[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2006

COM(2006) 549 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Resumo das conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento 3

2.1. Bulgária 4

2.2. Roménia 5

3. Medidas de salvaguarda e outras medidas 7

3.1. Instrumentos aplicáveis a todos os Estados-Membros 7

3.2. Instrumentos baseados no Tratado de Adesão 9

3.3. Medidas de acompanhamento previstas para a adesão da Bulgária e da Roménia 10

3.3.1. Sistema judicial e luta contra a corrupção 10

3.3.2. Fundos agrícolas 11

3.3.3. Segurança alimentar 12

3.3.4. Segurança aérea 13

4. Conclusão 13

ANEXO BULGÁRIA

ANEXO ROMÉNIA

1. INTRODUÇÃO

Em 2002, o Conselho Europeu anunciou que o seu objectivo era acolher a Bulgária e a Roménia como membros da União Europeia em 2007, desde que fossem concretizados progressos suficientes em matéria de observância dos critérios de adesão. As negociações de adesão foram concluídas em Dezembro de 2004, tendo o Tratado de Adesão[1] sido assinado em Abril de 2005. Até à data, o Tratado foi ratificado pela Bulgária, Roménia e 21 Estados-Membros, estando em curso a ratificação nos restantes quatro. O Tratado estabelece que a Bulgária e a Roménia se tornarão membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, a menos que o Conselho decida, sob recomendação da Comissão, o adiamento da adesão de um dos países até 1 de Janeiro de 2008.

No seu relatório de Maio de 2006[2], a Comissão estabeleceu que os dois países deviam estar preparados para a adesão em 1 de Janeiro de 2007, desde que resolvam algumas questões pendentes. A Comissão indicou que elaboraria um novo relatório sobre o estado de preparação de ambos os países no início de Outubro.

O presente relatório apresenta a avaliação da Comissão sobre os progressos realizados pelos dois países desde Maio de 2006. Nele se confirma que a Bulgária e a Roménia realizaram progressos adicionais para concluir os preparativos para a adesão, demonstrando a sua capacidade na aplicação dos princípios e legislação da UE a partir de 1 de Janeiro de 2007, e que atingiram um grau elevado de alinhamento. Contudo, a Comissão identifica igualmente certas áreas que continuam a constituir uma preocupação e outras em que a Comissão tomará medidas adequadas para garantir um funcionamento apropriado da UE, a menos que os países em causa tomem imediatamente medidas correctivas. Ambos os países devem estar fortemente empenhados em utilizar de forma adequada os meses que faltam para a adesão, a fim de resolver os problemas remanescentes.

2. RESUMO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

A presente secção resume os progressos alcançados por cada um dos dois países desde Maio de 2006. O relatório centra-se principalmente nos domínios identificados nas conclusões do relatório de Maio de 2006 como necessitando de medidas imediatas ou de esforços adicionais. No que diz respeito à Bulgária, trata-se do sistema judicial, da luta contra a corrupção, da cooperação policial e da luta contra o crime organizado, do branqueamento de capitais, do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), da encefalopatia espongiforme transmissível (EET) e do controlo financeiro. No que se refere à Roménia, trata-se dos domínios do sistema judicial, da luta contra a corrupção, do SIGC, das agências de pagamento, da EET e da interconexão dos sistemas fiscais.

Além disso, o relatório acentua resumidamente os progressos realizados no que diz respeito aos critérios políticos, económicos e relacionados com o acervo.

2.1. Bulgária

Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial . Foram introduzidas regras que estabelecem procedimentos objectivos para a nomeação e avaliação dos magistrados. A fase de instrução foi melhorada através da introdução de um procedimento acelerado. É necessário continuar a reforma do Conselho Superior da Magistratura, em especial no que diz respeito à sua responsabilidade e capacidade para gerir eficazmente o poder judicial, a fim de garantir a transparência e a eficiência dos processos judiciais. Continuam a verificar-se dificuldades no desenvolvimento dos processos penais. O Código do Processo Civil e a Lei relativa ao sistema judicial não foram ainda adoptados. Devem ser adoptadas alterações à Constituição.

O quadro legislativo da luta contra a corrupção foi melhorado com a adopção de alterações à legislação relativa aos partidos políticos e à divulgação do património de altos funcionários. Todos os ministros publicaram as suas declarações de património na Internet. Todavia, verificaram-se alguns exemplos concretos de investigações ou acções ou acusações por corrupção a alto nível. A corrupção continua a colocar problemas. A administração pública, incluindo os serviços de cobrança de impostos na fronteira e a administração local, continuam a ser especialmente vulneráveis.

No domínio do branqueamento de capitais , a legislação búlgara está agora em conformidade, em termos gerais, com o acervo. No entanto, até agora a aplicação efectiva da legislação regista limitações e não se pode referir a existência de quaisquer acções judiciais por branqueamento de capitais com êxito.

O número de processos relativamente aos quais foram intentadas acções com êxito e relacionados com o crime organizado é ainda reduzido. Não foram ainda elaboradas estatísticas fiáveis em relação à criminalidade. A aplicação da legislação foi reforçada, tendo-se registado acções eficazes contra redes criminosas, em alguns casos em cooperação com Estados-Membros da UE. Contudo, não existe ainda uma cooperação suficiente entre os organismos implicados na luta contra o crime organizado e não se assiste ao confisco sistemático dos bens dos criminosos.

Registaram-se ultimamente progressos significativos no que diz respeito à criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo ( SIGC ). Todavia, prevê-se um calendário muito apertado para a conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG) e, consequentemente, corre-se o risco de não se atingir a necessária qualidade do trabalho a realizar. Além disso, registam-se atrasos na criação da ligação entre o registo dos agricultores e o SIP/SIG. Continua a existir um risco efectivo de que o SIGC não esteja a funcionar de forma adequada na Bulgária na data de adesão. Devem ser envidados esforços sustentados e, em certas áreas, reforçados, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

A Bulgária realizou progressos significativos no que se refere à recolha e tratamento de animais mortos e subprodutos animais no contexto da encefalopatia espongiforme transmissível ( EET ), tendo sido adoptadas as medidas necessárias. Contudo, a Bulgária terá de garantir a sua aplicação efectiva.

No domínio do controlo financeiro , registaram-se progressos relativamente ao procedimento de acreditação do Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS) em relação a algumas das estruturas em causa, embora os esforços para aumentar a capacidade para a gestão dos futuros fundos estruturais, em especial, devam ser reforçados. Todavia, não se realizou ainda qualquer procedimento de acreditação.

Os domínios mencionados foram expressamente referidos nas conclusões do relatório de Maio como áreas em que são necessários progressos adicionais. As conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento em relação às outras questões que se encontravam ainda pendentes em Maio de 2006 são apresentadas seguidamente.

No que se refere aos outros domínios do acervo, registaram-se progressos significativos em várias áreas dos capítulos da agricultura, pescas, protecção do consumidor e da saúde, política social e emprego. Tal conduz a uma situação em que os preparativos da Bulgária se encontram agora em boa via na maior parte dos domínios do acervo.

Contudo, são ainda necessários progressos adicionais noutros domínios, tais como a integração social, o diálogo social, a luta contra a discriminação e a saúde pública, o seguro automóvel, a energia e a segurança nuclear, o ambiente, a gestão financeira e o controlo dos futuros fundos estruturais, bem como as doenças animais.

A Bulgária continuou a progredir na estabilização macroeconómica e nas reformas económicas. O seu actual ritmo de reformas deve permitir-lhe fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Globalmente, registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: tráfico de seres humanos, protecção das crianças e protecção e integração das minorias. Foram realizados progressos limitados no domínio das condições de detenção, tratamento de pessoas com deficiência e sistema de saúde mental e radiodifusão. São ainda necessárias medidas adicionais. Além disso, a Bulgária deve assegurar a sustentabilidade da reforma da administração pública.

2.2. Roménia

Continuaram a registar-se progressos a nível da reforma do sistema judicial . O Conselho Superior da Magistratura (CSM) começou a abordar desafios fundamentais, tais como a unificação da interpretação e aplicação da legislação, os níveis de efectivos e cargas de trabalho. As condições de trabalho melhoraram, à medida que foram sendo instalados equipamentos informáticos modernos em todos os tribunais e gabinetes dos procuradores. Todavia, não foram ainda garantidas uma interpretação e aplicação da legislação plenamente coerentes em todos os tribunais. Alguns membros eleitos para o CSM continuam a confrontar-se com eventuais problemas de conflitos de interesses em matéria de inspecção e de questões éticas individuais, que afectam a reputação do CSM. Não foram ainda tomadas medidas para colmatar as lacunas de gestão verificadas no âmbito do Ministério Público, identificadas no relatório anual mais recente da instituição.

Continuaram a realizar-se progressos na luta contra a corrupção. Foi introduzida a responsabilidade penal das pessoas colectivas e foi adoptada nova legislação que restringe as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos. A quantidade e a qualidade dos inquéritos não partidários efectuados pela Direcção Nacional de Combate à Corrupção (DNA), que dizem respeito a suspeitas de corrupção de alto nível, continuaram a progredir. Todavia, é necessária uma clara vontade política para demonstrar o carácter duradouro e irreversível dos progressos positivos realizados recentemente na luta contra a corrupção. Assistiu-se no Parlamento a algumas tentativas para reduzir significativamente a eficácia de tais esforços. A corrupção continua a constituir uma preocupação, em especial no âmbito da administração local.

Registaram-se recentemente progressos no que diz respeito à criação das agências de pagamento e do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo ( SIGC ).

Contudo, no que diz respeito às agências de pagamento, continua por resolver um certo número de questões relativas à criação atempada de um sistema informático apropriado, à adequação dos recursos humanos, equipamento e instalações, bem como às limitações da maior parte dos procedimentos de gestão e de controlo.

Do mesmo modo, devem ainda ser abordadas algumas questões relativas ao SIGC, no que diz respeito à criação atempada de um sistema informático adequado ao sistema, a um calendário rigoroso para a conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG) e respectiva qualidade. Além disso, no que se refere às inspecções no local, deve ser recrutado e formado pessoal adicional, bem como proceder-se à aquisição de equipamento e à elaboração dos manuais de procedimentos.

Continua a existir um risco efectivo de que as agências de pagamentos e o SIGC não estejam a funcionar de forma adequada na Roménia na data de adesão. Devem continuar a ser envidados esforços redobrados durante todo o período disponível antes da introdução do sistema, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

A Roménia realizou progressos significativos no que se refere à recolha e tratamento de animais mortos e subprodutos animais ( EET ). Todavia, está ainda em curso um programa pormenorizado para a criação de um sistema que seja conforme. Realizaram-se progressos significativos em matéria de fiscalidade, no que diz respeito à capacidade de interconexão dos sistemas fiscais informáticos. A Roménia concluiu com êxito os testes de desempenho necessários em relação aos principais sistemas informáticos e está actualmente em boa via para cumprir as suas obrigações neste domínio.

Os domínios mencionados foram expressamente referidos nas conclusões do relatório de Maio como exigindo progressos adicionais. As conclusões apresentadas no relatório de acompanhamento em relação às outras questões que se encontravam ainda pendentes em Maio de 2006 são indicadas seguidamente.

No que se refere às outras áreas do acervo, registaram-se progressos significativos em vários domínios, como a política regional (embora os esforços para reforçar a capacidade de gestão dos futuros fundos estruturais, em especial, devam ser intensificados), o ambiente e a justiça e assuntos internos, bem como no domínio dos direitos de propriedade intelectual. Tal conduz a uma situação em que os preparativos da Roménia se encontram agora numa via adequada na maior parte dos domínios do acervo.

Contudo, são ainda necessários progressos adicionais em certas áreas, como as políticas sociais e o emprego, incluindo a saúde pública, os organismos geneticamente modificados, o seguro automóvel, requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento, o branqueamento de capitais e a luta contra a fraude e a corrupção, a gestão financeira e o controlo dos futuros fundos estruturais, bem como as doenças animais.

A Roménia continuou a progredir na via da estabilização macroeconómica e nas reformas económicas. O seu actual ritmo de reformas deve permitir-lhe fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União.

Globalmente, registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: tráfico de seres humanos, condições de detenção, restituição da propriedade e protecção das crianças. Registaram-se progressos limitados no que se refere ao tratamento de pessoas com deficiência, ao sistema de saúde mental e protecção e integração das minorias. São ainda necessárias medidas adicionais nestes domínios. Além disso, a Roménia deve assegurar a sustentabilidade da reforma da administração pública e alinhar-se plenamente pelas posições externas da UE, tais como as do Tribunal Penal Internacional.

3. MEDIDAS DE SALVAGUARDA E OUTRAS MEDIDAS

Após a adesão, a Comissão supervisionará, tal como em relação a qualquer outro Estado-Membro, a aplicação do acervo. Tal como em relação a qualquer outro Estado-Membro, serão aplicados todos os instrumentos disponíveis no âmbito da legislação da UE (acervo) , quando necessário. Além disso, existem instrumentos específicos que são exclusivamente aplicáveis à Bulgária e à Roménia, que estão estabelecidos no Tratado de Adesão .

A Secção 3.1 apresenta uma panorâmica dos instrumentos disponíveis no âmbito do acervo. A Secção 3.2 apresenta os instrumentos baseados no Tratado de Adesão. A Secção 3.3 indica as medidas de acompanhamento específicas que estão previstas para a adesão efectiva da Bulgária e da Roménia.

3.1. Instrumentos aplicáveis a todos os Estados-Membros

Estes instrumentos consistem nas medidas de prevenção ou de correcção necessárias para solucionar qualquer insuficiência susceptível de impedir a prossecução adequada das políticas da UE. Estas incluem medidas salvaguarda, ajustamentos financeiros dos fundos da UE, medidas relativas à política de concorrência e procedimentos por infracção[3] e baseiam-se no acervo.Além disso, no que se refere a alguns aspectos relacionados com os direitos humanos, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) continuará a sua supervisão, após a adesão de ambos os países, em relação à luta contra o racismo e discriminações conexas, e a apoiar a integração positiva de comunidades minoritárias. O âmbito do OERX, que cobre todos os Estados-Membros, foi já alargado à Bulgária e à Roménia.

Após a adesão, podem ser invocadas medidas de salvaguarda com base no acervo, em relação a qualquer Estado-Membro, em muitos domínios políticos (transportes, segurança alimentar, segurança aérea, etc.). Tais medidas são aplicadas desde que existam os problemas subjacentes. Os procedimentos de tomada decisão dependem da legislação da UE relevante, podendo por conseguinte variar consoante as diferentes áreas de política. Por exemplo, o acervo contém várias medidas destinadas a garantir a segurança alimentar na UE. Em relação a cada doença animal ou vegetal, diversas directivas especificam as medidas a tomar no caso de tais doenças surgirem num Estado-Membro actual ou novo. Essas medidas consistem frequentemente na proibição de exportação de certos animais ou produtos de um Estado-Membro para o mercado interno até que a doença esteja sob controlo ou seja erradicada. A Comissão pode tomar decisões em relação a medidas de segurança alimentar, após ter recebido o parecer favorável do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal, por maioria qualificada.

A Comissão pode aplicar medidas de salvaguarda em relação aos fundos comunitários, incluindo ajustamentos financeiros. Quaisquer deficiências relativamente à utilização adequada de fundos comunitários pode atrasar o pagamento de fundos ou permitir que a Comissão exija ajustamentos financeiros (isto é, uma redução sobre futuros pagamentos) ou recupere pagamentos.

Quanto aos fundos agrícolas , o acervo prevê diferentes tipos de controlos. Em primeiro lugar, os Estados-Membros são obrigados a terem agências de pagamento acreditadas e eficientes, a fim de garantir uma gestão e um controlo sólidos das despesas agrícolas. Em segundo, os Estados-Membros devem também dispor de sistemas de controlo que funcionem, em especial, um Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) plenamente operacional, para os pagamentos directos aos agricultores e uma parte das despesas de desenvolvimento rural, nomeadamente para evitar práticas fraudulentas e pagamentos irregulares. Em terceiro, se os Estados-Membros não utilizarem esses sistemas de controlo de forma adequada, a Comissão, com base no acervo, decidirá ex-post relativamente a ajustamentos financeiros, através de procedimentos de apuramento das contas. Nesse caso, a Comissão recusará o financiamento de partes das despesas agrícolas. Finalmente, se a Comissão concluir que as regras comunitárias não foram cumpridas ou que existe uma utilização abusiva de fundos da UE, pode suspender ou reduzir temporariamente o pagamento de adiantamentos numa base casuística.

Quanto aos fundos estruturais , o acervo prevê quatro tipos de controlo susceptíveis de conduzir a correcções financeiras. Em primeiro lugar, cada Estado-Membro deve apresentar programas operacionais que indiquem como os fundos serão gastos em cada sector. Estes programas devem ser aprovados pela Comissão antes de poderem ser efectuados quaisquer pagamentos Não podem realizar-se quaisquer pagamentos de adiantamentos antes da adopção formal dos programas pela Comissão. Em segundo lugar, os Estados-Membros devem comprovar que estabeleceram estruturas de gestão, de certificação e de auditoria adequadas. Se a Comissão considerar que estas autoridades não funcionam de forma eficaz, não serão efectuados quaisquer pagamentos provisórios. Em terceiro lugar, o correspondente pagamento de fundos para este programa ou programas pode ser interrompido, suspenso ou mesmo cancelado se, com base nas auditorias da Comissão, esta suspeitar ou detectar irregularidades ou fraudes, incluindo práticas de corrupção. Finalmente, para além deste leque de medidas de salvaguarda para os fundos da UE, podem realizar-se ajustamentos financeiros, caso sejam detectadas irregularidades individuais ou sistémicas durante os controlos ex-post periódicos.

3.2. Instrumentos baseados no Tratado de Adesão

Existem três tipos de medidas de salvaguarda ao abrigo do Tratado de Adesão: as medidas de salvaguarda nos sectores económico, do mercado interno e da JAI[4], que podem ser tomadas até três anos após a adesão. As duas últimas podem ser invocadas antes da adesão. Após estarem em vigor, tais medidas serão aplicadas até a Comissão decidir suprimir as medidas em resultado da resolução dos problemas subjacentes.

Além disso, existem dois tipos de disposições transitórias, que serão seguidamente apresentadas.

A medida de salvaguarda de natureza económica pode ser invocada para resolver dificuldades económicas graves nos actuais ou nos novos Estados-Membros após a adesão.

A cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno pode ser invocada quando um novo Estado-Membro causa ou ameaça causar uma grave ruptura do funcionamento do mercado interno. A Comissão pode tomar medidas adequadas, tais como a excluir este Estado dos benefícios de disposições legislativas específicas relativas ao mercado interno. Esta medida de salvaguarda engloba o mercado interno na sua acepção lata, isto é, não apenas as quatro liberdades, mas também as políticas sectoriais (por exemplo, concorrência, agricultura, transportes, telecomunicações, energia, protecção do consumidor e da saúde, ambiente, etc.), na medida em que produzam efeitos transfronteiras.

A medida de salvaguarda relativa à Justiça e Assuntos Internos permite a suspensão unilateral das actuais obrigações dos Estados-Membros no domínio da cooperação judicial com o país em causa, em matéria civil e em matéria penal, no que diz respeito aos instrumentos jurídicos abrangidos pelo princípio do reconhecimento mútuo. Pode ser invocada no caso de se verificarem graves deficiências ou o risco de essas deficiências surgirem nestas duas áreas.

Além disso, existem no Tratado de Adesão disposições transitórias . A primeira categoria compreende disposições que foram acordadas durante as negociações em vários domínios, a fim de impedir perturbações regionais ou sectoriais nos novos ou nos antigos Estados-Membros. Por exemplo, a livre circulação de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros pode ser restringida pelos restantes Estados-Membros por um período que pode ir até sete anos após a adesão. O acesso aos mercados nacionais de transporte rodoviário (cabotagem) foi temporariamente restringido.

Finalmente, o Tratado de Adesão prevê uma segunda categoria de disposições transitórias que a Comissão pode tomar durante um período de três anos subsequentes à adesão no que diz respeito às regras veterinárias, fitossanitárias e da segurança alimentar[5]. Estas medidas destinam-se, por exemplo, a impedir os estabelecimentos de produtos alimentares não conformes de venderem os seus produtos no mercado interno durante um período de transição máximo de três anos. Durante este período, esses estabelecimentos só são autorizados a produzir bens com um um rótulo específico e apenas para o mercado nacional. Após o período de transição, têm de estar em conformidade com as regras da UE ou encerrar.

3.3. Medidas de acompanhamento previstas para a adesão da Bulgária e da Roménia

Com base nas conclusões do presente relatório, a Comissão tomará medidas correctivas, caso seja necessário, a fim de garantir o funcionamento das políticas da UE. Tal diz respeito a casos nos domínios da segurança alimentar, segurança aérea, fundos agrícolas da UE, sistema judicial e luta contra a corrupção, tal como referido seguidamente. No caso de serem identificadas outras deficiências antes ou após a adesão, serão igualmente tomadas as medidas que se imponham a fim de garantir o funcionamento adequado das políticas da UE.

3.3.1. Sistema judicial e luta contra a corrupção

O relatório revela que é ainda necessário continuar a realizar progressos no domínio da reforma judicial e da luta contra o crime organizado e a corrupção. A Comissão criará um mecanismo para a cooperação e a verificação dos progressos realizados nestas áreas após a adesão, o qual se baseará nos artigos 37º e 38º do Acto de Adesão.

Tanto a Bulgária como a Roménia apresentarão periodicamente relatórios sobre os progressos realizados para alcançar os objectivos de referência específicos. O primeiro relatório deve ser apresentado até 31 de Março de 2007. A Comissão recorrerá a competências internas e externas para apoiar o programa de reformas, fornecendo orientações e controlando os progressos alcançados, e apresentará seguidamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até Junho, um relatório sobre os progressos efectuados na via dos objectivos de referência. Os relatórios da Comissão analisarão se foram cumpridos os objectivos de referência, se necessitam de ser ajustados, podendo esta instituição solicitar relatórios adicionais sobre os progressos alcançados, se for caso disso. O mecanismo continuará a ser utilizado até que sejam cumpridos os objectivos de referência.

Se os dois países não conseguirem atingir os objectivos de referência de forma adequada, a Comissão aplicará as medidas de salvaguarda previstas no Tratado de Adesão, que conduzem à suspensão da obrigação, por parte dos actuais Estados-Membros, de reconhecerem as sentenças judiciais ou de executarem os mandados emitidos pelos tribunais ou pelos procuradores desses países, que estejam abrangidos pelo princípio do reconhecimento mútuo.

Com base nas conclusões do presente relatório, os objectivos de referência a abordar são os seguintes:

Bulgária

- Adoptar as alterações constitucionais que suprimam qualquer ambiguidade relativamente à independência e à responsabilização do sistema judicial.

- Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, adoptando e aplicando uma nova legislação sobre o sistema judicial e um novo código processo civil. Apresentar relatórios sobre o impacto destas novas leis e dos Códigos do Processo Penal e Administrativo, nomeadamente durante a fase de instrução.

- Prosseguir a reforma do sistema judicial, por forma a reforçar o profissionalismo, a responsabilização e a eficácia. Avaliar o impacto desta reforma e publicar anualmente os seus resultados.

- Realizar inquéritos profissionais e não partidários sobre as alegações de corrupção de alto nível e apresentar relatórios sobre a matéria. Elaborar relatórios sobre as inspecções internas de instituições públicas e sobre a publicação do património detido pelos altos funcionários.

- Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente nas fronteiras e no âmbito da administração local.

- Criar uma estratégia destinada a lutar contra a criminalidade organizada, especialmente centrada nos delitos graves, no branqueamento de capitais e no confisco sistemático dos bens dos delinquentes. Apresentar comunicações sobre as investigações, acusações e condenações nestes domínios.

Roménia

- Garantir um processo judicial simultaneamente mais transparente e mais eficaz, reforçando nomeadamente as capacidades e a responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Transmitir e controlar o impacto dos novos Códigos do Processo Penal e Civil.

- Estabelecer, tal como previsto, um organismo para a integridade com responsabilidades de verificação dos activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e para emitir decisões vinculativas como base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.

- Continuar, com base nos progressos já efectuados, a proceder a investigações profissionais e não partidárias sobre suspeitas de corrupção de alto nível.

- Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.

A Comissão adoptará uma decisão para criar e definir as modalidades deste mecanismo após consulta dos Estados-Membros, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Esta lista de objectivos de referência será alterada sempre que qualquer dos dois países cumprir um ou mais dos objectivos antes da adesão.

3.3.2. Fundos agrícolas

Continua a existir na Bulgária e na Roménia um risco efectivo de que o SIGC não esteja a funcionar de forma adequada na data de adesão. Em ambos os países, o calendário para assegurar esse funcionamento adequado do SIGC é muito apertado, devido ao início tardio dos preparativos. Por conseguinte, corre-se o risco de não ser garantida a qualidade necessária do trabalho a realizar.

Os fundos agrícolas cobertos pelo SIGC constituem de longe a maior parte (cerca de 80%) das despesas agrícolas da Bulgária e da Roménia e, por conseguinte, um funcionamento adequado do SIGC afigura-se da maior importância.

Para abordar estes riscos, é necessário um mecanismo que preveja a possibilidade de uma futura decisão relativamente a medidas respeitantes à utilização adequada do financiamento agrícola coberto pelo SIGC. Tais medidas são necessárias para evitar pagamentos indevidos durante os primeiros anos após a adesão e para abordar o risco iminente de uma grave ruptura do funcionamento do mercado interno no sector dos produtos agrícolas. Este risco deve-se à natureza específica das despesas agrícolas, que estão incluídas num rigoroso calendário. Além disso, os fundos cobertos pelo SIGC caracterizam-se por um elevado volume de operações logo após a adesão, devendo ser geridos, controlados e pagos imediatamente após a adesão. Por outro lado, só podem ser realizados controlos eficazes durante um período limitado no ano em causa.

O mecanismo, baseado no Tratado de Adesão, é estabelecido num regulamento adoptado em simultâneo com a presente comunicação. Na prática, o mecanismo confere aos dois países tempo suficiente para completar os trabalhos necessários para assegurar um funcionamento adequado do SIGC. As medidas não serão introduzidas se tal for conseguido dentro desse calendário. Para conseguir concluir os trabalhos atempadamente, é necessário continuar a desenvolver esforços adicionais.

3.3.3. Segurança alimentar

A Bulgária e a Roménia estão actualmente proibidas de exportar para a UE suínos vivos, carne de suíno, bem como certos produtos derivados da carne de suíno devido à existência em ambos os países da peste suína clássica . No que diz respeito à peste suína clássica, a situação exige a adopção de certas decisões por parte da Comissão até à data de adesão.

A Bulgária solicitou a aprovação formal de um plano que prevê a erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens. A aprovação deste plano conduziria à integração da Bulgária num regime comunitário já criado para os Estados-Membros que são afectados pela febre suína clássica. A Roménia solicitou a aprovação formal de um plano que prevê a erradicação da peste suína clássica em suínos domésticos. Contudo, a situação actual em ambos os países exige que seja mantida a proibição do comércio de suínos vivos, carne de suíno e certos produtos fabricados à base de carne de suíno com a UE após a adesão. As medidas correspondentes entram em vigor após a adesão.

Ambos os países não respeitam plenamente o acervo em matéria de EET. Se a Bulgária e a Roménia não estiverem em condições, antes da adesão, de criar um sistema adequado de recolha e de tratamento de animais mortos e de subprodutos animais em todo o seu território, bem como de completar o melhoramento das instalações de transformação, será decidida a aplicação de restrições relativas à utilização de certos subprodutos animais (por exemplo, no que diz respeito aos alimentos para animais). Estas medidas serão baseadas no Acto de Adesão ou no acervo e entrarão em vigor após a adesão.

A lista dos estabelecimentos agroalimentares búlgaros e romenos, que não serão autorizados a vender os seus produtos nos Estados-Membros durante um período de três anos, uma vez que não cumprem ainda as regras comunitárias, será actualizada até à data de adesão. As listas actualizadas incluirão, se necessário, outros estabelecimentos não conformes. Este procedimento baseia-se em medidas transitórias previstas no Acto de Adesão.

Além disso, pode ser necessário adoptar medidas de transição específicas, baseadas no artigo 42º do Acto de Adesão, no sector leiteiro devido à discrepância existente entre a capacidade de tratamento dos estabelecimentos conformes e a disponibilidade de leite cru conforme. Estas medidas impedirão a venda de alguns produtos feitos à base deste leite cru não conforme noutros Estados-Membros.

3.3.4. Segurança aérea

tendo em conta as graves deficiências identificadas pela Autoridade Europeia de Segurança Aérea (EASA) e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no domínio da segurança aérea, estas últimas recusaram o reconhecimento mútuo da Bulgária no âmbito do seu sistema de áreas de segurança relevantes, nomeadamente no que diz respeito aos certificados de navegabilidade, manutenção, operações e licenciamento das tripulações. A fim de cumprir a legislação comunitária, a Bulgária necessita de apresentar um plano da acção correctivo, a fim de rectificar todas as deficiências e aplicá-lo dentro de um prazo rigoroso, em estreita cooperação e sob a orientação da EASA. A EASA realizará então uma inspecção logo que possível, antes da adesão, a fim de verificar a aplicação deste plano.

Se a Bulgária não tomar as necessárias medidas correctivas, arrisca-se a que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, venha a restringir o acesso ao mercado interno da aviação búlgara. Do mesmo modo, as aeronaves registadas na Bulgária que não cumpram as regras de segurança da aviação civil da UE podem ser sujeitas a medidas de salvaguarda adequadas, com base no acervo. Além disso, as transportadoras aéreas búlgaras não conformes podem ser acrescentadas à lista negra de transportadoras aéreas da UE, que não podem voar para, sobre ou para fora do espaço aéreo da UE. Estas medidas baseiam-se no acervo.

4. CONCLUSÃO

A Bulgária e a Roménia solicitaram a adesão à União Europeia em 1995 e as negociações de adesão tiveram início em Fevereiro de 2000. Em 2002, o Conselho Europeu anunciou que o seu objectivo era acolher a Bulgária e a Roménia como membros da União Europeia em 2007, desde que fossem realizados progressos suficientes em matéria de observância dos critérios de adesão. As negociações de adesão foram concluídas em Dezembro de 2004 e o Tratado de Adesão foi assinado em Abril de 2005.

A Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços consideráveis para completar os seus preparativos de adesão à União Europeia desde que a Comissão publicou o seu último relatório, no mês de Maio. A Bulgária e Roménia estão suficientemente preparadas para cumprir os critérios políticos, económicos e os associados ao acervo até 1 Janeiro de 2007.

Muitos dos desafios apontados no relatórios de Maio foram resolvidos. Foi solucionado um grande número de questões sectoriais. Registaram-se alguns progressos nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, mas devem ser ainda obtidos novos resultados concretos.

O presente relatório enuncia os pontos que necessitam de esforços suplementares e chama a atenção para as disposições do acervo e do Tratado de Adesão destinadas a garantir o funcionamento adequado das políticas e das instituições da UE após a adesão. À luz das conclusões do presente relatório, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, criará um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados em matéria de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada. Para o efeito, foram estabelecidos objectivos de referência em função das circunstâncias próprias de cada país.

A Comissão adoptou as disposições jurídicas necessárias para a gestão adequada dos fundos agrícolas da União. O relatório sublinha que as regras actuais incluem as garantias necessárias para a gestão adequada dos fundos estruturais e de outros programas da UE.

No domínio da segurança alimentar, foram adoptadas algumas medidas específicas. Actualmente, alguns tipos de animais e produtos animais não podem ser exportados da Bulgária e da Roménia para a UE, devido à existência de doenças animais. Estas restrições serão mantidas após a adesão, se necessário.

No domínio da segurança aérea, devem ser tomadas medidas específicas relativamente às aeronaves e transportadoras búlgaras

Globalmente, a Bulgária e a Roménia desenvolveram esforços consideráveis para adaptar a sua legislação e a sua administração às leis e regulamentos da União Europeia. Conseguiram desta forma alinhar-se, no que diz respeito às partes essenciais, pelas normas e práticas em vigor na União. A União Europeia disponibilizará o seu apoio permanente para resolver as questões remanescentes. Existem garantias suficientes a nível do acervo e do Tratado de Adesão para garantir a prossecução adequada das políticas e o bom funcionamento das instituições da UE. Tendo em conta os progressos alcançados, a Bulgária e a Roménia estarão em condições de assumir os direitos e as obrigações associados à adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007. A Comissão aguarda com expectativa a possibilidade de acolher a Bulgária e a Roménia como membros de pleno direito da União Europeia nessa data.

ANEXO BULGÁRIA

1. QUESTÕES IDENTIFICADAS NAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE MAIO DE 2006 E QUE EXIGIAM MEDIDAS ADICIONAIS

1.1. Critérios políticos

Sistema judicial

A Bulgária continuou a registar progressos na reforma do seu sistema judicial. A Assembleia Nacional agendou alterações à Constituição, a fim de eliminar as ambiguidades relativas à independência do sistema judiciário e à responsabilidade do sistema judicial.

Em Junho de 2006, o Conselho Superior da Magistratura adoptou um regulamento sobre a realização de concursos com base em provas e a avaliação dos magistrados em conformidade com a Lei relativa ao sistema judicial. Esta lei rege os critérios e os procedimentos de avaliação das qualidades profissionais e éticas dos magistrados, e determina a realização de concursos relativamente a cada posto. O sistema informático de atribuição aleatória dos processos aos juízes é agora aplicável na maior parte dos tribunais. Continuaram a ser desenvolvidos esforços no sentido de reforçar os sistemas informáticos neste domínio. As acções de formação organizadas pelo Instituto Nacional da Justiça prosseguiram sem problemas.

Foram recentemente introduzidas algumas alterações nos processos penais. Prosseguiu com normalidade a transferência de responsabilidades dos juízes de instrução (Sledovateli) para os investigadores policiais (Dosnateli). Os procuradores começaram a assumir a liderança das investigações na fase de instrução do processo. Um grupo de trabalho recentemente criado supervisiona o funcionamento do novo Código do Processo Penal, tendo por missão recolher informações sobre a aplicação prática do novo código e identificar eventuais problemas. O procedimento acelerado abreviou a duração dos processos penais em alguns casos. As estruturas de gestão no âmbito do Ministério Público melhoraram e foram envidados esforços para reforçar a responsabilidade dos procuradores numa base individual. O serviço especializado na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção foi novamente reforçado e conta agora com cerca de 80 procuradores com formação. Esta medida reforçará a eficácia da luta contra o crime organizado e a corrupção no âmbito do sistema judicial.

O Procurador-Geral prorrogou os prazos, que estavam a chegar ao seu termo, para o tratamento dos muitos processos em atraso. Foram reforçadas as capacidades da inspecção interna do Gabinete do Procurador do Supremo Tribunal Cassação, encarregado de lutar contra a conduta incorrecta de certos magistrados. Em Maio de 2006, o Conselho de Administração da Associação dos Procuradores da Bulgária solicitou a todos os membros da associação que publicassem a sua declaração anual de rendimentos e património a ser apresentada ao Serviço Nacional de Auditoria em conformidade com a Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado. O Gabinete do Procurador-Geral publicou os resultados da primeira fase de uma auditoria efectuada ao Ministério Público. Dela constam casos graves de comportamento não profissional de procuradores que encerraram processos sem uma sólida justificação. Foram iniciadas medidas disciplinares contra esses responsáveis.

Começaram os preparativos para aplicação do Código do Processo Administrativo. Estão a ser desenvolvidas acções de formação e começaram os preparativos para o exame de entrada de 315 juízes administrativos. A experiência inicial adquirida com o novo sistema de assistência jurídica é positiva. Participou neste sistema um número suficiente de juristas acreditados, que beneficiou de um orçamento adequado. Prosseguiu a aplicação da Lei relativa aos agentes privados responsáveis pela aplicação do direito e foram nomeados os primeiros oficiais de justiça privados.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Continuam por adoptar as necessárias alterações à Constituição, a fim de eliminar as ambiguidades relativas à independência do sistema judiciário e à responsabilidade do sistema judicial.

A composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura continuam a suscitar algumas preocupações. Os membros do Conselho Superior da Magistratura continuam as suas actividades profissionais (na maior parte dos casos como presidentes de tribunal ou procuradores da República) e, por conseguinte, não podem consagrar-se por inteiro a esta função. A tomada de decisões por parte do Conselho Superior da Magistratura em matéria de medidas disciplinares tem sido muitas vezes lenta. Não existem disposições legais para suspender os magistrados que sejam objecto de um processo disciplinar interno. Um magistrado membro do Conselho Superior da Magistratura que tenha cometido uma falta disciplinar comprovada não pode ser demitido das suas funções de membro do Conselho. Por conseguinte, a capacidade de o Conselho Superior da Magistratura poder agir como instância superior credível para promover as mais elevadas normas deontológicas no âmbito do sistema judiciário búlgaro continua a ser fonte de preocupações. Na sequência da adopção do regulamento relativo à organização de concursos e a uma avaliação dos magistrados, há que prosseguir os esforços tendo em vista a sua aplicação rigorosa.

Até ao momento, o mecanismo de acompanhamento do novo Código do Processo Penal tem-se revelado bastante ineficaz. Este mecanismo necessita de ser melhor conhecido e utilizado pelos magistrados, em especial nas comarcas locais. A maior parte das dificuldades relativas à aplicação do novo Código do Processo Penal está associada aos seus procedimentos demasiado pesados, aos prazos irrealistas que fixa para as investigações relativas às formas graves de criminalidade e para a programação das audições e, finalmente, às restrições jurídicas aplicadas às provas transmitidas aos tribunais pelos agentes policiais. Além disso, existe ainda um grande número de processos em atraso, iniciados ainda ao abrigo do anterior Código do Processo Penal.

No que diz respeito à fase de instrução, os investigadores policiais têm necessidade de uma formação adicional. Uma auditoria interna do Ministério Público revelou um certo número de infracções à legalidade na tomada de decisões e no cumprimento dos prazos. Em certos casos, verificou-se que os procuradores tinham posto de lado alguns processos sem qualquer justificação. As graves deficiências verificadas na auditoria relativamente ao funcionamento do Ministério Público necessitam agora de ser adequadamente resolvidas pelas autoridades responsáveis, através de medidas sustentáveis que garantam em todos os casos um comportamento responsável e profissional por parte dos procuradores. Para garantir a imparcialidade, deve ser desenvolvida uma aplicação informática para a atribuição aleatória dos processos aos procuradores, semelhante à já existente para a nomeação dos juízes. É conveniente recrutar pessoal para estes tribunais, a fim de que estes possam estar operacionais a partir de 1 de Março de 2007, tal como previsto.

Verificam-se atrasos importantes na adopção do novo Código do Processo Civil. A nova Lei relativa aos agentes privados responsáveis pela aplicação do direito não melhorou ainda significativamente a execução das sentenças. O processo de recrutamento dos oficiais de justiça privados não está ainda concluído e a formação está numa fase inicial. Os serviços de luta contra a corrupção do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público devem ser reforçados e protegidos de qualquer influência injustificada.

Globalmente, registaram-se alguns progressos desde Maio. Contudo, tal como referido, algumas questões importantes continuam ainda a necessitar de melhoramentos adicionais.

Medidas de luta contra a corrupção

A Bulgária continuou a realizar progressos na luta contra a corrupção. No quadro do programa de aplicação da estratégia de governação transparente e a fim de impedir e lutar contra a corrupção, foram adoptadas em Agosto de 2006 alterações à “Lei relativa à publicidade dos bens pertencentes a pessoas que ocupam altos cargos no Estado", que entrarão em vigor em Janeiro de 2007. Esta lei autorizou o Serviço Nacional de Auditoria a efectuar inspecções, com o apoio de outras entidades públicas, a fim de confirmar a exactidão das declarações apresentadas pelas pessoas que ocupam altos cargos no Estado. Além disso, as recentes alterações alargaram a gama das pessoas com obrigação de declarar o seu património. Todos os ministros publicaram as suas declarações de património na Internet.

Foram adoptadas em Agosto de 2006 as alterações à Lei relativa aos partidos políticos. Estas alterações estabelecem que os membros dos órgãos de direcção e de fiscalização dos partidos políticos devem declarar na totalidade dos seus bens, despesas e receitas, nacionais e estrangeiros ao Serviço Nacional de Auditoria. Os partidos políticos devem indicar o nome dos seus contribuintes, bem como o tipo e o valor das doações. Além disso, os partidos políticos devem, a partir de agora, apresentar igualmente ao Serviço Nacional de Auditoria uma lista das entidades (sem fim lucrativos) em que participam os seus membros mais importantes. Em Setembro de 2006, o Serviço Nacional de Auditoria publicou os resultados de uma auditoria pormenorizada das actividades financeiras e da gestão do património dos partidos políticos.

Em conformidade com a Lei relativa à administração, foram instituídas inspecções sob a responsabilidade directa do Ministro em todos os ministérios e na maior parte das direcções-gerais. Estas inspecções podem propor medidas disciplinares ou legais contra membros do pessoal em caso de falhas no cumprimento das suas obrigações. Foi criada no âmbito do Conselho de Ministros uma Inspecção Superior, que depende directamente do Primeiro-Ministro e está encarregada de coordenar as actividades das diferentes inspecções ministeriais, bem como de lhes dar apoio. A Inspecção Superior desempenha as funções de Secretariado da Comissão de Luta contra a Corrupção. O número de funcionários desta comissão foi reforçado, tendo sido criados pontos de contacto para a recepção de relatórios sobre a corrupção em inúmeros organismos públicos. Foi elaborado um plano de formação no domínio da luta contra a corrupção, que será ministrado a cerca de 50 000 funcionários em todos os níveis da administração. Foram tomadas outras medidas preventivas. Trata-se, nomeadamente, de linhas directas e de caixas para a recepção de queixas, bem como procedimentos simplificados para os cidadãos se dirigirem às autoridades locais. No âmbito da polícia das fronteiras, foram adoptadas disposições no sentido de reduzir o risco de corrupção, através de alterações aleatórias das horas e dos locais de trabalho. O Ministério do Interior está actualmente a adoptar medidas em matéria de controlo das admissões e formação do pessoal, bem como de introdução de medidas preventivas e de boas práticas. O Procurador-Geral tem vindo a assumir uma atitude cada vez mais activa no que diz respeito aos pedidos de levantamento da imunidade dos deputados. Desde Maio de 2006, foi levantada a imunidade a dois deputados.

A Bulgária ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção. Foram adoptadas, em Agosto 2006, alterações à Lei relativa às associações profissionais de médicos e de dentistas, destinadas a reforçar as sanções em caso de violação da deontologia.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

O Secretariado da Comissão de Luta contra a Corrupção ainda não está plenamente operacional. A coordenação da estratégia de luta contra a corrupção continua incompleta e as instâncias que nela participam estão demasiado dispersas.

Os mecanismos destinados a incentivar as denúncias continuam a ser inadequados. As inspecções no âmbito da administração pública não são ainda suficientemente independentes e as suas competências institucionais devem ser reforçadas. Além disso, o anonimato das mensagens nem sempre pode ser garantido, dado que os números de telefone podem ser registados. No que diz respeito às sanções disciplinares devido a suspeitas de corrupção, não foram fornecidas quaisquer estatísticas completas e fiáveis quanto à natureza dos delitos e das sanções. As repartições de cobrança de impostos, as alfândegas e a agência executiva da administração dos transportes rodoviários, bem como os serviços de inspecção veterinária e a administração local, estão particularmente expostas às práticas de corrupção. É necessário tomar medidas adicionais para impedir a corrupção nos pontos da passagem das fronteiras, incluindo campanhas de sensibilização dos motoristas de camiões e utilizadores frequentes. É conveniente a rever as disposições aplicáveis aos pontos de passagem das fronteiras, a fim de reforçar a eficácia e acelerar os procedimentos.

Até agora, foram obtidos poucos resultados concretos a nível das investigações e das acções associadas aos processos de corrupção. No que diz respeito à corrupção de alto nível, o número de acusações e de condenações ainda é diminuto relativamente a personalidades importantes e são comunicadas poucas informações sobre as sanções. O número de investigações de alegados comportamentos contrários à ética por parte de magistrados que conduziram acusações e condenações é muito reduzido. Globalmente, desde o relatório de Maio registaram-se alguns progressos. Contudo, tal como referido anteriormente, algumas questões importantes continuam por resolver.

1.2. Critérios associados ao acervo

Luta contra o crime organizado, a fraude e a corrupção

A Bulgária progrediu no domínio da cooperação policial e da luta contra o crime organizado. A partir de agora é aplicado um novo Código de Processo Penal, que prevê, nomeadamente, novas técnicas de investigação para lutar contra o crime organizado, bem como o recrutamento e a formação de agentes da polícia dotados de poderes de investigação. A Direcção-Geral de Luta contra o Crime Organizado possui actualmente pessoal altamente qualificado. Em Julho de 2006, foi adoptada a lei relativa à adopção e execução das decisões de congelamento de bens ou de elementos de prova, aplicando a decisão do Conselho relativa à execução de ordens de congelamento de bens ou de elementos de prova na UE.

Prosseguiu a cooperação com os países vizinhos e os Estados-Membros da UE, tendo em vista o desmantelamento das redes criminosas internacionais. A luta contra o crime organizado beneficiou de uma maior atenção por parte do mundo político e algumas instâncias encarregadas de aplicarem a lei tornaram-se mais activas neste domínio. Registaram-se alguns êxitos na luta contra as redes criminosas especializadas no tráfico de seres humanos, droga e na contrafacção de moeda, em alguns casos em cooperação com Estados-Membros da UE. Foram tomadas várias medidas para descobrir as ligações existentes entre as instâncias encarregadas de aplicar a lei e as organizações de grupos criminosos. Estão parcialmente operacionais os dispositivos de protecção das testemunhas. Foram concluídos acordos de cooperação em matéria de protecção das testemunhas com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e os Estados Unidos da América.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

No que diz respeito ao novo Código do Processo Penal, verificam-se deficiências, tal como indicado na secção relativa à reforma judicial. Além disso, deve ser aumentado o quadro de pessoal especializado que realiza investigações policiais e é necessário aprofundar a formação para os investigadores policiais. A protecção de dados e o tratamento das informações confidenciais nem sempre são adequados, o que dificulta a cooperação internacional. É conveniente instituir um sistema moderno e coerente de estatísticas sobre a criminalidade, que permitirá à Bulgária controlar e analisar de mais perto a situação do momento e as tendências futuras.

As investigações e as acusações realizadas na sequência de assassínios por contrato raramente têm êxito. A posse ilegal de armas continua a constituir um problema. O número de processos que dão origem a acções judiciais em matéria de tráfico de seres humanos, de tráfico de droga, branqueamento de capitais, a contrafacção de mercadorias, de falsificação de moeda e de documentos mantém-se pouco elevado.

O crime organizado continua a constituir um problema. Deve ser reforçada a cooperação entre a Direcção Superior de luta contra o crime organizado, as instituições financeiras, a Europol e os serviços competentes no estrangeiro. A legislação búlgara prevê os instrumentos jurídicos necessários para a investigação e acções em matéria de crime organizado. Contudo, não foram alcançados até agora resultados significativos.

Globalmente, foram criados certos mecanismos que devem facilitar a luta contra o crime organizado. Todavia, os resultados tangíveis no domínio do crime organizado continuam a ser insuficientes, no que diz respeito à investigação e às acções.

Branqueamento de capitais

A Bulgária realizou alguns progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A sua legislação na matéria está a partir de agora em conformidade, em termos gerais, com o acervo. Em Junho de 2006, a Lei relativa a medidas contra o branqueamento de capitais foi alterada, a fim de ter plenamente em conta os requisitos da Segunda Directiva de prevenção do branqueamento de capitais. Foram igualmente tomadas em consideração as recomendações revistas do Grupo de Acção Financeira relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Além disso, foram lançadas diversas iniciativas com o objectivo de melhorar a aplicação da legislação e a cooperação entre as instâncias encarregadas do cumprimento da lei: formação de investigadores e procuradores, novas estruturas organizativas no âmbito da polícia e do Ministério Público e melhoria da coordenação entre as instâncias encarregadas de fazer aplicar a lei.

Pode igualmente referir-se uma evolução positiva a nível das respostas dadas aos pedidos de cooperação internacionais, bem como a nível das acções realizadas contra as actividades de branqueamento de capitais por parte de nacionais estrangeiros. A Agência de Informações Financeiras continua a constituir um organismo administrativo adequado, que analisa transacções suspeitas comunicadas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A aplicação efectiva da legislação continua a ser bastante limitada, com a ausência de resultados concretos em termos de aplicação da legislação e de acções judiciais. Devem ser realizadas campanhas de sensibilização destinadas a todas as entidades sujeitas a um risco de branqueamento de capitais e aumentar as capacidades (de supervisão) destas últimas. A eficácia da luta contra o branqueamento de capitais continua a ser seriamente entravada pela corrupção e pelo crime organizado.

Globalmente, a Bulgária registou alguns progressos neste domínio, embora esteja por demonstrar a sua capacidade para obter resultados tangíveis em matéria de execução das sentenças e de acções judiciais intentadas em processos de branqueamento de capitais.

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

Registaram-se ultimamente progressos significativos no que diz respeito à criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC). Foi desenvolvido um sistema informático SIGC, que está actualmente em fase de ensaio, tendo o equipamento informático já sido instalado. Foi elaborado um plano pormenorizado relativamente aos controlos no local; o pessoal foi recrutado e formado, adquirido o equipamento e elaborados manuais de procedimento. Foram fornecidos importantes recursos suplementares para os trabalhos relativos à criação do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG), o que permitiu acelerar consideravelmente os trabalhos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Em resultado de um calendário particularmente apertado para a criação do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG), a qualidade do trabalho realizado pode estar ameaçada. Além disso, registam-se atrasos na criação da ligação entre o registo dos agricultores e o SIP/SIG. Globalmente, continua a temer-se que o SIGC não esteja plenamente operacional na data da adesão. Devem ser envidados esforços sustentados e, em certas áreas, reforçados, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

EET e subprodutos animais

Registaram-se igualmente progressos significativos em relação à recolha e transformação dos animais mortos e dos subprodutos animais (categorias 1, 2 e 3 de risco). A Bulgária criou capacidades técnicas para essa transformação conformes com as normas da UE e previu igualmente o sistema necessário de recolha deste material nas explorações agrícolas ou nas empresas, bem como os meios para uma supervisão eficaz do processo de eliminação. Está previsto que a eliminação dos produtos da transformação da carne e dos ossos seja feita por co-incineração. Os produtos da transformação das gorduras são utilizados nas próprias instalações de transformação como combustíveis de substituição.

As duas instalações de transformação de subprodutos animais existentes estão muito próximas uma outra, no Noroeste da Bulgária. Apesar das capacidades de transformação de subprodutos animais disponíveis actualmente serem suficientes, a Bulgária continua a prever a construção de uma terceira unidade, a fim de garantir uma distribuição mais homogénea das suas capacidades em todo o país e de utilizar equipamentos modernos. No que diz respeito aos materiais de risco reduzido (categoria 3), as unidades em causa podem optar por enviar esses produtos para as unidades de transformação ou para as unidades registadas ou autorizadas a tratar este tipo de matérias em conformidade com as normas e procedimentos da UE. A Bulgária elaborou um inventário de todas as unidades implicadas na comercialização e tratamento posterior das matérias abrangidas pela categoria 3. Todas essas unidades foram inspeccionadas e registadas ou autorizadas, respectivamente.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A Bulgária deve ainda melhorar o conjunto dos aspectos associados à aplicação da legislação e continuar a efectuar controlos (cruzados) sistemáticos a todos os níveis, incluindo a introdução do sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP). Globalmente, corre-se risco de que o sistema de transformação dos subprodutos não esteja plenamente operacional da data da adesão.

Controlo financeiro das despesas com finalidade estrutural

Registaram-se bons progressos a nível do processo de acreditação do Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) para os programas Phare e ISPA. A Bulgária tomou medidas específicas, tais como a adopção de uma decisão do Governo relativa à nomeação de inspectores suplementares nas instituições competentes, tendo continuado o seu processo de recrutamento e realizado acções de formação intensiva do pessoal em certos sectores essenciais. Foi assinado um memorando entre o Ministério das Finanças e os ministérios da tutela competentes, que deverá melhorar a cooperação e permitir acelerar a acreditação EDIS dos programas Phare e ISPA.

A Bulgária necessita agora de prosseguir os seus esforços de forma intensiva, concluindo seu processo de recrutamento e de formação em curso, criando um novo programa de formação abrangente para peritos das agências de execução em matéria de legislação nacional sobre os contratos públicos e de procedimentos e elaborando os manuais correspondentes.

O ritmo actual dos preparativos deverá permitir finalizar a acreditação do EDIS para o programa ISPA, até ao final do ano, em relação a alguns organismos de execução, mas pelo menos num caso, a acreditação não será recomendada. No que diz respeito ao processo de acreditação do EDIS para o programa Phare, são necessários esforços suplementares para atingir o objectivo fixado.

2. OUTRAS QUESTÕES EM QUE ERAM NECESSÁRIOS PROGRESSOS SUPLEMENTARES EM MAIO DE 2006

2.1. Critérios políticos

Tráfico de seres humanos

Registaram-se progressos neste domínio. Uma cooperação contínua com os Estados-Membros na luta contra o tráfico de seres humanos conduziu ao desmantelamento de uma rede. Em Agosto de 2006, o Código Penal foi alterado e passa também a tipificar o tráfico de mulheres grávidas destinado ao comércio de bébes como um crime.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Não foi colocado à disposição do Comité Nacional de Luta contra os Tráficos qualquer gabinete operacional. O seu secretariado demitiu-se em Julho de 2006. A Bulgária continua a ser um país de trânsito e de origem para o tráfico de seres humanos. Não foi posto termo ao tráfico de recém-nascidos, que implica mulheres grávidas que se deslocam ao estrangeiro para dar à luz. A ausência de mecanismos de registo fiáveis conduz a uma clara falta de informações sobre as pessoas vítimas de tráfico e sobre o número de pessoas desaparecidas. A aplicação da Lei relativa aos documentos de identificação búlgaros continua a registar falhas. A aplicação do programa de protecção das testemunhas foi limitada. A Bulgária não assinou ainda a Convenção sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa. Globalmente, registaram-se progressos limitados no que diz respeito ao tráfico de seres humanos.

Maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e condições carcerais

As questões sublinhadas no relatório de Maio em matéria de condições carcerais, de tratamento e de respeito das obrigações adoptadas ao abrigo de convenções internacionais em centros de detenção e prisões devem ainda ser resolvidas.

Protecção das crianças

Não se registaram quaisquer progressos no domínio da protecção das crianças. Em Maio de 2006, foi criada uma unidade especializada no âmbito da Inspecção da Agência para a Assistência Social, a fim de supervisionar e controlar as instituições que acolhem pessoas idosas e crianças. Em Junho de 2006, começou o acompanhamento do programa “Assistentes das pessoas com deficiência”. Neste contexto, realiza-se igualmente a formação dos pais de crianças com deficiência. As regras de aplicação da lei relativa à assistência social foram alteradas, a fim de reforçar o desenvolvimento de serviços alternativos para as crianças. Continuou o acompanhamento dos lares de crianças com deficiência.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Em muitas instituições, as condições de vida e sanitárias continuam a ser muito deficientes. Há que reforçar a unidade especializada criada na Inspecção da Agência para a Assistência Social, a fim de que esta possa efectuar um acompanhamento satisfatório. Devem ser adoptadas disposições para abordar de forma adequada os resultados desse acompanhamento.

Deficiências e saúde mental

Registaram-se progressos limitados. Foram tomadas certas medidas, em especial com o objectivo de melhorar a transparência relativamente à partilha de responsabilidades entre os Ministros da Saúde, do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Há que reforçar a Agência responsável pelas pessoas com deficiência, enquanto instância responsável pela programação e pela aplicação da política a favor das pessoas com deficiência. É ainda necessário desenvolver esforços significativos para garantir a melhoria das condições de vida nas instituições. Além disso, são igualmente necessários esforços para impedir qualquer volume suplementar de internamentos e para permitir a realização das acções definidas no Plano de Acção Nacional para a aplicação da política búlgara em matéria de saúde mental para o período 2004-2012. Os projectos e prioridades existentes não satisfazem de forma suficiente as necessidades das pessoas colocadas em instituições.

Protecção e integração das minorias

Registaram-se alguns progressos relativamente à integração dos ciganos. Foi lançado em Maio de 2006 um programa de aprendizagem da língua cigana e de formação profissional denominado “Da assistência social ao emprego”. Este programa destina-se a fornecer uma formação profissional de base aos ciganos desempregados. Além disso, membros da Comunidade cigana foram empregados no âmbito deste programa, principalmente na modernização das infra-estruturas.

Em Maio de 2006, foi nomeado um coordenador da “Década da integração dos ciganos 2005 – 2015”. A Bulgária assumiu a presidência desta iniciativa por um ano. São realizadas reuniões de acompanhamento periódicas com o objectivo de reexaminar a aplicação deste programa. As capacidades administrativas da Comissão para a Protecção contra a Discriminação foram reforçadas graças ao recrutamento de pessoal suplementar. Prosseguiu a aplicação das medidas formação profissional e outras medidas de formação destinadas a grupos vulneráveis. Foi dispensada uma formação suplementar aos funcionários da Direcção das Questões Étnicas e Demográficas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Os perfis dos postos de professores adjuntos e o orçamento que lhes foi afectado não foram ainda adoptados de forma definitiva. As medidas de integração das crianças ciganas nas escolas devem ser reforçadas para serem aplicadas ao ensino superior. As condições de saúde da população cigana são más e as doenças causadas pela pobreza e falta de higiene são frequentes. Muitos ciganos continuam a ter um acesso limitado aos serviços de saúde. Devem continuar a ser intensificados os esforços destinados a integrar os grupos vulneráveis, nomeadamente os ciganos, no mercado do trabalho.

As capacidades administrativas do Conselho Nacional de Cooperação sobre as questões étnicas e demográficas são ainda limitadas, nomeadamente a nível regional. A abordagem governamental relativamente à implantação ilegal, principalmente de ciganos, deu origem a tensões. Expulsões forçadas aumentaram ainda mais essas tensões. São necessários esforços adicionais para lutar contra todas as formas de intolerância, especialmente através da aplicação integral, nas actividades de radiodifusão, da legislação existente destinada a eliminar todas as formas de racismo, de discriminação ou de xenofobia.

2.2. Critérios económicos

Estabilidade macroeconómica e défice da balança de transacções correntes

O relatório de Maio de 2006 confirmou de novo que a Bulgária possuia uma economia de mercado viável e chegou à conclusão de que se impunha prosseguir políticas prudentes nos domínios salarial e orçamental, num contexto caracterizado por um agravamento do défice da balança das transacções correntes. Registaram-se progressos nas seguintes áreas: a política orçamental manteve-se estrita e o excedente do sector público administrativo atingiu 3,6% do PIB previsto para os primeiros sete meses de 2006. Os salários reais aumentaram 1,5%, numa base anual, durante o primeiro semestre de 2006, menos do que os ganhos de produtividade. O crescimento das exportações de mercadorias acelerou, tendo atingido cerca de 30% durante o primeiro semestre de 2006, valor superior ao do crescimento das importações. Por conseguinte, o défice da balança comercial começou a diminuir lentamente em Maio, tendo atingido 21% do PIB no final de Junho. Na sequência da redução do défice comercial, o saldo deficitário da balança de transacções correntes diminuiu igualmente em Junho, pela primeira vez desde há mais de um ano. Os afluxos líquidos de IDE continuam a cobrir cerca de 75% do défice da balança de transacções correntes.

Contudo, algumas questões continuam por resolver. O défice da balança de transacções correntes continua num nível elevado, tendo voltado a aumentar de 11,8% no final de 2005 para 14,3% no período de 12 meses até Junho de 2006. Tal deveu-se em grande medida à diminuição das receitas provenientes do turismo, à forte redução das transferências correntes e ao menor excedente da balança de rendimentos. Por conseguinte, devem ser mantidas políticas macroeconómicas rigorosas, a fim de conter o elevado défice externo.

Privatização e reestruturação industrial

O relatório de Maio de 2006 concluiu que o processo de privatização, bem como a liberalização e a reestruturação dos serviços de utilidade pública estavam na boa via. Registaram-se progressos suplementares nas seguintes áreas: o processo de privatização voltou a acelerar; a sociedade de transporte fluvial e a central térmica de Varna foram vendidas; deu-se início ao processo de venda com vista à privatização de algumas empresas de aquecimento urbano; o concurso para a venda da Bulgaria Air foi lançado em Junho e a liberalização do mercado da energia prosseguiu com a redução dos limiares para os contratos directos entre os maiores clientes e fornecedores.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. O processo de privatização previsto pelo Governo deve ser concluído. A estratégia de privatização da companhia marítima está ainda a ser revista pelo Conselho de Ministros. A cisão da empresa nacional de electricidade e da Bulgargas, bem como a liberalização dos mercados do gás e da electricidade deverão ser concluídas até à data de adesão. Devem prosseguir os esforços destinados a melhorar a situação financeira das empresas ferroviárias.

Enquadramento empresarial

O relatório de 2006 concluiu que são necessários melhoramentos suplementares a nível do funcionamento do sistema judicial e que a carga regulamentar que pesa sobre as empresas deve ser flexibilizada. Registaram-se progressos limitados nas seguintes áreas: foi apresentado ao Parlamento em Maio o projecto de Código do Processo Civil; foram adoptadas em Maio alterações à legislação em matéria de insolvência; em Junho, o Conselho para o Crescimento Económico adoptou um plano de acção destinado a melhorar a regulamentação, incluindo um estudo dos regulamentos mais problemáticos em vigor.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. A Lei relativa ao registo do comércio deve ser integralmente aplicada e o registo comercial electrónico deve passar a estar plenamente operacional. É conveniente prosseguir os esforços destinados a atenuar a carga regulamentar e a ter por principal objectivo os regulamentos que criam os maiores obstáculos à actividade das empresas. Devem ser realizadas, de forma mais sistemática, avaliações do impacto regulamentar. Deve continuar a ser melhorado o funcionamento dos sistemas administrativo e judicial.

Flexibilidade do mercado de trabalho

O relatório de Maio de 2006 concluiu que o enquadramento regulamentar do mercado de trabalho devia ser flexibilizado. Registaram-se alguns progressos nas seguintes áreas: as alterações ao Código do Trabalho introduzidas em Maio flexibilizaram ligeiramente as disposições relativas ao horário de trabalho; no que diz respeito aos trabalhadores que realizam tarefas suplementares ao abrigo de um contrato especial, o horário semanal máximo passou para 48 horas. Se derem o seu consentimento por escrito, estes trabalhadores podem também ser autorizados a trabalhar mais horas. Além disso, o período máximo de referência para o cálculo do tempo de trabalho semanal médio passou em certos casos para seis meses.

Contudo, algumas questões continuam pendentes. As disposições do Código de Trabalho relativas ao tempo de trabalho e ao trabalho a prazo continuam bastante restritivas. Em princípio, as horas extraordinárias prestadas em condições normais continuam a ser proibidas, à excepção de certos casos específicos. Os prémios de antiguidade continuam a não ser integrados na tabela salarial normal. Continua a ser essencial proceder a uma reformulação aprofundada do sistema educativo, a fim de suprimir os estrangulamentos que existem no mercado de trabalho.

2.3. Critérios associados ao acervo

A presente secção analisa as evoluções observadas nos domínios do acervo que exigiam esforços suplementares em Maio de 2006 segundo duas categorias.

- Em primeiro lugar, os domínios em que foram realizados progressos significativos e em que a Bulgária se encontra numa boa via quanto aos seus preparativos, desde que prossiga o seu ritmo.

- Em segundo lugar, os domínios em que são ainda necessários progressos suplementares e em que a Bulgária deve prosseguir os seus preparativos.

2.3.1. Domínios em que os preparativos se encontram numa boa via

Capítulo 2 - Livre circulação de pessoas

No domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais , a lei relativa à saúde foi alterada em Julho de 2006, tendo prosseguido o reforço da capacidade administrativa, tanto no que diz respeito à formação como no que se refere à criação progressiva de estruturas administrativas adequadas. Registaram-se igualmente progressos a nível das profissões da saúde (médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, farmacêuticos e parteiras), da coordenação da formação e do reconhecimento mútuo automático das qualificações, relativamente às quais foram adoptados diplomas em Agosto de 2006. A Bulgária deve garantir que a legislação anteriormente referida será correctamente aplicada.

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

No domínio bancário , foram adoptadas em Julho de 2006 a Lei relativa à supervisão complementar dos conglomerados financeiros e a Lei relativa às instituições de crédito. Foi igualmente alterada em Julho de 2006 a Lei relativa à garantia dos depósitos bancários. A Bulgária deve ainda completar a transposição das novas regras comunitárias relativas à adequação dos fundos próprios no que diz respeito às instituições de crédito e às empresas de investimento.

No domínio dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários , foram aprovadas pelo Conselho em Julho de 2006 e apresentadas ao Parlamento para adopção as alterações à Lei sobre a oferta pública de títulos e à Lei sobre o abuso de informações priveligiadas e a manipulação do mercado dos valores mobiliários. Em matéria de sociedade da informação , foi adoptada a Lei relativa ao comércio electrónico. A Bulgária registou progressos significativos nos domínios dos bancos, dos serviços de investimento e dos mercados dos valores mobiliários, bem como no mercado da sociedade de informação.

Capítulo 7 - Agricultura

A Bulgária registou progressos em alguns domínios da agricultura. A criação das agências de pagamento , a sensibilização e o saber-fazer em matéria de mecanismos comerciais , bem como a criação de organizações comuns dos mercados do vinho e do álcool, da carne de bovino e do leite registaram progressos. Do mesmo modo, registaram-se progressos significativos no sector veterinário, em especial do que diz respeito ao comércio dos animais vivos e dos produtos de origem animal, às medidas comuns (incluindo para as medidas para combater as zoonoses) e ao bem-estar dos animais . No que diz respeito a este último aspecto, a conformidade com as normas comunitárias foi objecto de uma análise aprofundada. Foram elaborados os projectos correspondentes, susceptíveis de beneficiarem de apoio comunitário. A Bulgária realizou progressos satisfatórios nos domínios anteriormente referidos.

Capítulo 8 - Pescas

No que diz respeito à inspecção e ao controlo , foram transpostas e são aplicadas as exigências previstas na legislação comunitária para o registo das capturas e a manutenção de diários de bordo. No contexto da gestão dos recursos e da frota , registaram-se progressos significativos na criação do sistema de supervisão dos navios de pesca por satélite, que deve estar operacional para todos os navios até à data de adesão. No que diz respeito aos preparativos para a participação da Bulgária no fundo para a pesca, no âmbito das acções estruturais da UE e na política de mercado , a Bulgária tomou medidas importantes para melhorar a capacidade administrativa e as relações com a indústria da pesca. Além disso, foi apresentado à Comissão um projecto do plano estratégico nacional.

Capítulo 9 Transportes

No domínio dos transportes marítimos , são de assinalar alguns progressos. Foi apresentada ao Parlamento em Agosto a estratégia actualizada para a privatização da Navybulgar. Todas as inspecções, à excepção das efectuadas ao abrigo do Código Internacional de Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias e do Código Internacional de Gestão da Segurança, e a emissão de documentos relativos à tripulação mínima dos navios são asseguradas por empresas de classificação até que a conclusão do processo de privatização garanta a independência das inspecções. Até à data de adesão, essas inspecções só podem ser efectuadas pelas empresas de classificação reconhecidas pela UE.

Capítulo 10 - Fiscalidade

A Bulgária realizou progressos significativos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tendo sido adoptada em Julho de 2006 a nova Lei relativa ao IVA. Esta lei contém em especial disposições relativas à transposição do regime intracomunitário. Em matéria da interconexão dos sistemas informáticos, a Bulgária continua a estar no bom caminho, mas deve manter os seus esforços para concluir com êxito, dentro dos prazos previstos, a criação do sistema de serviços em linha no domínio do IVA.

Capítulo 13 - Assuntos sociais e emprego

A Bulgária realizou progressos satisfatórios no domínio do direito do trabalho. O Código de Trabalho foi alterado em Maio de 2006 tendo em vista assegurar a conformidade com o acervo, em especial no que diz respeito às directivas relativas aos despedimentos colectivos, à transferência de empresas, ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a prazo, à insolvência do empregador, ao tempo de trabalho, à informação por escrito sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho e à protecção dos jovens no trabalho. Foram adoptados outros diplomas, a fim de transpor a directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, as directivas destinadas a completar o estatuto da Sociedade Europeia e da Sociedade Cooperativa Europeia, a directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores e a directiva relativa aos conselhos de empresa europeus. Por conseguinte, foi corrigida a maior parte das insuficiências. Contudo, a capacidade administrativa e os mecanismos do controlo internos da inspecção do trabalho devem continuar a ser reforçados, para que possa ser garantida a aplicação eficaz e imparcial do acervo neste domínio.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito aos trabalhos preparatórios para a gestão do Fundo Social Europeu (FSE) , em especial em matéria de formação dos funcionários e de recrutamento de pessoal suplementar.

Capítulo 21 - Política regional

No que diz respeito às estruturas institucionais (capacidade administrativa), a Bulgária realizou progressos satisfatórios no que diz respeito à prossecução da aplicação dos planos de recrutamento no âmbito das diferentes instâncias em causa. O aumento dos salários dos funcionários que participam na gestão dos fundos comunitários facilitou o recrutamento de pessoal qualificado. Foi prestada uma formação intensiva para garantir a aplicação efectiva dos fundos estruturais.

No domínio do controlo e da avaliação , foram realizados progressos significativos com a conclusão do sistema-piloto de base para o Sistema de Gestão e Informação. Começou o programa de formação inicial e foi elaborado um programa de formação global destinado a todos os utilizadores finais. Foram criadas unidades de avaliação junto de algumas autoridades de gestão. Será, no entanto, conveniente reforçar o desenvolvimento das capacidades a todos os níveis, a fim de garantir a absorção da totalidade dos fundos comunitários, respeitando simultaneamente o acervo. Por outro lado, os procedimentos de selecção dos projectos e a execução dos mesmos exigirão uma atenção especial.

Capítulo 22 – Ambiente

A Bulgária realizou progressos satisfatórios no domínio da segurança nuclear e da protecção contra as radiações . Os efectivos da Autoridade Reguladora da Energia Nuclear aumentaram e incluem actualmente peritos encarregados dos aspectos associados às exposições radiológicas para fins médicos.

Capítulo 23 - Protecção dos consumidores e da saúde

Registaram-se progressos consideráveis neste domínio. O alinhamento jurídico da legislação búlgara com o acervo nos domínios associados e não associados à segurança progrediu significativamente graças à adopção da Lei relativa ao crédito ao consumo e às alterações à Lei sobre a protecção dos consumidores. As novas disposições de aplicação dizem igualmente respeito aos mecanismos de apoio às associações de consumidores e aos estatutos da Comissão de Defesa dos Consumidores. O projecto de lei sobre a comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores foi elaborado, mas ainda não foi aprovada pelo Governo búlgaro nem adoptada pelo Parlamento.

Foram reforçados os efectivos e a formação no âmbito do órgão responsável pela elaboração das políticas e das instâncias encarregadas de fazer aplicar a legislação. A supervisão do mercado pôde assim ser melhorada, graças à Comissão de Defesa dos Consumidores e do Conselho de Coordenação e Troca de Informações. Este último é responsável pelo agrupamento das actividades da Comissão de Defesa dos Consumidores e das três outras principais autoridades de supervisão do mercado. A participação activa no sistema comunitário de alerta rápido relativamente aos produtos de consumo não alimentares e a intensificação das inspecções demonstram que o nível da supervisão do mercado é suficiente. 12% de todas as inspecções realizadas deram origem à publicação de actos administrativos ou à retirada de produtos do mercado em oito casos.

A formação de um verdadeiro movimento de consumidores prosseguiu com o fornecimento de recursos financeiros a onze associações de consumidores búlgaras e a criação de um vasto programa de formação destinado ao seu pessoal. Estas ONG foram oficialmente implicadas na supervisão do mercado a partir da assinatura de um memorando de acção conjunta com a Comissão de Defesa dos Consumidores. Foi lançada uma campanha de informação do público sobre os objectivos e os mecanismos de protecção dos consumidores.

Capítulo 24 - Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos

No domínio do asilo , a capacidade administrativa da Agência para os Refugiados foi reforçada de forma satisfatória.

No domínio da cooperação judicial em matéria civil e penal , foram ratificados o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional e a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo. No que diz respeito à qualidade da cooperação judicial internacional em matéria penal, a Lei sobre a tomada, adopção e execução de decisões de protecção de bens ou elementos de prova, adoptada pelos Estados-Membros da UE, foi adoptada em Julho de 2006. A Bulgária realizou progressos satisfatórios nestes domínios.

2.3.2. Domínios em que devem ser realizados progressos adicionais

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

No domínio dos seguros , foram adoptadas alterações ao Código dos Seguros em Junho de 2006, que prevêem uma cobertura obrigatória pelo resseguro, a subscrever pelo Fundo de Garantia.

Contudo, circulam ainda na Bulgária inúmeros veículos com chapas de matrícula não conformes. O programa de resseguro do Fundo de Garantia não foi ainda executado. O principal desafio continua a ser a assinatura do Acordo Multilateral sob a égide do Conselho dos Serviços Nacionais, bem como o acordo entre os organismos de indemnização dos fundos de garantia, a fim de permitir aos veículos búlgaros circularem em toda a UE sem que as apólices de seguros de responsabilidade civil dos veículos automóveis devam ser objecto de controlos nas fronteiras e para garantir que a Quarta Directiva “ Seguro automóvel” seja plenamente aplicável. Existe, por conseguinte, o risco de as apólices de seguro de responsabilidade civil para veículos automóveis continuarem a ser objecto de controlos nas fronteiras para os veículos búlgaros após a adesão e de que a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários por parte dos organismos de indemização não seja coberta ou apenas o seja parcialmente, de acordo com o previsto no artigo 6º da referida directiva.

Com base nos progressos realizados desde Maio de 2006, os preparativos da Bulgária no domínio dos seguros devem prosseguir até à data de adesão.

No que diz respeito à protecção dos dados pessoais , a legislação búlgara não está ainda alinhada pelo acervo. As alterações a introduzir na Lei relativa à protecção dos dados pessoais continuam em preparação e o recrutamento de efectivos suplementares para a Comissão de Protecção dos Dados não foi ainda concluído. É conveniente resolver os problemas associados à falta de independência orçamental e ao funcionamento do sistema de registo e notificação. As medidas de aplicação e o tratamento das denúncias devem ser reforçados, devendo ser tomadas medidas efectivas pela autoridade de controlo, a fim de determinar a utilização dos recursos e dos poderes de que já dispõe.

Capítulo 4 - Livre circulação dos capitais

Em matéria de branqueamento de capitais , foram já realizados progressos com a alteração da lei destinada a lutar contra o branqueamento de capitais, que retoma em grande medida as disposições da Segunda Directiva de combate ao branqueamento de capitais e o alinhamento da legislação búlgara com as recomendações revistas Grupo de Acção Financeira relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A Bulgária deve ainda demonstrar a sua capacidade para obter resultados tangíveis em matéria de aplicação da lei e de acções penais no que diz respeito ao branqueamento de capitais. ( Ver igualmente capítulo 1.2 )

Capítulo 5 - Direito das sociedades

A Bulgária progrediu no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial (DPI) . Foram adoptadas em Julho de 2006 alterações à lei relativa às patentes, bem como alterações à Lei relativa às marcas e às indicações geográficas e à Lei relativa aos desenhos e modelos industriais em Agosto de 2006. Foi organizada em Maio, em Rousse, uma grande conferência de sensibilização com o apoio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e da Comissão Europeia. Começou em Agosto de 2006 uma campanha nacional da sensibilização nos meios de comunicação electrónicos. Realizaram-se duas reuniões do Conselho de Protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Foram igualmente organizadas reuniões com associações industriais relacionadas com a propriedade intelectual. As sessões de formação realizadas mobilizaram os ministérios em causa, o serviço das Patentes, os procuradores e os funcionários aduaneiros. A criminalidade associada à propriedade intelectual continua a constituir uma ameaça permanente e um verdadeiro desafio para a Bulgária. O país deve garantir o respeito, por parte dos utilizadores de obras protegidas, tais como os operadores de cabo, das suas obrigações em matéria de pagamento de royalties .

No que diz respeito à Lei búlgara relativa às patentes recentemente alterada, as alterações que dão origem a uma redução da duração dos regimes de protecção provisórios para os produtos farmacêuticos suscitaram preocupações. Em certos casos, esta evolução contribuiu para pôr em causa os direitos adquiridos.

Capítulo 7 - Agricultura

No que diz respeito aos sistemas de controlo veterinário no mercado interno , a Bulgária ainda não finalizou a criação das infra-estruturas (postos de inspecção fronteiriços) e dos procedimentos necessários para efectuar os controlos aquando da introdução de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes dos países terceiros, criar um sistema eficaz de controlo da participação no mercado interno e demonstrar que as bases de dados multi-utilizadores em linha, que permitem a identificação, o registo e o controlo dos movimentos das espécies pecuárias em causa funcionam em tempo real (traçabilidade). São necessárias medidas relativas ao controlo das doenças animais, a fim de garantir a erradicação da peste suína clássica do país. Finalmente, no que se refere à saúde pública , a Bulgária deve organizar a repartição da produção de leite cru conforme entre os estabelecimentos do sector do leite.

Capítulo 9 Transportes

No domínio de transporte aéreo , inspecções efectuadas conjuntamente pela Autoridade Europeia de Segurança Aérea (EASA) e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) revelaram lacunas importantes e persistentes na capacidade administrativa da Autoridade da Aviação Civil búlgara para assegurar a supervisão da segurança, aplicar as exigências comunitárias em matéria de certificação, de navigabilidade e de manutenção de aviões e de garantir que a vasta frota proveniente da Comunidade dos Estados Independentes possa satisfazer essas exigências.

A fim de cumprir a legislação comunitária relevante em matéria de segurança aérea, a Bulgária necessita de apresentar urgentemente um plano da acção correctivo e aplicá-lo de acordo com um calendário rigoroso, em estreita cooperação e sob a orientação da EASA, a fim de solucionar todas as deficiências em matéria de segurança. A EASA deve então verificar a aplicação desse plano, procedendo a uma nova inspecção antes da adesão da Bulgária.

Capítulo 10 - Fiscalidade

Não se registaram quaisquer progressos em matéria de fiscalidade directa e de assistência mútua , não tendo sido ainda adoptados pelo Parlamento os actos legislativos relevantes. A Bulgária necessita ainda de suprimir as lojas francas para os viajantes que entram no país.

Capítulo 13 - Política social e emprego

Em matéria de saúde pública , estão em preparação novas disposições legislativas, a fim de realizar o alinhamento pelo acervo no domínio do sangue humano e produtos derivados do sangue, dos tecidos e das células. As exigências comunitárias relativas à traçabilidade e à notificação das reacções e acontecimentos graves foram transpostas. A capacidade administrativa das agências de execução em causa foi ligeiramente reforçada. As inspecções da actual rede de institutos especializados são efectuadas periodicamente e dão origem, se for caso disso, a actos administrativos ou a sanções.

No que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde, à protecção da infância e ao tratamento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, devem ser realizados esforços consideráveis para garantir a melhoria das condições de vida nas instituições, a redução dos internamentos em instituições e a aplicação das medidas enunciadas no plano de acção nacional para a execução da política búlgara em matéria de saúde mental para o período 2004-2012. Apesar dos progressos realizados desde Maio de 2006 em matéria de diálogo social , o diálogo bipartido não foi suficientemente reforçado e continua por colmatar a necessidade de um maior desenvolvimento das capacidades. Os critérios de representatividade devem ser aplicados de forma imparcial ao conjunto das organizações de parceiros sociais. A participação no diálogo tripartido deve ser limitada às organizações de parceiros sociais com um mandato social. A Bulgária deve intensificar os seus preparativos neste domínio.

No domínio da inclusão social , continua por resolver um certo número de questões. A Bulgária deve prosseguir a análise e o desenvolvimento das estatísticas sociais sobre a pobreza e a exclusão social, em conformidade com os indicadores da UE em matéria de integração social. É conveniente manter os esforços desenvolvidos para melhorar a situação dos grupos vulneráveis, nomeadamente dos ciganos, e promover a sua integração completa na sociedade.

A Bulgária realizou alguns progressos em matéria de luta contra a discriminação . Todavia, as capacidades administrativas da Comissão para a protecção contra a discriminação devem ser reforçadas. Os esforços destinados a garantir a aplicação efectiva do programa-quadro para a integração equitativa dos ciganos na sociedade búlgara foram insuficientes.

Capítulo 14 - Energia

No que diz respeito à competitividade e ao mercado interno da energia , os progressos realizados foram limitados. Embora a abertura total do mercado da electricidade e do gás esteja em curso, afigura-se contudo necessário continuar a desenvolver esforços no sentido de completar a reestruturação das empresas de electricidade e de gás NEK e Bulgargas. A Bulgária deve igualmente suprimir os monopólios de importação/exportação existentes até à data de adesão, tal como previsto na sua Lei relativa à energia.

Foram realizados alguns progressos no domínio da energia e segurança nuclear . As autoridades búlgaras eleboraram uma estratégia de desmantelamento viável, que lhes permite cumprir os seus compromissos no que diz respeito ao encerramento antecipado e posterior desmantelamento dos reactores 1-4 da central nuclear de Kozloduy.

Contudo, é conveniente continuar a envidar esforços na aplicação das acções propostas. As medidas operacionais e administrativas necessárias à aplicação desta estratégia e em especial a aprovação, pela autoridade de regulamentação nuclear, da alteração da licença para os reactores 1 e 2, que permite preparar o seu encerramento e o seu desmantelamento, bem como a emissão de uma licença “potência zero” para os reactores 3 e 4, terão de ser finalizadas. Estas medidas são necessárias para aplicar posteriormente a estratégia revista que garante o encerramento irreversível dos quatro reactores da central nuclear.

Capítulo 15 – Política industrial

Em matéria de privatização e reestruturação , foram realizados progressos. (Ver igualmente secção económica). Contudo, foram realizados poucos progressos no que diz respeito à reestruturação da indústria siderúrgica. A Bulgária solicitou uma extensão do período de reestruturação até 2008 e aceitou a prorrogação até 2008 da possibilidade de exigir a restituição de auxílios estatais no caso de não estarem reunidas as condições necessárias.

Capítulo 19 – Comunicações electrónicas e tecnologias da informação

Continuam por abordar algumas questões essenciais no domínio das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação . A adopção do novo direito primário que transpõe o acervo de 2002 e das disposições de aplicação continua em curso. A imposição de medidas regulamentares adequadas sobre os preços por grosso da telefonia móvel e a aplicação de sistemas eficientes de contabilidade dos custos ainda não foi realizada. Estas medidas garantem a adequação e o carácter equitativo das obrigações em matéria de tarifação dos serviços de interconexão, de cisão, de acesso e de telefonia vocal a retalho. Além disso, é conveniente dotar a Autoridade Reguladora Nacional de capacidades reforçadas e de uma total autonomia no exercício das suas funções de regulamentação. Os preparativos da Bulgária continuam a ser insuficientes para assegurar a conformidade com o quadro regulamentar comunitário até à adesão.

Capítulo 21 - Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

A programação progride de acordo com o previsto. Contudo, devem ser desenvolvidos esforços suplementares no que diz respeito à constituição de uma reserva adequada de projectos bem elaborados. A Bulgária arrisca-se a não ter preparado projectos suficientes até à adesão e a não estar em condições de absorver a totalidade do pacote financeiro afectado a título dos fundos estruturais.

A criação e o funcionamento eficaz de um sistema rigoroso e eficiente de gestão e de controlo financeiros continuam por demonstrar, em especial no que diz respeito às unidades de auditoria interna, cujas acções foram limitadas e não atingiram o nível adequado. Registaram-se progressos a nível do recrutamento e da formação, mas devem ainda ser finalizados os planos complexos de contratação e formação. Os manuais de procedimentos estão disponíveis sob a forma de projecto. Estes manuais devem ser rapidamente concluídos e ser objecto de formação. Os procedimentos devem ser testados e deve ser estabelecida uma rotina. Embora as equipas de controlo ex-ante tenham sido criadas em todas as autoridades de gestão, continua por demonstrar a aplicação correcta dos procedimentos de adjudicação dos contratos neste domínio.

Capítulo 22 – Ambiente

No domínio da legislação horizontal , não foram tomadas quaisquer medidas específicas no que diz respeito à sensibilização do público e ao seu empenhamento nos domínios da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) e do NATURA 2000. Foram reservados recursos financeiros para a criação de um registo de avaliação das incidências sobre o ambiente acessível ao público. Contudo, esse registo não foi ainda criado.

No que diz respeito à gestão dos resíduos , o recrutamento de efectivos a nível regional progrediu pouco. O desenvolvimento de uma rede integrada de instalações de eliminação dos resíduos não tem sido objecto da atenção necessária.

No que diz respeito à qualidade da água , a alteração da lei relativa à água deve ser adoptada a fim de garantir a plena conformidade desta com a directiva-quadro da UE relativa à água.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Deve ser assegurado o reforço da capacidade administrativa em termos de recursos humanos, de laboratórios e de equipamentos, em especial a nível regional.

Registaram-se progressos no que se refere à prevenção e a redução integradas da poluição, bem como à gestão dos riscos . O número total de autorizações integradas concedidas até ao momento, ultrapassou as 108 num total de 230 a emitir até ao final de Outubro de 2007. Quanto às outras instalações, os procedimentos foram iniciados. Todavia, o procedimento de emissão das autorizações restantes e da aplicação do conjunto das autorizações deve prosseguir, a fim de ser concluído nos prazos previstos.

No que diz respeito à qualidade do ar , a transposição está atrasada. Devem ainda ser envidados maiores esforços para efectuar a transposição integral das restantes directivas relativas à qualidade do ar (ar ambiente, limites máximos nacionais para as emissões, negociação de licenças de emissão e teor de enxofre dos combustíveis líquidos).

É necessário desenvolver esforços significativos no que diz respeito ao cumprimento dos prazos de aplicação das medidas neste domínio.

Capítulo 24 - Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos

No que se refere aos preparativos tendo em vista a aplicação do acervo Schengen e a gestão das futuras fronteiras externas da União Europeia , registaram-se progressos. Na sequência da aplicação da estratégia e do plano da acção relativos à gestão integrada das fronteiras, foram criadas nas zonas fronteiriças, em Maio de 2006, equipas comuns de investigação e, em Junho de 2006, equipas móveis mistas constituídas por funcionários aduaneiros e da polícia das fronteiras foram colocadas nessas mesmas zonas. Estão actualmente operacionais 13 dessas equipas. Em Junho de 2006, a Bulgária adoptou um plano da acção destinado a preparar a sua participação no sistema SIS II após a adesão. Os preparativos da participação em Schengen após a adesão estão globalmente em boa via, mas a Bulgária deve igualmente demonstrar, na prática, que os seus preparativos estão plenamente centrados no SIS II e não no SIS I+. Prosseguiu o recrutamento de pessoal suplementar: foram recrutados 137 dos 200 agentes de polícia das fronteiras suplementares previstos para 2006. Em Junho de 2006, foi introduzido o princípio do “balcão único” a título do projecto-piloto no posto de Lesovo, na fronteira búlgaro-turca, mas este conceito deve ser alargado ao conjunto dos postos de fronteira da Bulgária, a fim de reduzir o risco de práticas de corrupção nas fronteiras. Em Agosto de 2006, a polícia das fronteiras búlgara e a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) assinaram um acordo de cooperação. Também em Agosto, foi assinado com a Roménia um acordo sobre o regime da fronteira de Estado, a cooperação e a assistência mútua em matéria fronteiriça. Durante o período Maio–Setembro de 2006, foram detidas na fronteira búlgara 220 pessoas e recusado o acesso ao território a 499 outros nos pontos de passagem das fronteiras.

As fronteiras da Bulgária continuam a ser muito vulneráveis no que diz respeito ao tráfico de seres humanos e ao tráfico de mercadorias, devendo prosseguir os investimentos em equipamentos modernos e pessoal com uma formação adequada, a fim de garantir um elevado nível de controlo.

Em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes , a capacidade administrativa do contacto nacional no âmbito do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência não foi reforçada. A Bulgária continua a ser um país de trânsito no que diz respeito ao tráfico de droga. A aplicação efectiva de medidas de luta contra a droga continua a colocar problemas. Desde Maio de 2006, foram apreendidos nas fronteiras búlgaras cerca de 180 kg de heroína, 30 kg de haxixe e mais de 200 kg de anfetaminas, bem como pequenas quantidades de marijuana, ecstasy e cocaína.

Para informações relativas à protecção de dados , ver capítulo 3.

Capítulo 28 - Controlo financeiro

Em matéria de protecção dos interesses financeiros da UE , foram observadas algumas melhorias na luta contra a fraude. A estratégia e o plano da acção antifraude foram melhorados e as medidas previstas foram, até ao momento, concretizadas. Foi criada uma nova unidade central em Julho no âmbito do Serviço de Coordenação da Luta Antifraude (AFCOS), a fim de reforçar a capacidade de coordenação dos organismos nacionais em causa e a cooperação com o OLAF na luta contra a fraude e a protecção dos interesses financeiros da UE. O funcionamento adequado da unidade central e a cooperação plena e total dos organismos nacionais implicados no âmbito da estrutura em vigor devem garantir actualmente a protecção eficaz dos interesses financeiros da UE.

3. TRADUÇÃO DO ACERVO PARA BÚLGARO

A Bulgária terá ainda de traduzir cerca de 1,4 % do acervo (cerca de 1 360 páginas) e rever aproximadamente 16% (cerca de 15 000 páginas). Se tivermos em conta a situação das outras fases de produção (revisão das provas tipográficas, introdução de correcções, finalização pelos juristas-linguistas das instituições), isto significa que cerca de 51% do número total de páginas (ou seja, cerca de 48 000 páginas) não estão ainda prontas para a edição especial do Jornal Oficial que será publicado na data do alargamento.

É da maior importância que o acervo esteja totalmente traduzido e revisto antes da adesão, a fim de garantir a segurança jurídica das disposições de aplicação. Convida-se a Bulgária a acelerar os seus esforços no sentido de atingir este objectivo.

ANEXO ROMÉNIA

1. QUESTÕES IDENTIFICADAS NAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE MAIO QUE EXIGEM MEDIDAS ADICIONAIS

1.1. Critérios políticos

Sistema judicial

Continuaram a registar-se progressos a nível da reforma do sistema judicial. Prosseguiu a aplicação da estratégia e do plano de acção nacionais no domínio da reforma da justiça. Em Maio de 2006, foi adoptada uma Lei relativa à mediação que prevê um sistema de resolução alternativa de litígios e será criado um Conselho de Mediação para supervisionar a aplicação da lei. O Ministério da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, juízes e procuradores em exercício, juristas e peritos estrangeiros deram início a uma revisão aprofundada do Código Civil e do Código Penal, bem como dos dois códigos processuais respectivos. Esta revisão deve estar concluída até ao terceiro trimestre de 2007. O número de processos pendentes na secção cível do Tribunal Superior diminuiu de 6 126 no final de Fevereiro de 2006 para 5 160 em Setembro.

Em Julho de 2006, o Procurador-Geral da Roménia, juntamente com os responsáveis pelo serviço de informações romeno, o serviço de informações para o estrangeiro e a Direcção-Geral responsável pelas informações e protecção interna demitiram-se na sequência do desaparecimento e de fuga para estrangeiro de um arguido num processo de terrorismo. Os inspectores judiciários deram início a um inquérito preliminar sobre as acções dos procuradores e juízes em causa.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) começou a classificar os diferentes tipos de processos tratados pelos tribunais consoante o seu grau da complexidade e a avaliar o tempo médio que lhes é consagrado, a fim de ajudar esses tribunais a gerirem mais eficazmente os recursos humanos do sistema judicial. Começou um projecto-piloto em 17 tribunais, em que os escrivãos serão autorizados a realizar tarefas administrativas adicionais, actualmente desempenhadas por juízes, a fim de reduzir a carga de trabalho destes. Em Junho, o CSM propôs a introdução de melhorias na legislação relativa às sanções disciplinares aplicáveis aos juízes. O objectivo consiste em garantir que os juízes objecto de uma investigação não possam reformar-se antecipadamente para escapar às sanções e para os impedir de continuarem a proferir sentenças após uma decisão do CSM os ter demitido das suas funções.

O plano de acção do CSM está a ser aplicado segundo o calendário fixado e foram tomadas as seguintes medidas: em primeiro lugar, foram adoptadas normas internas que impedem os membros do conselho de votar em questões disciplinares que afectem o seu tribunal ou o ministério público; em segundo, foram tomadas medidas para garantir uma interpretação e uma aplicação mais coerentes da lei; em terceiro, foram definidos critérios mais objectivos para a promoção dos juízes e dos procuradores; e em quarto, foram estabelecidos novos critérios objectivos para o recrutamento de pessoal no âmbito dos serviços de inspecção, os quais foram aplicados na selecção de três novos inspectores judiciais.

Em Maio de 2006, o Parlamento ratificou o contrato público para a renovação de 25 tribunais. O Palácio de Justiça de Bucareste reabriu as suas portas em Agosto e abriga agora a Relação de Bucareste e o tribunal local. A instalação de equipamentos informáticos e de comunicação modernos no âmbito do sistema judicial prosseguiu e, em Julho de 2006, todos os tribunais estavam interligados através de uma rede securizada. A extensão desta rede a todos os gabinetes dos procuradores está em curso. A aplicação informática de tratamento de documentação e de gestão dos processos (Case Documentation and Management System) está operacional em 152 dos 237 tribunais da Roménia e em 40 dos seus 235 gabinetes de procuradores. Foram criadas redes locais em 82% dos tribunais e em 90% dos gabinetes dos procuradores. Desde Julho de 2006, todos os tribunais e gabinetes dos procuradores têm um acesso em linha à legislação e à jurisprudência.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Não foram ainda completamente asseguradas uma interpretação e aplicação coerentes da legislação a todos os níveis dos tribunais e em todo o país. Cinco dos catorze membros eleitos para o CSM continuam a confrontar-se com um eventual problema de conflito de interesses em matéria de inspecção, dado que ocupam postos de alta responsabilidade em tribunais ou em gabinetes do procuradores. A objectividade da esmagadora maioria dos actuais inspectores não está suficientemente garantida. Devem ser recrutados novos inspectores, de acordo com o novo procedimento, a fim de reduzir o número de vagas e de aumentar a representação regional entre os inspectores. O CSM não abordou ainda a questão do comportamento contrário à ética dos membros do CSM, que prejudica a reputação da instituição enquanto órgão colectivo. Não foi ainda adoptada qualquer nova legislação para o enquadramento da assistência jurídica nem foi ainda nomeado o novo Procurador-Geral. Não foram ainda tomadas medidas para colmatar as graves lacunas a nível da gestão verificadas no âmbito do Ministério Público, tais como a repartição muito desigual da carga de trabalho, a ausência de uma formação permanente e devidamente orientada e a incapacidade para recolher estatísticas. Esta questão deve ser abordada prioritariamente.

Globalmente, prossegue a reforma do aparelho judicial, nomeadamente através do reforço das capacidades administrativas. São necessários esforços suplementares para garantir uma interpretação e aplicação mais coerentes da lei, a fim de criar segurança jurídica. Embora o Conselho Superior da Magistratura tenha começado a abordar algumas das questões essenciais com que o sistema judicial se confronta, baseando-se no seu novo plano de acção, os conflitos de interesses e os eventuais problemas éticos que afectam membros do Conselho continuam a suscitar preocupações. Devem igualmente ser tomadas medidas para atenuar as deficiências de gestão do Ministério Público.

Medidas de luta contra a corrupção

A Roménia continuou a realizar progressos na luta contra a corrupção. Prosseguiu a aplicação da estratégia e do plano da acção nacionais em matéria de luta contra a corrupção. Em Junho de 2006, foram adoptadas alterações ao Código Penal e que introduzem a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Em Julho, foi adoptada nova legislação que torna mais restritivas as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos.

A quantidade e a qualidade dos inquéritos não partidários que dizem respeito a suspeitas de corrupção de alto nível continuaram a progredir. A Direcção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) lançou investigações em três novos casos de corrupção de alto nível, que envolvem um antigo deputado, uma personalidade da primeiro plano da administração local e um alto funcionário. A DNA proferiu acusações em relação a sete pessoas em processos de corrupção de alto nível, quatro das quais eram políticos da coligação no poder, duas da oposição e a sétima era um homem de negócios bem conhecido. A DNA acusou também cinco juízes e está a investigar dois outros. Desde Março de 2006, a DNA proferiu acusações em relação a um total de 199 suspeitos e os tribunais proferiram condenações iniciais contra 87 arguidos e 82 condenações definitivas em processos iniciados pela DNA. A melhoria qualitativa das investigações da DNA prosseguiu, tal como demonstrado pela reabertura de processos que tinham sido encerrados sob a égide da anterior equipa de direcção e através do lançamento de novas investigações sobre escândalos de longa data relativamente a contratos públicos. O enquadramento da luta contra a corrupção tornou-se mais eficaz com o aumento do número de investigações lançadas pela DNA com base em informações fornecidas por instâncias de controlo públicas. Em Maio, foram atribuídos à DNA 56 postos suplementares.

A Direcção Nacional de Combate à Corrupção (DNA) do Ministério da Administração e do Interior dispõe agora de 298 funcionários, que trabalham a nível nacional e local. Desde Maio, a DGA realizou investigações preliminares relativamente a 615 pessoas, tendo transmitido todos estes processos para os serviços dos procuradores competentes, que pronunciaram 157 acusações. A DGA procedeu igualmente a testes de integridade que revelaram casos de corrupção no âmbito do Ministério. Em Maio e Junho, a Autoridade Aduaneira Nacional realizou 42 controlos do seu pessoal, incluindo os que se baseavam em denúncias públicas, tendo pronunciado 41 sanções disciplinares e transmitido um processo à DNA para um inquérito do foro penal mais aprofundado. Em Setembro, várias acções conjuntas da DGA e da DNA deram origem a novas prisões, que incluíram outros 30 funcionários aduaneiros, bem como vários outros funcionários públicos, sublinhando a boa cooperação estabelecida entre os dois organismos de luta contra a corrupção.

Foram lançadas duas campanhas nacionais para aumentar a sensibilização do público e dos funcionários públicos, incluindo o aparelho judicial, para as consequências nefastas da corrupção.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

É necessária uma clara vontade política por parte de todos os intervenientes políticos para demonstrar o carácter duradouro e irreversível dos progressos positivos realizados recentemente na luta contra a corrupção. Assistiu-se no Parlamento a algumas tentativas para reduzir a eficácia da proposta de criação de uma Agência Nacional para a Integridade, aquando da análise do projecto de lei no Parlamento que a Roménia se comprometera a adoptar no quadro da estratégia e do plano de acção nacionais contra a corrupção.

Verificou-se igualmente no Parlamento uma tentativa para alterar o processo de nomeação do Procurador-Geral da Roménia e do Director da Direcção Nacional de Combate à Corrupção, o que introduziria um elemento de insegurança jurídica e institucional suplementar ao enquadramento anticorrupção. As reformas realizadas pelo Ministério da Justiça e pela DNA devem ser complementadas por esforços sustentados de todas as outras agências executivas, do sistema legislativo e do poder judicial. A cooperação entre os dois ministérios públicos especializados deve melhorar nos processos de corrupção de alto nível e de criminalidade organizada. Não é ainda seguro que todos os juízes disponham das competências especializadas suficientes para proceder à audição e ao exame de processos complexos de criminalidade financeira e económica. Até agora, não foi pronunciada qualquer condenação definitiva em processos de corrupção de alto nível decorrentes das novas investigações lançadas pela DNA em Setembro de 2005. A corrupção continua a a constituir uma preocupação geral. Certos sectores como a saúde, a educação e a administração local são especialmente vulneráveis.

Globalmente, a luta contra a corrupção continua a melhorar, nomeadamente a abertura de inquéritos penais e a pronúncia de acusações. São necessárias mais acusações, processos, condenações definitivas dos culpados e sentenças dissuasivas em processos de corrupção de alto nível, a fim de garantir a sustentabilidade e a irreversibilidade dos progressos recentes. Todos os responsáveis políticos devem demonstrar o seu empenhamento num combate sério e eficaz contra a corrupção e garantir que ninguém pareça estar acima da lei. Depois da criação de uma Agência para a Integridade eficaz e de a cooperação entre os procuradores que trabalham em processos de corrupção e da criminalidade organizada ter sido reforçada, será necessário garantir a estabilidade do quadro jurídico e institucional de luta contra a corrupção.

1.2. Critérios associados ao acervo

Acreditação das agências de pagamento

Registaram-se recentemente progressos no que diz respeito à criação das agências pagamento. O contrato celebrado com a empresa de informática responsável pelo desenvolvimento das aplicações informáticas foi assinado em 15 de Julho e os trabalhos começaram no final do mês. Foi estabelecido um plano pormenorizado de trabalho e foi instalado equipamento informático suplementar e recrutado pessoal adicional, tendo tido início as acções de formação.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

No que diz respeito às agências de pagamento, continua por resolver um certo número de questões relativas à criação atempada de um sistema informático apropriado, à adequação dos recursos humanos, equipamento e instalações, bem como as deficiências da maior parte dos procedimentos de gestão e de controlo.

Continua a existir um risco efectivo de que as agências de pagamento não estejam a funcionar de forma adequada na data de adesão.

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

Registaram-se recentemente progressos no que diz respeito à criação do SIGC. O contrato celebrado com a empresa de informática responsável pelo desenvolvimento das aplicações informáticas para o SIGC foi assinado em 15 de Julho e os trabalhos começaram no final do mês. Foi estabelecido um plano de trabalho pormenorizado e o módulo de registo das explorações agrícolas foi já desenvolvido. Este registo contém informações sobre a maior parte dos agricultores e foram realizados progressos suplementares no que diz respeito ao estabelecimento da ligação entre o registo dos agricultores e o Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG). Foram atribuídos recursos adicionais para os trabalhos relativos à criação do SIP/SIG, que permitiram acelerar os trabalhos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Continuam por abordar algumas questões no que diz respeito ao desenvolvimento atempado de um sistema informático adequado para o SIGC, ao calendário apertado para a conclusão do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas/Sistema de Informação Geográfica (SIP/SIG) e à respectiva qualidade. Além disso, no que se refere às inspecções no local, há que recrutar e formar pessoal adicional, adquirir novo equipamento e concluir a redacção dos manuais de procedimentos.

Globalmente, continua a temer-se que o SIGC não esteja plenamente operacional na data da adesão. Devem continuar a ser envidados esforços redobrados durante todo o período disponível antes da introdução do sistema, a fim de garantir a operacionalidade do SIGC.

EET e subprodutos animais

A Roménia realizou progressos significativos no que se refere à recolha e transformação de animais mortos e dos subprodutos animais (EET). Na sequência da abertura de concursos, foram celebrados contratos para recolha, eliminação e tratamento de subprodutos animais com um consórcio húngaro-romeno. Foi definida a futura organização do sistema de transformação a partir de Janeiro de 2007. As actuais três instalações de transformação localizadas em Popesti, Coldea e Dej serão melhoradas a fim de tratar os sub-produtos animais em conformidade com as normas comunitárias. Foi acordado entre as autoridades veterinárias e o consórcio um programa pormenorizado de reestruturação e modernização de cada um dos estabelecimentos. Os resíduos animais das categorias 1 e 2 (matérias de alto risco) serão tratados apenas em Coldea, enquanto as unidades de Popesti e Dej tratarão os resíduos animais da categoria 3 (matérias de risco reduzido). Duas unidades de incineração tratarão os resíduos provenientes da fábrica de Coldea. O programa do consórcio prevê a criação de 21 unidades de recolha intermédias e a disponibilização de meios de transporte. O consórcio comprometeu-se igualmente a incinerar a maior parte das existências de farinha de carne e de ossos.

Além disso, o consórcio tenciona construir quatro novas instalações de transformação, a fim de substituir progressivamente as actuais unidades. Foi criada em Junho de 2006 uma comissão para a coordenação no domínio da criação de um sistema de transformação na Roménia, que está em conformidade com as normas da UE. As autoridades de cada autarquia nomearam um responsável a fim de supervisionar o desenvolvimento do sistema de transformação.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Os prazos previstos para a modernização e construção de instalações de transformação (final de Novembro de 2006) são muito apertados, tendo em conta o facto de deverem ser aprovadas pelas autoridades veterinárias romenas e de essa aprovação dever ser notificada à Comissão. Além disso, o calendário para a construção e/ou modernização das unidades de recolha intermédias, bem como o calendário para a compra de meios de transporte suscitam as mesmas preocupações.

Administração fiscal – interconexão com os sistemas informáticos

A Roménia realizou progressos consideráveis na preparação do sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES), da aplicação destinada ao IVA que incide sobre os serviços electrónicos (VoES) e do sistema de controlo da circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (CIEC). O Ministério romeno das Finanças procedeu à aplicação do sistema com a equipa encarregada dos projectos. A Roménia passou com êxito os testes de conformidade das aplicações VIES e CIEC, satisfazendo assim as suas obrigações neste domínio. O desenvolvimento do VoES está em boa via e a aplicação deve estar operacional no momento da adesão, desde que a Roménia mantenha o mesmo ritmo de progressão.

2. OUTRAS QUESTÕES QUE NECESSITAVAM DE PROGRESSOS SUPLEMENTARES EM MAIO DE 2006

A presente secção analisa os progressos realizados pela Roménia nas questões relativas aos critérios políticos e económicos e nos domínios do acervo que continuavam por resolver no relatório de Maio.

2.1. Critérios políticos

Reforma da administração pública

Foram realizados progressos no domínio da reforma da administração pública. Foram adoptadas pelo Parlamento em Julho duas leis essenciais. Trata-se da Lei sobre as finanças públicas locais e a Lei da função pública, que altera o respectivo estatuto. A primeira completa o quadro jurídico da descentralização. Prosseguem os trabalhos para assegurar a transferência das competências da administração central para o nível regional e local mais adequado. Estão a ser estabelecidos calendários e procedimentos para descentralizar as responsabilidades e a gestão dos recursos, incluindo as finanças. O processo de descentralização está agora em fase de arranque.

A lei alterada sobre a função pública tem por objectivo a descentralização administrativa e melhora também o processo de recrutamento, definindo os direitos e responsabilidades dos funcionários. Além disso, destina-se a definir estruturas de carreira e procedimentos de recrutamento de altos funcionários, bem como a despolitizar o serviço.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à melhoria da formulação das políticas. Foi definido o papel do Secretariado-Geral do Governo. O Governo redigiu um manual de metodologia sobre as análises de impacto, bem como uma metodologia geral de planificação estratégica a nível dos ministérios e do Secretariado-Geral do Governo. Esta última prevê medidas destinadas a fornecer às autoridades um quadro claro e geral para a elaboração e coordenação das políticas públicas, com a participação activa da sociedade civil.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A elaboração de uma nova lei sobre uma tabela de remuneração unitária dos funcionários, que completa o novo estatuto da função pública, será certamente adiada uma vez mais. O Governo continua a recorrer ao procedimento de urgência para adoptar leis (foram aprovadas 105 entre Fevereiro e Julho de 2006). Este método, que contribui para contornar o papel legislativo e de supervisão do Parlamento, deveria limitar-se aos casos excepcionais.

Tráfico de seres humanos

A Estratégia e o Plano de acção para 2006 – 2010 de luta contra o tráfico de seres humanos foram adoptados em Agosto de 2006. Realizaram-se progressos nos domínios do recrutamento no âmbito da Agência Nacional para a prevenção do tráfico de seres humanos e controlo da assistência às vítimas. Serão criados oito gabinetes regionais, bem como um sistema informático destinado a registar as vítimas que regressaram, a fim de as poder ajudar. Prevê-se a criação de um programa financiado parcialmente pelo Estado, a fim de proporcionar às vítimas a assistência médica, psicológica e jurídica de que necessitam. Desde o início de 2006, foram assistidas 130 vítimas no total, quer em centros públicos quer em centros geridos por ONG, quer ainda no domicílio. Em Maio de 2006, foram detectados 45 casos de tráfico de seres humanos, que implicavam 91 traficantes, 15 dos quais foram presos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

São necessários esforços suplementares para facilitar a reinserção social das vítimas. Existem ainda na Agência 16 postos vagos num total de 34 funcionários. Não foi ainda adoptado um orçamento reforçado que reflicta as responsabilidades conferidas à Agência. O sistema informático necessário para o registo das vítimas que regressaram não está ainda operacional e as medidas de apoio à sua reinserção social têm um alcance limitado.

Maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e condições nas prisões

Registaram-se progressos na melhoria das condições de detenção. A polícia romena modernizou seis centros de detenção e fechou um. Durante Maio e Junho, a polícia procedeu a inspecções sobre as condições de detenção antes do julgamento em nove distritos e cinco esquadras de polícia em Bucareste. Não se verificou qualquer violação dos direitos do homem nem qualquer infracção às normas processuais, tais como o encerramento na mesma cela de presos em detenção preventiva e presos condenados. A Direcção Central encarregada dos processos penais recebeu três queixas por maus tratos infligidos por funcionários da polícia. Os inquéritos que se seguiram concluíram que estas queixas não tinham qualquer fundamento. Em Junho de 2006, foi adoptada uma Lei sobre a execução das sanções penais, que prevê um regime de detenção diferenciado nas prisões (segurança máxima, centro fechado, centro semi-aberto e centro aberto). A lei facilita também a melhoria das condições dos centros de detenção e reforça o controlo pelos juízes das sentenças pronunciadas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Continuam a ser assinalados casos de maus tratos infligidos por membros dos serviços da repressão e dos serviços de detenção, em especial com um recurso excessivo à força. Estas queixas foram raramente objecto de exame judicial, não tendo sido pronunciada qualquer acusação desde Maio. Devem prosseguir os esforços destinados a transferir as pessoas detidas preventivamente nas caves das esquadras da polícia para locais mais adequados.

Protecção das crianças

No domínio da protecção das crianças, registaram-se novos progressos. As autoridades continuaram o processo de aplicação na prática da legislação de 2005 em matéria de direitos das crianças e de adopção. Estes esforços permitiram alinhar a legislação romena pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, colocando-a ao mesmo nível que a dos Estados-Membros. O número de crianças colocadas em instituições continua a diminuir. As condições de vida melhoraram significativamente nas restantes instituições e têm actualmente, em geral, um bom nível. Muitas crianças reencontraram as suas famílias ou foram colocadas junto de pessoas que receberam formação. Além disso, o plano de acção destinado a ajudar as mães para que não abandonem os seus filhos recém-nascidos deve ser cuidadosamente aplicada. No que diz respeito às crianças com deficiência, as autoridades romenas criaram um grupo de trabalho que acompanhará de perto as condições de vida destas crianças que vivem em centros de acolhimento, hospitais e internatos, a fim de melhorar essas condições.

Deficiências e saúde mental

Registaram-se progressos limitados. O plano de acção para a aplicação da estratégia de reforma da saúde mental para 2006 – 2009 foi adoptado em Maio de 2006. O Centro Nacional de Saúde Mental foi criado em Agosto de 2006 para coordenar a reforma deste sector. Prosseguiu o recrutamento de assistentes sociais encarregados de garantir o respeito dos direitos do homem nas instituições psiquiátricas, devendo estar concluído rapidamente. No domínio das deficiências, prosseguiu o processo de tomada a cargo pelas instituições. A autoridade nacional responsável pelas pessoas com deficiência atribuiu recentemente fundos a ONG, com vista à criação de serviços destinados a essas pessoas. Os preparativos dizem respeito a 18 serviços sociais, que se ocupam, por exemplo, da formação e inserção profissional, de centros de acolhimento temporário e de alojamentos protegidos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

No que diz respeito a deficiências, é conveniente privilegiar a promoção dos serviços de qualidade destinados a pessoas com deficiência, como a criação de outros tipos de serviços centrados nas comunidades, bem como um maior acesso ao emprego e à educação. Em matéria de saúde mental, ainda que tenham sido tomadas medidas para dar resposta aos desafios mais urgentes, é necessário redobrar esforços para resolver o problema da superpopulação em determinadas instituições psiquiátricas e para garantir efectivos e tratamentos suficientes. A fim de assegurar uma aplicação adequada da reforma da saúde mental, este trabalho deve fazer parte de uma abordagem global e são objecto de um esforço de acompanhamento permanente.

Restituição da propriedade

No domínio da restituição da propriedade, registaram-se alguns progressos. A legislação foi alterada para simplificar o regime de determinação e de pagamento de indemnizações. Contudo, o tratamento dos pedidos continua a ser demasiado lento.

Protecção e integração das minorias

No domínio da protecção das minorias, registaram-se apenas progressos limitados. O projecto de Lei relativa ao estatuto das minorias nacionais e à instituição dos princípios de igualdade e de não-discriminação e multiculturalismo, continua em debate no Parlamento. Este processo legislativo deve ser acompanhado de perto. O novo plano nacional para o emprego, aprovado em Agosto de 2006, prevê acções centradas nas minorias, nomeadamente os ciganos. A Lei relativa à prevenção e à repressão de todas as formas de discriminação foi alterada a fim de ser alinhada pelas normas da UE ligadas à independência do Conselho Nacional para a luta contra a Discriminação. A capacidade administrativa da Agência Nacional para os ciganos melhorou, uma vez que estão a ser criadas delegações regionais. A Agência começou igualmente a executar projectos de desenvolvimento local, que poderão contribuir de forma significativa e duradoura para melhorar a situação dos ciganos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A aplicação das medidas tem sido lenta. A inserção social da minoria cigana continua a constituir um problema estrutural e as condições de vida continuam a ser em geral inadequadas. As medidas para o emprego deverão ser desenvolvidas e efectivamente aplicadas. As estratégias e as políticas relativas aos ciganos nem sempre são dotadas de recursos adequados, nomeadamente a nível local. As autoridades romenas ainda não demonstraram, a todos os níveis, que o país pratica uma política de tolerância zero relativamente ao racismo para com os ciganos.

Continuam a verificar-se casos de violência institucional e de agressões e os ciganos são vítimas de rusgas policiais e de expulsões, sem que lhes sejam propostas possibilidades de alojamento alternativo. De forma geral, as comunidades locais responsáveis pelas expulsões têm um reduzido conhecimento sobre a situação dos ciganos e a política governamental na matéria. Seria conveniente ajudar as autoridades locais a elaborar projectos de desenvolvimento local e a encontrar soluções para os problemas da legalidade das implantações de ciganos ou de outras etnias. O quadro institucional para a aplicação da estratégia nacional a favor dos ciganos não é suficientemente eficaz e tende a enfraquecer a capacidade da Agência Nacional para os ciganos e dos representantes da comunidade cigana no sentido de participarem eficazmente no processo decisório nos domínios em causa. Os preparativos da Roménia neste domínio devem ser acelerados o mais rapidamente possível e prosseguir após a adesão.

2.2. Critérios económicos

Estabilidade macroeconómica e combinação de políticas económicas

O relatório de Maio de 2006 confirmou uma vez mais que a Roménia possuia uma economia de mercado viável e concluiu que tinham sido adoptadas políticas orçamentais, monetárias e salariais mais adequadas. Desde esse relatório, registaram-se progressos nas seguintes áreas: o orçamento do sector público administrativo apresentou um excedente de 1,5% do PIB no primeiro semestre de 2006. O processo de desinflação prosseguiu. O banco central reforçou os seus requisitos em matéria de reservas obrigatórias e aumentou moderadamente as taxas de juro, tendo em conta pressões e riscos inflacionistas. A progressão dos salários reais foi mais do que compensada pelo crescimento da produtividade.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A política orçamental tornou-se consideravelmente menos restritiva, dado que o objectivo de 0,5% do PIB fixado à partida para o défice de 2006 foi revisto no sentido ascendente para 0,9% em Abril e para 2,5% em Junho. As despesas inscritas no orçamento aumentaram cerca de 3,5% do PIB, dos quais 0,4% são consagrados ao aumento dos salários da função pública. Esta política pró-cíclica afasta-se da política orçamental a médio prazo apresentada anteriormente pela Roménia e cria um maior risco de que o défice orçamental ultrapasse futuramente o valor de referência de 3% do PIB. Tendo em conta a evolução da inflação, nada permite garantir que o objectivo para 2006 seja atingido. A orientação mais expansionista da política orçamental e o acentuado crescimento do crédito bancário comprometem as perspectivas de ser atingido no próximo ano o objectivo fixado para a inflação.

Reformas das despesas e cumprimento das obrigações fiscais

O relatório de Maio de 2006 concluiu que a reforma das despesas públicas e a melhoria do cumprimento das obrigações fiscais deviam ser acelerados e que as receitas fiscais deviam ser consolidadas. Desde esse relatório, registaram-se progressos nas seguintes áreas: a cobrança do imposto sobre o rendimento e das receitas do IVA melhoraram; as alterações introduzidas no código fiscal alargaram a base tributária e aperfeiçoaram a estrutura das taxas de tributação.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

A flexibilização da política em matéria de despesas não foi acompanhada de medidas destinadas a melhorar a hierarquização das despesas públicas e a capacidade de execução de grandes projectos de investimento público. Apenas cerca de metade das despesas suplementares foi reservada ao investimento. Os salários da função pública, as subvenções e as aquisições de bens e serviços por parte da administração registaram um aumento correspondente a 1,1% do PIB. A reforma das pensões ainda não foi adoptada em todos os seus elementos pelo Parlamento. Continua a ser necessário melhorar a cobrança dos impostos e o cumprimento das obrigações fiscais, a fim de reforçar a viabilidade orçamental.

Privatização e reestruturação industrial

O relatório de Maio 2006 confirmou de novo que a Roménia possuia uma economia de mercado viável e concluiu que o aprofundamento das reformas estruturais exigia, nomeadamente, a continuação da restruturação dos sectores da energia, das minas e dos transportes, bem como melhorias na aplicação do programa de privatizações. Foram realizados progressos desde a publicação desse relatório. O número total de empresas em que o Estado detém uma participação diminuiu ligeiramente. Quatro empresas com participação maioritária do Estado, a cargo da Agência de Privatização (AVAS) foram privatizadas ou liquidadas. Prosseguiu o ajustamento dos preços da energia face à evolução dos custos. Os encerramentos de minas e o ajustamento do emprego prosseguiram no quadro do programa de reestruturação do sector mineiro.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Os resultados em matéria privatização nem sempre atingiram os objectivos do Governo e o processo foi geralmente lento no sector bancário, da energia e da defesa. Existem ainda empresas públicas (a Tractorul Brasov é um exemplo) relativamente às quais o Estado prefere prestar uma assistência contínua do que proceder à sua liquidação. O objectivo que visava a alienação de cinco grandes empresas industriais até ao final do mês de Março de 2006 não foi ainda atingido. A fim de reforçar a concorrência no mercado romeno, seria conveniente reduzir a discrepância entre os preços do gás nos mercados internacionais e os preços na produção destinada ao mercado nacional.

Enquadramento empresarial

O relatório de Maio de 2006 concluiu que a acumulação de novos pagamentos em atraso prosseguia e que a legislação relativa à falência continuava a apresentar deficiências. Foram realizados progressos desde a publicação desse relatório: O montante total das dívidas fiscais diminuiu e registou-se uma acumulação de novas dívidas fiscais mais lenta. As empresas com dívidas fiscais significativas viram-se cada vez mais confrontadas com processos de falência ou de execução forçada. As taxas de cobrança das facturas no sector energético melhoraram ligeiramente. Registou-se um elevado número de novos casos de insolvência, enquanto o número de casos resolvidos aumentou e foi possível encontrar uma solução rápida para um maior volume de casos.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

O montante total dos impostos em dívida bem como o dos pagamentos de impostos em atraso acumulados recentemente continua a ser elevado e diz principalmente respeito a empresas públicas. O Governo retomou a sua política de anulação das dívidas importantes, tendo decidido anular dívidas superiores a 1% do PIB de uma grande empresa do sector da energia, sem que esta apresentasse medidas de reestruturação convincentes. O não pagamento das facturas continua a ser endémico no sector da energia. Para criar oportunidades equitativas para as empresas, seria conveniente reforçar a disciplina financeira e melhorar o funcionamento do sistema judicial.

2.3. Critérios associados ao acervo

A presente secção analisa as evoluções observadas nos domínios do acervo que exigiam esforços suplementares em Maio de 2006, classificadas em duas categorias.

- em primeiro lugar, os domínios em que foram realizados progressos significativos e em que a Roménia se encontra presentemente em boa via quanto aos seus preparativos, desde que prossiga o seu ritmo.

- Em segundo lugar, os domínios em que são ainda necessárias melhorias suplementares e em que a Roménia deve prosseguir os seus preparativos.

2.3.1. Domínios em que os preparativos se encontram em boa via

Capítulo 1 - Livre circulação das mercadorias

Realizaram-se progressos no domínio das medidas horizontais e processuais , em especial no que diz respeito à capacidade administrativa dos organismos de acreditação. O estatuto do órgão de acreditação romeno melhorou, tendo procedido ao recrutamento e à formação de pessoal. Foi preparada e finalizada a documentação necessária para que o país retome o seu estatuto do signatário do acordo multilateral sobre a cooperação para a acreditação dos organismos da certificação dos sistemas de gestão da qualidade e dos organismos da certificação dos produtos. Globalmente, a Roménia realizou progressos satisfatórios no sector da livre circulação das mercadorias.

Capítulo 2 - Livre circulação de pessoas

A Roménia realizou progressos significativos através da adopção pelo Parlamento da legislação destinada a transpor o acervo relativo aos direitos dos cidadãos no que diz respeito ao direito de os cidadãos da União Europeia e os membros das suas famílias se deslocarem e residirem livremente no território dos Estados-Membros. Por outro lado, a legislação foi alterada, a fim de garantir que todos os cidadãos não romenos da União Europeia beneficiem do mesmo tratamento que os cidadãos romenos, no que se refere ao acesso ao ensino e às propinas. O acervo relativo aos direitos eleitorais não foi ainda transposto. Os preparativos realizados pela Roménia neste domínio devem continuar durante os restantes meses até à adesão.

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da identificação dos obstáculos ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços e da eliminação das incompatibilidades com o Tratado CE. A Roménia dispõe agora de um quadro jurídico que autoriza a prestação de serviços a título temporário por parte de cidadãos da Comunidade Europeia e do Espaço Económico Europeu, sem que seja necessário obter outras autorizações.

Capítulo 6 – Política da concorrência

A Roménia continuou a realizar progressos significativos no domínio da aplicação efectiva da legislação relativa aos auxílios estatais . A qualidade e a independência da avaliação e da análise, por parte do Conselho de Concorrência, dos auxílios estatais continuam a ser satisfatórias. A Roménia progrediu no estabelecimento de uma disciplina em matéria de auxílios estatais, estando actualmente as autoridades públicas e a indústria informadas dos seus direitos e obrigações, ainda que continue ser necessário melhorar o comportamento dos organismos que concedem esses auxílios (nomeadamente o Ministério das Finanças). Os auxílios estatais concedidos à Lotaria Nacional sob a forma de isenções fiscais constituem um exemplo. Devem prosseguir os esforços no sentido de concluir a avaliação das medidas de auxílio a favor das grandes empresas que necessitam de uma reestruturação.

No que diz respeito aos auxílios estatais concedidos à indústria siderúrgica, as autoridades romenas cooperaram estreitamente com a Comissão na aplicação do programa nacional de restruturação deste sector. A Roménia continuou a respeitar o seu compromisso de não autorizar a concessão de qualquer auxílio às empresas siderúrgicas em causa, no quadro deste programa nacional de reestruturação.

Contudo, é necessário reforçar os esforços realizados para que as siderurgias restabeleçam a sua viabilidade a longo prazo, no final do período de restruturação. Os auxílios à reestruturação concedidos às empresas siderúrgicas fora do programa nacional de reestruturação foram recuperados.

Capítulo 7 - Agricultura

Registaram-se progressos na maior parte dos sectores. A capacidade administrativa (pessoal e formação) da maior parte das organizações comuns do mercado foi reforçada. Foram preparados ou concluídos alguns manuais de procedimentos. Nos diferentes sectores, verificaram-se os seguintes progressos essenciais: aprovação oficial de 128 centros de intervenção para os cereais; a aprovação formal de 288 compradores de leite; o estabelecimento pelo Governo do método de atribuição das quotas leiteiras individuais e constituição da reserva nacional; no sector da carne, está agora concluído o quadro legal de classificação das carcaças e entrou em vigor o sistema de classificação das carcaças de suíno. O cadastro vitícola foi compatibilizado com o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC).

Em matéria de questões veterinárias, está agora operacional a Agência Nacional para a melhoria e reprodução, no domínio zootécnico . No que diz respeito ao sistema de controlo veterinário no mercado interno , foi criado o sistema de identificação dos animais e registo dos respectivos movimentos. Está operacional a base de dados relativa aos bovinos. Contudo, a gestão da base de dados deve ser substancialmente melhorada, o que implica o reforço da capacidade administrativa das autoridades veterinárias. Os trabalhos de construção de oito postos de inspecção fronteiriços estão bastante avançados e o respectivo pessoal recebe actualmente formação. Segundo o calendário estabelecido pelas autoridades romenas, todos os postos de inspecção fronteiriços devem estar operacionais em Outubro de 2006.

Capítulo 8 - Pescas

A Roménia registou progressos significativos no capítulo das pescas, através da adopção pelo processo de urgência de um decreto que clarifica a gestão dos fundos estruturais. A Sociedade Nacional de Gestão dos Recursos Haliêuticos deixará posteriormente de ser considerada um organismo intermediário no que se refere à aplicação dos fundos comunitários. Os preparativos associados ao programa estratégico nacional e ao programa operacional estão bastante avançados. A capacidade administrativa global da Agência Nacional das Pescas e Aquicultura foi reforçada.

Capítulo 10 - Fiscalidade

No domínio da fiscalidade directa , a Roménia concluiu, em grande medida, a transposição das directivas relativas ao regime de fiscalidade indirecta aplicável à mobilização de capitais, concentrações, empresas-mãe/filiais, juros e royalties e poupança. Contudo, devem ser corrigidos vários aspectos antes da adesão. O alinhamento do Código Fiscal está igualmente concluído no domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua. Por outro lado, a Roménia aboliu todas as lojas francas nas suas fronteiras terrestres. Desde que sejam adoptadas as alterações, a Roménia estará por conseguinte pronta para a adesão neste domínio.

Registaram-se progressos no domínio da fiscalidade indirecta . O novo Código Fiscal completa o alinhamento neste domínio, transpondo as disposições relativas aos movimentos intracomunitários em relação a todas as categorias de produtos harmonizados, bem como a Directiva relativa à energia. A Roménia atingiu também os níveis de taxas mínimas relativamente aos produtos energéticos (à excepção da gasolina com chumbo e do fuelóleo pesado), bem como ao álcool e aos produtos do tabaco e introduziu a taxa reduzida do imposto especial de consumo (50%) sobre as bebidas alcoólicas fabricadas pelos pequenos produtores de frutas para consumo próprio. No domínio do IVA, o novo Código Fiscal, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007, suprime as discrepâncias remanescentes com o acervo e introduz o regime intracomunitário. Contudo, a legislação relativa à tributação dos veículos automóveis, introduzida por esse código é incompatível com o Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Capítulo 18 - Educação e formação

No que diz respeito aos programas comunitários , foi decidido delegar a gestão do futuro programa “Youth in action” (juventude em acção) a uma agência nacional encarregada conjuntamente dos programas “Lifelong Learning” (aprendizagem ao longo da vida) e “Youth in action”. Consequentemente devem prever-se medidas adequadas, a fim de garantir que a fusão se venha a realizar em boas condições. Está prevista a conclusão de um protocolo tripartido entre o Ministério da Educação e Investigação, a Autoridade Nacional para a Juventude e a Agência Nacional, com o objectivo de assegurar a coordenação, acompanhamento e utilização correcta e transparente dos fundos.

Capítulo 21 - Política regional

Registaram-se progressos significativos no domínio das estruturas institucionais (capacidade administrativa). A Roménia executou com êxito, em grande medida, os programas de recrutamento e formação. Foi lançado o processo destinado a oficializar a delegação das tarefas das autoridades de gestão nos organismos intermédios. Foram tomadas algumas medidas relativamente aos procedimentos de coordenação. A constituição de uma reserva de projectos progrediu bem na maior parte dos sectores.

Registaram-se também progressos significativos no que diz respeito ao acompanhamento e avaliação , tendo a criação do sistema único de gestão da informação avançado de acordo com o calendário fixado. As capacidades de avaliação foram reforçadas através da criação de unidades de avaliação, da elaboração de uma estratégia de avaliação e da execução de acções de formação e de sensibilização.

Será, no entanto, conveniente reforçar o desenvolvimento das capacidades a todos os níveis, a fim de garantir a absorção da totalidade dos fundos comunitários, respeitando simultaneamente o acervo. Os procedimentos de selecção dos projectos bem como a sua aplicação, em particular, exigirão uma atenção especial a fim de garantir que os problemas que afectam os fundos de pré-adesão não se venham a eternizar.

Capítulo 22 – Ambiente

Verificaram-se progressos significativos no domínio das capacidades administrativas em geral. Procedeu-se ao recrutamento e formação de pessoal. Melhorou a divisão de responsabilidades entre os diferentes níveis da administração responsável pelo ambiente. Contudo, o papel de consultoria do Ministério e da Agência Nacional para o Ambiente face às agências locais e regionais deve ser reforçado. Os postos ainda vagos devem ser ocupados antes da adesão e a formação deve prosseguir para que se possa dispor de pessoal adequado, em quantidade e qualidade.

No domínio da legislação horizontal , o alinhamento legislativo está concluído no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça; actualmente, há que proceder sem demora à sua aplicação.

No domínio da gestão dos resíduos , a legislação foi completamente transposta. As capacidades administrativas foram reforçadas e as instâncias a nível regional, mais particularmente, estão já melhor equipadas para procederem à aplicação do acervo relativo aos resíduos. Foram elaborados os projectos definitivos respeitantes aos planos regionais de gestão dos resíduos. Foram tomadas outras medidas preparatórias importantes, a fim de aplicar as directivas relativas aos aterros, aos resíduos de embalagens e aos resíduos provenientes de equipamentos eléctricos e electrónicos. Devem contudo ser melhoradas as funções de orientação e de consultoria a nível nacional.

A transposição da legislação relativa à qualidade da água está terminada. O controlo da qualidade da água foi instituído no respeito dos parâmetros e das frequências definidos pelo acervo. Foram tomadas outras importantes medidas de aplicação, nomeadamente a identificação das bacias hidrográficas para a água potável e a realização de um novo inventário para a criação de sistemas de recolha e de tratamento das águas residuais. Prosseguiram os investimentos nas infra-estruturas de tratamento das águas e foi elaborada uma nova estratégia financeira.

No domínio da poluição industrial , são de assinalar progressos significativos no procedimento de autorização sujeito à Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). Até 31 de Agosto de 2006, tinham sido apresentados 549 pedidos de autorização, dos 607 actualmente necessários, tendo sido emitidas 272 autorizações. O processo de licenciamento da água foi alinhado pelos procedimentos de autorização PCIP, pelo que deixou de existir qualquer risco de atrasos. Todavia, continua a ser importante que as autorizações pendentes sejam emitidas atempadamente, sem que seja afectada a qualidade.

Capítulo 24 - Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos

Registaram-se igualmente progressos nos domínios da cooperação com a polícia e da luta contra a criminalidade organizada . Foram recrutados mais de 1 000 novos funcionários pela polícia nacional, a maioria dos quais ocupará, em primeira linha, funções de manutenção da ordem pública. Foram adquiridos novos veículos de patrulha, a fim de permitir à polícia uma melhor cobertura das zonas rurais afastadas. A capacidade para lutar contra a criminalidade organizada foi também reforçada, na medida em que foram disponibilizados aplicações e equipamentos informáticos e aplicações suplementares. O laboratório da polícia científica recebeu novos equipamentos para a realização de análises de ADN.

Em matéria de luta contra a droga , o nível dos efectivos da Agência nacional de combate à droga aumentou, tendo atingido 95% do objectivo fixado pela Roménia, tendo sido reequipados sete centros de aconselhamento em todo o país. Desde o início de Maio e até 26 de Junho, foram apreendidos aproximadamente 20 kg de droga, incluindo quase 2 kg de heroína e 1 800 comprimidos de ectasy. Além disso, foram apreendidos mais de 63 kg e 440 litros de precursores utilizados na produção de droga.

No que diz respeito à cooperação judicial em matéria civil e penal , foram publicadas orientações em linha destinadas a juízes e procuradores, que descrevem os procedimentos a seguir após a adesão. Prosseguem os preparativos relativos à integração da Roménia nas redes judiciárias europeias e os institutos de formação competentes organizaram acções de formação nesse sector.

Capítulo 28 - Controlo financeiro

A Roménia adoptou uma estratégia global para o estabelecimento de um controlo interno das finanças públicas conforme com as normas internacionais e com os melhores práticas da União Europeia. A sua aplicação progride, em conformidade com o acervo. O controlo financeiro preventivo tem vindo a ser progressivamente integrado no domínio de competência dos gestores.

Em matéria de controlo das despesas em benefício de acções estruturais , os organismos de aplicação dos fundos de pré-adesão ISPA estão inteiramente operacionais e foi obtida a autorização EDIS (Sistema Alargado de Execução Descentralizada) para o conjunto do sistema ISPA na Roménia. Estes resultados provam que a Roménia atingiu um nível de controlo satisfatório em relação às despesas associadas às acções estruturais. Contudo, no que diz respeito aos fundos de pré-adesão Phare, as conclusões da auditoria EDIS finalizada apontam para o facto de a Roménia dever tomar medidas suplementares, a fim de que seja concedida a acreditação antes do final do ano.

2.3.2. Domínios em que devem ser realizados progressos adicionais

Capítulo 1 - Livre circulação das mercadorias

São de assinalar alguns resultados positivos no domínio da legislação segundo a antiga abordagem , no que se refere ao controlo da cultura, da produção e da comercialização dos OGM. A Roménia concluiu a transposição da legislação relativa à segurança alimentar. Está em vigor o quadro regulamentar necessário para a criação de um sistema de registo e controlo das culturas OGM, que prevê nomeadamente uma proibição da cultura da soja geneticamente modificada a partir da adesão.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Devem ser introduzidas melhorias substanciais a nível da aplicação efectiva do quadro legal. Devem ser particularmente intensificados os preparativos para a criação de um sistema de controlo bem definido, a fim de garantir que o conjunto da colheita de 2006 de soja geneticamente modificada seja repertoriada, enviada para as fábricas de transformação e depois rotulada e identificada em conformidade com as exigências da CE. A Roménia não pode ainda garantir actualmente que as sementes de OGM armazenadas nas explorações agrícolas estão inteiramente sob controlo e que não serão utilizadas para cultura após a adesão. Não estão ainda plenamente operacionais os laboratórios especializados em produtos alimentares, alimentos para animais e qualidade das sementes. As autoridades romenas devem poder garantir uma aplicação prática e efectiva do plano da acção OGM, que foi elaborado em Junho de 2006.

Capítulo 3 - Livre prestação de serviços

No sector bancário , a Roménia esforçou-se por transpor para a legislação nacional as novas regras em matéria de adequação dos fundos próprios no que diz respeito às instituições de crédito e às sociedades de investimento. Contudo, os excertos do projecto de legislação fornecidos pelas autoridades romenas nem sempre permitem aos serviços da Comissão determinar se a Roménia irá transpor correctamente e na sua integralidade as novas exigências em matéria de fundos próprios, no que diz respeito às instituições de crédito e às sociedades de investimento.

Em matéria de seguros , intensificaram-se os esforços no sector do seguro automóvel, em que o número de veículos não segurados diminuiu e em que as capacidades administrativas foram reforçadas.

Estão agora operacionais as instituições exigidas pelas directivas relativas ao seguro automóvel. O Fundo das Vítimas de Acidentes da Estrada está encarregado de gerir o Centro de Informações, o Fundo de Garantia e o organismo de indemnização. O regime de resseguro para o Fundo das Vítimas de Acidentes da Estrada está em vias de ser concluído. Além disso, o Gabinete da Carta Verde é agora financeiramente independente. O principal desafio continua a ser a assinatura do Acordo multilateral sob a égide do Conselho dos Serviços Nacionais, bem como do Acordo entre os organismos de indemnização e os fundos de garantia antes da adesão, a fim de permitir aos veículos romenos circularem em toda a UE sem que as suas apólices de seguros de responsabilidade civil devam ser objecto de controlos nas fronteiras e para garantir que a Quarta Directiva “Seguro automóvel” seja plenamente aplicável. Existe, por conseguinte, o risco de as apólices de RC continuarem a ser objecto de controlos nas fronteiras para os veículos romenos após a adesão e que a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários por parte dos organismos de indemização não seja coberta de acordo com o previsto no artigo 6º da referida directiva ou apenas o seja parcialmente.

Capítulo 4 - Livre circulação dos capitais

Em matéria de branqueamento de capitais , foram realizados alguns progressos. O Serviço Nacional encarregado da prevenção e da luta contra as operações de branqueamento de capitais publicou regulamentos destinados a suprir as deficiências associadas à prevenção e à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, às regras “know-your-customer” (conheça o seu cliente) e ao controlo interno das entidades não financeiras sujeitas a uma obrigação de notificação e que não são objecto de uma supervisão prudencial por parte das autoridades de controlo existentes.

Todavia, são ainda necessários esforços suplementares para atingir um nível mais satisfatório de aplicação efectiva e de execução do quadro jurídico, no que diz respeito mais em especial à sensibilização e à supervisão das entidades não financeiras sujeitas a uma obrigação notificação. O Serviço Nacional encarregado da prevenção e da luta contra as operações de branqueamento de capitais continua a necessitar de pessoal suplementar, especialmente analistas financeiros, a fim de aumentar a capacidade operacional do serviço nacional. O conjunto das instâncias competentes encarregadas da aplicação da lei, o Serviço de Informações Financeiras e o aparelho judiciário devem envidar esforços para melhorar o nível de aplicação da legislação de combate ao branqueamento e das leis contra o financiamento do terrorismo.

Capítulo 5 - Direito das sociedades

Embora a Roménia tenha registado em geral progressos relativamente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (DPI) , deve envidar esforços suplementares no domínio dos direitos de autor. Foram notificadas medidas de execução em matéria de invenções biotecnológicas. Estão em curso os preparativos para a criação das infra-estruturas necessárias para o tratamento dos pedidos de certificados complementares de protecção. Além disso, as autoridades romenas forneceram esclarecimentos relativamente às sociedades de gestão colectiva. No que se refere ao respeito da legislação, as autoridades romenas intensificaram os seus esforços para reduzir a criminalidade associada à propriedade intelectual e melhorar a cooperação entre as instituições e com o sector privado. Contudo, a lei relativa aos direitos de autor continua a não estar inteiramente em conformidade com o acervo no que diz respeito à isenção do pagamento de royalties de que beneficiam alguns programas de televisão e à fixação de um limite geral para o pagamento dos direitos conexos.

Capítulo 7 - Agricultura

A agência de Pagamento e de Intervenção assumiu a responsabilidade pelos mecanismos comerciais e foi assinado um protocolo de cooperação interinstitucional entre este organismo e a Administração Nacional das Alfândegas para a gestão dos certificados de importação/exportação. A cooperação com a autoridade nacional responsável pelas questões sanitárias e veterinárias e de segurança alimentar foi reforçada, tendo sido elaborados manuais de procedimento. No entanto, não está ainda disponível a necessária legislação no domínio dos mecanismos comerciais É de temer que o pessoal em causa não esteja inteiramente operacional, neste sector, na data de adesão.

Não é de assinalar qualquer evolução no que diz respeito a política de qualidade , domínio em que os serviços de inspecção devem ser reforçados. Embora esteja em vigor o sistema de controlo da alimentação animal , a sua aplicação continua a ser insuficiente. No domínio da saúde pública veterinária , sendo conveniente dedicar uma atenção especial à necessidade de assegurar a operacionalidade plena do sistema de tratamento do leito cru não conforme antes da adesão. No que se refere ao comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, bem como à luta contra as doenças animais , a Roménia apresentou um plano global de acompanhamento, de controlo e de erradicação da peste suína clássica. Contudo, as capacidades gerais de acompanhamento e de controlo dos serviços veterinários devem ser consideravelmente reforçadas.

Capítulo 10 - Fiscalidade

Em matéria de capacidades administrativas , foram realizados alguns progressos. Está em curso um certo número de acções (legislativas e operacionais), a fim de melhorar a taxa de cobrança dos impostos, a qual, embora permanecendo em níveis baixos, revelou algumas melhorias superiores ao que poderia ser explicado apenas por condições cíclicas.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Ainda que as capacidades operacionais do organismo nacional da administração fiscal se reforcem lentamente, devem ser ainda introduzidas melhorias significativas. As suas capacidades de cobrança e de controlo continuam reduzidas, embora a taxa de cobrança tenha aumentado ligeiramente em percentagem do PIB, e os resultados efectivos das acções recentes sejam decepcionantes. Por exemplo, a maior parte do aumento verificado na cobrança do IVA pode ser atribuído a um aumento da taxa de cobrança na importação.

A Roménia deve manter e reforçar os esforços destinados a garantir um nível adequado de respeito das obrigações fiscais e de cobrança, a fim de melhorar as capacidades administrativas dos seus serviços fiscais, para que possa concluir os preparativos neste domínio.

Capítulo 13 - Política social e emprego

Registaram-se alguns progressos na frente legislativa, em especial no que diz respeito à saúde e segurança no trabalho . Contudo, continua a ser necessário terminar rapidamente o alinhamento da legislação nos domínios do direito de trabalho e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres . Há que dar uma atenção especial à finalização da transposição das disposições em matéria de saúde pública , no que se refere nomeadamente às doenças transmissíveis, à publicidade do tabaco e às questões do sangue e dos tecidos. É necessário manter os esforços desenvolvidos, a fim de poder criar e aplicar integralmente a legislação e voltar a reforçar as capacidades administrativas nestes sectores.

Apesar da representatividade no Conselho Económico e Social ter melhorado graças ao aumento do número dos seus membros, devem continuar a ser envidados esforços tendo em vista melhorar o diálogo social em geral, designadamente com vista a promover o diálogo tripartido actualmente pouco profícuo, clarificar os critérios de representação e resolver as questões ainda pendentes, que se prendem com a fragmentação e capacidade insuficiente das organizações de parceiros sociais. São igualmente necessários esforços suplementares para melhorar o estado de saúde da população, bem como o acesso das pessoas aos cuidados de saúde, em especial a nível regional e entre as minorias e os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos.

Apesar de terem sido registados progressos consideráveis nos preparativos relativos ao Fundo Social Europeu , devem ser ainda intensificados os esforços, principalmente para aumentar as capacidades administrativas e acelerar a constituição de uma reserva de projectos.

No domínio da inserção social , devem prosseguir os esforços no sentido de melhorar a situação dos grupos vulneráveis, tais como os ciganos, e promover a sua plena integração na sociedade.

Capítulo 15 – Política industrial

Os domínios da privatização e da reestruturação registaram muito poucos progressos. Os preparativos realizados pela Roménia neste domínio devem continuar durante os restantes meses até à adopção. (Ver igualmente secção económica).

Capítulo 20 - Cultura e política audiovisual

No domínio da política audiovisual , as alterações introduzidas na Lei relativa à cinematografia recentemente adoptadas não garantem uma aplicação efectiva do princípio da não-discriminação com base na nacionalidade. É agora necessária uma acção rápida para garantir que este princípio sejá verdadeiramente integrado na Lei relativa à cinematografia, antes da adesão, o que permitirá concluir o seu alinhamento pelo acervo. Os preparativos realizados pela Roménia neste domínio devem continuar durante os próximos meses.

Capítulo 21 - Política regional

Em matéria de gestão e controlo financeiros , estão em curso os trabalhos de definição dos circuitos de pagamento e de certificação.

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Os procedimentos ainda não foram testados, operação que deve ser coordenada pela autoridade de certificação. O trabalho de racionalização dos mecanismos de co-financiamento no quadro de programas operacionais deve ainda ser racionalizado, o que permitirá clarificar a carga imposta aos beneficiários finais. A Roménia ainda não criou o sistema de controlo ex-ante estabelecido para os contratos públicos. Continuam por suprir as necessidades de formação especializada (gestão financeira, contratos públicos, avaliação de projectos, etc.).

Capítulo 22 – Ambiente

Foram acelerados os preparativos para a rede Natura 2000 no que diz respeito à protecção da natureza . Contudo, subsistem algumas questões preocupantes. O calendário apertado estabelecido para as últimas etapas da elaboração da lista nacional dos sítios Natura 2000, nomeadamente do processo de consulta do público, representa uma importante desafio. Devem ser criadas sem demora as capacidades administrativas suficientes para gerir este processo.

Capítulo 24 - J ustiça e assuntos internos

No que se refere ao acervo de Schengen e à gestão das futuras fronteiras externas da União Europeia , foram realizados alguns progressos. O plano de acção Schengen foi actualizado em Maio de 2006 e continua a ser aplicado dentro dos prazos. Em Junho, a polícia romena das fronteiras dispunha dos efectivos necessários ao longo da futura fronteira externa da União. O Governo aprovou igualmente em Junho um plano para aplicar o sistema nacional de informação Schengen da Roménia. Foram lançados concursos para o sistema de controlo por radar do Mar Negro, bem como para certos componentes do sistema de comunicação móvel a utilizar no quadro do sistema de gestão integrada das fronteiras. Em Agosto, a Roménia assinou um acordo sobre o regime da fronteira de Estado com a Bulgária, que abrangia a cooperação e a assistência mútua em matéria de controlo das fronteiras.

Contudo, subsistem algumas questões.

Continuam a ser elevadas as ameaças associadas ao tráfico de seres humanos, à imigração ilegal e ao contrabando. Devem ser consagrados esforços contínuos ao sistema de gestão integrada das fronteiras, a fim de que este esteja plenamente operacional até 2009, tal como previsto. Todos os guardas de fronteira deverão beneficiar de formação, a fim de poderem assegurar um nível elevado de controlo nas fronteiras; continua a ser necessário dotar a polícia de fronteira de efectivos suplementares.

Continuam pendentes algumas questões relativas à aplicação das medidas de luta contra o branqueamento de capitais ( ver capítulo 4 ).

No domínio da luta contra a fraude e a corrupção , procederam-se a várias condenações por corrupção de alto nível (ver secção política).

Contudo, subsistem algumas questões preocupantes.

Faltam informações claras, nas fronteiras, em certas línguas essenciais (nomeadamente em turco) e as multas aplicadas aos condutores de camiões nem sempre se fundamentam numa base jurídica clara, ainda que o montante efectivamente solicitado possa variar consideravelmente na prática. São necessários julgamentos, condenações penais e sentenças dissuasivas para os culpados, a fim de garantir a irreversibilidade da luta contra a corrupção.

Capítulo 28 - Controlo financeiro

Subsistem certas preocupações no que diz respeito às seguintes áreas do presente capítulo.

A Roménia deve realizar esforços suplementares para garantir a aplicação da estratégia de controlo interno das finanças públicas . No domínio da auditoria externa , não foi ainda adoptada uma nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em conformidade com as alterações constitucionais efectuadas pela Roménia em 2003 (e que faziam referência à independência financeira do Tribunal). O Tribunal, enquanto instituição superior de controlo financeiro, deve ser reforçado a fim de garantir a sua imunidade face a eventuais influências políticas sobre a sua estrutura, os seus dirigentes e as suas actividades. A actual situação não garante que o Tribunal possa exercer as suas funções de auditoria com toda a independência, com neutralidade e no respeito das normas profissionais mais elevadas.

3. TRADUÇÃO DO ACERVO PARA ROMENO

A Roménia terá ainda de traduzir cerca de 8 % do acervo (cerca de 7 000 páginas) e rever aproximadamente 12 % (cerca de 11 500 páginas). Se tivermos em conta a situação das outras fases de produção (revisão das provas tipográficas, introdução das correcções, finalização pelos juristas-linguistas das instituições), isto significa que cerca de 47 % do número total de páginas (ou seja, cerca de 44 000 páginas) não estão ainda prontas para a edição especial do Jornal Oficial que será publicado na data do alargamento.

É da maior importância que o acervo esteja totalmente traduzido e revisto antes da adesão, a fim de garantir a segurança jurídica do direito derivado. Convida-se a Roménia a acelerar os seus esforços no sentido de atingir este objectivo.

[1] O Tratado de Adesão consiste no Tratado entre todos os actuais Estados-Membros e a Bulgária e a Roménia, dizendo o Protocolo respeito às condições e regras de admissão dos dois países e o Acto às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.

[2] Comunicação da Comissão COM(2006) 214 de 16.5.2006.

[3] Além disso, quando o acervo não é aplicado de forma adequada num Estado-Membro, as partes de natureza privada e pública podem remeter para os tribunais nacionais, para a aplicação da legislação comunitária e, na fase final, para o Tribunal de Justiça da União Europeia, correndo os seus Governos o risco de serem condenados.

[4] Artigos 36º, 37º e 38º do Acto de Adesão, respectivamente.

[5] Artigo 42º e Anexos VI e VII do Acto de Adesão.