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Bruxelas, 07.09.2006

COM(2006) 482 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong: Relatório Anual de 2005 {SEC(2006) 1098}

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong: Relatório Anual de 2005

O ano de 2005 foi um ano importante para Hong Kong:

- a região continuou a gozar de um elevado grau de autonomia, tal como definido na Lei Básica e de acordo com o princípio "um país, dois sistemas". Contudo, os dois desenvolvimentos políticos e constitucionais mais significativos do ano de 2005 suscitaram algumas preocupações.

- A economia de Hong Kong registou um importante crescimento económico, tendo sido possível restabelecer o equilíbrio orçamental pela primeira vez desde 1997.

- 2005 foi igualmente o ano do reforço e do aprofundamento das relações bilaterais entre Hong Kong e a UE. O Presidente José Manuel Barroso visitou Hong Kong no mês de Julho.

Evolução política e constitucional

Em 10 de Março de 2005, CH Tung demitiu-se do cargo de Chefe do Executivo do Governo da RAE, tendo sido substituído pelo anterior Secretário-Geral, Donald Tsang. O Sr. Tung desempenhou um papel importante enquanto primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong. A Comissão Europeia manteve uma boa relação de trabalho com o Chefe do Executivo e com a sua administração e manifesta-lhe os seus agradecimentos. O Sr. Tsang, eleito em 21 de Junho passado, é o segundo Chefe do Executivo de Hong Kong. A Comissão felicita o Sr. Tsang e congratula-se com a perspectiva de colaboração, com o objectivo de prosseguir e reforçar a cooperação entre a UE e Hong Kong.

Realizou-se um debate significativo em Hong Kong quanto à questão de saber se o novo Chefe do Executivo deverá cumprir um mandato completo de cinco anos ou o tempo restante do mandato do seu predecessor. Contradizendo a posição anterior do Governo da RAE, o Sr. Tsang anunciou que o novo Chefe do Executivo cumpriria um mandato de apenas 2 anos, correspondente ao tempo restante do mandato do Sr. Tung. O Sr. Tsang solicitou em seguida uma interpretação por parte da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP), que confirmou esta posição. A decisão inicial do Sr. Tsang suscitou fortes objecções, tal como o recurso a uma interpretação do CNP, que alguns pró-democratas e associações jurídicas consideraram como uma erosão do princípio "um país, dois sistemas" e do elevado grau de autonomia de Hong Kong.

A Comissão reconhece o poder da Comissão Permanente do CNP para interpretar a Lei Básica. Contudo, considera que esse poder deve ser exercido criteriosamente e de forma equitativa e coerente com o elevado grau de autonomia e de independência judicial de Hong Kong.

O segundo aspecto importante da evolução constitucional que se verificou em 2005 foi a rejeição, por parte do Conselho Legislativo, das propostas (baseadas no relatório final do grupo de trabalho responsável pela evolução constitucional) relativas a novos procedimentos para a selecção do Chefe do Executivo em 2007 e do Conselho Legislativo em 2008. As propostas foram objecto de um vasto debate público nos últimos meses de 2005. Legisladores pró-democratas e outros criticaram a ausência de um calendário para o sufrágio universal, o aumento do número de conselheiros de distrito nomeados e a participação de conselheiros nomeados na eleição do Chefe do Executivo. Consequentemente, as propostas não obtiveram os 40 votos favoráveis necessários para serem adoptadas pelo Conselho Legislativo.

A Comissão seguiu este debate de muito perto e manifesta a esperança de que o Governo da RAE e os membros do campo pró-democracia mantenham e reforcem o seu diálogo e continuem a envidar esforços no sentido de alcançar uma solução conducente ao sufrágio universal. A Comissão continua a apoiar os progressos rápidos e substanciais com vista a alcançar o objectivo final do sufrágio universal em Hong Kong, tal como indicado na Lei Básica e em conformidade com a vontade da população.

Comércio e economia

O forte crescimento registado em Hong Kong ao longo de 2005 ultrapassou as previsões, tendo o crescimento real do PIB atingido 7,3 por cento. Em termos cumulativos, Hong Kong registou uma expansão da sua actividade económica nos últimos dez trimestres consecutivos. Consequentemente, o equilíbrio orçamental foi restabelecido pela primeira vez desde a passagem para a China, com um pequeno excedente registado nas contas de exploração e nas contas consolidadas. A UE e Hong Kong continuam a ser parceiros importantes, cujas trocas comerciais têm vindo a crescer: o comércio bilateral total aumentou 6,8 por cento em 2005, tendo atingido 31 mil milhões de euros (dados do Eurostat).

O processo de integração económica de Hong Kong na China continental continuou a intensificar-se. A terceira fase do Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA III) entre as duas entidades foi assinada em Outubro de 2005. O CEPA III expandiu o tratamento com isenção de direitos aduaneiros no sentido de abranger produtos classificados actualmente como sendo originários de Hong Kong, tendo aprovado uma nova liberalização do comércio de serviços. Contudo, o volume das trocas comerciais ao abrigo do CEPA manteve-se relativamente pequeno (cerca de cinco por cento das exportações totais de Hong Kong para a China). As perspectivas económicas de Hong Kong dependem cada vez mais de posicionamento e de contactos comerciais eficazes da região em relação à China continental, mais concretamente, a China meridional e o Delta do Rio das Pérolas.

A Comissão congratula-se com a criação, por parte do governo da RAE, de um comité de revisão da política da concorrência (cujos trabalhos deverão estar concluídos em meados de 2006). A Comissão continua a instar o Governo da RAE a considerar a criação de um direito geral da concorrência, apoiado por uma autoridade independente nesse domínio, o que contribuiria para garantir a igualdade de acesso aos mercados de Hong Kong, tanto para os actuais como para os futuros participantes. A Comissão congratula-se igualmente com o empenho do Governo da RAE em proteger os direitos de propriedade intelectual. As recentes medidas de luta contra a produção de contrafacção local têm-se revelado eficazes. No entanto, a Comissão continua preocupada com o transbordo de mercadorias pirateadas e de contrafacção de Hong Kong para a UE, com a protecção inadequada das patentes farmacêuticas no actual sistema de registo e pela prática das empresas chinesas que se registam em Hong Kong com nomes idênticos ou semelhantes aos das empresas estrangeiras.

Relações UE/Hong Kong

Realizaram-se alguns contactos oficiais e de alto nível em 2005, que demonstram o apoio e o empenho evidentes da Comissão em reforçar as relações bilaterais. Os Comissários europeus Mandelson e Kovacs deslocaram-se a Hong Kong para reuniões bilaterais (em Abril e Novembro, respectivamente), enquanto que os Comissários Mandelson e Fischer-Boel chefiaram uma delegação composta por 150 pessoas, incluindo funcionários do Parlamento Europeu, que participou na sexta Conferência Ministerial da OMT em Dezembro e contribuiu para o avanço das negociações em curso no âmbito da Agenda para o Desenvolvimento de Doha.

O Presidente José Manuel Barroso visitou Hong Kong em 18 de Julho de 2005. Na declaração conjunta com o Sr. Tsang, os dois dirigentes concordaram que "Hong-Kong e a União Europeia devem desenvolver, alargar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse comum". A Comissão pretende apresentar novas propostas práticas para alcançar este objectivo, mediante uma Comunicação a publicar em 2006.

O anexo ao presente relatório expõe pormenorizadamente a análise da Comissão, abrangendo acontecimentos políticos, a evolução constitucional, a economia, questões de comércio e as relações UE/Hong Kong (Documento de trabalho da Comissão SEC (2006) 1098).