24.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/12

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salienta a relevância de uma perspectiva regional e local sobre o processo de alargamento para assegurar estabilidade interna, sendo a democracia na base um elemento vital dela;

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salienta a importância do continuado cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, em especial no que diz respeito à necessidade de reforçar a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, os direitos das mulheres, os direitos das minorias e os direitos sindicais, bem como de aperfeiçoar mais o quadro institucional dos direitos do Homem;

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salienta que o seguimento político do processo de alargamento aos níveis nacional, regional e local é um grande desafio dada a relevância do assunto para o futuro da União Europeia. Por isso, decidiu criar Grupos de Trabalho para a Croácia e para a Turquia, o que implica promover o diálogo com todas as partes interessadas para definir as suas posições políticas;

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saúda os progressos feitos relativamente aos critérios políticos e económicos na Croácia e ao acervo, bem como à aplicação do Acordo de Estabilização e Associação; congratula-se com o contínuo cumprimento dos critérios de Copenhaga pelas autoridades croatas;

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saúda as substanciais reformas realizadas pela Turquia, mas continua preocupado com o abrandamento do ritmo das reformas e lembra que o seu objectivo político continua a ser a constituição de um comité consultivo misto (CCM) com a Turquia;

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vê com agrado o contínuo progresso nas reformas e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está na boa via para cumprir os critérios políiticos de Copenhaga, mas regista o abrandamento do ritmo das reformas em 2006.

1.

recorda que os sucessivos alargamentos constituíram, desde o início, parte essencial do projecto de construção europeia;

2.

reconhece o importante papel desempenhado pelo processo de alargamento no desenvolvimento democrático e estável dos países em vias de adesão, na estabilidade da região europeia e na segurança da União Europeia;

3.

lembra que o alargamento foi um êxito para a União Europeia e para a Europa no seu todo. Ajudou a ultrapassar a divisão da Europa e contribuiu para a paz e a estabilidade em todo o continente;

4.

salienta a relevância de uma perspectiva regional e local sobre o processo de alargamento e reconhece o importante papel das políticas regionais e locais no assegurar da estabilidade interna, sendo a democracia na base um elemento vital dela;

5.

sublinha que cada país pretendente à adesão à União Europeia tem de ser avaliado quanto aos seus méritos relativamente ao que tenha conseguido atingir no cumprimento dos rigorosos critérios de adesão.

6.

salienta que se pode conseguir uma boa governação europeia, baseada nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, através da descentralização, sem impor um modelo uniforme;

7.

chama a atenção para o facto de uma transferência equilibrada de poderes e de recursos financeiros para as autoridades descentralizadas ser essencial para o exercício da efectiva democracia local e regional;

8.

apela a esforços de cooperação e intercâmbios de experiências e boas práticas adquiridas com a política de pré-adesão aplicada com o poder local e regional dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos.

9.

Saúda os progressos feitos relativamente aos critérios políticos e económicos, ao acervo e à aplicação do Acordo de Estabilização e Associação; congratula-se com o contínuo cumprimento dos critérios de Copenhaga;

10.

salienta que o seguimento político do processo de alargamento aos níveis nacional, regional e local é um grande desafio dada a relevância do assunto para o futuro da União Europeia. Por isso, decidiu criar um Grupo de Trabalho para a Croácia, o que implica promover o diálogo com todas as partes interessadas para definir as suas posições políticas;

11.

declara que, através deste grupo de trabalho, tenciona promover o diálogo permanente com os representantes políticos da Croácia. Além disso, encorajará e apoiará a organização de campanhas de informação e comunicação sobre o processo de alargamento nos municípios e nas regiões da União Europeia e da Croácia;

12.

salienta que uma forma de aumentar a prosperidade e a estabilidade na Croácia e nos Balcãs Ocidentais é a cooperação transfronteiriça activa entre autarquias locais e regionais;

13.

saúda o facto de estar a ser elaborada uma estratégia de reforma da administração pública e chama a atenção para a necessidade de tratar das questões de capacidade das administrações local e regional;

14.

considera importante que o governo tenha começado a aplicar estratégias de reforma do sistema judiciário e de combate à corrupção, congratula-se com que a Croácia tenha avançado no tocante às minorias e ao regresso de refugiados, mas salienta a necessidade da prossecução dos esforços de reforma em todos estes domínios e recomenda a aceleração dos progressos especialmente nos dois últimos;

15.

sublinha a importância da boa governação democrática e descentralizada para dar resposta às necessidades dos cidadãos e assinala o papel significativo do poder local e regional na condução das políticas de reforma;

16.

vê com agrado a continuação da plena cooperação da Croácia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia e salienta a necessidade de mais progressos na realização de julgamentos de crimes de guerra, incluída a protecção de testemunhas;

17.

recomenda que se façam progressos nos contratos públicos para assegurar que os procedimentos sejam transparentes a todos os níveis da administração;

18.

saúda as recentes evoluções na política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais, mas chama a atenção para a necessidade de uma maior capacidade administrativa para a execução do financiamento comunitário.

19.

Saúda as substanciais reformas realizadas pela Turquia, mas continua preocupado com o abrandamento do ritmo das reformas;

20.

salienta que o seguimento político do processo de alargamento aos níveis nacional, regional e local é um grande desafio dada a relevância do assunto para o futuro da União Europeia. Por isso, decidiu criar um grupo de trabalho para a Turquia, que implica promover o diálogo com todas as partes interessadas para definir as suas posições políticas;

21.

lembra que o seu objectivo político continua a ser a constituição de um comité consultivo misto (CCMI) com a Turquia;

22.

declara que, através deste grupo de trabalho, tenciona promover o diálogo permanente com os representantes políticos da Turquia. Além disso, o grupo de trabalho encorajará e apoiará a organização de campanhas de informação e comunicação sobre o processo de alargamento nos municípios e nas regiões da União Europeia e da Turquia;

23.

salienta a importância do continuado cumprimento dos critérios politico de Copenhaga, em especial no que diz respeito à necessidade de reforçar a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, os direitos das mulheres, os direitos das minorias e os direitos sindicais, bem como de aperfeiçoar mais o quadro institucional dos direitos do Homem;

24.

chama a atenção para a importância da democracia na base e para o importante papel que o poder local e regional tem de desempenhar na aplicação destas políticas;

25.

realça a importância das administrações locais e o papel essencial dos municípios;

26.

saúda o progresso recente que representa a criação de um provedor para conflitos com a administração pública;

27.

sublinha que o melhoramento do quadro jurídico que rege os contratos públicos é essencial para garantir uma governação local transparente e responsável que preste serviços vitais aos cidadãos;

28.

saúda a aprovação da legislação que institui agências de desenvolvimento regional e sugere que se melhore a transparência e a responsabilidade na gestão das agências.

29.

Vê com agrado o contínuo progresso nas reformas e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está na boa via para cumprir os critérios políticos de Copenhaga, mas regista o abrandamento do ritmo das reformas em 2006;

30.

saúda o facto de as eleições de Julho de 2006 se terem realizado, em geral, de acordo com os padrões internacionais, mas salienta serem necessários esforços significativos para resolver as irregularidades que continuam a existir e para conformar-se plenamente com aqueles padrões nas próximas eleições;

31.

recomenda que se façam esforços no sentido de fortalecer o combate à corrupção para garantir a transparência e a responsabilidade democrática a todos os níveis e que as reformas da polícia e judiciária sejam levadas a efeito;

32.

sublinha a importância da plena aplicação do Acordo de Ohrid;

33.

salienta a importância da democracia na base e assinala o importante papel que o poder local e regional pode desempenhar especialmente em assegurar a correcta execução da legislação que rege a protecção das minorias e em promover as boas relações inter-étnicas;

34.

saúda a aplicação da Lei da Função Pública de 2000 e os recentes esforços de descentralização, e encoraja as autoridades municipais a serem proactivas no assegurar que os seus direitos e competências sejam respeitados;

35.

salienta a necessidade de garantir a independência e o profissionalismo da administração;

36.

solicita ao governo que faça os consideráveis esforços necessários para alinhar a legislação sobre o desenvolvimento regional pelo acervo comunitário e que reforce a capacidade administrativa nessa área para assegurar a aplicação eficiente da política regional.

37.

saúda o lançamento das negociações para a facilitação do visto e para a readmissão com todos os países da região tendo em vista concluir as negociações quanto antes. A conclusão destes acordos promoverá os contactos povo a povo entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais e aumentará as oportunidades de viajar, especialmente para a geração mais jovem;

38.

solicita à Comissão Europeia que tome as medidas necessárias para que, com a competente base jurídica, possa ser constituído um Comité Consultivo Misto com o CR.