Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (6233/2/2006 - C6-0271/2006 - 2004/0151(COD))
Jornal Oficial nº 313 E de 20/12/2006 p. 0087 - 0000
P6_TA(2006)0432 Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (6233/2/2006 — C6-0271/2006 — 2004/0151(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a posição comum do Conselho (6233/2/2006 — C6-0271/2006), - Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0470) [2], - Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, - Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0337/2006), 1. Aprova a posição comum; 2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum; 3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE; 4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. [1] Textos Aprovados em 25.10.2005, P6_TA(2005)0398. [2] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------