector financeiro melhorou. Além disso, foram tomadas medidas para melhorar a qualidade do capital humano e das infra-estruturas do país. Os afluxos líquidos de investimento directo estrangeiro aumentaram significativamente, induzidos principalmente pelo esforço de privatização. A integração económica com a UE está bastante avançada.

Contudo, o funcionamento da economia de mercado continua a ser entravado por deficiências institucionais, tais como a lentidão dos procedimentos administrativos, a corrupção, a burocracia e o reduzido grau de segurança jurídica. As deficiências verificadas no sistema judicial continuam a constituir um estrangulamento, que impede uma melhoria mais rápida do clima empresarial. Além disso, o funcionamento do mercado laboral e do mercado financeiro apresenta ainda algumas deficiências, o que dificulta a diminuição da taxa de desemprego especialmente elevada e a concessão de crédito às empresas. O sistema educativo não reflecte suficientemente as necessidades do país. Estes factores permitiram apenas um crescimento económico moderado. A existência de um sector informal de grandes proporções continua a provocar graves distorções na economia A estrutura das exportações das matérias-primas caracteriza-se por uma grande concentração.

O país continuou a desenvolver esforços para melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . O país continua a confrontar-se com desafios importantes em matéria de aplicação efectiva da legislação. Registaram-se alguns progressos no cumprimento das prioridades de curto prazo da Parceria Europeia.

No que diz respeito à livre circulação de mercadorias , verificaram-se alguns progressos no domínio das medidas horizontais. Contudo, a maior parte do acervo sectorial continua por transpor e por aplicar. A evolução foi limitada no domínio da livre circulação dos trabalhadores e os preparativos estão numa fase inicial. Não se realizaram progressos em matéria de direito de estabelecimento e livre prestação de serviços . São necessários esforços suplementares no alinhamento com o acervo. Foram realizados alguns progressos no domínio da livre circulação de capitais , em especial no que diz respeito aos sistemas de pagamento. No entanto, continuam a ser necessários esforços suplementares. Deve, em especial, ser reforçado o quadro institucional e legislativo no que se refere ao branqueamento de capitais.

Podem referir-se progressos significativos no domínio dos contratos públicos , em que foi criada a base para desenvolver um sistema eficaz para os contratos públicos. Contudo, serão necessários esforços suplementares, em especial na criação de um sistema de recurso eficaz. Realizaram-se progressos importantes no domínio do direito das sociedades , em especial, na introdução do sistema de "balcão único" para o registo das empresas, tal como preconizado na Parceria Europeia. São necessários esforços suplementares para garantir a aplicação efectiva das regras adoptadas. No que diz respeito à legislação relativa ao direito de propriedade intelectual , registaram-se alguns progressos, em especial na área dos direitos de propriedade industrial. Contudo, devem intensificar-se os esforços para reforçar a capacidade de aplicação, as estruturas administrativas e a vontade política para lutar contra a pirataria e a contrafacção, a fim de respeitar o AEA. Os preparativos de alinhamento com o acervo estão ainda numa fase inicial.

No domínio da concorrência , podem assinalar-se alguns progressos, a maior parte dos quais limitados ao quadro jurídico. São necessários esforços consideráveis para aplicar a legislação existente de forma muito mais eficaz, em especial, no que se refere ao funcionamento da Comissão de Defesa da Concorrência.

Verificaram-se alguns progressos no domínio dos serviços financeiros , uma vez que o país prosseguiu os seus esforços de alinhamento da sua legislação nacional com as normas da UE em vários sectores. No entanto, persistem algumas deficiências, em especial no que se refere à qualidade da supervisão nos sectores bancário e dos seguros.

Os progressos em aspectos do domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação foram consideráveis. Prosseguiu o alinhamento da legislação nas áreas das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação, bem como no sector audiovisual. Contudo, são necessários progressos na liberalização do mercado das telecomunicações, garantindo o princípio da não discriminação entre operadores e a da independência da autoridade de regulação, a fim de pôr termo à violação do Acordo de Estabilização e de Associação e cumprir uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

Registaram-se alguns progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural . O processo de alinhamento foi já lançado, mas está numa fase inicial. Foram realizados progressos em aspectos dos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária . Contudo, a adopção e aplicação da legislação para o alinhamento com o acervo estão atrasadas. Os preparativos para o alinhamento com o acervo , caso se venha a revelar necessário, na área das pescas estão numa fase inicial.

Realizaram-se progressos significativos em algumas áreas da política dos transportes . Todavia, são necessários esforços consideráveis para alinhar e reforçar as capacidades administrativas em todos os sectores dos transportes. Registaram-se progressos consideráveis numa parte do sector energético. A adopção de legislação de aplicação é uma questão prioritária, especialmente tendo em conta os compromissos decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia, que foi ratificado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em Maio de 2006.

Podem assinalar-se progressos no alinhamento legislativo na área da fiscalidade . Contudo, serão necessários esforços significativos para continuar o alinhamento da legislação, garantir a sua aplicação efectiva, bem como para reforçar as capacidades administrativas no domínio da cobrança fiscal.

Os progressos foram limitados no domínio da política económica e monetária . Todavia, globalmente, os preparativos estão bastante avançados. Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas . Afigura-se necessário um alinhamento suplementar com o acervo e as capacidades administrativas devem ser substancialmente reforçadas.

Registaram-se progressos consideráveis no domínio da política social e do emprego , principalmente em matéria de legislação laboral e de igualdade de oportunidades. No entanto, uma grande parte do acervo continua por transpor, nomeadamente no domínio da saúde e da segurança no trabalho, sendo necessário desenvolver esforços consideráveis a nível da política do emprego para resolver a difícil situação do mercado laboral. Registaram-se progressos limitados em matéria de política empresarial e industrial . O país não dispõe ainda de estratégias industriais, tecnológicas e de inovação e são necessários esforços suplementares para desenvolver instrumentos e políticas sectoriais. No que diz respeito às redes transeuropeias, a Antiga República Jugoslava da Macedónia participou nas iniciativas regionais. A necessidade de meios financeiros substanciais continua a constituir um estrangulamento que impede a melhoria das estruturas. Os progressos foram limitados no domínio da política regional e coordenação dos instrumentos estruturais . Serão necessários esforços consideráveis para alinhar a legislação em matéria de desenvolvimento regional e reforçar o quadro institucional e a capacidade administrativa.

No domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais , a Constituição e o quadro jurídico foram alterados a fim de permitir a execução da reforma do sistema judicial. Verificaram-se alguns progressos no quadro jurídico e institucional em matéria de luta contra a corrupção. Contudo, a melhoria da independência e a da eficiência do sistema judicial continua a constituir um importante desafio e será necessária uma vontade política muito forte para combater a corrupção. Há ainda que esperar melhorias em matéria de direitos fundamentais. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a ser preocupante. Registaram-se progressos em certas áreas do domínio da justiça, liberdade e segurança , nomeadamente no que se refere à política de migração e de vistos, bem como à gestão das fronteiras. Afigura-se necessário avançar na aplicação da estratégia de gestão das fronteiras. Registaram-se progressos mais limitados nos domínios da cooperação judicial, cooperação policial, luta contra a criminalidade organizada e tráfico de droga. Será necessário desenvolver esforços consideráveis e sustentados para reforçar a aplicação efectiva da legislação e a capacidade administrativa.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia começou a preparar uma política mais abrangente no domínio da ciência e investigação . Registaram-se progressos no domínio da educação e cultura . No que se refere ao ambiente, registaram-se alguns progressos no sentido de reforçar o quadro legislativo. Contudo, os preparativos para o alinhamento com o acervo neste capítulo encontram-se numa fase inicial e serão necessários esforços muito consideráveis para garantir a aplicação efectiva da legislação. No domínio da protecção do consumidor e da saúde , registaram-se alguns progressos no domínio legislativo, principalmente em matéria de medidas relacionadas com a segurança. É ainda necessário um maior alinhamento legislativo, bem como esforços sustentados para estabelecer um sistema fiável de protecção dos consumidores e da saúde em todo o país.

Registaram-se progressos importantes em matéria de legislação no domínio da união aduaneira . As taxas aduaneiras que infringiam o AEA foram suprimidas, em conformidade com uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Contudo, será necessário continuar o reforço da capacidade administrativa em termos de recursos humanos, equipamento informático e de outros tipos, a fim de permitir a aplicação efectiva da legislação.

Registaram-se alguns progressos em algumas áreas das relações externas , em especial no que diz respeito aos bens duais e à integração regional através da iniciativa CEFTA. Verificaram-se progressos em certas áreas do domínio da política externa e de segurança e defesa comum . Será necessário continuar o alinhamento, nomeadamente no que se refere às medidas internacionais de restrição.

Registaram-se progressos em matéria legislativa no domínio do controlo financeiro. Todavia, serão necessários esforços consideráveis, em especial para reforçar as capacidades de controlo interno das finanças públicas, de auditoria externa e de luta contra a fraude. Em matéria de disposições financeiras e orçamentais , foram realizados progressos limitados. No entanto, foram já instituídos os princípios de base e criadas as principais instituições.

Montenegro

No que diz respeito aos critérios políticos , o Montenegro registou alguns progressos. Deu em grande medida resposta às prioridades essenciais da Parceria Europeia, mas não foram ainda atingidos resultados significativos.

O Montenegro conseguiu gerir sem problemas o processo global que conduziu à independência, incluindo a organização e a realização do referendo de 21 de Maio de 2006, em conformidade com as obrigações decorrentes da Carta Constitucional e as recomendações da União Europeia. O Montenegro está em vias de estabelecer o quadro jurídico e institucional resultante das suas novas responsabilidades enquanto Estado independente. Terá de, nomeadamente, adoptar uma nova Constituição, que deve estar em conformidade com os padrões europeus e ser aprovada com um amplo consenso. O Montenegro terá igualmente de assinar e ratificar os acordos internacionais em que a União Estatal da Sérvia e Montenegro eram parte.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de Direito , as eleições parlamentares de 10 de Setembro de 2006 foram realizadas em conformidade com os padrões internacionais.

O Governo e o Parlamento envidaram esforços contínuos para aumentar a sua eficiência. O Governo criou mecanismos de coordenação em áreas essenciais da sua actividade. O Parlamento adoptou novo regimento interno. Começaram a surgir elementos para o estabelecimento de um consenso político a nível de opções essenciais, incluindo em matéria de integração europeia. Este processo deve ser prosseguido com determinação e reflectir-se em especial no trabalho do Parlamento.

Continuaram a registar-se os progressos na criação de um quadro legislativo para a reforma da administração pública e está em vigor um novo sistema de recrutamento. A formação dos funcionários públicos melhorou. Todavia, a administração pública continua a registar graves deficiências. A sua despolitização e profissionalismo devem ser plenamente garantidos, em conformidade com uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

Prosseguiu o reforço global do sistema judicial . Esta questão constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A adopção de uma lei em matéria de formação judicial e a criação de um Centro estatal de Formação Judicial constituíram passos na direcção certa. Persistem, contudo, na prática problemas de eficiência e independência. O consenso emergente em matéria de reformas judiciais deve ser seguido por medidas concretas relativas à sua aplicação efectiva e devem ser, rapidamente concluídos planos, acompanhados da afectação dos recursos adequados. A nomeação e a progressão na carreira dos juízes e procuradores devem ser despolitizadas e baseadas em critérios profissionais e objectivos.

A vontade de avançar no domínio da luta contra a corrupção aumentou, em especial através da adopção de alguns documentos de planificação por parte do Governo e de melhorias a nível da informação. A Direcção de Combate à Corrupção começou a remeter processos para os organismos competentes. Todavia, a corrupção continua a constituir um problema generalizado no Montenegro e o contexto jurídico e institucional global apresenta lacunas que permitem a corrupção e limitam a capacidade de o Estado prevenir e reprimir a corrupção de forma eficaz. O Parlamento acabou por não alterar a Lei relativa ao conflito de interesses, que deve ser substancialmente revista e aplicada efectivamente com determinação.

No domínio das direitos humanos e da protecção das minorias , o Montenegro encontra-se numa fase inicial do processo de criação de um quadro jurídico e institucional subsequente à sua independência. Num futuro próximo, deve ser dada uma atenção especial às garantias constitucionais relativamente aos direitos humanos e às minorias, incluindo nas prisões, à liberdade religiosa, à não discriminação e à situação dos ciganos e dos refugiados. A independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social devem ser reforçados e a Lei relativa ao acesso à informação deve ser efectivamente aplicada com mais determinação. A independência da autoridade de radiodifusão deve ser mantida.

No domínio das questões regionais e obrigações internacionais , a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) é actualmente satisfatória, em conformidade com uma prioridade essencial da Parceria Europeia, e deve manter-se. A investigação em curso em relação ao caso do desaparecimento de um certo número de refugiados bósnios em 1992 suscita preocupações. O Montenegro está empenhado na cooperação regional . Participa activamente em iniciativas regionais, como nos domínios da aviação, infra-estruturas dos transportes e energia. Mantém boas relações com os países vizinhos. Após a independência, a resolução harmoniosa das questões pendentes com a Sérvia contribuiu para a estabilidade regional. O Montenegro manteve uma abordagem construtiva em relação ao Kosovo, que constituía uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

No que diz respeito aos critérios económicos , o Montenegro realizou alguns progressos para se se dotar de uma economia de mercado viável. Devem também continuar a ser envidados esforços suplementares a nível das reformas, a fim de permitir dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

O país manteve um amplo consenso sobre os elementos essenciais das políticas económicas. A estabilidade macroeconómica está a tornar-se mais sólida. O crescimento da economia, em especial, ganhou dinamismo e a inflação manteve-se moderada. A dívida pública foi reduzida e as receitas orçamentais continuaram a aumentar. O investimento directo estrangeiro permaneceu robusto. O processo de liberalização dos preços está quase completo. O programa de privatização está bastante avançado e o registo comercial foi simplificado. A capacidade do sistema judicial para tratar litígios comerciais melhorou. A intermediação financeira foi reforçada e a reestruturação de indústrias de rede está em curso.

Contudo, o crescimento económico continua dependente de alguns sectores e empresas essenciais. Os desequilíbrios externos alargaram-se. O mercado laboral continua rígido e o desemprego a um nível elevado. O sistema de auditoria financeira, para os controlos internos e externos, deve ser melhorado. O enquadramento empresarial continua a ser entravado pelo contexto regulamentar, incluindo a nível autárquico. O nível de investimento em infra-estruturas é reduzido. As dívidas e os pagamentos em atraso de algumas empresas públicas para com o Estado são muito significativos. A estrutura dos auxílios estatais deve ser reforçada e deve ser criado um sistema de controlo ex ante de todas as novas medidas de auxílio. As empresas públicas continuam a aguardar uma nova reestruturação e o plano de privatização só está parcialmente concluído. A abertura e a integração do comércio com a UE surgiu recentemente, mas encontra-se ainda a níveis relativamente baixos. Os processos de privatização devem ser tornados eficientes e justos.

O Montenegro realizou alguns progressos na aproximação da sua legislação e políticas com as normas europeias na maior parte dos domínios e progrediu no reforço da sua capacidade administrativa, em especial na coordenação das questões de integração europeia, incluindo em relação à negociação de um AEA. Todavia, está ainda numa fase inicial de preparação e devem ser afectados recursos significativos para a finalização do processo legislativo e respectiva aplicação.

No domínio do mercado interno, o Montenegro deu início aos preparativos legislativos e administrativos para assumir plenamente as novas competências em matéria de normalização, certificação, metrologia, supervisão dos mercados e direitos de propriedade intelectual. A protecção do consumidor e da saúde, incluindo os controlos veterinário, das pescas e fitossanitários continuam também numa fase inicial de preparação. É necessário melhorar o reforço da aplicação da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual. O Montenegro terá igualmente de ter acesso a todos os acordos internacionais neste domínio em que a União Estatal era parte.

Foram realizados progressos no domínio dos serviços e do direito de estabelecimento e livre circulação de capitais .

A reforma aduaneira avançou, mas persistem problemas significativos em relação ao quadro jurídico e à aplicação das regras de origem. Uma adaptação das regras da UE neste domínio afigura-se essencial para a conclusão e subsequente aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação. Foram recentemente criadas lojas francas nas fronteiras terrestres, que constitui uma fonte de preocupações, uma vez que aumenta o risco de contrabando. Devem prosseguir as reformas no domínio da fiscalidade.

Registaram-se alguns progressos no domínio da concorrência . Contudo, são necessários progressos suplementares no estabelecimento da independência operacional e disponibilização de recursos à autoridade da concorrência e no avanço dos preparativos para introduzir e aplicar o quadro jurídico em matéria de auxílios estatais. Realizaram-se alguns progressos no domínio dos contratos públicos e estão provavelmente a ser elaboradas alterações à legislação e a ser adoptada legislação de aplicação, para reforçar o desempenho das entidades relevantes. Contudo, a aplicação global da legislação em matéria de contratos públicos não foi satisfatória e deve ser melhorada. Afiguram-se essenciais progressos em todos estes domínios para a aplicação do AEA. Registaram-se progressos limitados em matéria de políticas de emprego . O desemprego continua a constituir um problema importante no Montenegro, a fim de assegurar a correspondência entre as necessidades e as qualificações. A maior parte do acervo continua por transpor, nomeadamente no domínio da saúde e da segurança no trabalho e igualdade entre homens e mulheres. No domínio da educação , as reformas em curso implicam que a integração no espaço europeu da educação superior no contexto do processo de Bolonha têm vinda a respeitar as previsões. No entanto, são ainda precisos esforços suplementares para desenvolver as qualificações adaptadas às necessidades da economia.

No que diz respeito às políticas sectoriais , o Montenegro avançou a um ritmo moderado na aplicação das prioridades da Parceria Europeia no sector da indústria e das PME. Contudo, o Montenegro realizou poucos progressos no que diz respeito à racionalização dos sistemas de licenciamento. O enquadramento empresarial deve ser melhorado através da simplificação dos procedimentos administrativos. O sector da siderurgia necessita de uma reestruturação para ser viável e competitivo.

Registaram-se alguns progressos no domínio da agricultura . As estratégias para o desenvolvimento agrícola e pescas foram adoptadas pelo Governo e apresentadas para debate público. O Montenegro elaborou planos para o desenvolvimento do sector veterinário. Globalmente, avançou a um ritmo moderado a nível das reformas graças ao apoio da UE e à afectação de recursos orçamentais. No entanto, o nível de aplicação continua a situar-se abaixo dos padrões europeus devendo ser melhorado.

Os preparativos no domínio do ambiente permanecem numa fase inicial. Os documentos estratégicos e legislativos foram adoptados, mas a capacidade administrativa de gestão relativa ao ambiente e os organismos de controlo devem ser substancialmente reforçadas.

No que diz respeito aos transportes e à energia , são de assinalar alguns progressos. O Montenegro participa activamente nas redes de transporte regionais e está a decidir as suas prioridades em consequência. Registaram-se progressos na adopção da legislação relativa ao transporte rodoviário. No domínio da energia, são de assinalar progressos especialmente na área da reestruturação dos sectores do gás e da electricidade e na promoção da eficiência energética. O Montenegro ratificou o Tratado que institui a Comunidade da Energia.

No domínio do controlo interno das finanças públicas e auditoria externa realizaram-se progressos. A Instituição Pública de Auditoria prosseguiu o reforço da sua capacidade. Contudo, o Montenegro terá de melhorar substancialmente o seu sistema de controlo interno e externo e a Instituição Pública de Auditoria devia ser transformada numa Instituição Superior de Auditoria com garantias constitucionais e em conformidade com as melhores práticas comunitárias.

No domínio das estatísticas , registaram-se alguns progressos no que diz respeito à criação de um sistema nacional de estatísticas no Montenegro. No entanto, a qualidade global das estatísticas é reduzida. O Instituto de Estatísticas do Montenegro e outros elementos do sistema nacional de estatísticas devem ser substancialmente melhorados, a fim de respeitar os compromissos e fornecer atempadamente estatísticas fiáveis e exactas em conformidade com os padrões da UE.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , realizaram-se alguns progressos no que se refere à gestão das fronteiras . O Montenegro assumiu total responsabilidade na área da política de vistos, asilo e migração após a independência. Começaram os preparativos para criar o quadro jurídico e institucional necessário para uma aplicação efectiva.

Registaram-se alguns progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A Direcção contra o Branqueamento de Capitais, que opera como um serviço de informações financeiras, melhorou a sua cooperação com entidades responsáveis pela aplicação da lei e com os países vizinhos. Todavia, a coordenação e a troca de informações devem ser substancialmente reforçadas.

Registaram-se alguns progressos no domínio da luta contra a droga . O Montenegro é um país de trânsito para o tráfico de drogas e o uso de drogas está a aumentar.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à reestruturação global das forças policiais. Contudo, os recursos e meios de que a polícia dispõe, em especial na área da luta contra a criminalidade organizada, continuam a ser inadequados.

O Montenegro realizou alguns progressos no que se refere à luta contra a criminalidade organizada. Foi adoptado em Agosto de 2006 um plano de acção para aplicação da estratégia de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, que deve ser seguido de uma melhoria da capacidade de aplicação efectiva das entidades responsáveis pela aplicação da lei. Foram realizados alguns progressos na luta contra o tráfico de seres humanos. Foi criado com fundos públicos um abrigo para vítimas. Estão a avançar os preparativos para a elaboração de uma lei relativa à protecção dos dados pessoais, um requisito essencial do AEA. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a ser preocupante. O Montenegro está em vias de melhorar as suas capacidades no domínio da luta contra o terrorismo .

Sérvia

No que diz respeito aos critérios políticos , a Sérvia realizou progressos em conformidade com a Parceria Europeia. Contudo, continuam por resolver alguns desafios. Em especial, a Sérvia ainda não cumpriu a sua obrigação internacional de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o que constitui a condição para relançar as negociações para o Acordo de Estabilização e de Associação.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de Direito , após a independência do Montenegro, a Sérvia tornou-se o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro, em conformidade com a Carta Constitucional da União Estatal. As autoridades abordaram este processo de forma responsável. A resolução de questões entre as duas Repúblicas prosseguiu harmoniosamente. A Sérvia assumiu as políticas e instituições da União Estatal. Este processo ainda não está totalmente concluído.

A adopção da nova Constituição representa uma evolução positiva. Contudo, existem alguns aspectos problemáticos, relativos em especial à independência do sistema judicial. O quadro constitucional deve ser desenvolvido de forma sólida e aplicado para reforçar a democracia e o Estado de Direito, bem como para assegurar a sua futura compatibilidade com a adesão à UE. No que diz respeito ao Kosovo, o seu futuro estatuto será determinado pelo processo político estabelecido no âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Parlamento sérvio prosseguiu a sua intensa actividade legislativa, que se tornou mais transparente e aberta para o público em geral. A revisão do seu regimento interno é considerada positiva. Contudo, o seu funcionamento revelou certas deficiências, tendo nomeadamente alguns deputados sido destituídos dos seus mandatos de forma controversa. As actividades do Governo tornaram-se mais transparentes. O Gabinete encarregado da integração europeia prosseguiu o seu bom trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao Plano de acção para a execução da Parceria Europeia. Todavia, a falta de coordenação no âmbito do Governo manteve-se. Os ministérios da tutela competentes continuam a dispor de níveis muito variáveis de capacidades e recursos para abordar as questões da integração europeia.

No domínio da reforma da administração pública , uma prioridade essencial da Parceria Europeia, continuaram a registar-se progressos na criação do quadro jurídico para a função pública, que está actualmente em conformidade com os padrões europeus. A Sérvia dispõe de uma capacidade administrativa adequada em algumas áreas. Esta capacidade deve continuar a ser desenvolvida a nível do conjunto da administração. O Parlamento ainda não nomeou um Provedor, tal como previsto na legislação relevante.

A reforma das forças armadas prosseguiu, mas com certas dificuldades e resistência por parte de alguns elementos do exército. O controlo civil das forças militares, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia, continua a revelar-se insuficiente. A nova Constituição e o regimento interno do Parlamento revisto lançaram as bases para um controlo civil mais eficaz.

Foi adoptada a estratégia de reforma do sistema judicial e deu-se início à sua aplicação. Contudo, a independência do poder judicial, uma questão incluída nas prioridades essenciais da Parceria Europeia, continua a ser afectada por interferências políticas. Verifica-se uma evolução positiva no que diz respeito à rapidez do andamento dos processos nos tribunais comerciais. Mesmo assim a eficácia da administração da justiça não é satisfatória. A criação de tribunais administrativos e de recurso foi de novo adiada.

Foram adoptados a estratégia nacional e o plano de acção relevante de luta contra a corrupção . Em alguns sectores foram alcançados resultados concretos, mas a corrupção continua a ser fonte de preocupações. Deve ainda ser criado um quadro institucional claro e eficaz.

No domínio dos direitos humanos e protecção das minorias , a situação global a nível dos direitos humanos continuou a melhorar. O Ministro da União Estatal para os Direitos Humanos e Direitos das Minorias foi substituído por um organismo sob a tutela do Primeiro Ministro. Contudo, o desempenho deste organismo deve ainda ser testado. A nova lei relativa às igrejas e organizações religiosas não garante o tratamento equitativo dos grupos religiosos. Continua a faltar uma lei geral de luta contra a discriminação e serão necessários esforços suplementares para promover a tolerância, tal como para impedir a tortura. Continua pendente a questão da restituição da propriedade.

Foram tomadas medidas para promover a participação de membros de grupos minoritários no sistema educativo e a sua representação na administração pública. Continuam, todavia, a subsistir problemas na área da informação em línguas minoritárias. A situação inter-étnica em Vojvodina continuou a melhorar. A situação no sul da Sérvia mantém-se tensa. Em Sandžak, verificaram-se incidentes na comunidade bósnia. O Governo adoptou uma série de planos de acção relativamente à população cigana, mantendo-se no entanto, a sua situação precária. Continua a revelar-se difícil a integração local dos refugiados, em especial, dos mais vulneráveis.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , a Sérvia continuou a contribuir para a cooperação regional e a prosseguir políticas destinadas a melhorar as relações com os vizinhos. Realizaram-se progressos em matéria de cooperação regional nos domínios da aviação, infra-estruturas de transportes e energia. A Sérvia não cumpriu ainda a sua obrigação internacional de cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. As autoridades sérvias participam nas conversações políticas sobre o futuro estatuto do Kosovo, lançadas em 2005 sob a égide da ONU. Contudo, Belgrado desencorajou a participação dos sérvios do Kosovo nas instituições provisórias do Governo autónomo. A Sérvia deve seguir uma abordagem construtiva em conformidade com a prioridade essencial da Parceria Europeia.

No que diz respeito aos critérios económicos , a Sérvia realizou progressos significativos para se dotar de uma economia de mercado viável. Devem também continuar a ser envidados esforços a nível da estabilização e das reformas, a fim de permitir dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Em 2005, foi em geral mantido o consenso sobre a orientação das políticas económicas e das reforma. O crescimento económico prosseguiu. O défice da balança de transacções correntes diminuiu, com a ajuda da recuperação das exportações. As reservas de divisas registaram um aumento devido aos avultados afluxos de capitais sob a forma de receitas das privatizações, bem como empréstimos estrangeiros contraídos junto de bancos comerciais e bancos de negócios. O investimento directo estrangeiro (IDE) continuou a aumentar principalmente em resultado do processo de privatizações. A política monetária foi tornada mais restritiva e a consolidação orçamental prosseguiu em 2005 devido a cortes nas despesas e fortes receitas fiscais. A dívida do sector público administrativo diminuiu. Registaram-se progressos concretos na reforma das pensões e no registo das empresas. A privatização de empresas da economia social e do sector bancário avançou. Os preparativos para a reestruturação e privatização de empresas públicas intensificaram-se. Verificou-se um certo progresso na criação do quadro regulamentar necessário para as indústrias de rede. A integração económica com a UE progrediu.

Contudo, a inflação e os défices externos mantiveram-se relativamente elevados. Desde o início de 2006, verificou-se uma interrupção do processo de consolidação orçamental. A aceleração prevista do investimento público ameaça comprometer uma nova consolidação orçamental e a estabilidade macroeconómica. A dívida externa aumentou em paralelo com o volume crescente de empréstimos contraídos pelo sector privado. O desemprego continuou a aumentar. O investimento em instalações de raiz continuou negligenciável. O desempenho do sector empresarial manteve-se globalmente fraco, também devido à falta de concorrência nos mercados nacionais e ao progresso lento na reestruturação das empresas, na privatização e nos procedimentos de saída do mercado. A nova legislação em matéria de falências ainda não é aplicada com muita frequência. Os mercados de capitais permaneceram numa fase embrionária. A intervenção estatal na economia continuou a prevalecer.

A Sérvia realizou progressos significativos na aproximação da sua legislação e políticas com os padrões europeus na maior parte dos domínios. Globalmente, a Sérvia continuou a reforçar a sua capacidade administrativa para conseguir aplicar o AEA de forma adequada. No entanto, na sua rota para uma futura integração na UE, é necessário envidar esforços para completar o processo legislativo e a aplicação nomeadamente em áreas em que existem fortes interesses enraizados.

A Sérvia avançou bastante na aproximação do seu quadro jurídico e administrativo ao acervo do mercado interno . Com o objectivo de cumprir os requisitos do Acordo de Estabilização e de Associação, a Sérvia envidou no ano passado esforços significativos para aproximar a sua legislação à da UE. São de assinalar progressos específicos nos domínios da normalização, avaliação da conformidade e acreditação, metrologia, livre prestação dos serviços, anti - trust, direito das sociedades e alfândegas. O quadro legislativo no domínio da normalização, certificação e foi já criado e deve ser aplicado. Foi adoptado um conjunto de leis no domínio dos serviços financeiros destinados a continuar a aproximação às regras da UE. Foi finalmente instituído um organismo anti-trust independente. A administração aduaneira realizou progressos significativos no controlo e gestão da legislação aduaneira.

Em algumas áreas, a Sérvia deve envidar esforços não apenas para aplicar mas também para beneficiar plenamente do futuro Acordo. A Sérvia deve reforçar as estruturas administrativas, especialmente em alguns domínios como a fiscalidade, o controlo dos auxílios estatais, os contratos públicos, os direitos de propriedade intelectual e a protecção dos consumidores. O quadro legislativo está relativamente avançado no domínio dos contratos públicos e direitos de propriedade intelectual. É necessário continuar a envidar esforços para atingir uma aplicação efectiva adequada. A Sérvia deve rever a fiscalidade discriminatória de bens estrangeiros e comprometer-se a seguir o código de conduta da UE em matéria de fiscalidade das empresas. O quadro jurídico para o controlo dos auxílios estatais continua por adoptar e a capacidade administrativa por reforçar. O Conselho de Protecção dos Consumidores deve continuar a ser reforçado.

No que diz respeito às políticas sectoriais, a Sérvia realizou progressos significativos numa série de domínios : educação , emprego e política social , política das PME, política agrícola, estatísticas, energia, aviação e infra-estruturas dos transportes . A Sérvia criou um novo enquadramento jurídico para o ensino superior e continuou a aplicar efectivamente a Carta Europeia das PME. A Sérvia continuou a desenvolver esforços para reformar e modernizar o seu sector agrícola e tomou activamente parte no melhoramento das redes de transporte da região. A Sérvia assinou o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu. Participa activamente na aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais e no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa, tendo ainda ratificado o Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Em certas áreas, são necessários esforços suplementares para cumprir as obrigações do futuro AEA e as prioridades da Parceria Europeia, o que inclui uma aproximação à UE nos domínios da segurança alimentar, ambiente, sociedade da informação e controlo financeiro. Em matéria de segurança alimentar, a capacidade administrativa deve continuar a ser reforçada, em especial na área fitossanitária. Quanto ao ambiente, a Sérvia deve reforçar as capacidades administrativas, desenvolver nova legislação e garantir uma adequada aplicação efectiva. No que diz respeito às tecnologias da informação, a autoridade regulamentar das telecomunicações deve ser reforçada a fim de intensificar a concorrência no sector. No que se refere aos meios de comunicação social, o quadro jurídico suscita preocupações, nomeadamente em relação às capacidades do organismo regulador. No domínio do controlo financeiro, a Sérvia deve introduzir uma estratégia para estabelecer um sistema de controlo interno das finanças públicas.

Em matéria de justiça, liberdade e segurança , a Sérvia assumiu as competências relevantes da União Estatal nos domínios da administração dos vistos, gestão das fronteiras, asilo e migração . Deve ainda ser adoptada a Lei relativa aos estrangeiros, que define o futuro regime de vistos, bem como a estratégia nacional integrada de gestão das fronteiras e o correspondente plano de acção. Foi adoptada a Lei relativa às fronteiras do Estado. A transferência do controlo das fronteiras das autoridades militares para as autoridades civis prossegue. No domínio do asilo, a legislação de aplicação para regulamentar os procedimentos de recepção e protecção dos requerentes de asilo continua por adoptar. Falta uma infra-estrutura adequada e pessoal qualificado. Foram assinados alguns acordos de readmissão. Continua a faltar o quadro jurídico e financeiro para a integração de pessoas readmitidas. Foram alcançados alguns resultados em matéria de luta contra a migração ilegal, que continua no entanto a ser um domínio que suscita preocupações.

A aplicação da nova Lei relativa às forças policiais tem sido bastante lenta. A legislação em matéria de serviços de segurança não foi ainda adoptada. No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais, a legislação foi melhorada, mas não se verifica ainda uma cooperação suficiente entre os organismos competentes.

A criminalidade organizada continua a constituir fonte de grandes preocupações. Continua por finalizar o plano de acção para aplicação da estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada. Há que continuar a reforçar os serviços especializados no âmbito da polícia, especialmente os que têm por função investigar os crimes financeiros. Não foi ainda adoptada uma legislação adequada em matéria de apreensão e congelamento de bens, contas bancárias e produtos do crime. A aplicação da Lei relativa à protecção das testemunhas revelou deficiências. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos , a legislação penal foi alterada e assistiu-se às primeiras condenações. O terrorismo e o seu financiamento foram introduzidos como crimes tipificados no Código Penal. A ratificação e aplicação das convenções internacionais relevantes devem ser aceleradas. A situação relativa à protecção dos dados pessoais continua a suscitar preocupações.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos , o Kosovo manteve a estabilidade e progrediu na transferência de responsabilidades para as instituições provisórias do Governo autónomo (PISG). São necessários esforços suplementares para reforçar o Estado de Direito. Só foi dada uma resposta parcial às prioridades essenciais de curto prazo da Parceria Europeia.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de Direito, a questão do estatuto dominou a vida política do Kosovo. Os principais partidos políticos albaneses do Kosovo desenvolveram um diálogo mais construtivo, que deve ser mantido. A tónica colocada no estatuto conduziu à rápida aplicação de algumas regras da ONU, mas atrasou as reformas. A definição do estatuto deve proporcionar a base para uma democracia estável para todos os kosovares, independentemente da sua etnia, consolidando o Estado de Direito e promovendo os direitos humanos e das minorias. As instituições do Kosovo devem começar a desenvolver uma visão do Kosovo para o futuro para além do estatuto, centrando-se numa definição sólida das políticas, em políticas orçamentais prudentes, instituições eficazes e uma boa governação a todos os níveis.

Realizaram-se progressos no reforço do papel da Assembleia . Foi adoptado um importante pacote de reformas, que melhorou a supervisão do executivo, a responsabilização financeira e a transparência. Todavia, as comissões da Assembleia nem sempre conseguem desempenhar o seu papel no processo legislativo, em parte devido à falta de pessoal qualificado nos secretariados das comissões. Não possuem ainda a prática de dispor de relatores nomeados.

A sucessão do falecido Presidente Rugova e a criação de um novo Governo decorreram sem sobressaltos. Os progressos a alcançar pelo Kosovo no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação constituem agora uma prioridade essencial do Governo. Este criou um organismo para a integração europeia e adoptou um plano de acção para dar resposta às prioridades da Parceria Europeia.

No que diz respeito à administração pública, as instituições provisórias criaram um conselho de supervisão independente e uma comissão para as nomeações de quadros superiores. Instituíram novos Ministérios da Justiça e do Interior. O Governo realizou alguns progressos e melhorou as suas capacidades de coordenação e de concepção das políticas. As autoridades exercem um controlo limitado sobre certas áreas sérvias do Kosovo, especialmente nas autarquias do norte. Contudo, a capacidade administrativa do Kosovo mantém-se reduzida e a administração pública tem demasiados funcionários, sendo necessária uma reforma global da função pública. As nomeações efectuadas na administração continuam a ser influenciadas politicamente.

No que diz respeito ao sistema judicial , foram criados o Conselho Judicial do Kosovo e o Instituto Judicial do Kosovo. Foram transferidas importantes responsabilidades para as instituições provisórias, a fim de aumentar a apropriação e responsabilização a nível local. O actual papel da Assembleia na nomeação dos juízes e procuradores prejudica a independência do poder judicial e permite que considerações da esfera política e étnica interfiram no que devia ser um processo de recrutamento objectivo e técnico. As instituições judiciais do Kosovo realizaram poucos progressos no domínio civil e penal. O número de processos em atraso aumentou e as decisões nem sempre são aplicadas. Proferir sentenças em processos importantes ligados aos motins de Março de 2004 continua a ser problemático devido à negligência da polícia nas investigações, às penas leves impostas e à falta de cooperação das testemunhas.

Em resposta a uma prioridade essencial da Parceria Europeia, o Governo aprovou um plano de acção de luta contra a corrupção , foi criado um conselho neste domínio e a Assembleia nomeou o director do organismo competente nesta matéria. No entanto, a corrupção no Kosovo continua a ser generalizada e poucos progressos têm sido alcançados no combate efectivo da corrupção.

No domínio das direitos humanos e da protecção das minorias , foi instituído um painel consultivo, a fim de tratar as queixas de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos pela UNMIK. O mandato do provedor internacional cessou no final de 2005 e a assembleia nomeou um kosovar para esse função.

Na Primavera de 2006, o Presidente e o Primeiro Ministro lançaram uma campanha de grande alcance e visibilidade em relação às minorias . Ambos apelaram às comunidades minoritárias para que considerassem o Kosovo como a sua pátria e trabalhassem em conjunto com as instituições provisórias do Governo autónomo. Contudo, as minorias continuam a estar numa situação de desvantagem, sendo necessário envidar esforços suplementares para lutar contra a intolerância. Verificaram-se alguns ataques violentos contra os sérvios do Kosovo, especialmente durante o Verão de 2006. Continuam difíceis as condições para um regresso duradouro de refugiados e pessoas deslocadas.

As relações entre os sérvios e os albaneses do Kosovo continuaram tensas. Belgrado desincentivou a participação dos sérvios do Kosovo nas instituições provisórias, pelo que estes continuaram a boicotá-las.

No domínio das questões regionais e obrigações internacionais , o Kosovo intensificou a sua participação em instâncias regionais e iniciativas de cooperação, uma prioridade essencial da Parceria Europeia, particularmente nas áreas dos transportes e da energia. Entrou em vigor um acordo de comércio livre com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e foram assinados acordos de comércio livre com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina.

No que diz respeito aos critérios económicos , o Kosovo realizou progressos limitados para se dotar de uma economia de mercado viável. É igualmente necessário envidar esforços suplementares para poder fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Foi em grande medida mantido o consenso em relação à orientação essencial a dar à política económica. A estabilidade monetária continuou a ser apoiada pela utilização do euro como única moeda com curso legal. A política orçamental foi tornada mais restritiva, reflectindo um rápido declínio no apoio dos doadores e um previsível esgotamento da reserva de depósitos em numerário acumulados. Em conformidade com recomendações essenciais da Parceria Europeia, foi estabelecido um quadro de política económica a médio prazo para o Kosovo, que se destina a garantir uma situação orçamental sustentável. Foi adoptado o primeiro Quadro das Despesas a Médio-Prazo, que previa uma panorâmica consolidada das necessidades de financiamento orçamentais e extra-orçamentais, incluindo projectos de investimento público. A privatização de empresas da economia social progrediu acentuadamente. Foram realizados progressos consideráveis no processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, o que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

Contudo, até agora ainda não foi alcançada de forma satisfatória a estabilidade macroeconómica, principalmente devido a uma situação orçamental frágil e a uma situação externa não sustentável. A taxa de desemprego mantém-se elevada, também devido a custos salariais excessivos. Estes custos afectam igualmente o desenvolvimento do sector privado e a competitividade das exportações. Persistem sérios desafios na aplicação efectiva dos compromissos políticos assumidos pelas autoridades, em especial no que diz respeito a uma orientação da política orçamental sustentável a médio prazo. Uma falta de eficiência do aparelho judicial e a insegurança jurídica no que diz respeito à garantia dos direitos de propriedade continua a entravar a actividade económica. O acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento externo é limitado. As infra-estruturas permanecem insuficientes e são frequentemente de má qualidade. O fornecimento de energia continua a ser pouco fiável, constituindo um obstáculo ao desenvolvimento económico. A reestruturação das empresas públicas, em especial da Kosovo Energy Corporation, deve ser acelerada.

O Kosovo realizou progressos significativos na aproximação da sua legislação e políticas aos padrões europeus . Contudo, foram realizados progressos limitados na aplicação efectiva da legislação adoptada. São necessários esforços suplementares para criar um contexto administrativo que garanta um maior grau de aproximação aos padrões europeus.

No domínio do mercado interno , foram realizados alguns progressos na criação de um sistema de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade . São de assinalar poucos progressos em algumas áreas importantes como os contratos públicos, a concorrência , e a protecção dos direitos de propriedade intelectual . Registaram-se progressos reduzidos nos domínios do emprego, política social e educação. O Kosovo realizou alguns progressos em matéria de livre circulação de capitais .

A legislação aduaneira está em grande medida em conformidade com o acervo e foram realizados progressos consideráveis em resposta a prioridades da Parceria Europeia em vários domínios relativos à capacidade administrativa no domínio aduaneiro (por exemplo, informatização, análise dos riscos, luta contra a corrupção). Entrou em vigor uma pauta integrada revista para o Kosovo. Efectuou-se uma reorganização global do serviço aduaneiro da UNMIK e foram reforçados o serviço de informações e o serviço de investigações. Verificaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade , apesar de a cobrança fiscal interna continuar deficiente.

Quanto ao desenvolvimento de políticas sectoriais, foram realizados progressos significativos no sector dos transportes , tal como preconizado na Parceria Europeia, tendo o Governo adoptado um documento político relativo aos transportes multimodais. O Kosovo assinou o acordo relativo à criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu.

Verificaram-se algumas melhorias em relação à reestruturação dos serviços de utilidade pública no domínio da energia . O Serviço Regulador da Energia tornou-se operacional e elaborou legislação de aplicação significativa. O Kosovo ratificou o Tratado que institui a Comunidade da Energia. No entanto, a viabilidade financeira e a fiabilidade do sector da energia mantêm-se precárias. As taxas de cobrança das facturas permanece a níveis insustentavelmente baixos e as perdas técnicas e os roubos são muito elevados.

No que diz respeito ao ambiente , os progressos foram relativamente significativos em termos legislativos. Foram alcançados alguns progressos no sector da agricultura, particularmente no domínio veterinário. Registaram-se progressos significativos no domínio do controlo financeiro.

Registaram-se progressos animadores nos domínios da política audiovisual e dos meios de comunicação. A Lei relativa à rádio e à televisão do Kosovo foi promulgada em Abril de 2006. Registaram-se progressos limitados no domínio das comunicações electrónicas e da sociedade da informação.

Verificaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas . Estão em curso os preparativos para um recenseamento da habitação e da população. Foi estabelecida uma operação de controlo internacional, a fim de ajudar o Instituto de Estatística a preparar o recenseamento e a garantir a sua realização em conformidade com padrões internacionais. Foram igualmente envidados esforços para incentivar a participação das minorias em exercícios-piloto de recenseamento. As capacidades do Instituto de Estatística continuam em geral reduzidas.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , realizaram-se alguns progressos no que se refere à gestão das fronteiras . Foi assinado um Protocolo de Acordo entre a polícia das fronteiras e as alfândegas em Janeiro de 2006, a fim de facilitar a gestão integrada das fronteiras.

O Centro de informações financeiras procedeu à revisão dos regulamentos relativos à luta contra o branqueamento de capitais à luz das informações apresentadas pelo sistema bancário e pela autoridade responsável pelos sistemas de pagamento do Kosovo.

Não são de assinalar quaisquer progressos no domínio da luta contra as drogas . As capacidades de policiamento local e de luta contra a droga devem ser reforçadas.

O serviço de polícia do Kosovo continuou a progredir no sentido de se tornar uma força policial profissional. Foram nomeados um comissário-adjunto kosovar e quatro comissários assistentes do serviço de polícia do Kosovo. São necessários esforços suplementares para desenvolver um serviço de polícia eficaz e reforçar as capacidades de investigação a nível local no que se refere à corrupção e à criminalidade organizada.

Estão a ser envidados esforços para intensificar a luta contra a criminalidade organizada , que continua a constituir um problema grave no Kosovo. As redes criminosas estendem-se a vários sectores socioeconómicos e à política. Constitui um grande desafio encontrar membros da polícia kosovares altamente qualificados. Continua a faltar legislação para manter confidencial no tribunal a identidade dos informadores. Realizaram-se progressos limitados na luta contra o tráfico de seres humanos e o Kosovo continua a ser um país origem, de trânsito e de destino para esse tipo de tráfico. Não se registaram progressos relativamente à protecção dos dados pessoais, que continua a ser uma questão preocupante.

Turquia

A Turquia continua a cumprir de forma suficiente os critérios políticos de Copenhaga e tem prosseguido as suas reformas políticas. Contudo, o ritmo abrandou durante o último ano. São necessários esforços suplementares significativos, em especial no que diz respeito à liberdade de expressão. São igualmente necessárias melhorias suplementares em matéria de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas, direitos das mulheres, direitos dos sindicatos e controlo do poder militar pelo poder civil.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de Direito , no domínio da administração pública foi adoptada uma lei que institui um provedor. Não são de assinalar quaisquer progressos em matéria de reforma da função pública.

No domínio das relações entre o poder civil e os militares , o Parlamento adoptou procedimentos revistos para os tribunais militares reforçando as garantias dos arguidos. Todavia, os altos responsáveis das forças armadas continuaram a fazer declarações públicas destinadas a influenciar áreas fora das suas responsabilidades.

Não são de assinalar quaisquer progressos no domínio da reforma judicial . Contudo, a aplicação da nova legislação por parte do poder judicial apresenta até agora resultados mistos e a independência do poder judicial deve ser reforçada.

Registaram-se progressos limitados em matéria de reformas legislativas na luta contra a corrupção, que continua a ser generalizada. As políticas de luta contra a corrupção são pouco eficazes e as autoridades responsáveis nesta área devem ser reforçadas.

No domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias , verificou-se de novo uma diminuição de casos de tortura e maus tratos . Contudo, as alegações de tortura e maus tratos fora dos centros de detenção e no sudeste são causa de preocupações. A impunidade dos autores dos crimes de tortura continua também a ser um problema. O impacto das alterações da lei de luta contra o anti-terrorismo sobre as liberdades fundamentais deve ser acompanhado de perto. Essas alterações introduziram uma vasta lista de crimes de terrorismo e enfraqueceram as garantias dos arguidos.

Em geral, o debate público foi alargado na sociedade turca em relação a uma grande variedade de questões, incluindo temas tradicionalmente sensíveis. Apesar desta tendência, a liberdade de expressão em conformidade com os padrões europeus não está garantida pelo actual quadro jurídico. Um recente acórdão do Tribunal de Recurso estabelece jurisprudência sobre o disposto no artigo 301º do Código Penal, que restringe a liberdade de expressão. Além disso, um grande número de pessoas foi incriminada por expressar opiniões não violentas. O artigo 301º, bem como outras disposições do Código Penal turco que restringem a liberdade de expressão, terão de ser alinhados com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

As restrições à liberdade de reunião e à liberdade de associação foram flexibilizadas, com uma melhor aplicação das medidas adoptadas nos últimos anos. Contudo, em alguns casos as forças de segurança utilizaram de forma excessiva a força durante as manifestações. Persistem as dificuldades na criação de associações que promovam uma identidade cultural específica.

No que diz à liberdade de religião , a adopção de uma lei que se esperava viesse a melhorar a situação das minorias religiosas foi adiada várias vezes, e não se verificaram alterações nas dificuldades com que se confrontam na prática as comunidades não muçulmanas. Não se verificaram quaisquer modificações na situação da comunidade Alevi. Deve ser criado um quadro jurídico em conformidade com a CEDH, de forma a que todas as comunidades religiosas possam funcionar sem restrições indevidas.

Os direitos das mulheres têm vindo a ser cada vez mais objecto da atenção do público na Turquia, e a sociedade civil tem conseguido desempenhar mais frequentemente um papel positivo neste domínio. O quadro jurídico é em geral satisfatório. Contudo, na prática os direitos das mulheres nem sempre são protegidos, nomeadamente nas regiões mais pobres do país. Os "crimes em nome da honra" devem ser investigados de forma mais sistemática e, se necessário, seguidos da instauração de acções e da condenação dos seus autores.

Registaram-se poucas alterações na situação relativa aos direitos das crianças. A aplicação de disposições legais relativas à educação e ao emprego para menores de quinze anos deve ser melhorada.

Não são de assinalar quaisquer progressos legislativos em matéria de direitos sindicais . A Turquia ainda não cumpre os padrões da UE e da OIT (Organização Mundial do Trabalho), nomeadamente no que diz respeito ao direito à greve e ao direito à negociação colectiva.

A abordagem da Turquia em relação aos direitos das minorias continua a ser restritiva. A Turquia não ratificou os instrumentos jurídicos internacionais relativos aos direitos das minorias. Quanto aos direitos culturais , só é autorizada uma transmissão limitada em línguas que não o turco. O sistema educativo público mantém restrições em matéria de aprendizagem dessas línguas. Todos os estabelecimentos privados que ofereciam cursos em curdo encerraram em Agosto de 2005. As restrições de carácter geral em relação à utilização de línguas que não o turco continuam a ser rigorosas tanto na vida política como no acesso a serviços públicos.

A Turquia tem sido objecto de cada um número crescente de ataques terroristas, nomeadamente do PKK, que consta da lista de organizações terroristas da UE, que condenou veementemente estes actos terroristas.

A Turquia deve resolver os graves problemas económicos e sociais do sudeste e garantir o pleno benefício dos direitos e liberdades à população curda. O número avultado de pessoas deslocadas internamente continua a suscitar preocupações.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais , a Turquia manifestou o seu apoio contínuo aos esforços da ONU para encontrar uma resolução global para o problema de Chipre. Contudo, não se registaram quaisquer progressos no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. Desde a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação em Julho de 2005, a Turquia não avançou no sentido da sua plena aplicação e da supressão de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições relativas às ligações de transporte directo com Chipre. Na sua reunião de Junho de 2006, o Conselho Europeu recordou que o Conselho procederia à revisão da aplicação do Protocolo Adicional durante 2006 e garantiria o acompanhamento das questões incluídas na declaração da UE de 21 de Setembro de 2005.

As relações com a Grécia evoluíram favoravelmente, mas não se verificaram quaisquer progressos na resolução do litígio pendente relativamente às fronteiras. Numa reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países foi acordado um novo pacote de medidas destinadas a reforçar a confiança. As boas relações de vizinhança continuam a ser uma questão essencial.

No que diz respeito aos critérios económicos , pode considerar-se que a Turquia dispõe de uma economia de mercado viável, enquanto mantiver firmemente os seus recentes resultados em termos de estabilização e reformas. A Turquia deve igualmente conseguir fazer face a médio prazo à pressão competitiva e às forças de mercado na União, desde que mantenha com firmeza a sua política de estabilização e tome novas medidas decisivas no sentido das reformas estruturais.

O consenso alcançado em relação aos elementos essenciais de uma economia de mercado manteve-se em grande medida intacto. As políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade contribuíram para um forte crescimento económico e uma crescente capacidade de resistência aos choques. Os défices orçamentais e os níveis de endividamento do sector público foram reduzidos de forma significativa, tendo sido tomadas algumas medidas essenciais para reforçar o sistema de segurança social. A independência dos organismos de regulamentação e de supervisão foi confirmada e os privilégios especiais dos bancos públicos estão gradualmente a ser suprimidos. O processo de privatização adquiriu uma nova dinâmica. Os sectores financeiros bancários e não bancários continuaram a desenvolver-se e a supervisão foi objecto de um maior reforço. A economia tornou-se mais aberta ao comércio e ao investimento estrangeiros. O Banco Central e o Governo continuaram a executar uma política de combate à inflação.

As necessidades de financiamento externo e do Estado, que são relativamente elevadas, mantêm-se altamente vulneráveis face à atitude dos investidores, o que implica uma ameaça potencial para a estabilidade macroeconómica. Por conseguinte, a consolidação orçamental deve continuar a ser reforçada e efectivamente apoiada por medidas estruturais. Será necessário lutar contra o emprego não declarado. Os desequilíbrios do mercado de trabalho e as taxas de emprego são muito reduzidas e estão em queda, especialmente entre a população feminina. As respostas políticas a estes desequilíbrios foram limitadas e os custos não salariais da mão-de-obra mantiveram-se elevados. Os padrões médios de educação são relativamente baixos e continuam a existir grandes disparidades. O quadro empresarial foi afectado negativamente por obstáculos à saída dos mercados e por uma reduzida transparência no que se refere aos auxílios estatais. O processo de reestruturação do sector da energia avançou de forma relativamente lenta.

A Turquia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão . Realizaram-se alguns progressos na maior parte das áreas, muito embora o cumprimento de prioridades de curto prazo no âmbito da Parceria de Adesão registe atrasos em muitos domínios. Algumas obrigações da Turquia decorrentes da União Aduaneira continuam por cumprir. Muito há ainda a fazer para melhorar o nível de alinhamento e a capacidade institucional e administrativa.

Os progressos no domínio da livre circulação das mercadorias foram desiguais. Verificaram-se melhorias em áreas como a acreditação, a normalização e a avaliação da conformidade. Contudo, algumas disposições continuam a ser contrárias aos princípios gerais da livre circulação de mercadorias, continuando a existir obstáculos técnicos ao comércio. Em matéria de livre circulação de trabalhadores , não se registou qualquer evolução. O alinhamento com o acervo relativamente ao direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços continua a ser limitado. A Turquia realizou muito poucos progressos em matéria de livre circulação de capitais . O alinhamento está incompleto em especial no que se refere à luta contra o branqueamento de capitais. A aquisição de bens imóveis por estrangeiros continua a ser restringida.

Os progressos são muito limitados no domínio dos contratos públicos . O âmbito de aplicação da legislação foi reduzido através da introdução de isenções. A Turquia não dispõe de uma organização que garanta a prossecução de uma política coerente em todas as áreas relativas aos contratos públicos. Verificaram-se alguns progressos limitados no domínio do direito das sociedades . A Turquia adoptou a maior parte das normas internacionais de contabilidade. Contudo, estas não são juridicamente vinculativas para a maior parte das empresas turcas, que estão apenas sujeitas a obrigações informativas para efeitos fiscais. O nível de alinhamento é reduzido. No que diz respeito à legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual , o alinhamento está bastante avançado e as capacidades administrativas melhoraram. Contudo, são necessários progressos suplementares, nomeadamente em matéria de aplicação efectiva no que diz respeito à pirataria organizada e à contrafacção. Além disso, há que reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes. Os tribunais de primeira instância não especializados têm dificuldade em aplicar de forma adequada a legislação.

Os progressos alcançados no domínio da política da concorrência são mistos. O alinhamento do acervo anti-trust está bastante avançado e a sua aplicação por parte da autoridade da concorrência é satisfatória. No entanto, não se verificaram progressos no domínio dos auxílios estatais. A Turquia não dispõe do quadro legislativo nem das estruturas administrativas necessários para aplicar efectivamente as regras comunitárias. Continuam por cumprir as obrigações relevantes decorrentes do Acordo de Associação.

A Turquia realizou alguns progressos em matéria de serviços financeiros . Uma nova lei bancária e legislação relativa à insolvência no sector dos seguros e das pensões complementares constituem progressos. O alinhamento legislativo no sector dos seguros é limitado. No domínio dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários o regime de indemnização dos investidores, a prestação de serviços transfronteiras, os requisitos de informação, bem como os prospectos devem ser objecto de uma adaptação mais aprofundada. As capacidades das autoridades de supervisão devem continuar a ser reforçadas, em especial nos sectores dos seguros e do mercado dos valores mobiliários.

Registaram-se progreessos em certas áreas da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, incluindo a radiodifusão local noutras línguas. A Turquia atingiu uma boa base para prosseguir o alinhamento em matéria de comunicações electrónicas e tecnologias da informação. O alinhamento global na política dos meios de comunicação e do audiovisual continua muito limitado.

No domínio da agricultura registarm-se alguns progressos limitados em matéria de desenvolvimento rural. Todavia, a aplicação foi ameaçada por atrasos na adopção de medidas legislativas conexas e na criação de estruturas administrativas. A maior parte destas estruturas administrativas para aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) continuam por desenvolver. A política turca destinada a associar cada vez mais o apoio financeiro ao nível de produção não está em conformidade com a reforma da PAC. Globalmente, o alinhamento é limitado. No que diz respeito às pescas, a Turquia não realizou quaisquer progressos, não se encontrando na legislação turca elementos importantes do acervo. Não foram criadas as estruturas para a aplicação da política comum das pescas. Realizaram-se progressos limitados no alinhamento da política veterinária, fitossanitária e alimentar . Não estão criados o quadro legislativo nem as estruturas administrativas para permitir a aplicação do acervo . Em geral, os sistemas de controlo são deficientes. A principal dificuldade encontra-se no sector veterinário, especialmente tendo em conta a situação da saúde animal e a falta de um sistema eficaz de controlo das doenças animais efectivo.

Registaram-se alguns progressos na política dos transportes. O alinhamento está relativamente avançado em matéria de transporte rodoviário, mas é desigual aos restantes sectores. A capacidade de aplicação efectiva exige uma maior atenção. Está pendente uma decisão sobre a estrutura do sector ferroviário. Os acordos relativos aos transportes marítimos e aéreos internacionais não foram complementados pela transposição do acervo aplicável. Realizaram-se progressos limitados no domínio das redes transeuropeias. No que diz respeito à energia , verificaram-se alguns progressos, sendo no entanto o alinhamento jurídico desigual. Ainda não foi elaborada uma lei-quadro relativa à eficiência energética. A capacidade administrativa e a independência dos organismos reguladores devem ser reforçadas.

Registaram-se progressos limitados em matéria de fiscalidade . O regime fiscal turco está parcialmente em conformidade com o acervo. Em especial, o âmbito e as taxas do IVA, a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo, bem como a fiscalidade directa estão incompletos. Todos os elementos discriminatórios relativos à fiscalidade dos produtos alcoólicos e dos produtos do tabaco devem ser urgentemente suprimidos.

A Turquia realizou progressos no domínio da União Económica e Monetária. Em geral, os preparativos estão a avançar bem. Contudo, a legislação destinada a impedir o financiamento monetário do sector público, bem como a proibição de um acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras não estão em conformidade com o acervo . Além disso, uma falta de práticas de coordenação e de cooperação eficientes reduz a eficácia da política económica. A Turquia realizou alguns progressos na utilização de classificações uniformes e na disponibilidade de estatísticas sectoriais. O alinhamento mantém-se limitado, mas a nova legislação está a proporcionar progressos significativos.

A Turquia realizou alguns progressos limitados em matéria de política de emprego e política social da UE, em especial no domínio da protecção social e no que diz respeito à aplicação da nova legislação para as pessoas com deficiência. No entanto, deve ser garantido o pleno cumprimento dos direitos sindicais. Deve ser dada atenção à luta contra o emprego não declarado. As capacidades administrativas devem ser reforçadas para garantir uma aplicação efectiva.

A Turquia realizou progressos satisfatórios no domínio da política empresarial e industrial , em especial em matéria da criação por lei de um organismo de promoção e apoio ao investiment. A privatização, o alinhamento da definição de PME e a programação política também progrediram. O alinhamento está bastante avançado.

Registaram-se progressos no domínio da política regional e coordenação de instrumentos estruturais, nomeadamente com a adopção da lei que estabelece os organismos de desenvolvimento. Todavia, o papel e o funcionamento destes organismos suscitam alguma preocupação. A apropriação e a responsabilização devem ser melhoradas, nomeadamente com uma repartição de competências entre ministérios a nível central e regional. O alinhamento permaneceu a um nível reduzido.

No que diz respeito ao sistema judicial e direitos fundamentais, realizaram-se alguns progressos. Globalmente registaram-se progressos contínuos no domínio da reforma judicial. Todavia, a aplicação da nova legislação pelo poder judicial apresenta até agora resultados mistos e a independência do poder judicial deve continuar a ser aprofundada. Registaram-se alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente a nível de uma maior transparência na administração pública. No entanto, a corrupção continua a ser generalizada e as autoridades de luta contra a corrupção e as políticas denotam ainda debilidades. O âmbito da imunidade parlamentar é demasiado vasto. Em matéria de liberdades fundamentais, registaram-se progressos limitados a nível legislativo, apesar da aplicação das reformas ter prosseguido.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, a Turquia realizou progressos em matéria de asilo, gestão das fronteiras, luta contra o tráfico de seres humanos, alfândegas e cooperação policial. O alinhamento está em curso, mas não foi ainda concluído em áreas como a migração, a luta contra a criminalidade organizada, o branquamento de capitais e a cooperação judicial em matéria civil e penal.

Realizaram-se alguns progressos suplementares em matéria de ciência e investigação, nomeadamente na participação em programas de investigação da UE, e de dotações orçamentais. Realizaram-se outros progressos positivos em matéria de educação e cultura, estando o alinhamento em ambas as áreas bastante avançado.

Decorre como programado o alinhamento no que diz respeito à gestão dos resíduos e ao ruído. Noutros aspectos, incluindo as convenções internacionais, o alinhamento no domínio do ambiente permanece a um nível reduzido. A falta de progressos em matéria de legislação horizontal, em especial em questões transfronteiras e nos mecanismos de consulta pública, suscita preocupações crescentes. Foram alcançados progressos limitados na transposição do acervo no domínio da qualidade do ar, protecção da natureza e qualidade da água. Após a sua aplicação, a lei relativa ao ambiente alterada reforçará a capacidade institucional. Os resultados em matéria de execução têm sido deficientes.

No que diz respeito à protecção dos consumidores e da saúde, a protecção dos consumidores melhorou, nomeadamente através da introdução de um sistema de supervisão dos mercados. O domínio da saúde pública também melhorou, em especial através da criação de uma rede de controlo epidemiológico e controlo das doenças transmissíveis. Contudo, em ambos os domínios, a aplicação continuou a ser deficiente.

A União Aduaneira preparou a Turquia para um elevado nível de alinhamento neste domínio. Contudo, em algumas questões específicas, tais como as zonas de comércio livre, as isenções de direitos aduaneiros, a luta contra a contrafacção e os controlos a posteriori, a legislação não está alinhada. A administração aduaneira deve ser reforçada, incluindo o início dos preparativos para a interconexão das redes informáticas.

A Turquia atingiu um nível avançado de alinhamento no domínio das relações externas. Contudo, o alinhamento com a política comercial comum da UE ainda não foi concluído. Prosseguiu o alinhamento com a Política Externa e de Segurança e Defesa Comum da UE. A Turquia intensificou a sua política externa no Médio Oriente, promovendo a estabilidade regional. A fronteira com a Arménia continua encerrada. A Turquia participou em missões PESD. Contudo, a participação da Turquia na PESD continua a apresentar dificuldades.A Turquia continua a bloquear a participação de Chipre e Malta na cooperação estratégica UE-NATO. Do mesmo modo, a Turquia opõe-se à adesão de Chipre ao Acordo Wassenaar. A Turquia tem ainda de assinar o estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Realizaram-se alguns progressos em matéria de controlo financeiro . Foram criadas algumas estruturas administrativas e elaborada legislação de aplicação. Contudo, a lei relativa à gestão e controlo das finanças públicas não está plenamente operacional. Apesar de terem sido adoptadas algumas medidas provisórias, não estão ainda completas as estruturas de protecção dos interesses financeiros da UE. No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, a Turquia deve criar oportunamente as estruturas de coordenação e as regras de aplicação que garantam o cálculo correcto, a cobrança, o pagamento e o controlo dos recursos próprios.

[1] Comunicação da Comissão – O alargamento dois anos depois - um sucesso económico– COM(2006) 200 de 3.5.2006.

[2] Comunicação da Comissão - Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006) – COM(2006) 48 de 8.2.2006.

[3] Abertura total: Maio de 2004: Irlanda, Reino Unido, Suécia – Maio de 2006: Espanha, Grécia, Finlândia, Portugal – Julho de 2006: Itália. Abertura parcial: Bélgica, França.

[4] O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste é um quadro de política regional criado pela comunidade internacional em Junho de 1999, a fim de apoiar os esforços dos países para promover a paz, a democracia e o respeito pelos direitos humanos e a prosperidade económica, bem como para alcançar estabilidade na região no seu conjunto. Está actualmente a ser transformado num processo de cooperação com uma apropriação regional forte.

[5] Ver página 10 para mais informações sobre a facilitação da obtenção de vistos.

[6] No âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.

[7] Comunicação da Comissão – Alargamento, dois anos depois– Um êxito económico– COM(2006) 200 de 3.5.2006.

[8] No âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.